ve\u00edculo<\/strong><\/a>: HONDA FIT LX FLEX, ESP\u00c9CIE: PASSAGEIRO, PLACA: XXI-4345\u00a0. <\/p>\nVenho requerer atrav\u00e9s deste que seja suspensa a presente AIT: S430166691 (c\u00f3pia em anexo), por vencimento da aferi\u00e7\u00e3o do aparelho autuador, j\u00e1 que notifica\u00e7\u00e3o recebida consta que a \u00faltima aferi\u00e7\u00e3o do equipamento data de 06\/08\/2007, a data da infra\u00e7\u00e3o constante na notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 de 19\/10\/2008, onde se observa facilmente o vencimento da aferi\u00e7\u00e3o, extrapolando os 12 meses exigidos pelo dispositivo legal citado logo abaixo. Deste modo entendemos que a Lei deve ser seguida. <\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido acima o mesmo encontra-se respaldado pelo dispositivo legal abaixo: <\/p>\n
Como est\u00e1 previsto na Delibera\u00e7\u00e3o 38\/03 do CONTRAN:
<\/strong>
Art. 2\u00ba. O instrumento ou equipamento fotosensor ou medidor velocidade de ve\u00edculos deve observar os seguintes requisitos: <\/p>\nI – Ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia. Normaliza\u00e7\u00e3o e qualidade Industrial – INMETRO, atendendo a legisla\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica em vigor e aos requisitos estabelecidos nesta Delibera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II – Ser aprovado na verifica\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica realizada pelo INMETRO ou por entidade delegada:<\/p>\n
III – Ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, com periodicidade m\u00e1xima de 12 (doze) meses e eventualmente, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica em vig\u00eancia.<\/strong><\/p>\nVale citar que a resolu\u00e7\u00e3o 146\/03 do CONTRAN – Art. 2\u00ba incisos I, II e III tamb\u00e9m corrobora com os mesmos dizeres da Delibera\u00e7\u00e3o 38.<\/p>\n
Diante de tudo que se exp\u00f4s, \u00e9 dispens\u00e1vel quaisquer argumenta\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito para defesa do ora Recorrente, restando apenas ser cumprida a Lei vigente, por parte do(s) egr\u00e9gio(s) julgador(res). <\/p>\n
Por todo exposto, n\u00e3o havendo fundamento legal para a NOTIFICA\u00c7\u00c3O e penalidade para o ora Recorrente, \u00e9 o presente para Recorrer contra o Ato Administrativo da presente Institui\u00e7\u00e3o autuadora.<\/p>\n
Sr. Presidente da (J.A.R.I) Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es do Estado de S\u00e3o Paulo, consubstanciado na notifica\u00e7\u00e3o recebida. (em anexo) <\/p>\n
Nestes termos, por ser de direito e de justi\u00e7a,<\/p>\n
Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n
‘EX POSITIS’, fica requerido:<\/p>\n
\n- a exclus\u00e3o do nome do ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados;<\/li>\n
- A exclus\u00e3o dos pontos da CNH do recorrente referente a presente infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
S\u00e3o Paulo \u2013 SP, XX de novembro de 2008.<\/p>\n
_____________________________________________<\/p>\n
XXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8391","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8391","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8391"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8391"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}