{"id":8386,"date":"2023-07-13T18:36:15","date_gmt":"2023-07-13T18:36:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:36:15","modified_gmt":"2023-07-13T18:36:15","slug":"recurso-de-multa-mas-condicoes-da-pista-e-falta-de-viseira","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-multa-mas-condicoes-da-pista-e-falta-de-viseira\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de multa – m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es da pista e falta de viseira"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/strong><\/p>\n

Eu, XXXXXXXXX, RG \u2013 XXXXXX, CPF \u2013 xxxxxxxxxxxx -80, residente \u00e0 XXXXXXXXXX, n\u00ba. XXXX, Cep- XXXXXXXX, Bairro XXXXXXX, Cidade e Estado aqui,brasileiro, Propriet\u00e1rio do ve\u00edculo de placa: XXX – 0527<\/strong>, <\/em>marca: Yamaha modelo: YBR 125, Cor – Preta, tipo – MOTOCICLETA, categoria -PARTICULAR, ano XXXX.<\/p>\n

Vem, respeitosamente,<\/p>\n

Interpor Recurso<\/p>\n

Com base no artigo 265 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

I – O Recorrente recebeu a NOTIFICA\u00c7\u00c3O de AIT n\u00ba 8XX91, que vai anexada por c\u00f3pia.<\/p>\n

II- Por conseq\u00fc\u00eancia da presente (01) infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao "C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito tipificadas nos artigos 230 IX e 244, II – multa aplicada em 25\/03\/2008 conforme copia em anexo.<\/p>\n

Assim, conforme as c\u00f3pias anexadas ao presente Recurso, \u00e9 a seguinte a situa\u00e7\u00e3o relativamente ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionado na presente notifica\u00e7\u00e3o, agora recebida, e da que se recorre:<\/p>\n

III \u2013 Na autua\u00e7\u00e3o referente ao Art. 230 \u2013 IX As m\u00e1s condi\u00e7\u00f5es da pista tamb\u00e9m influem na ader\u00eancia das pe\u00e7as incluindo o retrovisor o qual estava fixado a aste do mesmo sendo que dado momento o retrovisor ca\u00edu. <\/p>\n

A multa referente a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com defeito no sistema de espelho \u00e9 indevida, visto que minha moto foi danificado anteriormente em via p\u00fablica (indique o local e hor\u00e1rio, se poss\u00edvel fotografe o ve\u00edculo e o local do dano, procure uma rua muito deteriorada e tire a foto e anexe ao recurso<\/strong>), causando problemas no espelho do retrovisor.<\/p>\n

A responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o das ruas \u00e9 da Prefeitura Municipal (DNER em estradas federais, nas estaduais, confira o \u00f3rg\u00e3o), por\u00e9m o que se v\u00ea pelas vias s\u00e3o diversas crateras que danificam os ve\u00edculos, representando preju\u00edzo aos motoristas, que untes de tudo, s\u00e3o cidad\u00e3os e contribuintes, n\u00e3o recebendo o retorno devido dos impostos que pagam.<\/p>\n

IV \u2013 No caso da autua\u00e7\u00e3o tipificada no Art. 244 \u2013 II . o passageiro estava usando um capacete aberto o qual \u00e9 desprovido de viseira como est\u00e1 descriminado na infra\u00e7\u00e3o, o capacete do tipo antes citado est\u00e1 regulamentado, o passageiro estava usando um \u00f3culos de sol, e por inobserv\u00e2ncia do autuador n\u00e3o considerou que o mesmo substitui a viseira de acordo com a RESOLU\u00c7\u00c3O 203 DE 29 DE SETEMBRO DE 2006<\/strong> no seu Art. abaixo :<\/p>\n

Art. 3\u00ba O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via p\u00fablica, dever\u00e3o utilizar capacete com viseira, ou na aus\u00eancia desta, \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Entende-se por \u00f3culos de prote\u00e7\u00e3o, aquele que permite ao usu\u00e1rio a utiliza\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de \u00f3culos corretivos ou de sol.<\/p>\n<\/p>\n

V – Outra quest\u00e3o grave observada na autua\u00e7\u00e3o \u00e9 que o ve\u00edculo em quest\u00e3o est\u00e1 classificado como esp\u00e9cie motocicleta, \u00e9 evidente que houve erro, pois motocicleta \u00e9 classifica\u00e7\u00e3o quanto o tipo e n\u00e3o quanto a esp\u00e9cie.<\/p>\n

Acrescento que estabelece a Portaria 515\/98 do DETRAN em seu Artigo V \u201cque em caso de erro ou falta de dados <\/strong>em <\/strong>seu preenchimento\u201d, a notifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada e conforme o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro em seu Artigo 281 par\u00e1grafo \u00fanico I:<\/p>\n

o auto de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivado e seu registro julgado<\/em><\/strong><\/p>\n

insubsistente\u201d:<\/em><\/strong><\/p>\n

\u2014 Se considerado inconsistente ou irregular.<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Nestes termos, por ser de direito e de justi\u00e7a,<\/p>\n

Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n

‘EX POSITIS’, fica requerido:
a) a exclus\u00e3o do nome do ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados. <\/p>\n

<\/p>\n

XXXXXXXX – SP, XX de XXXXXXX de 2008.<\/p>\n

_____________________________________________<\/p>\n

XXXXXXXXX <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8386","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8386","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8386"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8386"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}