MODELO DE RECURSO DE MULTA<\/p>\n
DEFESA PR\u00c9VIA – MULTA DE TR\u00c2NSITO – NOTIFICA\u00c7\u00c3O – PRAZO<\/strong><\/p>\n Exmo. Sr. Diretor da ____ SPRF-___<\/strong><\/p>\n b) Caso n\u00e3o julgado o presente recurso no prazo legal, seja-lhe concedido o efeito suspensivo, forte no art. 285, \u00a7 3\u00ba do CTB.<\/p>\n \t____________ e ____________, brasileiros, casados, ela estudante, ele banc\u00e1rio, ambos residentes e domiciliados \u00e0 Rua ____________, ___, Bairro ____________, CEP ____________, ____________ – __, v\u00eam respeitosamente apresentar DEFESA PR\u00c9VIA, de acordo com os fatos e fundamentos de direito que a seguir passam a expor:<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O <\/p>\n 1 – ____________ \u00e9 propriet\u00e1ria do autom\u00f3vel marca ____________, modelo ____________, ano de fabrica\u00e7\u00e3o e ano do modelo ______, placa ______, chassi n\u00ba ____________, c\u00f3digo ____________, a gasolina, cor cinza (Doc. 01 – C\u00f3pia do Certificado de Registro de Ve\u00edculo). <\/p>\n 2 – A Requerente recebeu Notifica\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito n\u00ba ____________, postada em __\/__\/____, com vencimento em __\/__\/____, por "Retornar prejudicando o tr\u00e2nsito ou em curvas\/aclives\/declives", dita infra\u00e7\u00e3o ocorrida na BR ___, Km ___ – RS, no dia __\/__\/____, \u00e0s 18:30 (Conforme descreve a notifica\u00e7\u00e3o – Doc. 02).<\/p>\n 3 – O tamb\u00e9m Requerente ____________, era quem conduzia o ve\u00edculo descrito no item 01, acima, no momento da citada infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n PRELIMINARMENTE<\/p>\n 4 – O art. 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, estabelece que o prazo m\u00e1ximo para a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 (trinta) dias. Tendo a suposta infra\u00e7\u00e3o ocorrido em __\/__\/____, transcorreram 1.107 dias at\u00e9 a data em que foi postada a notifica\u00e7\u00e3o, ultrapassando o prazo legal para notifica\u00e7\u00e3o em 1.047 dias.<\/p>\n Sendo assim, requer-se, preliminarmente, que o auto de infra\u00e7\u00e3o seja arquivado e seu registro julgado insubsistente, j\u00e1 que o suposto infrator n\u00e3o pode ficar \u00e0 merc\u00ea da autoridade, indefinidamente, sem saber se existe ou n\u00e3o alguma autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n DO M\u00c9RITO <\/p>\n 5 – A alegada infra\u00e7\u00e3o cometida pelo ora Requerente, deu-se em hor\u00e1rio de intenso movimento, \u00e0 noite (18:30), em uma \u00e9poca em que o trecho da rodovia estava em obras.<\/p>\n 6 – A manobra de retorno, entendida pela autoridade como prejudicial ao tr\u00e2nsito, foi feita no recuo existente em frente ao posto da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, local que estava sendo utilizado por diversos outros ve\u00edculos, justamente com a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o atrapalhar a normal circula\u00e7\u00e3o na pista de rolamento.<\/p>\n 7 – Em todo o trecho a sinaliza\u00e7\u00e3o era prec\u00e1ria, e, no recuo, inexistia qualquer placa indicando ser este de uso exclusivo da PRF.<\/p>\n 8 – Ap\u00f3s concluir a manobra de retorno, o condutor\/Requerente, bem como todos os demais condutores que naquele momento executavam, em fila, a mesma manobra, foi abordado pela autoridade policial, tendo sido informado de que o retorno naquele local n\u00e3o era permitido.<\/p>\n 9 – A alega\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o havia qualquer sinaliza\u00e7\u00e3o indicando a proibi\u00e7\u00e3o restou infrut\u00edfera perante a rigidez do policial que lavrava o auto de infra\u00e7\u00e3o. Insatisfeito, o condutor\/Requerente pediu ao policial quantas multas haviam sido aplicadas naquele local, pelo mesmo motivo. O agente exibiu um tal\u00e3o completo. <\/p>\n 10 – Conclu\u00eddo o preenchimento de todas as multas, um policial colocou cones no recuo, impedindo que outros motoristas desavisados retornassem no local.<\/p>\n DO DIREITO<\/p>\n 11 – Disp\u00f5e o Art. 88 do CTB:<\/p>\n Nenhuma via pavimentada poder\u00e1 ser entregue ap\u00f3s sua constru\u00e7\u00e3o, ou reaberta ao tr\u00e2nsito ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou de manuten\u00e7\u00e3o, enquanto n\u00e3o estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condi\u00e7\u00f5es adequadas de seguran\u00e7a na circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – Nas vias ou trechos em obras dever\u00e1 ser afixada a sinaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e adequada.<\/p>\n 12 – \u00c9 t\u00e3o fundamental a correta sinaliza\u00e7\u00e3o da via que o legislador quis fazer-se inequ\u00edvoco (Art. 90, caput, CTB):<\/strong><\/p>\n N\u00e3o ser\u00e3o aplicadas as san\u00e7\u00f5es neste C\u00f3digo por inobserv\u00e2ncia \u00e0 sinaliza\u00e7\u00e3o quando esta for insuficiente ou incorreta.<\/strong><\/p>\n 13 – Os fatos acima descritos, demonstram claramente que o condutor\/Requerente teve a inten\u00e7\u00e3o de contribuir com o tr\u00e2nsito, utilizando um recuo, num trecho em que a circula\u00e7\u00e3o estava ca\u00f3tica em fun\u00e7\u00e3o das obras. <\/p>\n 14 – Jamais retornaria em um local restrito \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal se tivesse conhecimento da proibi\u00e7\u00e3o. Faz\u00ea-lo, seria o mesmo que pedir para ser multado. <\/p>\n 15 – Al\u00e9m disso, o fato de diversas outras pessoas terem sido autuadas no local pelo mesmo motivo comprova a falta de sinaliza\u00e7\u00e3o – se um ou dois condutores tivessem retornado, poderia atribuir-se \u00e0 sua falta de aten\u00e7\u00e3o, mas o que dizer de dez, quinze?<\/strong><\/p>\n 16 – E, t\u00e3o grave \u00e9 a falta de correta sinaliza\u00e7\u00e3o, que o par\u00e1grafo primeiro do art. 90, CTB, atribui responsabilidade ao \u00f3rg\u00e3o com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via pela sua falta ou insufici\u00eancia, eximindo os condutores.<\/p>\n Ante o exposto, REQUER:<\/p>\n a) Que a presente defesa seja encaminhada \u00e0 JARI competente para o julgamento;<\/p>\n b) Que seja julgado inconsistente o auto de infra\u00e7\u00e3o, em primeiro lugar em raz\u00e3o da preliminar ora arg\u00fcida e, caso vencida, em fun\u00e7\u00e3o da irregularidade da autua\u00e7\u00e3o, conforme demonstrado acima.<\/p>\n N. Termos<\/p>\n P. E. Deferimento.<\/p>\n ____________, PR, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n ________________________ ________________________ <\/p>\n (requerente) (requerente)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8389","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8389","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}