{"id":8393,"date":"2023-07-13T18:36:24","date_gmt":"2023-07-13T18:36:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:36:24","modified_gmt":"2023-07-13T18:36:24","slug":"recurso-contra-multa-de-transito-excesso-de-multas-e-irregularidade-na-afericao-do-aparelho-autuador","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-contra-multa-de-transito-excesso-de-multas-e-irregularidade-na-afericao-do-aparelho-autuador\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso contra multa de tr\u00e2nsito – Excesso de multas e irregularidade na aferi\u00e7\u00e3o do aparelho autuador"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DO ESTADO DO PARAN\u00c1. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>Eu, WILTON XXXXXXXXX, <\/strong>RG n\u00baXXXXXX, CPF n\u00baXXXXXX, CNH n\u00baXXXXXXX, residente \u00e0 XXXXXXXXXXXX n\u00ba XXXXX , na cidade de Maring\u00e1- PR; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra o excesso de multas aplicadas a minha pessoa, conforme notifica\u00e7\u00f5es em anexo. De acordo com as referidas notifica\u00e7\u00f5es, o ve\u00edculo<\/a> VW\/VOYAGE LS PASSAGEIRO PLACA: XXXX4594, a qual eu estava pilotando quando foi multado por estar supostamente \u00a0ultrapassar sinal vermelho. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tIlustre Sr. Presidente e membros da egr\u00e9gia Junta, o recorrente dir\u00e1 pouco, como os tempos atuais est\u00e3o mesmo a exigir, mas o suficiente para provocar a anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA ILEGALIDADE DA AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Assim, conforme as c\u00f3pias anexadas ao presente Recurso, \u00e9 a seguinte a situa\u00e7\u00e3o relativamente ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito n\u00ba 276910 Z000054076 relacionado na NOTIFICA\u00c7\u00c3O agora recebida, e da que se recorre:<\/p>\n

Por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto \u00e0s preliminares no m\u00e9rito vem dizer que a autua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, \u00e9 nula de pleno direito pelos seguintes motivos:<\/p>\n

A ora recorrente recebeu a notifica\u00e7\u00e3o da multa n\u00ba 276910 Z000054076 em anexo relacionada ao c\u00f3digo 208 do CTB. Observando tal documento percebe-se que a data de aferi\u00e7\u00e3o do aparelho autuador est\u00e1 irregular , pois a ultima aferi\u00e7\u00e3o data de 26\/06\/2007 como se pode observar na notifica\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

Deste modo para efeito legal a aferi\u00e7\u00e3o deveria ser feita a menos de 12 meses, e como se observa a \u00faltima aferi\u00e7\u00e3o extrapolou o prazo legal de 12 meses. Atentemos para os dispositivos legais abaixo: <\/p>\n

1\u00ba ) \u2013 <\/strong>Sobre essa aferi\u00e7\u00e3o conclu\u00edmos que a imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, por ser ato absolutamente vinculado \u00e0 lei, exige previs\u00e3o legal, de forma que a instala\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nico para controle do tr\u00e1fego e registro dessa infra\u00e7\u00e3o, segundo o art. 280, \u00a7 2\u00ba, do CBT., se encontra condicionada \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es editadas pelo CONTRAN, dentre as quais, a que exige, para a sua instala\u00e7\u00e3o, a aferi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo INMETRO. Como n\u00e3o houve prova de aferi\u00e7\u00e3o do equipamento pelo INMETRO. <\/p>\n

Com efeito, a Lei 9.503\/97 (C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito) determina, em seu art. 280, \u00a7 2\u00ba, que a infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser comprovada por declara\u00e7\u00e3o da autoridade ou do agente da autoridade de tr\u00e2nsito, por aparelho eletr\u00f4nico, ou por equipamento audiovisual, rea\u00e7\u00f5es qu\u00edmicas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon\u00edvel, previamente regulamentado pelo CONTRAN.<\/p>\n

Pedimos por parte do \u00f3rg\u00e3o julgador com base na resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23, de 21.5.1998, do CONTRAN que a presente multa seja anulada por falta aferi\u00e7\u00e3o anual exigida pelos par\u00e1grafos da citada resolu\u00e7\u00e3o : <\/p>\n

I – Estar aprovado ou certificado pelo INMETRO – Instituto de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o ou entidade por ele credenciada, atendendo aos requisitos t\u00e9cnicos estabelecidos pelo CONTRAN e legisla\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica em vigor;<\/p>\n

II – passar por verifica\u00e7\u00e3o anual do INMETRO ou entidade por ele credenciada, ou quando for observada alguma irregularidade no seu funcionamento ou ap\u00f3s sofrer manuten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Sr. Presidente da (J.A.R.I) Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es do Estado do Paran\u00e1, consubstanciado na notifica\u00e7\u00e3o em anexo. <\/p>\n

Nestes termos, por ser de direito e de justi\u00e7a,<\/p>\n

Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n

‘EX POSITIS’, fica requerido:
O cancelamento da presente multa ora recebida por se tratar de um procedimento indevido de acordo com a Lei. <\/p>\n

Maring\u00e1 – PR, XX de Dezembro de 2008.<\/p>\n

_____________________________________________<\/p>\n

WILTON XXXXXXXX<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8393","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8393","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}