ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DO DISTRITO FEDERAL.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
EU, XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF\/MF : XXXXXXX718\/09, de CNH n\u00ba XXXXXXXXX0 \u2013 SP, domiciliado na Rua XXXXXXXX , n\u00ba XXXXX, na cidade de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, n\u00e3o se conformando com a "AUTUA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO", respeitosamente interp\u00f5e o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n
O Recorrente \u00e9 leg\u00edtimo propriet\u00e1rio do ve\u00edculo marca XXXX, modelo XXXXX, placas CJP \u2013 2XX1, esp\u00e9cie passageiro, c\u00f3digo Renavam 6XXXXX716 (doc. anexo).<\/p>\n
O ora recorrente foi autuado por ter supostamente cometido a infra\u00e7\u00e3o tipificada no Art. 162 inc. II do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, desta expressa de AIT n\u00ba xxxxx, conforme c\u00f3pia em anexo. Atrav\u00e9s deste instrumento de defesa venho declarar o\u00a0referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00c9 TOTALMENTE IMPROCEDENTE E IRREGULAR, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o em frente.<\/p>\n
I – DA ILEGALIDADE DA AUTUA\u00c7\u00c3O <\/p>\n
O Recorrente foi autuado por supostamente por Dirigir ve\u00edculo com a CNH com suspens\u00e3o de dirigir conforme c\u00f3pia da autua\u00e7\u00e3o em anexo. <\/p>\n
Para come\u00e7armos a contestar a legalidade do presente auto o qual e fator importante \u00e9 a aus\u00eancia de assinatura do auto de infra\u00e7\u00e3o. J\u00e1 que sua a presen\u00e7a de assinatura e fator indispens\u00e1vel para validar o auto infracional de acordo com jurisprud\u00eancia prolatada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da justi\u00e7a brasileira. <\/p>\n
Segundo o artigo 280 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o agente deve colher a assinatura do motorista. Essa \u00e9 considerada a primeira notifica\u00e7\u00e3o. Em casos de multas por sistemas eletr\u00f4nicos, o STJ adota os par\u00e2metros estabelecidos pelo C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito e mant\u00e9m rigorosamente a exig\u00eancia da notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e da abertura do prazo de defesa. Ressalte-se que os departamentos de tr\u00e2nsito, em geral, enviam a notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o e, na mesma oportunidade, determinam o pagamento da penalidade. De acordo com o artigo 22, do C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito, tem de haver dois tipos de notifica\u00e7\u00e3o. Uma com o fim do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, outra com a cobran\u00e7a pela infra\u00e7\u00e3o cometida.<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o, para jurisprud\u00eancia do STJ, mesmo no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, n\u00e3o pode impor san\u00e7\u00f5es aos administrados que repercutam no seu patrim\u00f4nio sem a preserva\u00e7\u00e3o da ampla defesa. Deve haver em casos de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito duas notifica\u00e7\u00f5es: uma do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, para que possa ser oferecida defesa pr\u00e9via, valendo como tal a assinatura do infrator na papeleta da multa; e outra da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, ap\u00f3s o julgamento da consist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II – DO M\u00c9RITO <\/p>\n
O ora recorrente estava dirigindo meu ve\u00edculo pela rodovia BR 040 quando intentava em fazer o retorno na altura do km 08, dada a m\u00e1 qualidade da estrada, quando ocorreu o acidente. <\/p>\n
O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito brasileiro (Lei 9.503\/97) incriminou, autonomamente, a omiss\u00e3o de socorro "no tr\u00e2nsito" (CTB, art. 176: "Deixar o condutor do ve\u00edculo, na ocasi\u00e3o do acidente, de prestar socorro \u00e0 v\u00edtima, ou, n\u00e3o podendo faz\u00ea-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar aux\u00edlio da autoridade p\u00fablica. <\/em>S\u00e3o inconfund\u00edveis, portanto, esse delito previsto no art. 176 do CTB. <\/p>\n No caso de ferimento da vitima a omiss\u00e3o de socorro n\u00e3o configura infra\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poderia ser tipificada como tal. J\u00e1 que o ora requerente n\u00e3o disponha de conhecimentos t\u00e9cnicos nem aparelhos para prestar socorro, podendo causar les\u00f5es mais graves nos envolvidos no acidente, sendo os transeuntes \u00e1geis em telefonar para o SAMU para corretamente socorrer as vitimas do tal acidente, tendo em vista que o recorrente envolvido no acidente n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas para acionar o socorro, e mesmo se quisesse o seu telefone m\u00f3vel foi furtado por populares na confus\u00e3o causada pela aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas. Deste modo o recorrente tentou chegar ao SAMU que fica a 7 Km do local do acidente sendo o mesmo interceptado por policiais Rodovi\u00e1rios Federais os quais informaram ao recorrente que tinha acionado o SAMU Em momento algum o ora requerente queria estar ausente ao local do acidente, mas por n\u00e3o dispor de meios t\u00e9cnicos o ora recorrente n\u00e3o pode prestar socorro as vitimas. <\/p>\n Sobre o tema o Superior Tribunal de Justi\u00e7a de decidir o seguinte:<\/p>\n "A presta\u00e7\u00e3o de socorro \u00e9 dever do causador do atropelamento, e a causa especial de autua\u00e7\u00e3o por est\u00e1 causa s\u00f3 \u00e9 afastada em situa\u00e7\u00e3o que impossibilite faz\u00ea-la, tal como a que comporte risco de vida ao autor ou que caracterize que ele estava fisicamente incapacitado de prestar o socorro. A alega\u00e7\u00e3o de que houve condi\u00e7\u00f5es para o socorro tamb\u00e9m n\u00e3o exclui aquele tipifica\u00e7\u00e3o no Art. 176 do CTB, visto que ao causador n\u00e3o cabe, no momento do acidente, presumir as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da v\u00edtima ou medir a gravidade das les\u00f5es; isso \u00e9 responsabilidade do especialista m\u00e9dico. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, negou provimento a tipifica\u00e7\u00e3o do presente fato ao Art. 176 do CTB em caso semelhante. Precedentes citados: REsp 161.399-SP, DJ 15\/3\/1999, e REsp 207.148-MG, DJ 4\/9\/2000 (REsp 277.403-MG, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 4\/6\/2002)".<\/strong><\/p>\n Esse julgado deve ser bem compreendido (deve ser visto com cautela, leia-se, cum grano salis<\/em>). De fato ao causador do acidente "n\u00e3o cabe, no momento dele, presumir as condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da v\u00edtima ou medir a gravidade das les\u00f5es". Seu dever primeiro \u00e9 o de prestar socorro quando poss\u00edvel, o que n\u00e3o era o caso do ora recorrente j\u00e1 que o mesmo como j\u00e1 dito anteriormente.<\/p>\n De qualquer modo, se depois do acidente vem \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o (inequ\u00edvoca) de que a v\u00edtima n\u00e3o poderia ter recebido socorro por meio de m\u00e9todos \u201camadores\u201d, deste modo a falta de presta\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o socorro n\u00e3o se pode falar. Ali\u00e1s, todo socorro pressup\u00f5e uma vida a ser salva, uma integridade f\u00edsica a ser reparada etc. N\u00e3o existindo o pressuposto n\u00e3o se pode falar na conseq\u00fc\u00eancia.<\/p>\n Se a v\u00edtima recebeu o atendimento especializado por meios de m\u00e9dicos do SAMU instantaneamente n\u00e3o h\u00e1 nenhum bem jur\u00eddico pessoal mais a ser tutelado. Como prestar socorro (\u00e0 v\u00edtima do acidente) sendo que a mesma j\u00e1 recebeu tal socorro.<\/p>\n Fazer incidir uma autua\u00e7\u00e3o tipificada no Art. 176 do CTB onde se fala em omiss\u00e3o de socorro quando a v\u00edtima recebeu o atendimento necess\u00e1rio \u00e9 a mesma coisa que condenar uma mulher por aborto sem gravidez. \u00c9 o mesmo que condenar uma mulher por infantic\u00eddio sem haver rec\u00e9m nascido.<\/p>\n A inexist\u00eancia do bem jur\u00eddico protegido (vida do feto no aborto, vida ou integridade f\u00edsica na omiss\u00e3o de socorro etc.) conduz \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia do ato infracional ou do crime no caso do aborto, que por analogia se trata no C\u00f3digo Penal de tratar de crime imposs\u00edvel: CP, art. 17. Como atentar contra a vida de um feto que n\u00e3o existe? Como atentar (mediante omiss\u00e3o de socorro) contra a vida ou integridade f\u00edsica de uma pessoa j\u00e1 recebeu o devido atendimento?<\/p>\n A ci\u00eancia do Direito Positivo o qual \u00e9 adotado no Brasil \u00e9 valorativa (axiol\u00f3gica), mas h\u00e1 conceitos ontol\u00f3gicos insuper\u00e1veis, que vinculam o legislador e o int\u00e9rprete. H\u00e1 dados f\u00edsicos que (constituindo pressupostos t\u00edpicos) n\u00e3o podemos superar (nunca). Como admitir o delito de aborto sem a pr\u00e9via gravidez? Ou omiss\u00e3o de socorro a quem j\u00e1 foi devidamente socorrido. <\/p>\n Concluindo: condenar algu\u00e9m por omiss\u00e3o de socorro quando houve um devido atendimento ao acidentado significa n\u00e3o s\u00f3 um atentado contra o bom senso, sen\u00e3o inclusive patente viola\u00e7\u00e3o das leis f\u00edsicas. Significa, ademais, punir o ora recorrente arbitrariamente. Porque sem afeta\u00e7\u00e3o concreta ao bem jur\u00eddico protegido n\u00e3o se pode conceber a incid\u00eancia do Direito Positivo que deve e \u00e9 seguido pela maioria dos julgadores brasileiros. <\/p>\n Deste modo, argui para todos os efeitos legais quer na ORDEM ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, a nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, pelo que requer que seja julgado o auto INSUBSISTENTE sendo, por via de conseq\u00fc\u00eancia, a multa anulada e anulados tamb\u00e9m os pontos no prontu\u00e1rio do suposto condutor infrator. <\/strong><\/p>\n Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n ‘EX POSITIS’, fica requerido:<\/p>\n b) O cancelamento da autua\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o <\/p>\n <\/p>\n R . juntada <\/strong><\/p>\n A . deferimento <\/strong><\/p>\n Luziania \u2013 DF, XX de XXXX de 2008. <\/strong><\/p>\n<\/p>\n __________________________________________ <\/strong>\n
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8381","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8381","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8381"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8381"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}