{"id":8366,"date":"2023-07-13T18:35:49","date_gmt":"2023-07-13T18:35:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:35:49","modified_gmt":"2023-07-13T18:35:49","slug":"recurso-contra-multa-de-transito-por-suposto-uso-de-capacete-sem-viseira","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-contra-multa-de-transito-por-suposto-uso-de-capacete-sem-viseira\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso contra multa de tr\u00e2nsito por suposto uso de capacete sem viseira"},"content":{"rendered":"

ILMO. SR. PRESIDENTE DO CETRAN DO ESTADO DE MATO GROSSO. <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEu, XXXXXXXXXXXXXXX, RG n\u00baxxxxxx, CPF n\u00baxxxxxxxxxxx, CNH n\u00ba xxxxxxxxx, residente a Rua xxxxx n\u00ba xxx, bairro xxxxxx CEP: xxxxxxx na cidade de xxxxxxx – MT ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23\/09\/97, interpor recurso contra aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por suposto infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, conforme notifica\u00e7\u00e3o em anexo. De acordo com a referida notifica\u00e7\u00e3o, o ve\u00edculo<\/a> : xxxxxxxx PLACA: xxxxxx RENAVAM n\u00ba xxxxxxxxx , o qual eu estava pilotando quando foi multado por estar supostamente com o capacete sem viseira de acordo com a notifica\u00e7\u00e3o em anexo. <\/strong><\/p>\n

Com base no artigo 265 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

DO DECURSO DE PRAZO NO JULGAMENTO EM 1\u00aa INST\u00c3NCIA (JARI- DETRAN, MS). <\/strong><\/p>\n

Venho requerer atrav\u00e9s deste que seja suspensa a presente multa (c\u00f3pia em anexo), por decurso de prazo, comprovado pelo recebimento de comprovante do protocolamento do recurso que data 18\/09\/2008 e data da emiss\u00e3o do resultado do julgamento que data de 23\/12\/2008 contra a presente autua\u00e7\u00e3o. Entendemos que a Lei deve ser seguida. <\/strong><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido acima o mesmo encontra-se respaldado pelo dispositivo legal abaixo: <\/strong><\/p>\n

"Art. 285- O recurso previsto no art. 283 ser\u00e1 interposto perante a autoridade que imp\u00f4s a penalidade, a qual remet\u00ea-lo-\u00e1 \u00e0 Jari, que dever\u00e1 julg\u00e1-lo em at\u00e9 trinta dias.<\/p>\n

Basta a mera an\u00e1lise do dispositivo acima transcrito para constatar que a lei \u00e9 clara e inequ\u00edvoca, levando a \u00fanica conclus\u00e3o for\u00e7osamente:<\/p>\n

1o<\/sup>) A JARI tem, como EXPRESSAMENTE assim prev\u00ea o CTB, o prazo de trinta dias para julgar;<\/p>\n

2o<\/sup> ) Salvo por for\u00e7a maior (\u00a7 3o<\/sup> ), o recurso poder\u00e1 n\u00e3o ser julgado neste prazo, cabendo ent\u00e3o \u00e0 autoridade competente, conceder-lhe efeito suspensivo.<\/p>\n

Na esteira deste racioc\u00ednio que n\u00e3o destoa, em nenhum momento da margem legal, cumpre tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas:<\/p>\n

O administrador est\u00e1 adstrito a obedecer o comando legal. In casu<\/em>, o que disp\u00f5e o artigo 285 do CTB \u00e9 cristalino, pois n\u00e3o deixa margem de d\u00favida quanto ao procedimento administrativo a ser adotado, quando h\u00e1 desrespeito not\u00e1vel das normas de tr\u00e2nsito adjacentes.<\/p>\n

Assim, alguns entendimentos na seara administrativa v\u00eam equivocadamente caminhando para uma interpreta\u00e7\u00e3o falha, sustentando que o n\u00e3o cumprimento do prazo previsto no artigo 285 n\u00e3o prejudicaria o julgamento do recurso de tr\u00e2nsito administrativo, induzindo a acreditar que o preceito legal traduz-se em esmera. Contudo, numa an\u00e1lise mais acurada, percebe-se que n\u00e3o prospera esta argumenta\u00e7\u00e3o, pois o Administrador est\u00e1 estritamente vinculado aos preceitos legais. Descabe a ele questionar o preceito normativo, pois dever\u00e1 partir-se do pressuposto que a norma vigente possui plena legitimidade e coercitividade.<\/p>\n

Estes princ\u00edpios, juntamente com o controle da Administra\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direito individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece tamb\u00e9m os limites da atua\u00e7\u00e3o administrativa que tenha por objeto a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de tais direitos em benef\u00edcio da coletividade.<\/p>\n

\u00c9 aqui que melhor se enquadra aquela id\u00e9ia de que, na rela\u00e7\u00e3o administrativa, a vontade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 a que decorre da lei.<\/p>\n

Segundo o princ\u00edpio da legalidade, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 pode fazer o que a lei permite.<\/p>\n

Ademais, a extrapola\u00e7\u00e3o no prazo de 30 (trinta) dias para o julgamento pela JARI n\u00e3o pode ser justificado pela sobrecarga laboral deste \u00f3rg\u00e3o, assemelhando este fato \u00e0 exist\u00eancia de for\u00e7a maior.<\/p>\n

DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

    \n
  1. A Recorrente recebeu a NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENS\u00c3O do Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores, que vai anexada por c\u00f3pia em conseq\u00fc\u00eancia. <\/li>\n<\/ol>\n

    II- Referidas Notifica\u00e7\u00f5es relacionas as infra\u00e7\u00f5es conforme copia em anexo.<\/p>\n

    Assim, conforme as c\u00f3pias anexadas ao presente Recurso, \u00e9 a seguinte a situa\u00e7\u00e3o relativamente a cada um dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados na NOTIFICA\u00c7\u00c3O agora recebida, e da que se recorre:<\/p>\n

    No momento da abordagem pelo agente de tr\u00e2nsito me encontrava parado com capacete antigo tipo Semi-aberto o qual n\u00e3o permite o uso de viseira, mas sim o uso de \u00f3culos protetor permitido por lei o qual eu estava usando, observando isso questionou a prote\u00e7\u00e3o perguntando se o capacete estava em conformidade com a resolu\u00e7\u00e3o do INMETRO, observando a aus\u00eancia do selo da referida Institui\u00e7\u00e3o aplicou-me a multa. Ora, as multas referentes a essa exig\u00eancia est\u00e3o sendo canceladas em todo o Territ\u00f3rio Nacional. Entendo que antes de se propor uma exig\u00eancia tem-se que levar em conta que o car\u00e1ter principal do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito \u00e9 educativo, sendo que a puni\u00e7\u00e3o s\u00f3 deve acontecer em \u00faltima inst\u00e2ncia.<\/p>\n

    No caso da vig\u00eancia da Lei poderia os \u00f3rg\u00e3os de transito esclarecer os seus agentes quanto \u00e0s conformidades certos tipos de capacete t\u00eam de obedecer e os que por serem diferentes do usual se enquadram do mesmo modo na Lei. Em rela\u00e7\u00e3o ao selo do INMETRO o mesmo n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3rio. Isso n\u00e3o \u00e9 o recorrente que est\u00e1 dizendo mas o Presidente do DENATRAN como o exposto abaixo: <\/p>\n

    \u00a0Determina o Presidente do DENATRAN ALFREDO PERES DA SILVA, deu seu parecer sobre o prazo de validade dos capacetes de seguran\u00e7a utilizados para a condu\u00e7\u00e3o de motocicletas e similares, considerando que agentes de tr\u00e2nsito estariam autuando condutores dos referidos ve\u00edculos por infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 244, I do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro quando da verifica\u00e7\u00e3o da suposta validade vencida dos mesmos. <\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 Ap\u00f3s consulta realizada junto ao Instituto Nacional de Tecnologia – Divis\u00e3o de Certifica\u00e7\u00e3o de Produtos do Estado do Rio de Janeiro, Organismo este de Certifica\u00e7\u00e3o de Produtos credenciado pelo INMETRO para a certifica\u00e7\u00e3o de capacetes para ocupantes de motocicletas e similares, obtivemos a resposta do referido \u00f3rg\u00e3o que a norma NBR 7471\/2001 \u2013 Capacetes para ocupantes de motocicletas e similares, que rege os ensaios para a avalia\u00e7\u00e3o da conformidade e a Portaria 086, de 24\/04\/02, do INMETRO que regulamenta a certifica\u00e7\u00e3o destes produtos, n\u00e3o faz qualquer previs\u00e3o quanto \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o da validade do produto. De acordo com o referido \u00f3rg\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio constar a data de fabrica\u00e7\u00e3o do capacete, por\u00e9m os fabricantes colocam al\u00e9m da data de fabrica\u00e7\u00e3o, uma data de validade nos r\u00f3tulos, dentro dos capacetes, sendo que n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancias espec\u00edficas nos procedimentos de certifica\u00e7\u00e3o a este respeito (data de validade). <\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 No mesmo sentido, a Taurus Capacetes Ltda., uma das maiores f\u00e1bricas de capacetes para motocicletas do Brasil, nos responde que n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 20 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, nem na defini\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da norma NBR 7471\/2001 do Inmetro qualquer men\u00e7\u00e3o sobre o prazo de validade dos capacetes motocicl\u00edsticos pelo simples motivo de n\u00e3o tratar-se de um produto perec\u00edvel. <\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 Conforme salienta ainda a referida Empresa, as datas colocadas nas etiquetas dos mesmos existem devido a uma sugest\u00e3o ao usu\u00e1rio de que o produto deveria ser substitu\u00eddo ap\u00f3s tr\u00eas anos de uso cont\u00ednuo. Ou seja, a partir do momento que \u00e9 retirado da caixa e efetivamente utilizado continuamente durante o per\u00edodo indicado por pelo menos 12 horas di\u00e1rias. O principal motivo da substitui\u00e7\u00e3o do capacete ap\u00f3s esse per\u00edodo, desde que n\u00e3o tenha sofrido nenhuma queda, n\u00e3o est\u00e1 relacionado \u00e0 perda de suas caracter\u00edsticas protetivas, e sim \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o da altura das espumas, que formam a forra\u00e7\u00e3o interna do capacete. O achatamento faz com que o capacete fique folgado na cabe\u00e7a do usu\u00e1rio, girando em todos os sentidos e prejudicando, assim, a sua seguran\u00e7a.
    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 No caso dos capacetes importados, em fun\u00e7\u00e3o da formula\u00e7\u00e3o diferenciada das espumas, estas se transformam em pequenos peda\u00e7os, como flocos, causando o mesmo efeito comentado no par\u00e1grafo anterior ap\u00f3s cinco anos de uso. A informa\u00e7\u00e3o consta tamb\u00e9m na etiqueta do produto. <\/p>\n

    \u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 Portanto, capacetes que s\u00e3o utilizados esporadicamente podem durar per\u00edodos mais longos desde que: <\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a) n\u00e3o tenham sofrido quedas;
    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b) sejam utilizadas pe\u00e7as originais;
    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c) o ajuste interno ainda esteja firme, evitando que o capacete gire na cabe\u00e7a;
    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d) sejam fabricados por empresas id\u00f4neas. <\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0 Sendo assim, conforme o exposto, conclui-se que o agente de tr\u00e2nsito quando em atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, n\u00e3o disp\u00f5e dos meios necess\u00e1rios para afirmar que determinado capacete est\u00e1 com sua validade vencida, apenas podendo ser verificado tal requisito em laborat\u00f3rios apropriados para tal fim.
    ALFREDO PERES DA SILVA<\/p>\n

    PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TR\u00c2NSITO <\/p>\n

    DO PEDIDO<\/h2>\n

    \t\tAnte o exposto, a ora recorrente vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Senhoria, a fim de requerer seja relevado a atitude da recorrente, e via de conseq\u00fc\u00eancia, se digne de determinar o cancelamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o epigrafado e a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio como medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/em><\/p>\n

    Pelas considera\u00e7\u00f5es tecidas, est\u00e1 cabalmente comprovado que a suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o foi validamente aferida, Portanto, o ato \u00e9 absolutamente irregular e insubsistente, na forma do artigo 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/p>\n

    Diante de tudo que se exp\u00f4s, \u00e9 dispens\u00e1vel quaisquer argumenta\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito para defesa do ora Recorrente, restando apenas ser cumprida a Lei vigente, por parte do(s) egr\u00e9gio(s) julgador(es). <\/p>\n

    Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n

    ‘EX POSITIS’, fica requerido:<\/p>\n

    a) a exclus\u00e3o do nome do ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados;<\/p>\n

    b) O cancelamento da processo de suspens\u00e3o de CNH em quest\u00e3o <\/p>\n

    XXXXXX, MT de xxxxxx de 2009. <\/p>\n

    _____________________________________________<\/strong><\/p>\n

    RAPHAEL XXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8366","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8366","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8366"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8366"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}