A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO <\/p>\n
DA____\u00aa VARA DA COMARCA DE ________________- SP <\/p>\n
_______, brasileira, casada, telefonista, residente e domiciliada na <\/p>\n
cidade e comarca de ______,rua ______ n\u00ba _____, bairro______, <\/p>\n
portadora do RG______ e CPF\/MF n.\u00ba ______, por seu advogado e <\/p>\n
procurador infra firmado, o qual receber\u00e1 todas as intima\u00e7\u00f5es <\/p>\n
referentes ao presente processo, vem mui respeitosamente a presen\u00e7a <\/p>\n
de V. Ex\u00aa para requerer a presente A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE <\/p>\n
FAZER, em face de _____(nome do comprador do ve\u00edculo) <\/p>\n
______ brasileiro, casado, motorista, portador do RG ______ e <\/p>\n
CPF\/MF n.\u00ba ______, residente e domiciliado na cidade e comarca de <\/p>\n
______,rua ______n _____, bairro ______, tendo em vista as raz\u00f5es <\/p>\n
de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n
Consoante se faz certo pela inclusa c\u00f3pia de venda de ve\u00edculo, firmou <\/p>\n
a autora em data de ______de ______de ______a venda do ve\u00edculo <\/p>\n
marca SCANIA L. 111 S, a diesel, cor Laranja, placas ______, <\/p>\n
chassi ______com o requerido.<\/p>\n
Ocorre que, o artigo 123, inciso I, \u00a7 1.\u00ba da lei 9503\/97 determina que:<\/p>\n
Art. 123 . Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a expedi\u00e7\u00e3o de novo Certificado de <\/p>\n
Registro de Ve\u00edculo quando:<\/p>\n
I \u2013 for transferida a propriedade;<\/p>\n
…<\/p>\n
\u00a7 1.\u00ba No caso de transfer\u00eancia de propriedade o prazo para o <\/p>\n
propriet\u00e1rio adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da <\/p>\n
expedi\u00e7\u00e3o do novo Certificado de Registro de Ve\u00edculo \u00e9 de trinta dias, <\/p>\n
sendo que nos demais casos as provid\u00eancias dever\u00e3o ser imediatas.<\/p>\n
O n\u00e3o cumprimento das exig\u00eancias legais pelo requerido, ou seja a <\/p>\n
n\u00e3o transfer\u00eancia da propriedade do ve\u00edculo causou danos materiais e <\/p>\n
morais a requerente, sendo que esta necessitou por diversas vezes <\/p>\n
buscar a realiza\u00e7\u00e3o de recursos administrativos contra a in\u00fameras <\/p>\n
multas por infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito lan\u00e7adas em seu nome.<\/p>\n
Por diversas vezes a requerente buscou pessoalmente e <\/p>\n
amigavelmente efetivar a transfer\u00eancia da propriedade do ve\u00edculo, <\/p>\n
atrav\u00e9s da expedi\u00e7\u00e3o de novo Certificado de Registro de Ve\u00edculo <\/p>\n
(CRV).<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio afirmar que at\u00e9 o presente momento tal transfer\u00eancia <\/p>\n
n\u00e3o se efetivou, consoante se comprova pelos documentos anexados.<\/p>\n
Outrossim, \u00e9 pertinente informar que a requerente cumpriu com suas <\/p>\n
obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a Lei de tr\u00e2nsito vigente no que se refere ao <\/p>\n
artigo 134. do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, al\u00e9m do que requereu <\/p>\n
preventivamente o bloqueio do CRLV (Certificado de Registro e <\/p>\n
Licenciamento de Ve\u00edculo) do ve\u00edculo por falta de transfer\u00eancia. (doc. <\/p>\n
anexo)<\/p>\n
Art. 134 da Lei 9503\/97<\/p>\n
No caso de transfer\u00eancia de propriedade, o propriet\u00e1rio antigo dever\u00e1 <\/p>\n
encaminhar ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito do Estado dentro de um <\/p>\n
prazo de trinta dias, c\u00f3pia autenticada do comprovante de <\/p>\n
transfer\u00eancia de propriedade, devidamente assinado e datado, sob as <\/p>\n
penas de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades <\/p>\n
impostas e suas reincid\u00eancias at\u00e9 a data da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ora, conforme farta documenta\u00e7\u00e3o que se junta a presente, <\/p>\n
demonstra-se claramente que requerente que realizou todos os <\/p>\n
esfor\u00e7os para ver seu antigo ve\u00edculo transferido, e a sua recusa n\u00e3o se <\/p>\n
pode prevalecer eis que afronta todos os princ\u00edpios b\u00e1sicos que <\/p>\n
regimenta a Legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
Foi pela autora, ap\u00f3s a venda, cumpridas todas as formalidades legais <\/p>\n
exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, n\u00e3o podendo o requerido <\/p>\n
simplesmente eximir-se da responsabilidade de cumprir sua parte.<\/p>\n
Assim, esgotados todos os meios suas\u00f3rios encetados pela autora a <\/p>\n
transfer\u00eancia do ve\u00edculo, o qual se apresenta inescus\u00e1vel, diante da <\/p>\n
documenta\u00e7\u00e3o juntada, sem contudo obter \u00eaxito, outra alternativa n\u00e3o <\/p>\n
se lhe resta sen\u00e3o socorrer-se das vias judiciais, para ter garantido o <\/p>\n
seu direito, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o citada, na qual se finca a presente <\/p>\n
demanda.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Desta forma pretende a requerente atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o, seja o <\/p>\n
requerido compelido ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pactuada, <\/p>\n
fixando-se-lhe o prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias para que, proceda a <\/p>\n
transfer\u00eancia do ve\u00edculo, impondo-se lhe pena pecuni\u00e1ria di\u00e1ria a ser <\/p>\n
fixada por esse MM. Ju\u00edzo, nos termos do artigo 287 do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil, que dever\u00e1 prevalecer at\u00e9 a data de seu efetivo <\/p>\n
cumprimento.<\/p>\n
Em caso de n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, por parte da empresa <\/p>\n
requerida, requer seja proferida senten\u00e7a que produza os mesmos <\/p>\n
efeitos do contrato firmado, nos termos do artigo 639 do C\u00f3digo de <\/p>\n
Processo Civil.<\/p>\n
Posto isso e considerando-se a realidade ora narrada, corroborada <\/p>\n
pelos documentos anexos, \u00e9 a presente para mui respeitosamente <\/p>\n
requerer a V. Ex\u00aa. se digne em determinar a cita\u00e7\u00e3o do requerido, <\/p>\n
para que, querendo, conteste a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de serem <\/p>\n
tidos como verdadeiros os fatos ora narrados, inclusive, em caso de <\/p>\n
revelia, acompanhando o feito at\u00e9 final julgamento, quando dever\u00e1 ser <\/p>\n
julgada PROCEDENTE a presente a\u00e7\u00e3o, obrigando o requerido a <\/p>\n
transferir o ve\u00edculo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de n\u00e3o o <\/p>\n
fazendo, assegurando ao autor o direito de ver-se ressarcido pelos <\/p>\n
danos sofridos, ser proferida senten\u00e7a condenando-se o requerido ao <\/p>\n
pagamento do valor correspondente a import\u00e2ncia da venda do <\/p>\n
ve\u00edculo em raz\u00e3o da in\u00e9rcia do mesmo em cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o <\/p>\n
vigente, a qual dever\u00e1 valer como t\u00edtulo executivo Judicial, <\/p>\n
condenando-a ainda ao pagamento das custas processuais honor\u00e1rios <\/p>\n
advocat\u00edcios, e demais comina\u00e7\u00f5es de estilo.<\/p>\n
Protestando provar o alegado por todos os meios de provas em <\/p>\n
direito admitidos , notadamente pelo depoimento pessoal do <\/p>\n
requerido, sob as penas j\u00e1 citadas, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, que em <\/p>\n
sendo necess\u00e1rio, ser\u00e3o arroladas oportunamente, j. de novos <\/p>\n
documentos, exames, per\u00edcias, e demais meios probat\u00f3rios que <\/p>\n
possam auxiliar na solu\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n
Requer em face de n\u00e3o possuir meios para arcar com as despesas do <\/p>\n
processo lhe seja concedido os benef\u00edcios da lei 1060\/50, entretanto <\/p>\n
n\u00e3o lhe sendo permitido usufruir do favor legal, seja-lhe dado o direito <\/p>\n
de recolher as custas ao final, de acordo com o que disp\u00f5e Lei <\/p>\n
Estadual 4.952\/85 de 27.12.85, ( regimento de custas ), Artigo 4\u00ba \u00a7 4\u00ba<\/p>\n
Dando a presente o valor de R$ 00.000,00 ( … reais), para efeitos de <\/p>\n
al\u00e7ada,<\/p>\n
Pede e espera,<\/p>\n
deferimento.<\/p>\n
__________, <\/p>\n
___de _______de ____<\/p>\n
p.p. __________________ – <\/p>\n
OAB\/SP ___________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-8352","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8352","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8352"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8352"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}