{"id":8375,"date":"2023-07-13T18:36:00","date_gmt":"2023-07-13T18:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:36:00","modified_gmt":"2023-07-13T18:36:00","slug":"defesa-de-multa-de-radar-urbano-cancelamento-da-penalidade-por-suposta-infracao-de-transito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-de-multa-de-radar-urbano-cancelamento-da-penalidade-por-suposta-infracao-de-transito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa de multa de radar urbano – Cancelamento da penalidade por suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito"},"content":{"rendered":"\n\n
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Radares Urbanos – defesa de multa <\/p>\n<\/td>\n

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P\u00e1gina 2 de 2<\/p>\n\n\n\n\n\n
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MODELO
Local e dota,<\/p>\n

Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do…(nome do \u00d3rg\u00e3o que aplicou a penalidade).<\/p>\n

Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), RG n\u00ba…, CPF n\u00ba…, CNH n\u00ba…, residente \u00e0 rua…, na cidade de…; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposto infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo (lembre-se de anexar toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida). De acorda com a referida notifica\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo<\/a> de minha propriedade…(Coloque marca, modelo, ano, placas e de seu ve\u00edculo), excedeu o limite de velocidade<\/a> da via.<\/p>\n

Venho requerer que tal decis\u00e3o imposta pela autoridade de tr\u00e2nsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o A …O ve\u00edculo flagrado n\u00e3o corresponde ao de minha propriedade, apesar do n\u00famero das placas serem iguais, senda possivelmente um dubl\u00ea. Tal tato pode ser comprovado pelos detalhes do ve\u00edculo… (detalhes como frisos, cor modelo, etc…) Conforme queixa em anexo, prestada na delegacia… (nome da mesma)<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o B …O flagrante deixa d\u00favidas quanto \u00e0 verdadeira responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o, uma vez que existe um segundo ve\u00edculo na cena, que poderia ter
o dispositivo e causado o incidente.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o C …local, data e\/ou o hor\u00e1rio da referida infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o corretos, uma vez que neste hor\u00e1rio me encontrava…Indique onde e o que estava fazendo, apresentando comprova\u00e7\u00e3o, (como documentos ou testemunhas), conforme comprovante em anexo. Tal fato coloca em d\u00favidas a precis\u00e3o e a carreto funcionamento deste radar, que poderia estar recebendo manuten\u00e7\u00e3o inadequada, punindo condutores irregularmente.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o D …A notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e formal da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi entregue em meu endere\u00e7o, que se encontra atualizado junto ao DETRAN. (Pode-se alegar tamb\u00e9m a notifica\u00e7\u00e3o fora do prazo legal de 60 dias). Protesto pelo cumprimento das etapas administrativas previstas no C\u00f3digo Nacional de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o C …Solicito a averigua\u00e7\u00e3o de calibragem deste radar junto ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo mesmo, atrav\u00e9s do termo de aferimento obrigat\u00f3rio, emitido pelo INMETRO, conforme Resolu\u00e7\u00e3o 079-98 do CONTRAN, atestando sua precis\u00e3o e o cumprimento das exig\u00eancias legais para a instala\u00e7\u00e3o deste radar, referentes a homologa\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o, calibragem e aferimento.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o F …A sinaliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para este sistema n\u00e3o est\u00e1 corretamente instalada dentro das normas do CONTRAN, conforme a Res. 079\/98, que estabelece padr\u00f5es espec\u00edficos para toda fiscaliza\u00e7\u00e3o automatizada de controle de velocidade. Tal fato caracteriza-se como desrespeita total aos direitos do cidad\u00e3o, que como condutor, deve ser permanente e corretamente informado sobre a velocidade m\u00e1xima na pista. O car\u00e1ter principal do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito \u00e9 educativo, sendo que a puni\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve acontecer em \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n

PARA ENCERRAR: …Diante do exposto, venho requerer desde j\u00e1, o cancelamento da penalidade imposta e a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio.
No aguarda do deferimento, sem mais,
SEU NOME E ASSINATURA <\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8375","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8375","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}