ve\u00edculo<\/strong><\/a> motocicleta Modelo Yamaha YBR 125K PLACA: XXXXX PR\u00a0, o qual eu estava pilotando quando foi multado por estar supostamente com o capacete sem viseira. <\/p>\nVenho requerer atrav\u00e9s deste que seja suspensa a presente multa (c\u00f3pia em anexo), por decurso de prazo, comprovado pelo recebimento de comprovante no ato da interposi\u00e7\u00e3o do recurso contra a presente autua\u00e7\u00e3o. Entendemos que a Lei deve ser seguida. <\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido acima o mesmo encontra-se respaldado pelo dispositivo legal abaixo: <\/p>\n
"Art. 285- O recurso previsto no art. 283 ser\u00e1 interposto perante a autoridade que imp\u00f4s a penalidade, a qual remet\u00ea-lo-\u00e1 \u00e0 Jari, que dever\u00e1 julg\u00e1-lo em at\u00e9 trinta dias.<\/p>\n
Basta a mera an\u00e1lise do dispositivo acima transcrito para constatar que a lei \u00e9 clara e inequ\u00edvoca, levando a \u00fanica conclus\u00e3o for\u00e7osamente:<\/p>\n
1o<\/sup>) A JARI tem, como EXPRESSAMENTE assim prev\u00ea o CTB, o prazo de trinta dias para julgar;<\/p>\n2o<\/sup> ) Salvo por for\u00e7a maior (\u00a7 3o<\/sup> ), o recurso poder\u00e1 n\u00e3o ser julgado neste prazo, cabendo ent\u00e3o \u00e0 autoridade competente, conceder-lhe efeito suspensivo.<\/p>\nNa esteira deste racioc\u00ednio que n\u00e3o destoa, em nenhum momento da margem legal, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas:<\/p>\n
O administrador est\u00e1 adstrito a obedecer o comando legal. In casu<\/em>, o que disp\u00f5e o artigo 285 do CTB \u00e9 cristalino, pois n\u00e3o deixa margem de d\u00favida quanto ao procedimento administrativo a ser adotado, quando h\u00e1 desrespeito not\u00e1vel das normas de tr\u00e2nsito adjacentes.<\/p>\nAssim, alguns entendimentos na seara administrativa v\u00eam equivocadamente caminhando para uma interpreta\u00e7\u00e3o falha, sustentando que o n\u00e3o cumprimento do prazo previsto no artigo 285 n\u00e3o prejudicaria o julgamento do recurso de tr\u00e2nsito administrativo, induzindo a acreditar que o preceito legal traduz-se em esmera. Contudo, numa an\u00e1lise mais acurada, percebe-se que n\u00e3o prospera esta argumenta\u00e7\u00e3o, pois o Administrador est\u00e1 estritamente vinculado aos preceitos legais. Descabe a ele questionar o preceito normativo, pois dever\u00e1 partir-se do pressuposto que a norma vigente possui plena legitimidade e coercitividade.<\/p>\n
Estes princ\u00edpios, juntamente com o controle da Administra\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direito individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece tamb\u00e9m os limites da atua\u00e7\u00e3o administrativa que tenha por objeto a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de tais direitos em benef\u00edcio da coletividade.<\/p>\n
\u00c9 aqui que melhor se enquadra aquela id\u00e9ia de que, na rela\u00e7\u00e3o administrativa, a vontade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 a que decorre da lei.<\/p>\n
Segundo o princ\u00edpio da legalidade, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 pode fazer o que a lei permite.<\/p>\n
Ademais, a extrapola\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias para o julgamento pela JARI n\u00e3o pode ser justificado pela sobrecarga laboral deste \u00f3rg\u00e3o, assemelhando este fato \u00e0 exist\u00eancia de for\u00e7a maior.<\/p>\n
Deste modo, argui para todos os efeitos legais quer na ORDEM ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que requer que seja julgado intempestivo sendo, por via de conseq\u00fc\u00eancia, a multa suspensa e suspensos tamb\u00e9m os pontos no prontu\u00e1rio do suposto condutor infrator. <\/strong><\/p>\nR . juntada <\/strong><\/p>\nA . deferimento <\/strong><\/p>\nMedianeira, xx de abril de 2008.<\/p>\n
_____________________________________ <\/strong>
Nome da titular<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8416","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8416","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8416"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8416"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}