{"id":8373,"date":"2023-07-13T18:35:58","date_gmt":"2023-07-13T18:35:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:35:58","modified_gmt":"2023-07-13T18:35:58","slug":"recurso-contra-aplicacao-de-penalidade-por-infracao-de-transito-suposta-alteracao-no-sistema-de-iluminacao-do-veiculo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-contra-aplicacao-de-penalidade-por-infracao-de-transito-suposta-alteracao-no-sistema-de-iluminacao-do-veiculo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito – Suposta altera\u00e7\u00e3o no sistema de ilumina\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DO CETRAN DO ESTADO DO CEAR\u00c1.<\/strong><\/p>\n

\t\tEu, XXXXXXXXXX<\/strong>, RG n\u00ba xxxxxxxxxxxx, CPF n\u00ba XXXXXXXXXX, CNH n\u00ba 0XXXXXXXX, residente a Rua xxxxx n\u00ba xxx, bairro xxxxxx CEP: xxxxxxx na cidade de BELO HORIZONTE – BH ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposto infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo. De acordo com a referida notifica\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo<\/a> : XXXXXXXXXXX PLACA: xxxxxx RENAVAM n\u00ba xxxxxxxxx , o qual eu estava pilotando quando foi multado por estar supostamente CONDUZIR O VEICULO COM O EQUIPAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINACAO E DE SINALIZACAO ALTERADOS, de acordo com o auto de infra\u00e7\u00e3o em anexo . <\/p>\n

\t\t\t\tIlustre Sr. Presidente e membros do egr\u00e9gio Conselho, o recorrente dir\u00e1 pouco, como os tempos atuais est\u00e3o mesmo a exigir, mas o suficiente para provocar a anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Das alega\u00e7\u00f5es <\/strong><\/p>\n

A infra\u00e7\u00e3o foi aplicada com demasia por parte do agente autuador pelas razoes a seguir: <\/p>\n

As l\u00e2mpadas usadas pelo veiculo da ora recorrente s\u00e3o do tipo superbranca de 64w, permitidas pela lei, sendo que as mesmas n\u00e3o ofuscam os outros condutores, a multa foi aplicada como se meu veiculo estivesse usando l\u00e2mpadas do tipo XENON de 8.000K, n\u00e3o se pode autuar um carro na base do olhometro, o agente autuador se enganou ao multar o referido veiculo. <\/p>\n

A AUTUA\u00c7\u00c3O PELO USO DO XENON \u00c9 IMPROCEDENTE COMO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O SOB QUAISQUER CIRCUNST\u00c2NCIAS POIS, A FIM DE AFERIR A AUTUA\u00c7\u00c3O, A AUTORIDADE SEJA RODOVI\u00c1RIA, DO DETRAN OU DA POL\u00cdCIA MILITAR, DEVE ESTAR EQUIPADA E FAZER USO DOS APARELHOS DE MEDI\u00c7\u00c3O QUE COMPROVEM QUE O KIT DE XENON INSTALADO PRODUZA DE FORMA PLENA ACIMA DE 2000 LUMENS, CONFORME CONSTA NA RESOLU\u00c7\u00c3O 294.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o me interessaria em hip\u00f3tese alguma em adquirir far\u00f3is XENON que custam mais de R$ 2.000.00, deste mesmo modo o meu carro n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com esse complexo sistema, por requerer uma potencia muito grande. <\/p>\n

Mas mesmo assim se estivesse ainda usando Far\u00f3is Xenon o agente n\u00e3o poderia em hip\u00f3tese alguma ter me autuado. ATENTE-MOS PARA OS FATOS NARRADOS ABAIXO: <\/p>\n<\/p>\n

A Rede Globo de Comunica\u00e7\u00e3o, tanto na comunica\u00e7\u00e3o escrita (Jornal O Globo de 12\/11\/08), quanto televisiva (JN de 05\/12\/08), informou que os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos que instalaram o Kit XENON, deveriam atender as normas da resolu\u00e7\u00e3o 294 de 17\/10\/08 (complemento da resolu\u00e7\u00e3o 227\/07), ou seja, deveriam instalar o sistema de lavagem de far\u00f3is e o ajuste do facho luminoso ligado a suspens\u00e3o. <\/p>\n

A ESSA INFORMA\u00c7\u00c3O, FALTOU ACRESCENTAR QUE A OBRIGATORIEDADE SERIA PARA OS VE\u00cdCULOS FABRICADOS A PARTIR DE 01\/01\/2009. <\/p>\n

Veja o que diz o texto original da Resolu\u00e7\u00e3o 227\/00 de 09\/02\/07, apenas no item que se refere aos sistemas de ilumina\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos: <\/p>\n

Art. 1: Os autom\u00f3veis, camionetas, utilit\u00e1rios, caminhonetes, caminh\u00f5es, caminh\u00e3o-trator, \u00f4nibus, micro\u00f4nibus, reboques e semi-reboques novos sa\u00eddos de f\u00e1brica, nacionais e importados a partir de 01.01.2009, dever\u00e3o estar equipados com sistema de ilumina\u00e7\u00e3o veicular, de acordo com as exig\u00eancias estabelecidas por esta resolu\u00e7\u00e3o e seus anexos. <\/p>\n

Para ver a \u00edntegra da Lei, \u00e9 atrav\u00e9s do site: <\/p>\n

http:\/\/www.denatran.gov.br\/resolucoes.htm
Clicar na resolu\u00e7\u00e3o 227.<\/p>\n

Ante o exposto, a ora recorrente vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Senhoria, a fim de requerer seja relevado a atitude da recorrente, e via de conseq\u00fc\u00eancia, se digne de determinar o cancelamento dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o epigrafado e a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio como medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/em><\/p>\n

Pelas considera\u00e7\u00f5es tecidas, est\u00e1 cabalmente comprovado que as supostas infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito n\u00e3o foram validamente aferidas, Portanto, o ato \u00e9 absolutamente irregular e insubsistente, na forma do artigo 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/p>\n

Diante de tudo que se exp\u00f4s, \u00e9 dispens\u00e1vel quaisquer argumenta\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito para defesa do ora Recorrente, restando apenas ser cumprida a Lei vigente, por parte do(s) egr\u00e9gio(s) julgador(es). <\/p>\n

Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n

‘EX POSITIS’, fica requerido:<\/p>\n

a) a exclus\u00e3o do nome do ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados;<\/p>\n

b) O cancelamento da autua\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o <\/p>\n

Belo Horizonte \u2013 RJ xx de julho de 2009. <\/p>\n

_____________________________________________<\/strong><\/p>\n

XXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8373","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8373","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8373"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8373"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}