AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO PARAN\u00c1.<\/p>\n
Eu, XXXXXXXXXXXXXXX, RG n\u00baXXXXXX, CPF n\u00ba XXXXXX CNH n\u00baXXXXXXX, residente \u00e0 XXXXXXXXXXXX (n\u00e3o abrevie ) n\u00ba, na cidade de Crici\u00fama – SC; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por supostas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito (Art. 162 – III, e Art. 164, conforme autua\u00e7\u00f5es em anexo. <\/p>\n
Venho requerer que tal decis\u00e3o imposta pela autoridade de tr\u00e2nsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:<\/p>\n
I – Da ILEGALIDADE <\/p>\n
a) Conforme se verifica pela documenta\u00e7\u00e3o juntada, o auto da infra\u00e7\u00e3o e anexo concernente ao art. 162-III possui um v\u00edcio que acarreta sua nulidade. Observando a presente autua\u00e7\u00e3o observa-se que o agente autuador usou na infra\u00e7\u00e3o supra citada o Art. diferente do qual preceitua o CTB. Na infra\u00e7\u00e3o tipificada corretamente no art. 164 o agente tipificou tal autua\u00e7\u00e3o no art. 162 \u2013 III, o qual j\u00e1 teria atribu\u00eddo a AIT n\u00ba 164. Cumpre ressaltar que a exist\u00eancia independente de qualquer destas falhas no auto de infra\u00e7\u00e3o acarreta sua nulidade. <\/p>\n
Atentemos para os fatos legais:<\/p>\n
Ao verificar-se que o auto de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito deve conter elementos m\u00ednimos, conforme se infere do artigo 280 do CTB e por tratar-se de ato administrativo, certamente este poder\u00e1 ser questionado na seara administrativa consoante o disposto no Cap\u00edtulo XVIII do CTB e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 149\/2003, do CONTRAN, em sede de defesa de autua\u00e7\u00e3o, em recurso administrativo interposto \u00e0 JARI ou, ainda, em \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa ao CETRAN, acerca dos requisitos essenciais a sua validade e efic\u00e1cia.<\/p>\n
Ressalte-se que somente ser\u00e3o reconhecidas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito as previstas na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito (nas infra\u00e7\u00f5es previstas no cap\u00edtulo XV do CTB, na legisla\u00e7\u00e3o complementar e resolu\u00e7\u00f5es do CONTRAN).<\/p>\n
Interpreta\u00e7\u00e3o diferente desta, implicaria em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, previsto no artigo 5\u00ba, XXXIX, da atual Carta Magna (Constitui\u00e7\u00e3o Federal), a qual assim disp\u00f5e: \u201cn\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal\u201d.<\/p>\n
A esse respeito, ressalte-se que na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administra\u00e7\u00e3o particular \u00e9 l\u00edcito fazer tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza.
No que concerne \u00e0s medidas administrativas e \u00e0s penalidades a que estar\u00e1 sujeito o infrator de tr\u00e2nsito, a teor do artigo 161 do CTB, estas dever\u00e3o estar indicadas em cada artigo. Nesse contexto, esse ato administrativo necessita, como os demais atos jur\u00eddicos, da integra\u00e7\u00e3o de certos elementos essenciais para sua validade, vez que a aus\u00eancia ou o v\u00edcio desses requisitos b\u00e1sicos tornar\u00e1 o ato administrativo inexistente, nulo ou anul\u00e1vel, dependendo do v\u00edcio e\/ou irregularidade detectada. <\/p>\n
Acrescentando que os requisitos compet\u00eancia, forma e finalidade ser\u00e3o sempre vinculados, ou seja, aqueles atos para os quais a lei estabelece os requisitos e condi\u00e7\u00f5es \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo, via de regra, liberdade por parte do administrador, vez que sua a\u00e7\u00e3o fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para que o ato tenha validade. E quanto aos requisitos motivo e objeto, estes poder\u00e3o ser vinculados ou discricion\u00e1rios. <\/p>\n
Insta salientar, que ao praticar-se um ato administrativo, a compet\u00eancia \u00e9 condi\u00e7\u00e3o primeira para a sua validade, uma vez que esta \u00e9 o poder atribu\u00eddo ao agente da Administra\u00e7\u00e3o para o desempenho espec\u00edfico de sua fun\u00e7\u00e3o. A compet\u00eancia resulta da lei e por ela \u00e9 delimitada.<\/p>\n
b) Nos presentes autos de infra\u00e7\u00e3o se configura ao princ\u00edpio jur\u00eddico non bis idem o qual reza que ningu\u00e9m pode ser condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato. \u00c9 o que atesta o Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o caso an\u00e1logo: <\/p>\n
O DETRAN do Estado Rio Grande do Sul recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul. Alegou n\u00e3o se tratar de dupla apena\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato. Segundo o Detran, uma infra\u00e7\u00e3o \u00e9 do condutor, que dirigia sem a habilita\u00e7\u00e3o, e outra infra\u00e7\u00e3o \u00e9 do propriet\u00e1rio, que entregou o ve\u00edculo \u00e0 pessoa n\u00e3o habilitada. <\/p>\n
O TJ-RS n\u00e3o acolheu o recurso. \u201cA conduta tipificada no artigo 164 do Diploma de Tr\u00e2nsito j\u00e1 abrange a tipicidade prevista pelo dispositivo do artigo 162 – III\u201d, considerou o desembargador relator. \u201cO ato de entregar o ve\u00edculo a pessoa n\u00e3o habilitada responsabiliza o propriet\u00e1rio, devendo, para tanto, suportar as penalidades. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel punir novamente o mesmo por infra\u00e7\u00e3o cometida por terceiro, sob o pretexto de que esta (pessoa n\u00e3o habilitada) poderia ficar impune\u201d, acrescentou. <\/p>\n
O Detran recorreu, ent\u00e3o, ao STJ. \u201cO artigo 162 – I do CTB visa punir o condutor por Dirigir veiculo com carteira de habilitacao ou permissao para dirigir de categoria diferente do veiculo que esteja conduzindo. J\u00e1 a conduta do artigo 164 do CTB visa punir o propriet\u00e1rio, que tem o dever de zelo pelo seu autom\u00f3vel e o entregou para pessoa n\u00e3o habilitada\u201d, argumentou. <\/p>\n
A 1\u00aa Turma rejeitou o recurso. \u201cAo propriet\u00e1rio competiam t\u00e3o-somente \u00e0s infra\u00e7\u00f5es do artigo 164 do CTB, concluiu o relator, ministro Luiz Fux: <\/p>\n
\u201cO propriet\u00e1rio de ve\u00edculo que entrega o autom\u00f3vel a pessoa sem habilita\u00e7\u00e3o configurada no Art. 164 n\u00e3o pode ser punido por dirigir com CNH diversa da exigida conforme Art. 162 \u2013 1 . Nesse caso, cabe a puni\u00e7\u00e3o por entregar a dire\u00e7\u00e3o a pessoa sem habilita\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 164 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. A conclus\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que rejeitou recurso do Detran do Rio Grande do Sul contra a propriet\u00e1ria de um ve\u00edculo\u201d.<\/p>\n
Concluindo, caso n\u00e3o se fazer valer a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que, diga-se de passagem, t\u00eam for\u00e7a de Lei, o ora recorrente se sente no dever de impetrar mandado de seguran\u00e7a para garantir seus direitos abrindo assim mais jurisprud\u00eancia quanto ao fato. <\/p>\n<\/p>\n
PARA ENCERRAR: …Diante do exposto, venho requerer desde j\u00e1, o cancelamento das penalidades impostas e a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio.<\/p>\n
No aguarda do deferimento, sem mais,<\/p>\n
Curitiba \u2013 PR, 29 de Setembro de 2008.<\/p>\n<\/p>\n
______________________________________________<\/p>\n
NOME DA TITULAR <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8412","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8412","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}