ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\u00c7\u00d5ES DO DISTRITO FEDERAL .<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
EU, LUCAS XXXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF\/MF : xxxxxxxxxxxx, de CNH n\u00ba XXXXXXXXX- SP domiciliado na Rua XXXXXXXX , n\u00ba XXXXX, na cidade de xxxxxxxxx \u2013 DF , n\u00e3o se conformando com a "AUTUA\u00c7\u00c3O DE INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO", respeitosamente interp\u00f5e o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n
O ora recorrente tomou conhecimento da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito de n\u00ba xxxxxxxx1 por meio de consulta espor\u00e1dica \u00e0 internet, por suposta infra\u00e7\u00e3o ao artigo 165, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, conforme c\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o em anexo. Atrav\u00e9s deste instrumento de defesa venho declarar o\u00a0referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00c9 TOTALMENTE IMPROCEDENTE E IRREGULAR, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o em frente.<\/p>\n
I -DAS ALEG\u00c3\u00c7OES <\/p>\n
Conforme se verifica do prontu\u00e1rio do condutor, a sua conduta moral \u00e9 pautada com muita \u00e9tica e responsabilidade, n\u00e3o tendo sequer cometido uma \u00fanica infra\u00e7\u00e3o anteriormente. Entretanto, o condutor ir\u00e1 provar com embasamento jur\u00eddico que n\u00e3o infringiu a lei, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
A penalidade aplicada aos casos \u00e9 demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequ\u00edvoca.<\/p>\n
A rigor, tendo nos autos in\u00fameras provas que for\u00e7am concluir pela inexist\u00eancia de embriaguez, deve esse Em\u00e9rito Julgador determinar a cessa\u00e7\u00e3o de todas as restri\u00e7\u00f5es administrativas como a apreens\u00e3o da CNH, inclus\u00e3o do nome no Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Dirigir e qualquer penalidade administrativa, como suspens\u00e3o do direito de dirigir ve\u00edculo automotor ou freq\u00fc\u00eancia em programa de reciclagem, em virtude de ter sido flagrantemente desrespeitado os direitos constitucionais leg\u00edtimos, princ\u00edpios norteadores de todo e qualquer direito. <\/p>\n
O condutor n\u00e3o foi submetido ao Teste de Alcoolemia, atrav\u00e9s do aparelho mais conhecido por baf\u00f4metro como se pode verificar em notifica\u00e7\u00e3o em anexo que os espa\u00e7os reservados a comprova\u00e7\u00e3o do presente teste est\u00e1 em branco (Medi\u00e7\u00e3o\/Alcoolemia, Equipamento\/Instrumento Aferi\u00e7\u00e3o e Data Aferi\u00e7\u00e3o do Equipamento). Levando-se em conta que n\u00e3o auferindo deste modo teor de \u00e1lcool superior ao permitido pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
II – DA ILEGALIDADE <\/p>\n
A penalidade aplicada aos casos \u00e9 demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequ\u00edvoca, destarte n\u00e3o se observa na notifica\u00e7\u00e3o recebida nenhuma comprova\u00e7\u00e3o por meio cientifico de culpabilidade por parte da condutora notificada.<\/p>\n
Assim, toda \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool advinda de meras suposi\u00e7\u00f5es mesmo que seja feita por agente de tr\u00e2nsito sem conhecimento cl\u00ednico n\u00e3o t\u00eam respaldo legal e nem cientifico o mesmo n\u00e3o poder\u00e1 provar por meios cient\u00edficos que o condutor estava conduzindo carro embriagado. N\u00e3o tinha na ocasi\u00e3o nenhum aparelho h\u00e1bil para a medi\u00e7\u00e3o exata do teor alco\u00f3lico do recorrente (vide notifica\u00e7\u00e3o), nem tampouco o ora recorrente foi encaminhado para o Instituto de Medicina Legal do Distrito Federal para se fazer um exame cl\u00ednico por m\u00e9dico especialista como apregoa a nova resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN referente ao presente caso. Um parecer superficial n\u00e3o pode considerada como meio de prova para penalizar qualquer condutor, \u00e9 for\u00e7oso concluir pela suspens\u00e3o de todas as penalidades impostas em raz\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito que foi demonstrada inexistente.<\/p>\n
Todo o conte\u00fado f\u00e1tico comprova a inexist\u00eancia de embriaguez e a jurisprud\u00eancia dominante nos mais diversos Tribunais manifestam-se favoravelmente a fragilidade de um exame superficial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s in\u00fameras outras provas produzidas, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
\u201cACIDENTE DE TR\u00c2NSITO. SEGURADORA. CULPA GRAVE IMPROVADA. EMBRIAGUEZ IMPROVADA. Embriaguez como causa de culpa grave para exclus\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o da seguradora de indenizar. Provado o acidente, cujo risco era coberto, fato constitutivo do direito da autora \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, cabia a r\u00e9 seguradora provar a embriaguez do motorista do carro da autora para caracterizar a culpa grave, impeditiva do direito a repara\u00e7\u00e3o. An\u00e1lise superficial.<\/p>\n
Se o teste n\u00e3o tem descri\u00e7\u00e3o completa e n\u00e3o se demonstra tenha sido realizado com m\u00e9todo cientifico, n\u00e3o havendo enuncia\u00e7\u00e3o induvidosa do seu resultado n\u00e3o pode tal exame ser tomado como evid\u00eancia da embriaguez. Recurso parcialmente provido. (TARS \u2013 AC. 194.003.406 \u2013 4\u00aa Cciv. Rel. Juiz Ari Darci Wachholz \u2013 j. 18.08.1995). <\/p>\n
A rigor, tendo nos autos in\u00fameras provas que for\u00e7am concluir pela inexist\u00eancia de embriaguez, deve esse Em\u00e9rito Julgador determinar a cessa\u00e7\u00e3o de todas as restri\u00e7\u00f5es administrativas como a abertura de processo de suspens\u00e3o de CNH, inclus\u00e3o do nome no Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Dirigir e qualquer penalidade administrativa, como suspens\u00e3o do direito de dirigir ve\u00edculo automotor ou freq\u00fc\u00eancia em programa de reciclagem, em virtude de ter sido flagrantemente desrespeitado os direitos constitucionais leg\u00edtimos, princ\u00edpios norteadores de todo e qualquer direito. <\/p>\n
Repetindo, o condutor n\u00e3o foi submetido ao Teste de Alcoolometria<\/strong>, atrav\u00e9s do aparelho mais conhecido por baf\u00f4metro (vide notifica\u00e7\u00e3o) n\u00e3o auferindo deste modo teor de \u00e1lcool superior ao permitido pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito. Nem tampouco houve testes no IML de Bras\u00edlia -DF por m\u00e9dico especialista como reza a nova resolu\u00e7\u00e3o do CONTRAN concernente a este caso. <\/p>\n A rigor, a recorrente n\u00e3o havia bebido naquela hora ou em momentos antes. O resultado do exame superficial promovido pelo agente autuador causou estranheza ao condutor que n\u00e3o havia ingerido nenhuma quantidade de \u00e1lcool de modo que \u00e9 cr\u00edvel o equ\u00edvoco na falta da de m\u00e9todos cient\u00edficos probat\u00f3rios, e a plena incompet\u00eancia do agente autuador para atestar por outros meios e n\u00e3o pelos exig\u00edveis pela Lei a embriaguez ora recorrente. Na pr\u00f3pria notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se observa os dois m\u00e9todos usados para se estabelecer o n\u00edvel de consumo de \u00e1lcool pelo condutor, o que \u00e9 exigivelmente obrigat\u00f3rio nesses casos. <\/p>\n O exame superficial alco\u00f3lico foi realizado por iniciativa do agente autuador, de modo que o ora recorrente tinha ampla e total convic\u00e7\u00e3o de seu estado de sobriedade, o que nos leva a concluir pela exist\u00eancia de v\u00edcio no m\u00e9todo do exame utilizado.<\/p>\n O art. 277 do CTB encontra-se no Cap\u00edtulo XVII, que trata das Medidas Administrativas; n\u00e3o se encontrando no Cap\u00edtulo XV, que \u00e9 destinado a estabelecer os deveres e as obriga\u00e7\u00f5es impostas aos condutores e propriet\u00e1rios de ve\u00edculos. Assim, n\u00e3o se constitui em norma dirigida a estes, mas sim em determina\u00e7\u00e3o de procedimento funcional aos agentes fiscalizadores.<\/p>\n Ademais, n\u00e3o paira d\u00favidas quando a arbitrariedade cometida pelo agente autuador, ao constranger o condutor do ve\u00edculo a se submeter a esse tipo de situa\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 vedado pelo art. 5\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n Assim, Em\u00e9rito Julgador, n\u00e3o pairam d\u00favidas, quanto \u00e0 inexist\u00eancia de meios probat\u00f3rios de consumo de \u00e1lcool acima do permitido por Lei. <\/p>\n \t\tAnte o exposto, a ora recorrente vem respeitosamente a presen\u00e7a de V. Senhoria, a fim de requerer seja relevado a atitude da recorrente, e via de conseq\u00fc\u00eancia, se digne de determinar o cancelamento do Auto de Infra\u00e7\u00e3o epigrafado e a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o dos pontos de meu prontu\u00e1rio como medida da mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A.<\/em><\/p>\n Pelas considera\u00e7\u00f5es tecidas, est\u00e1 cabalmente comprovado que a suposta infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito n\u00e3o foi validamente aferida, Portanto, o ato \u00e9 absolutamente irregular e insubsistente, na forma do artigo 281, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/p>\n Diante de tudo que se exp\u00f4s, \u00e9 dispens\u00e1vel quaisquer argumenta\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito para defesa do ora Recorrente, restando apenas ser cumprida a Lei vigente, por parte do(s) egr\u00e9gio(s) julgador(es). <\/p>\n Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.<\/p>\n ‘EX POSITIS’, fica requerido:<\/p>\n a) a exclus\u00e3o do nome do ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito relacionados e comentados;<\/p>\n b) O cancelamento da autua\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o <\/p>\n Bras\u00edlia, DF XX de junho de 2009. <\/p>\n _____________________________________________<\/p>\n LXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[821],"class_list":["post-8361","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-recursos-de-multas-x"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DO PEDIDO<\/h2>\n