ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DO ESTADO DO PIAU\u00cd.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
EU, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXXX252 SSP\/PI, inscrito no CPF\/MF : XXXXXXX-49, domiciliado na RUA XXXXXX , n. 0XX0, na cidade de Teresina \u2013 PI , n\u00e3o se conformando com a "NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE AUTUA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO", respeitosamente interp\u00f5e o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n
O Recorrente \u00e9 leg\u00edtimo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo marca Toyota, modelo\u00a0Corolla\u00a0XLI 1.6 VVT, ano\/modelo 2004, placas XXX 9193, c\u00f3digo Renavam 826XXXX295 (doc. anexo).<\/p>\n
Foi notificado (o Recorrente), via postal, por suposta infra\u00e7\u00e3o ao artigo 218, inciso III, a do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, de AIT n\u00ba 56XXXX5202597, conforme c\u00f3pia em anexo. Atrav\u00e9s deste instrumento de defesa venho declarar o\u00a0referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00c9 TOTALMENTE IMPROCEDENTE E IRREGULAR, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o em frente.<\/p>\n
<\/p>\n
I – DA FALTA DE AFERI\u00c7\u00c3O DO EQUIPAMENTO AUTUADOR N\u00c3O ESPECIFICADO NA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE AUTUA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO.<\/p>\n
O Recorrente foi autuado por supostamente imprimir velocidade superior \u00e0 m\u00e1xima permitida para o local em at\u00e9 cinq\u00fcenta por cento, quando trafegava pela Avenida Bar\u00e3o de Castelo Branco, pr\u00f3ximo ao n.\u00a01541, sentido norte\/ sul. <\/p>\n
Sobre essa aferi\u00e7\u00e3o conclu\u00edmos que a imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, por ser ato absolutamente vinculado \u00e0 lei, exige previs\u00e3o legal, de forma que a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nico para controle do tr\u00e1fego e registro dessas infra\u00e7\u00f5es, segundo o art. 280, \u00a7 2\u00ba, do CBT., se encontra condicionada \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es editadas pelo CONTRAN, dentre as quais, a que exige, para a sua instala\u00e7\u00e3o, a aferi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo INMETRO. Como n\u00e3o houve prova de aferi\u00e7\u00e3o do equipamento pelo INMETRO, e como a fotografia demonstra apenas um momento seq\u00fcencial, quando o ve\u00edculo j\u00e1 est\u00e1 concluindo a manobra, n\u00e3o h\u00e1 certeza do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, fatos que acarretam a invalidade desses registros e na anula\u00e7\u00e3o das multas deles decorrentes.<\/p>\n
Com efeito, a Lei 9.503\/97 (C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito) determina, em seu art. 280, \u00a7 2\u00ba, que a infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, por aparelho eletr\u00f4nico, ou por equipamento audiovisual, rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon\u00edvel, previamente regulamentado pelo CONTRAN.<\/p>\n
Exigimos por parte do \u00f3rg\u00e3o julgador com base na resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23, de 21.5.1998, do CONTRAN comprovantes que atestem a aferi\u00e7\u00e3o anual exigida pelos par\u00e1grafos da citada resolu\u00e7\u00e3o : <\/p>\n
I – Estar aprovado ou certificado pelo INMETRO – Instituto de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o ou entidade por ele credenciada, atendendo aos requisitos t\u00e9cnicos estabelecidos pelo CONTRAN e legisla\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica em vigor;<\/p>\n
II – passar por verifica\u00e7\u00e3o anual do INMETRO ou entidade por ele credenciada, ou quando for observada alguma irregularidade no seu funcionamento ou ap\u00f3s sofrer manuten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
III \u2013 DA N\u00c3O OBSERV\u00c2NCIA QUANTO AS NORMAS DE SINALIZA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA . <\/strong><\/p>\n Ocorre que essa disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi respeitada pela Prefeitura do Munic\u00edpio de Teresina \u2013 PI , que n\u00e3o instalou placas R-19 no per\u00edmetro delimitado pelo CONTRAN.<\/p>\n A express\u00e3o "dever\u00e1" e "obrigatoriamente" revelam que n\u00e3o \u00e9 faculdade do \u00f3rg\u00e3o prover a fiscaliza\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio: \u00e9 dever legal.<\/p>\n A metragem estabelecida \u00e9 requisito m\u00ednimo para que o condutor possa imprimir velocidade compat\u00edvel para o local, e que n\u00e3o seja surpreendido pela inexist\u00eancia de sinaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A\u00a0respeito, do artigo 90 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n "Art. 90. N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente e incorreta."<\/p>\n Resta evidenciado a aus\u00eancia de placas de sinaliza\u00e7\u00e3o R-19 e a impossibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da pena pecuni\u00e1ria.<\/p>\n Ficou consagrado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 141, de 03 de outubro de 2002, do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito:<\/p>\n "Art. 6\u00ba. A utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho, de equipamento ou de qualquer outro meio tecnol\u00f3gico para fins de comprova\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o por excesso de velocidade somente poder\u00e1 ocorrer em vias dotadas de sinaliza\u00e7\u00e3o vertical de regulamenta\u00e7\u00e3o de velocidade m\u00e1xima permitida e, sempre que poss\u00edvel, de sinaliza\u00e7\u00e3o horizontal indicando, tamb\u00e9m, a velocidade m\u00e1xima permitida."<\/p>\n As placas R-19 devem estar instaladas em no m\u00ednimo 300 metros antes do aparelho medido de velocidade.<\/p>\n A interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo acima \u00e9 clara em afirmar que a instala\u00e7\u00e3o de funcionamento de aparelhos medidores de velocidade est\u00e3o condicionados \u00e0 pr\u00e9via sinaliza\u00e7\u00e3o numa dist\u00e2ncia m\u00ednima de 300 metros antes do medidor.<\/p>\n Ent\u00e3o deste modo impondo-se a aplica\u00e7\u00e3o do disposto pelo artigo 90 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro:<\/p>\n "Art. 90. N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente e incorreta."<\/p>\n IV \u2013 DA FALTA DE CONTRATO DA EMPRESA CONCESSION\u00c1RIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA. <\/p>\n N\u00e3o obstante aos argumentos acima que invalidariam qualquer autua\u00e7\u00e3o na presente situa\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a-se a nulidade do ato, observando que ao tempo do auto de infra\u00e7\u00e3o a Prefeitura Municipal de Teresina teria rescindido o contrato com a empresa concession\u00e1rio respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o por irregularidades largamente divulgadas pela imprensa local, aferi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do aparelho autuador. Deste modo compreende-se que nesse \u00ednterim seria ilegal a cobran\u00e7a de multas pois n\u00e3o teria legitimidade a mesma pois o contrato entre empresa concession\u00e1ria e a Prefeitura Municipal de Teresina ao tempo n\u00e3o estava mais vigendo. Sobre essa mat\u00e9ria buscamos respaldo legal de acordo com os dispositivos legais abaixo: <\/p>\n Pelas considera\u00e7\u00f5es tecidas, est\u00e1 cabalmente comprovado que a suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o foi validamente aferida, Portanto, o ato \u00e9 absolutamente irregular e insubsistente, na forma do artigo 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/p>\n Diante de tudo que se exp\u00f4s, \u00e9 dispens\u00e1vel quaisquer argumenta\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito para defesa do ora Recorrente, restando apenas ser cumprida a Lei vigente, por parte do(s) egr\u00e9gio(s) julgador(es). <\/p>\n Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n ‘EX POSITIS’, fica requerido: Teresina, 29 de abril de 2008. <\/p>\n _____________________________________________<\/p>\n XXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8408","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8408","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
a) a exclus\u00e3o do nome do ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados;
b) O cancelamento da autua\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o <\/p>\n