{"id":8387,"date":"2023-07-13T18:36:16","date_gmt":"2023-07-13T18:36:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:36:16","modified_gmt":"2023-07-13T18:36:16","slug":"recurso-administrativo-cancelamento-de-suspensao-de-cnh-por-suposta-infracao-de-transito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-administrativo-cancelamento-de-suspensao-de-cnh-por-suposta-infracao-de-transito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Administrativo – Cancelamento de Suspens\u00e3o de CNH por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO .<\/strong><\/p>\n

Eu, EDUAXXOXXXXXXXJUNIOR<\/strong>, RG n\u00baXXXXXX, CPF n\u00baXXXXXX, CNH: XXXXXXXXX66, residente \u00e0 XXXXXXXXXXX(n\u00e3o abrevie ) XXXXXX n\u00ba, na cidade de Sao Bernardo Do Campo- SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n\u00ba 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposto infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo. De acordo com a referida notifica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o e CNH, cometeu supostas infra\u00e7\u00f5es referentes de n\u00ba 5XX700641, 5XXX040 , 5AXX1429, XXX91 e 5C0XX21 conforme informativo em anexo.<\/p>\n

Venho requerer que tal decis\u00e3o imposta pela autoridade de tr\u00e2nsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:<\/p>\n

I – O Recorrente recebeu a NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENS\u00c3O do Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores, que vai anexada por c\u00f3pia.<\/p>\n

Assim, conforme as c\u00f3pias anexadas ao presente Recurso \u00e9 a seguinte a situa\u00e7\u00e3o relativamente ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionado na NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE SUSPENS\u00c3O DE CNH agora recebida, e da que se recorre:<\/p>\n

II – O auto de infra\u00e7\u00e3o referente a Avan\u00e7ar sinal vermelho do sem\u00e1foro ou de parada obrigat\u00f3ria por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto \u00e0s preliminares no m\u00e9rito vem dizer que a autua\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, \u00e9 nula de pleno direito pelos seguintes motivos: <\/p>\n

1\u00ba ) \u2013 O Art. 208 do CTB correspondente \u00e0 suposta infra\u00e7\u00e3o, AVAN\u00c7AR O SINAL VERMELHO NO SEM\u00c1FORO OU DE PARADA OBRIGAT\u00d3RIA , prev\u00ea como PENALIDADE MULTA. <\/p>\n

Ora, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deixa margem para d\u00fabias interpreta\u00e7\u00f5es tipificando como infra\u00e7\u00e3o o avan\u00e7o de SINAL VERMELHO. <\/p>\n

Neste sentido, faz-se mister informar que NUNCA HOUVE INFRA\u00c7\u00c3O, haja vista NUNCA TER HAVIDO O AVAN\u00c7O DE SINAL VERMELHO sendo que, o que ocorreu, na verdade, foi a passagem na MUDAN\u00c7A DO SINAL LUMINOSO, ou seja, NO SINAL AMARELO E N\u00c3O NO VERMELHO havendo flagrante equ\u00edvoco do agente atuador no momento da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

A LEI \u00c9 CLARA E FALA EM AVAN\u00c7O DE SINAL VERMELHO E N\u00c3O AMARELO PELO QUE A DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE AUTUADOR N\u00c3O CHEGA AO PONTO DESTE ESCOLHER QUAL A PENALIDADE DEVE SER IMPOSTA, ademais, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea como infra\u00e7\u00e3o passar na mudan\u00e7a do sinal luminoso, ou seja, NO SINAL AMARELO, o que verdadeiramente ocorreu. <\/p>\n

Logo, resta evidenciado, mais uma vez, que o AIT em anexo est\u00e1 irregular e seu registro deve ser arquivado uma vez que, caso fosse de infra\u00e7\u00e3o, deveria ter sido o ve\u00edculo multado por ter passado na mudan\u00e7a do sinal luminoso, SINAL AMARELO, e n\u00e3o no vermelho. <\/p>\n

2 \u00ba ) \u2013 Na constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o verifica-se que n\u00e3o houve a autua\u00e7\u00e3o pessoal do condutor pela autoridade de tr\u00e2nsito haja vista a falta de assinatura no AIT pelo que, EVIDENTES S\u00c3O AS FALHAS NA SUA LAVRATURA. <\/p>\n

Ora, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o aspecto subjetivo do ser humano falhas, erros e injusti\u00e7as s\u00e3o constantes na lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que a presun\u00e7\u00e3o de veracidade e f\u00e9-p\u00fablica, pertencentes \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito na qualidade de agente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o devem ser levados \u00e0s \u00faltimas conseq\u00fc\u00eancias, <\/p>\n

Prova disso \u00e9 que, in casu, N\u00c3O HOUVE O AVAN\u00c7O DE SINAL VERMELHO, tendo passado o ve\u00edculo na mudan\u00e7a do sinal luminoso, SINAL AMARELO, gerando multa por equivoco e falha do agente autuador, Faltando qualquer prova, material ou testemunhal, em favor da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em raz\u00e3o da falta de assinatura do condutor no auto de infra\u00e7\u00e3o o que enseja a sua irregularidade. <\/p>\n

Neste sentido milita o grande Jurista e Ministro do Supremo Tribunal Federal EDUARDO ANTONIO MAGGIO: <\/p>\n

\u201c….as formas e meios de constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, a qual uma vez constatada, ser\u00e1 autuada pelo agente fiscalizador da autoridade de transito que dever\u00e1 faz\u00ea-la atrav\u00e9s de comprova\u00e7\u00e3o legal e correta, sem deixar d\u00favida quanto \u00e0 sua lavratura, pois a n\u00e3o ser dessa forma, ser\u00e1 objeto de contesta\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de recursos administrativos e at\u00e9 mesmo, se for o caso, o de se socorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Entretanto esse embasamento legal para a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o quer dizer que feita essa, j\u00e1 estar\u00e1 absolutamente comprovada, correta e consumada para fins de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa p\u00e9lo respectivo \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito nos termos da lei.
Neste aspecto, deve-se ressaltar, conforme j\u00e1 mencionamos tamb\u00e9m no tema 3, que a comprova\u00e7\u00e3o pelo agente da autoridade pode ter erros, falhas e at\u00e9 mesmo injusti\u00e7as, pois o ser humano \u00e9 pass\u00edvel desses comportamentos.\u201d<\/p>\n

MAGGIO, EDURADO ANTONIO in Manual de Infra\u00e7\u00f5es e Multas de Tr\u00e2nsito e seus Recursos, 2\u00aa ed. , Ed. Jurista, pp 119 e 120, 2002\/SP. <\/p>\n

III – Em rela\u00e7\u00e3o a autua\u00e7\u00e3o n\u00ba 5B8700641 correspondente Transitar em ate 20% acima da velocidade permitida a notifica\u00e7\u00e3o se ateve ao dispositivo do artigo 4\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o n. 29, de 19 de dezembro de 2001, do CONTRAN:<\/p>\n

"Art. 4\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o\/penalidade deve conter, al\u00e9m do disposto no art. 280 do CTB, Delibera\u00e7\u00e3o n. 001\/98 – CONTRAN e Portaria n. 001\/98 – DENATRAN, a velocidade medida, a velocidade regulamentada para a via e a velocidade considerada para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, todas expressas em km\/h.<\/p>\n

\u00a71\u00ba A velocidade considerada para efeito de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, \u00e9 a diferen\u00e7a entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro m\u00e1ximo admitido, todas expressas em km\/h, conforme crit\u00e9rios a serem estabelecidos pelo \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo executivo de tr\u00e2nsito da Uni\u00e3o."<\/p>\n

No bojo da notifica\u00e7\u00e3o anexa consta a velocidade permitida, a aferida e a considerada.<\/p>\n

A import\u00e2ncia da demonstra\u00e7\u00e3o da velocidade para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade est\u00e1 sedimentada pelo INMETRO, que assegura pela Portaria n. 115, de 29 de junho de 1998, que o aparelho medidor de velocidade fixo apresenta margem de erro de \u00b1 7 km\/h para velocidades at\u00e9 100 km\/h, conduzindo o DENATRAN a regulamentar esse posicionamento atrav\u00e9s da Portaria n. 02 de 16 de janeiro de 2002.<\/p>\n

Considerando-se essa margem de erro (\u00b1 7 km\/h) temos que a velocidade excedida\u00a0 foi de 4,5 Km\/h, sendo for\u00e7oso admitir uma infra\u00e7\u00e3o por exceder a velocidade m\u00e1xima permitida para o local em APENAS 4,5 KM\/H.<\/p>\n

O veloc\u00edmetro do ve\u00edculo descrito \u00e9 anal\u00f3gico e n\u00e3o permite aferir a velocidade com a efici\u00eancia de um equipamento digital.<\/p>\n

A margem supostamente ultrapassada sequer atingiu a velocidade de 4,5 Km\/h, cuja eventual transgress\u00e3o n\u00e3o coloca em risco a seguran\u00e7a e a integridade f\u00edsica de terceiros.<\/p>\n

Imp\u00f5e-se, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o do disposto pelo artigo 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o as infra\u00e7\u00f5es restantes no ora recorrente admite a culpabilidade pelo cometimento das mesmas, mas \u00e9 importante salientar que as outras autua\u00e7\u00f5es juntas somam 12 pontos sendo estes insuficientes para provocar o a suspens\u00e3o da CNH do ora recorrente. <\/p>\n

Por todo exposto, n\u00e3o havendo fundamento f\u00e1tico e legal para a NOTIFICA\u00c7\u00c3O e penalidade para a ora Recorrente, \u00e9 o presente para Recorrer contra o Ato Administrativo de Vossa Senhoria, Senhor Diretor do Departamento de Tr\u00e2nsito do Estado de S\u00e3o Paulo, consubstanciado na notifica\u00e7\u00e3o para Procedimento de Suspens\u00e3o de Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores com apreens\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, uma vez que a ora Recorrente n\u00e3o atingiu o limite de pontos previstos no artigo 259 do CTB.<\/p>\n

Nestes termos, por ser de direito e de justi\u00e7a,<\/p>\n

Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n

‘EX POSITIS’, fica requerido:<\/p>\n

    \n
  1. a exclus\u00e3o do nome da ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados;<\/li>\n
  2. O cancelamento da NOTIFICA\u00c7\u00c3O para Procedimento de Suspens\u00e3o de Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores, dispensada a apreens\u00e3o da CNH, por indevida.<\/li>\n<\/ol>\n

    S\u00e3o Paulo, XX de abril de 2009.<\/p>\n

    _____________________________________________<\/p>\n

    XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8387","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8387","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8387"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8387"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}