{"id":8374,"date":"2023-07-13T18:35:59","date_gmt":"2023-07-13T18:35:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:35:59","modified_gmt":"2023-07-13T18:35:59","slug":"recurso-administrativo-multas-indevidas-e-prescricao-da-pena-de-suspensao-da-cnh","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-administrativo-multas-indevidas-e-prescricao-da-pena-de-suspensao-da-cnh\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Administrativo – Multas Indevidas e Prescri\u00e7\u00e3o da pena de suspens\u00e3o da CNH"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DO ESTADO DA BAHIA. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong>Eu, XXXXXXX \u00a0, <\/strong>RG n\u00baXXXXXX, CPF n\u00baXXXXXX, CNH n\u00baXXXXXXX, residente \u00e0 XXXXXXXXXXXX n\u00ba XXXXX , na cidade do Cruz das Almas – BA ; venho perante Vossa(s) Senhoria(s), baseado na Lei n\u00ba 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por pontua\u00e7\u00e3o indevida na minha Permiss\u00e3o Para Dirigir, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo. <\/p>\n

\t\t\t\tIlustre Sr. Presidente e membros da egr\u00e9gia Junta, a recorrente dir\u00e1 pouco, como os tempos atuais est\u00e3o mesmo a exigir, mas o suficiente para provocar a anula\u00e7\u00e3o da pontua\u00e7\u00e3o constante na Permiss\u00e3o Para Dirigir da recorrente.<\/p>\n

Com base no artigo 265 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

I- A Recorrente recebeu a NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENS\u00c3O do Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores, que vai anexada por xeroc\u00f3pia, frente e verso.
II- Referida Notifica\u00e7\u00e3o relaciona 03 autos de infra\u00e7\u00e3o, desde 05\/02\/2006 at\u00e9 16\/01\/2007.<\/p>\n

Das alega\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

a) A recorrente possu\u00eda um carro um o ve\u00edculo marca XXXXXXXX ano XXXXXX cor placas XXXXXX registrado neste DETRAN, conforme CRV (Certificado de Registro de Ve\u00edculo) vem \u201cdata venia\u201d, interpor o presente recurso contra a pontua\u00e7\u00e3o indevida, evidenciada pelos documentos e argumenta\u00e7\u00e3o logo abaixo.<\/p>\n

b) A interessada em 2005 comprou o carro citado acima. Ao tempo das multas a propriet\u00e1ria do carro n\u00e3o era possuidora de Habilita\u00e7\u00e3o ou Permiss\u00e3o para Dirigir como pode ser facilmente comprovada pelos extratos das multas em anexo, a data da emiss\u00e3o da carteira pode ser vista claramente na c\u00f3pia em anexo ou nos dados constantes no Sistema de Informa\u00e7\u00e3o do DETRAN \u2013BA, Quando da transfer\u00eancia da minha carteira provis\u00f3ria para adquirir a CNH definitiva tive a desagrad\u00e1vel surpresa, onde observei que na minha Permiss\u00e3o para dirigir consta 3 multa: <\/p>\n

Infra\u00e7\u00f5es Pontuadas : 3 <\/p>\n

Data Hora C\u00f3d. N\u00ba Auto \u00d3rg. Autuante <\/p>\n

05\/02\/2006 15:05 6050 F000217384 PMS — — 7 <\/p>\n

22\/08\/2006 13:50 5207 099157-3 DETRAN — — 3 <\/p>\n

16\/01\/2007 12:20 7366 CO0170551 PMFS — — 4 <\/p>\n

Total: 14 <\/p>\n

S\u00f3 que na \u00e9poca dessas multas eu n\u00e3o era habilitada como se pode comprovar em c\u00f3pia da Permiss\u00e3o Para dirigir em anexo. Mas t\u00e1 constando na pontua\u00e7\u00e3o na minha CNH provis\u00f3ria. N\u00c3O SE PODE COMPUTADOR MULTAS AS PESSOAS QUE N\u00c3O POSSUAM PERMISS\u00c3O PARA DIRIGIR OU CNH<\/strong>, apenas ser\u00e1 aceito a multa aplicada ao ve\u00edculo, como foi aplicada e as multas pagas como constante em comprovantes em anexo. <\/p>\n

S\u00d3 PARA REFOR\u00c7AR A ILEGALIDADE DO ATO EM QUEST\u00c3O PARTIREMOS PARA agora, a outra ordem de argumenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

V – A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 54\/98, do CONTRAN e que disp\u00f5e sobre a penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir, estabelece que:<\/p>\n

– "(art.3\u00ba) o c\u00f4mputo da pontua\u00e7\u00e3o referente \u00e0s infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, para fins de aplicabilidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir, ter\u00e1 validade do per\u00edodo de 12 (doze) meses;<\/p>\n

– (\u00a71\u00ba) a contagem do per\u00edodo expresso no caput deste artigo ser\u00e1 computada sempre que o infrator for penalizado, retroativo aos \u00faltimos 12 (doze) meses.<\/p>\n

– (\u00a72\u00ba) para efeito das penalidades previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o consideradas apenas as infra\u00e7\u00f5es cometidas a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o" (anterior a 15 de maio de 2006).<\/p>\n

Portanto, est\u00e1 claro que o marco para a contagem \u00e9 o momento atual em que se der uma aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, contando-se, ent\u00e3o, o per\u00edodo de 12 (doze) meses retroativamente.<\/p>\n

A conseq\u00fc\u00eancia desse mecanismo legal \u00e9 que, em cada um desses momentos torna-se precluso o direito da autoridade administrativa de tr\u00e2nsito de pretender aplicar a penalidade de suspens\u00e3o do direito de dirigir, se n\u00e3o o fez tempestivamente, com rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos anteriores aos "\u00faltimos 12 (doze) meses" (\u00a71\u00ba, do art.3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 54\/98 – CONTRAN). <\/p>\n

Observa-se claramente que aplicado esses 12 meses previstos na Resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN de n\u00ba 54\/98, h\u00e1 um lapso temporal de mais de 01 ano observada em duas das autua\u00e7\u00f5es entre a multa aplicada e a recusa da entrega da CNH definitiva, significando assim que se venceu o objeto da punibilidade por perda de prazo por parte do \u00f3rg\u00e3o notificador. Sendo esse impedimento em rela\u00e7\u00e3o ao acesso a CNH intempestiva (sem validade para efeito na Lei de Tr\u00e2nsito Vigente). <\/p>\n

Reitera-se que ocorreu a preclus\u00e3o do direito da autoridade de tr\u00e2nsito de impor penalidade de suspens\u00e3o de CNH por a mesma n\u00e3o alcan\u00e7ar o objeto respons\u00e1vel por sua exist\u00eancia por extrapola\u00e7\u00e3o de prazo.
Vale recordar, sobre ocorr\u00eancias de prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, preclus\u00e3o: "dormientibus non sucurrit jus"!<\/p>\n

Diante de tudo que se exp\u00f4s, \u00e9 dispens\u00e1vel quaisquer argumenta\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito para defesa da ora Recorrente, restando apenas ser cumprida a Lei vigente, por parte do(s) egr\u00e9gio(s) julgador(res). <\/p>\n

Por todo exposto, n\u00e3o havendo fundamento legal para o n\u00e3o acesso da interessada a CNH definitiva e penalidade de pontua\u00e7\u00e3o de CNH Provis\u00f3ria para a ora Recorrente, \u00e9 o presente para Recorrer contra o Ato Administrativo da presente Institui\u00e7\u00e3o autuadora.<\/p>\n

Sr. Presidente da (J.A.R.I) Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es do Estado da Bahia, consubstanciado no Procedimento de Suspens\u00e3o de Direito de adquirir CNH definitiva. <\/p>\n

Nestes termos, por ser de direito e de justi\u00e7a,<\/p>\n

Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n

‘EX POSITIS’, fica requerido:
a) a exclus\u00e3o do nome do ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados;
b) O cancelamento da NOTIFICA\u00c7\u00c3O para Procedimento de Suspens\u00e3o de Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores, dispensada a apreens\u00e3o da CNH, por indevida.<\/p>\n

Cruz das Almas – BA, XX de abril de 2008.<\/p>\n

_____________________________________________<\/p>\n

SEU NOME <\/p>\n

ANEXOS <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8374","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8374","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8374"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8374"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}