Venho requerer que tal decis\u00e3o imposta pela autoridade de tr\u00e2nsito, seja devidamente arquivada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:<\/p>\n
Das alega\u00e7\u00f5es <\/p>\n
Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto \u00e0s preliminares no m\u00e9rito vem dizer que a autua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, \u00e9 nula de pleno direito pelos seguintes motivos: <\/strong><\/p>\n 1\u00ba ) \u2013 Entre em data da infra\u00e7\u00e3o <\/strong>(18\/03\/2008) e a data de expedi\u00e7\u00e3o da multa (09\/05\/2008) como se pode comprovar na c\u00f3pia em anexo, transcorreram-se mais de 30 dias, contrariando disposto legal que diz que entre essas duas datas n\u00e3o se pode ultrapassar 30 dias. S<\/strong>e a data da postagem for posterior a trinta dias, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 intempestiva, motivo pelo qual dever\u00e1 ser declarada nula. Tendo como conseq\u00fc\u00eancia f\u00e1tica a nulidade da mesma como dita o dispositivo legal abaixo: <\/strong><\/p>\n A DATA CORRETA \u00c9 18-0308<\/p>\n O art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, II do CTB, define o t\u00edtulo:<\/p>\n *Art. 281. A autoridade de tr\u00e2nsito, na esfera da compet\u00eancia estabelecida neste C\u00f3digo e dentro de sua circunscri\u00e7\u00e3o, julgar\u00e1 a consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o e aplicar\u00e1 a penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado insubsistente: N\u00e3o \u00e9 60?<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o 149\/03 do CONTRAN complementa o dispositivo: \u00a7 1\u00ba. Quando utilizada a remessa postal, a expedi\u00e7\u00e3o se caracterizar\u00e1 pela entrega da Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito \u00e0 empresa respons\u00e1vel por seu envio.<\/strong>*<\/p>\n Conclui-se que, na verdade a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio da contagem prescricional a partir da data da infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrega da notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa respons\u00e1vel por seu envio.<\/p>\n Caso essa contagem ultrapasse os 30 dias, a autua\u00e7\u00e3o estar\u00e1 prescrita.<\/p>\n Logo, a autua\u00e7\u00e3o \u00e9 INCONSISTENTE ante os preceitos legais de ORDENS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, supra arg\u00fcidos. <\/strong><\/p>\n Deste modo, argui para todos os efeitos legais quer na ORDEM ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE sendo, por via de conseq\u00fc\u00eancia, a multa anulada e anulados tamb\u00e9m os pontos no prontu\u00e1rio do suposto condutor infrator. <\/strong><\/p>\n R . juntada <\/strong><\/p>\n A . deferimento <\/strong><\/p>\n S\u00e3o Bernardo do Campo \u2013 SP, XX de XXXX de 2008. <\/strong><\/p>\n _________________________________________________________ <\/strong>
II – se, no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, n\u00e3o for expedida a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.602, de 1998).<\/p>\n
Art. 3\u00ba. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo anterior, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a autoridade de tr\u00e2nsito expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
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