{"id":8396,"date":"2023-07-13T18:36:27","date_gmt":"2023-07-13T18:36:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:36:27","modified_gmt":"2023-07-13T18:36:27","slug":"recurso-administrativo-suspensao-de-auto-de-infracao-por-notificacao-fora-do-prazo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-administrativo-suspensao-de-auto-de-infracao-por-notificacao-fora-do-prazo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Administrativo – Suspens\u00e3o de Auto de Infra\u00e7\u00e3o por Notifica\u00e7\u00e3o fora do Prazo"},"content":{"rendered":"

AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA POL\u00cdCIA RODOVI\u00c1RIO FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO.<\/p>\n

Eu, FAB\u00cdOLA XXXXXXXXXXXXX, RG n\u00baXXXXXX, CPF n\u00ba xxxxxxxx, CNH n\u00ba xxxxxxxx, residente \u00e0 RUA XXXXXXXX n\u00ba XXX BAIRRO XXXX XXXXXXXXX\u2013PE, CEP:XXXXXXXX; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n\u00ba 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso requerendo a suspens\u00e3o do auto infracional, conforme notifica\u00e7\u00e3o da AIT n\u00ba 1XXXXX62 (em anexo). Sendo o suposto ve\u00edculo infrator FIAT\/IDEA ELX F – PASSAGEIRO , PLACAS HGR-0XXX-PE, de propriedade do titular do recurso. <\/p>\n

Venho requerer atrav\u00e9s deste que seja suspensa a presente multa (c\u00f3pia em anexo), por notifica\u00e7\u00e3o fora do prazo (mais de 30 dias), comprovado pelo recebimento de notifica\u00e7\u00e3o na resid\u00eancia do recorrente, o qual consta a data da infra\u00e7\u00e3o em 29\/08\/2008 e a data de processamento da notifica\u00e7\u00e3o 16\/12\/2008 conforme documentos em anexo. Deste modo entendemos que a Lei deve ser seguida. A ora recorrente s\u00f3 tomou conhecimento da multa no dia 15\/01\/2009.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido acima o mesmo encontra-se respaldado pelo dispositivo legal abaixo: <\/p>\n

A RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003\u00a0do CONTRAN que estabelece no seu Art. 3\u00ba. \u201c\u00c0 exce\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 5\u00ba do artigo anterior, ap\u00f3s a verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a autoridade de tr\u00e2nsito expedir\u00e1, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, na qual dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d . <\/p>\n

Significando assim que se venceu o objeto da punibilidade por perda de prazo por parte do \u00f3rg\u00e3o notificador. Sendo essa notifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o em anexo se tornou intempestiva (sem validade para efeito na Lei de Tr\u00e2nsito Vigente). <\/p>\n

Reitera-se que ocorreu a preclus\u00e3o do direito da autoridade de tr\u00e2nsito de impor a penalidade por a mesma n\u00e3o alcan\u00e7ar o objeto respons\u00e1vel por sua exist\u00eancia por extrapola\u00e7\u00e3o do prazo legal.<\/p>\n

Vale recordar, sobre ocorr\u00eancias de prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, preclus\u00e3o: "dormientibus non sucurrit jus"!<\/p>\n

Diante de tudo que se exp\u00f4s, \u00e9 dispens\u00e1vel quaisquer argumenta\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito para defesa do ora Recorrente, restando apenas ser cumprida a Lei vigente, por parte do(s) egr\u00e9gio(s) julgador(res). <\/p>\n

Por todo exposto, n\u00e3o havendo fundamento legal para a NOTIFICA\u00c7\u00c3O e penalidade para o ora Recorrente, \u00e9 o presente para Recorrer contra o Ato Administrativo da presente Institui\u00e7\u00e3o autuadora.<\/p>\n

Sr. Presidente da (J.A.R.I) Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es da Policia Rodovi\u00e1ria Federal, consubstanciado na notifica\u00e7\u00e3o recebida. (em anexo) <\/p>\n

Nestes termos, por ser de direito e de justi\u00e7a,<\/p>\n

Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n

‘EX POSITIS’, fica requerido:<\/p>\n

    \n
  1. a exclus\u00e3o do nome do ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados;<\/li>\n
  2. A exclus\u00e3o dos pontos da CNH do recorrente referente a presente infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    XXXXXXXX \u2013 PE, XX de fevereiro de 2009.<\/p>\n

    __________________________________________________<\/p>\n

    XXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8396","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8396","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8396"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8396"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}