AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
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Eu, XXXXXXXXXXXXX SILVA\u00a0, RG n\u00baXXXXXX, CPF n\u00baXXXXXX, CNH n\u00ba 04198340915XXXXXXXXXXXXXXX5XXXXXXX, Xresidente \u00e0 XXXXXXXXXXX(n\u00e3o abrevie ) XXXXXX n\u00ba, na cidade de XXXXX- RJ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n\u00ba 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposto infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo. De acordo com a referida notifica\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo<\/strong><\/a> Modelo Volkswagen<\/strong><\/a>\u00a0\u00a0 Gol 1.0, <\/strong>PLACA: LIX-5275 LIX-5275 LIX-5275 LIX-5275 LIX-5275 LIX-5275 LIX-5275 LIX-5275 LIX-5275 XXXXXXXXXX XXXX 5275 LIX-5275 LIX-5275 LIX-5275 –\u00a0 MG\u00a0\u00a0, de minha propriedade que supostamente ultrapassou sinal vermelho de sem\u00e1foro.<\/p>\n Venho requerer que tal decis\u00e3o imposta pela autoridade de tr\u00e2nsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:<\/p>\n Das alega\u00e7\u00f5es <\/p>\n Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto \u00e0s preliminares no m\u00e9rito vem dizer que a autua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, \u00e9 nula de pleno direito pelos seguintes motivos: <\/strong><\/p>\n 1\u00ba ) \u2013 O Art. 208 do CTB correspondente \u00e0 suposta infra\u00e7\u00e3o, AVAN\u00c7AR O SINAL VERMELHO NO SEM\u00c1FORO OU DE PARADA OBRIGAT\u00d3RIA , prev\u00ea como PENALIDADE MULTA. <\/strong><\/p>\n Ora, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa margem para d\u00fabias interpreta\u00e7\u00f5es tipificando como infra\u00e7\u00e3o o avan\u00e7o de SINAL VERMELHO. <\/strong><\/p>\n Neste sentido, faz-se mister informar que NUNCA HOUVE INFRA\u00c7\u00c3O, haja vista NUNCA TER HAVIDO O AVAN\u00c7O DE SINAL VERMELHO sendo que, o que ocorreu, na verdade, foi a passagem na MUDAN\u00c7A DO SINAL LUMINOSO, ou seja, NO SINAL AMARELO E N\u00c3O NO VERMELHO havendo flagrante equ\u00edvoco do agente atuador no momento da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n A LEI \u00c9 CLARA E FALA EM AVAN\u00c7O DE SINAL VERMELHO E N\u00c3O AMARELO PELO QUE A DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE AUTUADOR N\u00c3O CHEGA AO PONTO DESTE ESCOLHER QUAL A PENALIDADE DEVE SER IMPOSTA, ademais, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea como infra\u00e7\u00e3o passar na mudan\u00e7a do sinal luminoso, ou seja, NO SINAL AMARELO, o que verdadeiramente ocorreu. <\/strong><\/p>\n Logo, resta evidenciado, mais uma vez, que o AIT em anexo est\u00e1 irregular e seu registro deve ser arquivado uma vez que, caso fosse de infra\u00e7\u00e3o, deveria ter sido o ve\u00edculo multado por ter passado na mudan\u00e7a do sinal luminoso, SINAL AMARELO, e n\u00e3o no vermelho. <\/strong><\/p>\n 2 \u00ba ) \u2013 Na constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o verifica-se que n\u00e3o houve a autua\u00e7\u00e3o pessoal do condutor pela autoridade de tr\u00e2nsito haja vista a falta de assinatura no AIT pelo que, EVIDENTES S\u00c3O AS FALHAS NA SUA LAVRATURA. <\/strong><\/p>\n Ora, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o aspecto subjetivo do ser humano falhas, erros e injusti\u00e7as s\u00e3o constantes na lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e f\u00e9-p\u00fablica, pertencentes \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito na qualidade de agente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o devem ser levados \u00e0s \u00faltimas conseq\u00fc\u00eancias, <\/strong><\/p>\n Prova disso \u00e9 que, in casu, N\u00c3O HOUVE O AVAN\u00c7O DE SINAL VERMELHO, tendo passado o ve\u00edculo na mudan\u00e7a do sinal luminoso, SINAL AMARELO, gerando multa por equivoco e falha do agente autuador, Faltando qualquer prova, material ou testemunhal, em favor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em raz\u00e3o da falta de assinatura do condutor no auto de infra\u00e7\u00e3o o que enseja a sua irregularidade. <\/strong><\/p>\n Neste sentido milita o grande Jurista e Ministro do Supremo Tribunal Federal EDUARDO ANTONIO MAGGIO: <\/strong><\/p>\n \u201c….as formas e meios de constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, a qual uma vez constatada, ser\u00e1 autuada pelo agente fiscalizador da autoridade de transito que dever\u00e1 faz\u00ea-la atrav\u00e9s de comprova\u00e7\u00e3o legal e correta, sem deixar d\u00favida quanto \u00e0 sua lavratura, pois a n\u00e3o ser dessa forma, ser\u00e1 objeto de contesta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de recursos administrativos e at\u00e9 mesmo, se for o caso, o de se socorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n Entretanto esse embasamento legal para a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o quer dizer que feita essa, j\u00e1 estar\u00e1 absolutamente comprovada, correta e consumada para fins de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa p\u00e9lo respectivo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito nos termos da lei. <\/strong> MAGGIO, EDURADO ANTONIO in Manual de Infra\u00e7\u00f5es e Multas de Tr\u00e2nsito e seus Recursos, 2\u00aa ed. , Ed. Jurista, pp 119 e 120, 2002\/SP. <\/strong><\/p>\n Logo, a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 INCONSISTENTE ante os preceitos legais de ORDENS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, supra arg\u00fcidos. <\/strong><\/p>\n Deste modo, argui para todos os efeitos legais quer na ORDEM ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE sendo, por via de conseq\u00fc\u00eancia, a multa anulada e anulados tamb\u00e9m os pontos no prontu\u00e1rio do suposto condutor infrator. <\/strong><\/p>\n R . juntada <\/strong><\/p>\n A . deferimento <\/strong><\/p>\n Niter\u00f3i \u2013 RJ, XX de XXXX de 2008. <\/strong><\/p>\n ________________________________ <\/strong>
Neste aspecto, deve-se ressaltar, conforme j\u00e1 mencionamos tamb\u00e9m no tema 3, que a comprova\u00e7\u00e3o pelo agente da autoridade pode ter erros, falhas e at\u00e9 mesmo injusti\u00e7as, pois o ser humano \u00e9 pass\u00edvel desses comportamentos.\u201d<\/strong><\/p>\n
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