{"id":8362,"date":"2023-07-13T18:35:45","date_gmt":"2023-07-13T18:35:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:35:45","modified_gmt":"2023-07-13T18:35:45","slug":"recurso-administrativo-contra-suspensao-do-direito-de-dirigir-ausencia-de-notificacao-adequada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-administrativo-contra-suspensao-do-direito-de-dirigir-ausencia-de-notificacao-adequada\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Recurso administrativo contra suspens\u00e3o do direito de dirigir – aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o adequada”"},"content":{"rendered":"

Ilmo Senhor Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TR\u00c2NSITO DO RIO GRANDE DO SUL. <\/strong><\/p>\n

Eu XXXXXXXXXXXXXX<\/strong>, residente \u00e0 rua Jo\u00e3o XXXX n\u00ba 123. Bairro \u2013 XXXXXXX\/RS, CEP 9XXXXX-000, portador do RG n\u00ba XXXXXXXXX, CPF n\u00ba XXXXXXXXXXX e CNH n\u00ba XXXXXXXXXXX1. <\/p>\n

Vem, respeitosamente e intempestivamente <\/p>\n

Interpor Recurso<\/p>\n

Com base no artigo 265 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

    \n
  1. A Recorrente recebeu a NOTIFICA\u00c7\u00c3O PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENS\u00c3O do Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores, que vai anexada por xeroc\u00f3pia.<\/li>\n<\/ol>\n

    II- Referidas Notifica\u00e7\u00f5es relacionas as infra\u00e7\u00f5es conforme copia em anexo.<\/p>\n

    Assim, conforme as c\u00f3pias anexadas ao presente Recurso, \u00e9 a seguinte a situa\u00e7\u00e3o relativamente a cada um dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados na NOTIFICA\u00c7\u00c3O agora recebida, e da que se recorre:<\/p>\n

    A notifica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o referente ao processo administrativo n\u00ba xxxx.xxx.xxxx, que supostamente imp\u00f5e penalidade de suspens\u00e3o a CNH n\u00ba xxxxxxxxx n\u00e3o chegou ao conhecimento da recorrente em tempo h\u00e1bil. Fica desde j\u00e1 requerido que a Autoridade ou Estadual de tr\u00e2nsito traga para o Expediente ou Processo a ser formado com este Recurso as provas de que a ora Recorrente tenha sido devidamente notificada, nos termos do C\u00f3digo de tr\u00e2nsito Brasileiro e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba829, DE 04\/03\/97 do CONTRAN, ARTIGO 1\u00ba, Inciso I, II, e par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba (evidentemente essa Resolu\u00e7\u00e3o foi recepcionada pelo novo CTB, como atestam os livros atuais de legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito p\u00f3s-CTB), e a fim de que a Recorrente n\u00e3o sofra cerceamento no seu direito de ampla defesa, assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil (artigo 5\u00ba, Inciso LV). Como j\u00e1 relatado os direitos Constitucionais a garantidos a qualquer cidad\u00e3o, explanar-se-\u00e1 as situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e de direito, que tornam in\u00f3cua a notifica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o da CNH em quest\u00e3o. <\/p>\n

    III. No caso de as Autoridades de Tr\u00e2nsito Estadual , n\u00e3o fazerem a prova ora requerida, toda essa mat\u00e9ria estar\u00e1 irremediavelmente preclusa, n\u00e3o mais podendo expedir notifica\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas \u00e0 ora recorrente, relativas \u00e0quelas autua\u00e7\u00f5es, porquanto transcorrido, de h\u00e1 muito, o prazo de 30 (trinta) dias do CTB, como conseq\u00fc\u00eancia da n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de CNH em tempo h\u00e1bil, j\u00e1 que o querelante impetrou recurso da multa motivadora da notifica\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o da presente CNH fora do prazo. <\/p>\n

    IV – Argumentos que refor\u00e7am a ilegalidade do Ato <\/strong><\/p>\n

    Para os motoristas que n\u00e3o foram notificados pessoalmente das infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito praticadas, n\u00e3o h\u00e1 como se negar que os processos administrativos das infra\u00e7\u00f5es que acarretaram a suspens\u00e3o da CNH s\u00e3o flagrantemente inconstitucionais, uma vez que para serem v\u00e1lidos deveriam ter garantido o direito \u00e0 ampla defesa e contradit\u00f3rio contra as autua\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito pela apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa.<\/p>\n

    O direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio est\u00e1 consubstanciado no Princ\u00edpio do Devido Processo Legal previsto nos incisos LIV e LV do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que acarreta a nulidade insan\u00e1vel dos atos administrativos quando n\u00e3o permitirem o seu exerc\u00edcio.<\/p>\n

    A notifica\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a validade das autua\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, sempre que a resid\u00eancia do infrator for conhecida, como acontece no caso para a maioria dos motoristas pelas informa\u00e7\u00f5es contidas no registro de seus ve\u00edculos.<\/p>\n

    O Colendo Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que o infrator de uma infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito deve ser notificado pessoalmente, salvo se sua resid\u00eancia for desconhecida, sob pena da nulidade da penalidade imposta conforme comprova a seguinte ementa de decis\u00e3o:<\/p>\n

    "Mandado de Seguran\u00e7a. Renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a. Ocorr\u00eancia de multa imposta sem notifica\u00e7\u00e3o do infrator.<\/p>\n

    II- N\u00e3o prevalecem at\u00e9 que seja regularmente intimado. Dita intima\u00e7\u00e3o \u00e9 pessoal, salvo se desconhecida a resid\u00eancia do infrator"(1\u00aa T do STF. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 89.072-6. Relator Ministro Carlos Thompson Flores. j. 15.05.79 \u2013 DJ de 15.05.79).<\/p>\n

    Na mesma acep\u00e7\u00e3o \u00e9 o entendimento do STJ no Recurso Especial n\u00ba 6.228-0, que deu posteriormente deu origem a S\u00famula n\u00ba 217 assim redigida:<\/p>\n

    "\u00c9 ilegal condicionar a renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de ve\u00edculo ao pagamento de multa, da qual o infrator n\u00e3o foi notificado.<\/p>\n

    A nulidade da Portaria n\u00ba 1.385\/2000 e dos processos administrativos na situa\u00e7\u00e3o exposta alhures, n\u00e3o somente tem origem na nconstitucionalidade por afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5\u00ba da CF\/88, uma vez que ambos tamb\u00e9m s\u00e3o ilegais por desrespeitarem o artigo 265 do CTB.<\/p>\n

    O artigo 265 do CTB disp\u00f5e que:<\/p>\n

    "As penalidades de suspens\u00e3o do direito de dirigir e de cassa\u00e7\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o aplicadas por decis\u00e3o fundamenta da autoridade de tr\u00e2nsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa".<\/p>\n

    Neste sentido, como o precitado dispositivo legal "assegura" ao infrator amplo direito de defesa, n\u00e3o h\u00e1 como se negar que se este direito "n\u00e3o for assegurado", a penalidade de suspens\u00e3o estar\u00e1 sendo aplicada de forma ilegal.<\/p>\n

    Isto porque, repita-se, para que a suspens\u00e3o seja v\u00e1lida, necessariamente, dever\u00e1 ser permitida a ampla defesa do infrator antes de sua aplica\u00e7\u00e3o, sob pena de se fazer t\u00e1bula rasa do que estabelece o artigo 265 do CTB.<\/p>\n

    Ressalta-se ainda que, se a defesa apresentada nos termos acima para garantir a nulidade da pena de suspens\u00e3o em decis\u00e3o futura, o Estado do Rio Grande do Sul se responsabilizar\u00e1 pelos preju\u00edzos sofridos pelos motoristas que n\u00e3o puderam dirigir no per\u00edodo? Claro que n\u00e3o, o que mostra a falta de legalidade de se aplicar pena antes de ser poss\u00edvel a ampla defesa, que no caso dos motoristas n\u00e3o notificados n\u00e3o foi garantida na esfera administrativa.<\/p>\n

    Esta interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ser diferente, pois adota o entendimento do STF de interpretar as normas infra-constitucionais conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para que seus efeitos sejam sempre v\u00e1lidos perante o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n

    Com efeito, se a Lei Maior abriga o Princ\u00edpio do Devido Processo Legal conforme demonstrado alhures, do qual resulta a necess\u00e1ria intima\u00e7\u00e3o pessoal do infrator de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do artigo 265 do CTB \u00e9 a de que se n\u00e3o for garantida a ampla defesa a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade ser\u00e1 nula.<\/p>\n

    Por todo exposto, entendendo que a notifica\u00e7\u00e3ao de suspens\u00e3o de CNH n\u00e3o chegou em tempo h\u00e1bil para sua defesa e respectivamente n\u00e3o respeitando o devido processo legal, pede a anula\u00e7\u00e3o do citado processo n\u00e3o havendo fundamento legal para a continua\u00e7\u00e3o do mesmo. <\/p>\n

    V –<\/strong> Como se n\u00e3o bastasse, s\u00e3o nulos os autos de infra\u00e7\u00e3o que deram origem aos processos administrativos dos quais resultaram a suspens\u00e3o da CNH dos motoristas n\u00e3o notificados.<\/p>\n

    Tal fato deve-se ao descumprimento da notifica\u00e7\u00e3o pessoal do infrator por meio de sua assinatura, como um dos requisitos de validade dos autos de infra\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o inciso IV do artigo 280 do CTB:<\/p>\n

    "Art. 280. Ocorrendo infra\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1:<\/p>\n

    VI \u2013 assinatura do infrator, sempre que poss\u00edvel, valendo esta como notifica\u00e7\u00e3o do cometimento da infra\u00e7\u00e3o".<\/p>\n

    Como a resid\u00eancia dos motoristas s\u00e3o geralmente conhecidas no documento de registro do ve\u00edculo \u00e9 totalmente poss\u00edvel a sua notifica\u00e7\u00e3o por assinatura \u2013 pessoal. Ali\u00e1s, este direito est\u00e1 confirmado nas precitadas decis\u00f5es do STF e STJ, que decidiram pela necessidade da notifica\u00e7\u00e3o pessoal do infrator para a validade da aplica\u00e7\u00e3o da multa quando a sua resid\u00eancia for conhecida.<\/p>\n

    Somente n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a assinatura do infrator, nos casos em que sua resid\u00eancia for desconhecida ou se o ve\u00edculo estiver em nome de pessoa jur\u00eddica, fatos que nitidamente n\u00e3o ocorreram na situa\u00e7\u00e3o presente. <\/p>\n

    Neste sentido, como era poss\u00edvel a assinatura do infrator nos termos do artigo 280 do CTB, n\u00e3o h\u00e1 como se negar a ilegalidade dos processos administrativos em rela\u00e7\u00e3o aos motoristas n\u00e3o notificados, por terem origem em ato administrativo nulo representado nas autua\u00e7\u00f5es que n\u00e3o cumpriram as formalidades necess\u00e1rias para sua validade.<\/p>\n

    Caso persista a suspens\u00e3o da CNH do presente condutor, estar-se-\u00e1 negado \u00e0 eles o direito de exercerem devidamente a sua atividade profissional, garantirem a sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia, mormente quando o autom\u00f3vel \u00e9 instrumento essencial de trabalho (p.ex. advogados, m\u00e9dicos, vendedores etc.)<\/p>\n

    Nestes termos, por ser de direito e de justi\u00e7a,<\/p>\n

    Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n

    ‘EX POSITIS’, fica requerido:<\/p>\n

    a) a exclus\u00e3o do nome da ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados;<\/p>\n

    b) O cancelamento da NOTIFICA\u00c7\u00c3O para Procedimento de Suspens\u00e3o de Direito de Dirigir Ve\u00edculos Automotores, dispensada a apreens\u00e3o da CNH, por indevida.<\/p>\n

    Estrela \u2013 RS, de XXXXXXX de 2010.<\/p>\n

    _________________________________________________<\/p>\n

    XXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8362","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8362","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}