AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. <\/p>\n
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Eu, ANA XXXXXXXX\u00a0, RG n\u00baXXXXXX, CPF n\u00baXXXXXX, CNH n\u00baXXXXXXX, residente \u00e0 Av. Jos\u00e9 L. < ??????(n\u00e3o abrevie ) Ferraz XX apt 906, na cidade do Rio de Janeiro – RJ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposto infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo. De acorda com a referida notifica\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo<\/strong><\/a> Modelo Ford KA PLACA: LSL\u00a0 XXXX\u00a0\u00a0 RJ\u00a0\u00a0 RENAVAM: 0XXXXXX, de minha propriedade excedeu o limite de velocidade<\/strong><\/a> da via.<\/p>\n Venho requerer que tal decis\u00e3o imposta pela autoridade de tr\u00e2nsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:<\/p>\n Das alega\u00e7\u00f5es <\/p>\n a) Conforme se verifica pela documenta\u00e7\u00e3o juntada, o auto da infra\u00e7\u00e3o possui dois v\u00edcios que acarretam sua nulidade, a saber: a n\u00e3o descri\u00e7\u00e3o completa do ve\u00edculo no auto da infra\u00e7\u00e3o como exigido pelo art. 280, III do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro; e a aus\u00eancia da identifica\u00e7\u00e3o clara e precisa do equipamento utilizado na autua\u00e7\u00e3o como exigido pelo art. 280, V do referido C\u00f3digo. Cumpre ressaltar que a exist\u00eancia independente de qualquer destas falhas no auto de infra\u00e7\u00e3o acarreta sua nulidade. A requerente \u00e9 propriet\u00e1ria do ve\u00edculo ora descrito no auto de infra\u00e7\u00e3o, por\u00e9m com a multiplica\u00e7\u00e3o dos "clones" (dubl\u00eas) automotores, est\u00e1 \u00e9 a \u00fanica possibilidade para que tenha ocorrido a autua\u00e7\u00e3o. O requerente n\u00e3o estava no local indicado pela autua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n b) Tranq\u00fcila quanto a n\u00e3o conformidade e a conseq\u00fcente anula\u00e7\u00e3o da presente infra\u00e7\u00e3o, ressaltasse ainda que a sinaliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para este sistema n\u00e3o estava no ato da autua\u00e7\u00e3o corretamente instalada dentro das normas do CONTRAN, conforme a Res. 079\/98, que estabelece padr\u00f5es espec\u00edficos para toda fiscaliza\u00e7\u00e3o automatizada de controle de velocidade. Tal fato caracteriza-se como desrespeita total aos direitos do cidad\u00e3o, que como condutor, deve ser permanente e corretamente informado sobre a velocidade m\u00e1xima na pista. O car\u00e1ter principal do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito \u00e9 educativo, sendo que a puni\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve acontecer em \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n PARA ENCERRAR: …Diante do exposto, venho requerer desde j\u00e1, o cancelamento da penalidade imposta e a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio.<\/p>\n No aguarda do deferimento, sem mais,<\/p>\n Rio de Janeiro \u2013 RJ, xx de Mar\u00e7o de 2008<\/p>\n<\/p>\n ______________________________________________<\/p>\n XXXXXXXXXXXX\u00a0\u00a0 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8370","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8370","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8370"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8370"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}