EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVIL DA COMARCA DE ARIQUEMES \u2013 RO . :<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO<\/p>\n
PROCEDIMENTO SUM\u00c1RIO<\/p>\n
EDN\u00c9IA FERREIRA DO NASCIMENTO, brasileira, vi\u00fava, do lar, portadora do CPF\/MF\/420.455.842\/91, e da Carteira de Identidade sob o n.\u00ba 468.652\/SSP\/RO.; SIM\u00c9IA FERREIRA MARQUES, brasileira, menor imp\u00fabere ; e, WALCEIR FERREIRA MARQUES, brasileiro, menor imp\u00fabere, devidamente representados por sua genitora, ambos residentes e domiciliados sito \u00e0 Alameda Vit\u00f3ria R\u00e9gia n.\u00ba 2.291, Setor IV, em Ariquemes \u2013 RO., por seus procuradores, regularmente inscritos junto \u00e0 OAB\/RO\/ sob o n.\u00ba 834, e OAB\/AC\/ sob o n.\u00ba 2.195, com escrit\u00f3rio profissional sito \u00e0 4\u00aa Rua, n.\u00ba 2.025, Setor III, telefone (69) \u2013 535 \u2013 5535, em Ariquemes \u2013 RO. ( doc. 01), vem perante \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, para propor, como de fato prop\u00f5e, a presente A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO cumulada com DANOS MORAIS e com PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA, pelo Procedimento Sum\u00e1rio, contra a empresa VICENTE & COLOMBO LTDA., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com o CGC \u2013 01.599.997\/0001 \u2013 00, com sede sito \u00e0 Rodovia Br 421, Km 50, em Monte Negro _ RO., na pessoa de seus representantes legais, senhor Clinger Colombo, brasileiro, casado, do com\u00e9rcio, residente e domiciliado sito \u00e0 Avenida Governador Jorge Teixeira, n.\u00ba 2.343, Centro, em Monte Negro \u2013 RO., e senhora Josefa Alexandre Vicente, brasileira, casada, do com\u00e9rcio, residente e domiciliada sito \u00e0 Avenida Marechal C\u00e2ndido Rondon, n.\u00ba 1.428, Bairro da Liberdade, em Ouro Preto D\u2019Oeste \u2013 RO., pelos fatos e motivos que passa a expor, e ao seu final vem a requerer o quanto segue : <\/p>\n
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I) – DOS FATOS :<\/p>\n
O de cujus na data de 07 de mar\u00e7o de 2012 e na companhia de seu filho menor imp\u00fabere WALCEIR FERREIRA MARQUES, trafegavam no per\u00edodo noturno na BR- 421, sentido Ariquemes – RO – Monte Negro – RO, cidade em que o mesmo faria o carregamento de uma determinada quantidade de animais bovinos . <\/p>\n
Ocorre que no trajeto, o caminh\u00e3o que pilotava sofreu problemas mec\u00e2nicos e por este motivo teve que estacionar o ve\u00edculo na margem externa da estrada, a qual n\u00e3o \u00e9 asfaltada . <\/p>\n
Segundo testemunhas oitivadas no inqu\u00e9rito policial cuja as c\u00f3pias seguem em anexo como meio de prova (doc. 02), a v\u00edtima tomou todas as devidas precau\u00e7\u00f5es acendendo o alerta do caminh\u00e3o, deixando o mesmo muito bem sinalizado .<\/p>\n
Ato cont\u00ednuo, na busca do defeito a mesma v\u00edtima, levantou a cabine do caminh\u00e3o, acionou a trava de seguran\u00e7a e quando ali trabalhava o seu ve\u00edculo foi colidido na parte traseira por um outro caminh\u00e3o pertencente a empresa requerida e que naquela oportunidade estava sendo pilotado por um de seus prepostos de nome Pedro Gomes Pereira, que de maneira negligente e imprudente, em raz\u00e3o do estado \u00e9brio e et\u00edlico o qual encontrava-se, atingiu o ve\u00edculo da v\u00edtima por tr\u00e1s, fazendo com que a cabine retornasse a sua posi\u00e7\u00e3o normal e neste momento, acabou atingindo o de cujus o qual quando era transportado para o hospital pelo infrator envolvido no acidente, acabou falecendo em conseq\u00fc\u00eancia de hemorragia interna aguda causada por traumatismo tor\u00e1xico, conforme laudo de exame tanatosc\u00f3pico incluso (doc. 05) .<\/p>\n
Depara-se tamb\u00e9m, ante aos anexos do referido documento de n\u00famero 05 de que o preposto da requerida foi o causador do acidente devido a forma negligente em que pilotava o ve\u00edculo de propriedade da requerida. Tanto \u00e9, que ele mesmo esclarece de forma inequ\u00edvoca a sua conduta culposa perante a Autoridade Policial quando do seu interrogat\u00f3rio (doc. 03) .<\/p>\n
Posteriormente, foi devidamente denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (doc. 04), cujo processo encontra-se em tr\u00e2mite, mas por ora suspenso, junto a 2\u00aa Vara Criminal desta Comarca, onde por sua vez, n\u00e3o fora intimado para se ver interrogado, sendo ent\u00e3o apenas ouvidas as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o, conforme tamb\u00e9m c\u00f3pia dos depoimentos em anexo (doc. 06) .<\/p>\n
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II) \u2013 DA A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O ANTERIORMENTE JULGADA :<\/p>\n
Com base nas provas colhidas no inqu\u00e9rito policial, principalmente junto ao interrogat\u00f3rio do infrator, os autores ingressaram em ju\u00edzo, com a competente a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o, em desfavor da empresa Vicente & Testoni Ltda. – S\u00e3o Vicente Diesel \u2013 Combust\u00edveis e Transportes (doc. 07) .<\/p>\n
Por sua vez, ap\u00f3s regular instru\u00e7\u00e3o processual Excel\u00eancia, o M.M. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca, acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte arg\u00fcida pela requerida (doc. 08), a qual fundamentou em sede de contesta\u00e7\u00e3o (doc. 09), que o senhor Pedro Gomes Pereira seria preposto da empresa Vicente & Colombo Ltda. .<\/p>\n
Para tanto, trouxe aos autos, o contrato de constitui\u00e7\u00e3o da empresa propriet\u00e1ria do ve\u00edculo (doc. 10), contrato particular de compra e venda do ve\u00edculo envolvido no acidente (doc. 11), e por fim, arrolou como testemunha o pr\u00f3prio propriet\u00e1rio da empresa requerida, senhor Clinger Colombo, o qual ouvido em ju\u00edzo, confirmou ser propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e a rela\u00e7\u00e3o de emprego com o condutor ( doc. 12) .<\/p>\n
Assim sendo, restou prejudicada a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o anteriormente postulada, uma vez que apesar de utilizarem o mesmo nome fantasia POSTO S\u00c3O VICENTE, e pertencerem a membros de uma mesma fam\u00edlia (Vicente), s\u00e3o empresas diferenciadas, com administra\u00e7\u00f5es em separado e s\u00f3cios totalmente distintos .<\/p>\n
Dessa forma, Excel\u00eancia, eis que se prop\u00f5e a nova a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a qual aqui se postula, como base em todas as provas de direito colhidas naquela instru\u00e7\u00e3o processual .<\/p>\n
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III) – DO DIREITO DOS AUTORES :<\/p>\n
\u00c9 evidente que a requerida procurar\u00e1 veementemente, eximir-se de sua culpa ou na melhor das hip\u00f3teses minimiz\u00e1-la por\u00e9m, \u00e9 incontroversa que a sua responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria com a responsabilidade de seu preposto e empregado Pedro Gomes Pereira .<\/p>\n
Justifica-se a responsabilidade do preposto ou patr\u00e3o pela circunst\u00e2ncia de que ao recorrer aos servi\u00e7os do preposto, o empregador est\u00e1 prolongando a sua pr\u00f3pria atividade, de tal modo que a culpa do preposto \u00e9 como conseq\u00fc\u00eancia de sua pr\u00f3pria culpa, no dizer de Aguiar Dias e Serpa Lopes [Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Rio, Forense, 1990, n\u00famero 82, p\u00e1gina 103] .<\/p>\n
Harmonizando-se com o posicionamento doutrin\u00e1rio, a jurisprud\u00eancia acabou fixando-se no reconhecimento de que \u00e9 presumida a culpa do patr\u00e3o ou comitente pelo ato culposo do empregado ou do preposto [S\u00famula n.\u00ba 341 do STF] . <\/p>\n
Assim, a responsabilidade civil aquiliana do preponente, prevista no artigo 1.521, inciso III, da Lei Civil pressup\u00f5e que: a) tenha a v\u00edtima sofrido um preju\u00edzo (dano), por fato do preposto ; b) tenha o preposto cometido o fato lesivo no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, ou seja, durante o trabalho ou por ocasi\u00e3o dele ; c) tenha havido culpa do preposto ; d) exista rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia ou subordina\u00e7\u00e3o entre o causador do dano ou patr\u00e3o ou preponente . [Cf. MARIA HELENA DINIZ, Curso de Direito Civil, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1.984, vol. 7, p\u00e1g. 348; CAIO M\u00c1RIO, ob. Cit., n.\u00ba 82, p\u00e1g. 104; WLADIMIR VALLE, A repara\u00e7\u00e3o do dano moral no direito brasileiro, Campinas, E. V. Editora, 1.994, p\u00e1g. 82] .<\/p>\n
Cabe aos autores, comprovarem que por parte da r\u00e9, esta agiu com culpa, para a ocasi\u00e3o do preju\u00edzo, e que esta culpa, por sua vez, enseja quaisquer das formas de responsabilidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o civil .<\/p>\n
Inobstante, temos que em mat\u00e9ria de responsabilidade civil, para que haja o dever de reparar \u00e9 necess\u00e1rio a exist\u00eancia de alguns requisitos essenciais para a caracteriza\u00e7\u00e3o do direito, dentre eles : exist\u00eancia de uma a\u00e7\u00e3o, comissiva ou omissiva ; ocorr\u00eancia de um dano moral ou patrimonial causa \u00e0 v\u00edtima por ato comissivo ou omissivo do agente ; e nexo de causalidade entre o dano e a\u00e7\u00e3o, fato gerador da responsabilidade .<\/p>\n
Maria Helena Diniz, com a intelig\u00eancia e perspic\u00e1cia a qual lhe \u00e9 peculiar, em sua brilhante obra Curso de Direito Civil Brasileiro \u2013 7\u00ba Volume \u2013 Responsabilidade Civil, comenta os requisitos apontados anteriormente :<\/p>\n
" A) – … a\u00e7\u00e3o \u2013 qualificada juridicamente, isto \u00e9, que se apresenta como um ato il\u00edcito ou l\u00edcito, pois ao lado da culpa, como fundamento da responsabilidade, temos o risco. A regra b\u00e1sica \u00e9 que a obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, pela pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos adv\u00e9m da culpa. … ;<\/p>\n
B) – … dano \u2013 n\u00e3o pode haver responsabilidade civil sem dano, que deve ser certo, a um bem ou interesse jur\u00eddico, sendo necess\u00e1ria a prova real e concreta dessa les\u00e3o. … ;<\/p>\n
C) \u2013 nexo de causalidade \u2013 se o lesado experimenta um dano, mas este n\u00e3o resultou da conduta do r\u00e9u, o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 improcedente. Ser\u00e1 necess\u00e1ria a inexist\u00eancia de causa excludente de responsabilidade… … Realmente n\u00e3o haver\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de causalidade se o evento se deu, p. ex., por culpa exclusiva da v\u00edtima (RF, 282:232) .<\/p>\n
Em raz\u00e3o de tais ensinamentos, culto Magistrado, aduzimos que nos fatos patente est\u00e1 a exist\u00eancia da culpa por parte da requerida .<\/p>\n
Porque, segundo consta do inqu\u00e9rito policial e do processo crime, principalmente nos depoimentos do menor\/autor Walceir Ferreira Marques, Orlando Morin e incontestavelmente do Policial Militar, senhor Jos\u00e9 Carlos Fernandes, o qual atendera a ocorr\u00eancia policial inicialmente, o motorista\/preposto da requerida, conduzia o ve\u00edculo totalmente embriagado, fato este determinante do acidente, caracterizando assim a neglig\u00eancia e imprud\u00eancia por parte da requerida e de seu preposto, o qual teve como conseq\u00fc\u00eancia a morte da v\u00edtima, e que dessa forma, adveio o resultado lesivo, e como conseq\u00fc\u00eancia tamb\u00e9m todas as formas de danos experimentados pela autora .<\/p>\n
Com base em todas estas considera\u00e7\u00f5es, patente est\u00e1 o direito dos autores em se verem devidamente indenizados na forma da lei, conforme preconiza todas as regras de responsabilidade civil .<\/p>\n
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IV) \u2013 DOS DANOS MATERIAIS :<\/p>\n
Efetivamente os requerentes sofreram danos materiais com a perda da vida do cabe\u00e7a do casal e pai, ceifada por ato negligente do preposto e empregado da requerida. Demonstra-se com isso, a exist\u00eancia de culpa concorrente e que est\u00e1 perfeitamente comprovada ante a documenta\u00e7\u00e3o em anexo . <\/p>\n
Raz\u00e3o pela qual, os preceitos do C\u00f3digo Civil, devem ser aplicados, principalmente a previs\u00e3o do artigo 159, sen\u00e3o vejamos : <\/p>\n
" Art. 159. Aquele que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito, ou causar preju\u00edzo a outrem, fica obrigado a reparar o dano . " <\/p>\n
A verifica\u00e7\u00e3o da culpa e a avalia\u00e7\u00e3o da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste mesmo Codex, em seus artigos 1.518 \u00e0 1.532 e l.537 \u00e0 1.553, os quais em sua \u00edntegra aplicam-se formidavelmente no caso sub judice . <\/p>\n
A requerida por sua culpa solid\u00e1ria\/concorrente causou preju\u00edzos aos requerentes, al\u00e9m da dor proporcionada em raz\u00e3o da perda e da aus\u00eancia abrupta do marido e pai dos autores, estes mesmos em raz\u00e3o do evento fat\u00eddico, est\u00e3o \u00e0 merc\u00ea da boa vontade dos parentes e amigos, o que n\u00e3o ocorreria caso estivesse o mesmo ainda presente .<\/p>\n
Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 como se negar o direito a indeniza\u00e7\u00e3o ora postulado, devendo ent\u00e3o a requerida assim, indenizar duas vezes pelo fato da ocorr\u00eancia do mesmo incidente, pois um \u00fanico evento pode motivar v\u00e1rias indeniza\u00e7\u00f5es : <\/p>\n
" Um \u00fanico evento pode constituir um leque de preju\u00edzos de natureza diversa, a justificar, cada um, uma verba reparat\u00f3ria, sem margem a ocorr\u00eancia de reparar duas vezes a mesma perda" [RT. 613\/184; 616\/195; 604\/51; 586\/188; 553\/199, …]<\/p>\n
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V) – DOS DANOS MORAIS :<\/p>\n
Com a edi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1.988, entendeu o legislador0 sobre a possibilidade de se ver devidamente indenizado o il\u00edcito causador de danos de ordem moral, sendo elevada a mat\u00e9ria pela ordem constitucional :<\/p>\n
" Art. 5\u00ba. … .. … ;<\/p>\n
X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o . " <\/p>\n
O dano moral, enquanto conceito sofreu muitas varia\u00e7\u00f5es, mas certamente a perda na propor\u00e7\u00e3o relatada, provoca a mudan\u00e7a profunda no estado emocional das pessoas, tais altera\u00e7\u00f5es experimentadas pelos requerentes enquadram-se no contexto de dano moral, pois as repercuss\u00f5es na esfera pessoal s\u00e3o muitas, at\u00e9 porque comparando a les\u00e3o indiscutivelmente ocorrida, h\u00e1 outras les\u00f5es, o dano experimentado \u00e9 de grandes propor\u00e7\u00f5es (houve morte), desta forma o bem jur\u00eddico merece a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional em condena\u00e7\u00e3o bem agravada, como bem assinala Tereza Ancona Lopes de Magalh\u00e3es :<\/p>\n
" Para AUGUSTINHO ALVIN dano, em sentido amplo \u00e9 a les\u00e3o a qualquer bem jur\u00eddico e a\u00ed se inclui o dano moral, em sentido estrito \u00e9 a les\u00e3o ao patrim\u00f4nio, e patrim\u00f4nio \u00e9 a conjunto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de uma pessoa, apreci\u00e1veis em dinheiro ."<\/p>\n
Portanto, a defini\u00e7\u00e3o de dano moral tem que ser dada sempre em contraposi\u00e7\u00e3o ao dano material, sendo este o que lesa bens apreci\u00e1veis pecuniariamente e aquele, ao contr\u00e1rio, o preju\u00edzo a bens ou valores que n\u00e3o tem conte\u00fado econ\u00f4mico. <\/p>\n
Ora, o dano moral \u00e9 sempre em conseq\u00fc\u00eancia de uma les\u00e3o ao direito, qualquer que seja a sua origem, patrimonial ou n\u00e3o. Al\u00e9m disso o que deve servir de medida do dano n\u00e3o \u00e9 o patrim\u00f4nio \u00e9 a pessoa que tanto pode ser lesada no que \u00e9 quanto pode ser lesada no que tem . [DANO EST\u00c9TICO – Responsabilidade Civil, RT, 1.980, p\u00e1g. 8\/9 – grifei e omiti ].<\/p>\n
Nesta modalidade de repara\u00e7\u00e3o, Excel\u00eancia, n\u00e3o se trata de pagar o transtorno e a ang\u00fastia acusada aos autores, porque este n\u00e3o tem pre\u00e7o, mas sim de dar aos lesados os meios derivativos, com que se aplacam ou afugentem esses males, atrav\u00e9s de compensa\u00e7\u00e3o em dinheiro, o quantum satis, a fim de se afastar os sofrimentos ou esquec\u00ea-los, ainda que n\u00e3o seja no todo mas, ao menos em grande parte .<\/p>\n
Portanto, mister se faz salientar, as nobres li\u00e7\u00f5es de Augusto Zenum, em sua brilhante obra Dano Moral e sua Repara\u00e7\u00e3o, como meio de fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do pedido, irmanados com as jurisprud\u00eancias as quais se faz saber :<\/p>\n
" A repara\u00e7\u00e3o do dano moral, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, \u00e9 t\u00e3o justamente devida como o dano material. As condi\u00e7\u00f5es morais do indiv\u00edduo n\u00e3o podem deixar de merecer uma prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica igual a sua condi\u00e7\u00e3o material, e quem por um ato il\u00edcito a diminuiu deve necessariamente ser obrigado \u00e0 repara\u00e7\u00e3o . "<\/p>\n
" O dinheiro \u00e9 entregue ao lesado como derivativo para se aplacarem ou se eliminarem tais sofrimentos atrav\u00e9s de derivativos, passeios, etc. …, que exigem dinheiro no sentido de se efetivarem . "<\/p>\n
DANO MORAL PURO CARACTERIZA\u00c7\u00c3O – " Sobrevindo, em raz\u00e3o de ato il\u00edcito, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o . " [STJ – Rel. Barros Monteiro – RSTJ – 34\/285] ;<\/p>\n
" A v\u00edtima de les\u00e3o a direitos de natureza n\u00e3o patrimonial (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, art. 5\u00ba, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilha\u00e7\u00e3o sofridas, e arbitradas segundo as circunst\u00e2ncias. N\u00e3o deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva." [TJSP – Rel. Campos Mello – RJTJSP 137\/187] ;<\/p>\n
A t\u00edtulo de fundamenta\u00e7\u00e3o do que vem a ser danos morais, ent\u00e3o, conclamamos as li\u00e7\u00f5es profanadas por Yussef Said Cahali :<\/p>\n
" Assim caracterizar o dano moral pelo seus pr\u00f3prios elementos; portanto, como a priva\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o daqueles bens que tem um valor prec\u00edpuo da vida do homem e que s\u00e3o a paz, a tranq\u00fcilidade de esp\u00edrito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade f\u00edsica, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrim\u00f4nio moral (honra, reputa\u00e7\u00e3o, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrim\u00f4nio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor tristeza, etc.)." [DANO MORAL \u2013 YUSSE SAID CAHALI \u2013 pag. 20] ;<\/p>\n
" Na realidade, multifacet\u00e1rio o ser an\u00edmico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes \u00e0 sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que est\u00e1 integrado, qualifica-se em linha de princ\u00edpio, como dano moral; n\u00e3o h\u00e1 como enumer\u00e1-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na ang\u00fastia, no sofrimento, na tristeza pela aus\u00eancia de um ente querido falecido; no desprest\u00edgio, na desconsidera\u00e7\u00e3o social, no descr\u00e9dito \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, na humilha\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no devassamento da privacidade; no desequil\u00edbrio da normalidade ps\u00edquica, nos traumatismos emocionais, na depress\u00e3o ou no desgaste psicol\u00f3gico, nas situa\u00e7\u00f5es de constrangimento moral . [idem \u2013 pag. 20\/21].<\/p>\n
Corroborando, ent\u00e3o a estes ensinamentos proferidos, citamos tamb\u00e9m o mestre Carlos Alberto Bittar, delineando quanto a qualifica\u00e7\u00e3o do que vem a ser os danos morais:<\/p>\n
" Qualificam-se como morais os danos em raz\u00e3o da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violativo, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais \u00edntimos da personalidade humana (o da intimidade e da considera\u00e7\u00e3o pessoal), ou o da pr\u00f3pria valora\u00e7\u00e3o da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputa\u00e7\u00e3o ou da considera\u00e7\u00e3o social) . " [REPARA\u00c7\u00c3O CIVIL POR DANOS MORAIS \u2013 pag. 41] .<\/p>\n
Destarte, com base nas li\u00e7\u00f5es acima mencionadas, resta veementemente demonstrado os danos morais experimentados pelos autores, em raz\u00e3o da perda de forma violenta do membro da fam\u00edlia, causando transtornos e abalos em todos, principalmente ao menor Walceir F. Marques, quem presenciou todos os acontecimentos narrados, vendo assim o falecimento de seu pai em seu colo .<\/p>\n
Tais imagens e tamanha trag\u00e9dia, jamais ser\u00e3o esquecidas pelos autores, gerando abalos psicol\u00f3gicos imensur\u00e1veis, devendo assim tal indeniza\u00e7\u00e3o ser a mais reparadora e ampla poss\u00edvel, como forma de se afugentar e aplacar os males oriundos desta les\u00e3o moral, o que se busca com a aplica\u00e7\u00e3o do verdadeiro direito .<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
VI) – DO \u2018 QUANTUM \u2019 INDENIZAT\u00d3RIO :<\/p>\n
A v\u00edtima fatal da colis\u00e3o, era motorista profissional com renda mensal no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por m\u00eas, conforme se faz prova atrav\u00e9s dos cadastros banc\u00e1rios, documento emitido pela IDARON, e outros ora inclusos (doc.13) .<\/p>\n
Partindo deste prisma, e segundo pesquisa recente do IBGE, a probabilidade de vida do brasileiro, ou expectativa de vida do homem comum, subiu de 65 (sessenta e cinco) anos de vida para 69 (sessenta e nove) anos de vida, conforme demonstra o autor Rui Stoco :<\/p>\n
" Atualmente, por\u00e9m estudos mais profundos conclu\u00edram que o brasileiro m\u00e9dio tem um per\u00edodo prov\u00e1vel de exist\u00eancia que se aproxima dos 69 anos. " [RESPONSABILIDADE CIVIL E SUA INTERPRETA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL \u2013 3\u00aa EDI\u00c7\u00c3O \u2013 pag. 554] .<\/p>\n
No caso em ep\u00edgrafe, a v\u00edtima faleceu aos 37 (trinta e sete) anos de idade, tinha como expectativa de vida a mais para ser vivida e gozada ao lado de seus familiares de exatos 32 (trinta e dois) anos e considerando a idade e os rendimentos, a indeniza\u00e7\u00e3o, data v\u00eania, dever\u00e1 ser arbitrada, obedecendo para tanto todos os preceitos legais, com rela\u00e7\u00e3o a esposa vi\u00fava\/autora e seus filhos menores\/autores, nos seguintes moldes a serem descritos :<\/p>\n
VI- a.) DA PENS\u00c3O DEVIDA A ESPOSA DA V\u00cdTIMA :<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como se negar que a v\u00edtima mantinha toda a casa, bem como toda a sua fam\u00edlia. Logo, todos viviam sob as expensas do senhor Walcir Cavalo Marques, o qual mensalmente percebia o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao m\u00eas, conforme a vasta documenta\u00e7\u00e3o em anexo .<\/p>\n
Assim sendo, de acordo com o entendimento de nossos Tribunais, a pens\u00e3o devida a mulher da v\u00edtima, deve prevalecer at\u00e9 os 69 (sessenta e nove) anos que viveria a v\u00edtima sustentado seus familiares. Logo, cabe a n\u00f3s demonstrar com legalidade o marco inicial e o final nos casos de arbitramento a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o .<\/p>\n
Pois, temos que o marco inicial no caso sub judice, inicia-se a partir do evento morte, devendo a pens\u00e3o abranger todos os vencimentos e lucros que auferiria a v\u00edtima caso a mesma estivesse trabalhando o vivendo para gozar seus frutos. Fundamentando a li\u00e7\u00e3o ora preconizada, mais uma vez transcrevemos Rui Stoco, disciplinado o caso a saber :<\/p>\n
" A pens\u00e3o a ser paga \u00e0 vi\u00fava do falecido deve ter como marco inicial o evento morte e prevalecer\u00e1 pelo per\u00edodo de vida prov\u00e1vel da v\u00edtima, atualmente preconizado pelos nosso Pret\u00f3rios em 65 (sessenta e cinco) anos, desde que n\u00e3o convale novas n\u00fapcias. " [idem \u2013 pag. 554] .<\/p>\n
J\u00e1 no que tange ao marco final, este por sua vez, deve ser estendido at\u00e9 a data em que a v\u00edtima completaria 69 (sessenta e nove) anos de idade, quando ainda prestaria alimentos e assist\u00eancia a seus familiares, sendo este limite tamb\u00e9m considerado como fim da pens\u00e3o mensal a ser paga pela indeniza\u00e7\u00e3o devida pela requerida, conforme padroniza nossos Tribunais .<\/p>\n
Fundamentando o estudo acima, novamente invocamos o grande mestre Rui Stoco, tecendo coment\u00e1rios, e trazendo julgados a respeito da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o :<\/p>\n
" O limite prov\u00e1vel de vida do brasileiro, quer dizer, a expectativa de vida do ser humano j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais aquela que a jurisprud\u00eancia vinha preconizando (65 anos) .<\/p>\n
De conformidade com atual Tabela do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, passou para 69 anos, como, ali\u00e1s, ficou afirmado em recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a [4\u00aa T. \u2013 Resp. \u2013 Rel. Barros Monteiro \u2013 j. 11.10.93 \u2013 RSTJ 58\/386 – Nesse sentido : \u2018 A expectativa de vida da v\u00edtima deve ser fixada em 69 anos, de conformidade com a Tabela do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social. . \u2018] . "<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao quantum indenizat\u00f3rio, este por sua vez, deve abranger o que a v\u00edtima realmente auferia em sua categoria de trabalho, todavia, dedutidos de 1\\3 (um ter\u00e7o) o que seriam os valores que a pr\u00f3pria v\u00edtima gastaria em despesas pessoais .<\/p>\n
Destarte, passamos a explana\u00e7\u00e3o dos valores a serem considerados para o efeito do quantum indenizat\u00f3rio em discuss\u00e3o . <\/p>\n
Como j\u00e1 elencado anteriormente, a v\u00edtima percebia o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais ) mensais .<\/p>\n
Destes valores, Excel\u00eancia, devemos deduzir 1\/3 (um ter\u00e7o), o qual corresponde a parte em que o de cujus desfrutaria de seus vencimentos, no importe assim de R$ 666,66 ( seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) .<\/p>\n
" Na pens\u00e3o decorrente de indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito, ajuizada por dependentes, deve ser exclu\u00eddo percentual que presumivelmente o de cujus consumiria em despesas pessoais . " [TJSP \u2013 2\u00aa C. \u2013 Ap. \u2013 Rel. CEZAR PELUSO \u2013 JTJ-LEX 142\/94] ;<\/p>\n
" Fixada pela senten\u00e7a a pens\u00e3o no valor equivalente aos ganhos da v\u00edtima, reduzir-se-\u00e1 de um ter\u00e7o correspondente aos seus gastos pessoais." [TJMT \u2013 2\u00aa C. \u2013 Ap. \u2013 Rel. ATHAIDE MONTEIRO DA SILVA \u2013 RT 697\/135] .<\/p>\n
Com base nestes c\u00e1lculos M.M. Juiz, o valor a ser aplicado em favor da autora, dever\u00e1 ser al\u00e7ado e arbitrado a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos materiais experimentados pela autora no total de R$ 1.333,34 (um mil, trezentos e trinta e tr\u00eas reais, e trinta e quatro centavos) ao m\u00eas, conforme preconiza a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria a respeito de toda a mat\u00e9ria ora em sustenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
VI- b.) DA PENS\u00c3O DEVIDA AOS FILHOS MENORES :<\/p>\n
O direito p\u00e1trio, tamb\u00e9m ampara aos filhos menores\/autores a se verem devidamente indenizados no caso de perda de seu genitor .<\/p>\n
Cabendo, todavia, delimitar tamb\u00e9m o marco inicial deste direito e o marco final, o qual no direito atual vem distinto daquele elencado anteriormente, sendo necess\u00e1rio tal lim\u00edtrofe, justamente para que n\u00e3o haja dificuldades ou confus\u00f5es a serem partilhadas futuramente entre os autores .<\/p>\n
Assim sendo, quanto ao marco inicial, neste caso tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, porque o direito dos menores come\u00e7ar\u00e1 a fluir a partir do evento morte .<\/p>\n
J\u00e1 no que diz respeito ao marco final do direito dos menores, temos a distin\u00e7\u00e3o no t\u00e9rmino do prazo, o qual dever\u00e1 ser compreendido quando o menor completar 25 (vinte e cinco) anos de idade .<\/p>\n
Idade esta em que o mesmo encerraria a parte de depend\u00eancia paterna, e daria continuidade a sua pr\u00f3pria vida, constituindo fam\u00edlia e buscando a sua pr\u00f3pria manten\u00e7a .<\/p>\n
Uma vez devidamente explicado e delimitados os direitos dos autores, devemos tutel\u00e1-los, pois, at\u00e9 os 25 (vinte e cinco) anos de idade dos menores, a pens\u00e3o percebida pela genitora, dever\u00e1 com aqueles ser partilhada .<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
VII) \u2013 DA CORRE\u00c7\u00c3O DOS VALORES A T\u00cdTULO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O : <\/p>\n
\u00c9 preceito de direito que, o 13\u00ba (d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio) deve tamb\u00e9m estar englobado no rol auferido a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, posto que a indeniza\u00e7\u00e3o deve vir a ser a mais ampla poss\u00edvel .<\/p>\n
Tal entendimento, encontra-se j\u00e1 pacificado pela nossa jurisprud\u00eancia, nos seguintes termos a saber :<\/p>\n
" O pai representa a fam\u00edlia e em seu nome pode pleitear indeniza\u00e7\u00e3o por morte da filha solteira e que, presumivelmente, contribu\u00eda para a manuten\u00e7\u00e3o familiar. A indeniza\u00e7\u00e3o sob a forma de renda mensal vital\u00edcia inclui o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio. A extin\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o n\u00e3o se limita \u00e0 vida do pai da v\u00edtima, porque n\u00e3o tem a mesma car\u00e1ter pessoal, e sim familiar. " [AC. Un. \u2013 4\u00aa T. do TRF \u2013 Ap. 96.01.33863-2-MG \u2013 Rela. Ju\u00edza ELIANA CALMON \u2013 JSTJ\/TRFs \u2013 95\/381] ;<\/p>\n
" A indeniza\u00e7\u00e3o por pensionamento deve se estender at\u00e9 a data em que a v\u00edtima viesse a completar 65 anos de idade, sendo inaceit\u00e1vel a presun\u00e7\u00e3o de que, a partir dos 25 anos de idade, n\u00e3o mais contribuiria com o sustento dos pais. No pensionamento deve ser inclu\u00eddo o 13\u00ba sal\u00e1rio, em atendimento ao princ\u00edpio de que a indeniza\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito, ainda em caso de morte, deve ser a mais ampla poss\u00edvel. " [Ac. Un. \u2013 4\u00aa C\u00e2m. do TAMG \u2013 Ap. – 225.657 \u2013 9 \u2013 Rel. Juiz FERREIRA ESTEVES \u2013 Rev. Julgs. TAMG \u2013 65\/205] .<\/p>\n
Por sua vez, Excel\u00eancia sobre todos os valores auferidos e arbitrados a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o oriunda de ato il\u00edcito, devem ainda incidir juros simples a partir da data da cita\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 1.544 do C\u00f3digo Civil .<\/p>\n
J\u00e1 no que diz respeito a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, maiores problemas n\u00e3o existem Excel\u00eancia, porque o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 deixou patente atrav\u00e9s da S\u00famula 43, que a mesma \u00e9 devida nos seguintes termos a saber :<\/p>\n
" S\u00famula 43 do STJ : Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre d\u00edvida por ato il\u00edcito a partir da data do efetivo preju\u00edzo . "<\/p>\n
Dessa forma, \u00ednclito julgador desde a data de 07 de mar\u00e7o de 2012, sobre os valores devidos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser acrescidos todos os percentuais relativos a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, como forma de lenir sensivelmente os preju\u00edzos experimentados pelos autores, como preconiza o nosso direito .<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
VIII) \u2013 QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO :<\/p>\n
Atendendo as diretrizes profanadas na III Confer\u00eancia Nacional de Desembargadores do Brasil, realizada na Guanabara, firmou-se entre suas conclus\u00f5es o seguinte : <\/p>\n
" Que o arbitramento do dano moral fosse apreciado ao inteiro arb\u00edtrio do Juiz que, n\u00e3o obstante, em cada caso, deveria atender \u00e0 repercuss\u00e3o econ\u00f4mica dele, \u00e0 prova da dor, ao grau de dolo ou de culpa do ofensor, a repercuss\u00e3o do fato, a potencialidade econ\u00f4mica de r\u00e9 . "<\/p>\n
Diante de tais circunst\u00e2ncias, devemos irmanar o entendimento de nossos Tribunais, em decis\u00f5es acertadas em rela\u00e7\u00e3o a forma do quantum a indenizar no caso de dano moral :<\/p>\n
" DANO MORAL – INDENIZA\u00c7\u00c3O – ARBITRAMENTO. COMO SE REALIZA – No Direito Brasileiro, o arbitramento da Indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral ficou entregue ao prudente arb\u00edtrio do Juiz. Portanto, em assim sendo, desinfluente ser\u00e1 o par\u00e2metro por ele usado na fixa\u00e7\u00e3o da mesma, desde que leve em conta a repercuss\u00e3o social do dano e seja compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das partes e, portanto, razo\u00e1vel. " [TJRJ – Rel. MARLAM DE MORAES MARINHO] ;<\/p>\n
" FIXA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO : CRIT\u00c9RIOS \u2013 Inexistindo crit\u00e9rios previstos por lei a indeniza\u00e7\u00e3o deve ser entregue ao livre arb\u00edtrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame far\u00e1 a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional de forma livre e consciente, \u00e0 luz das provas que forem produzidas. Verificar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es das partes, o n\u00edvel social, o grau de escolaridade, o preju\u00edzo sofrido pela v\u00edtima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixa\u00e7\u00e3o do dano, haja vista que costumeiramente a regra de direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que \u00e9 seu . " [RT \u2013739\/164 \u2013 JOS\u00c9 RAFFAELLI SANTINI] .<\/p>\n
A indeniza\u00e7\u00e3o no caso em ep\u00edgrafe, deve ser a mais ampla poss\u00edvel a fim de abranger as necessidades dos autores, ressarcindo assim os preju\u00edzos aventados acima .<\/p>\n
Dessa forma, sugerimos que esta venha a ser arbitrada, em sua forma de pagamento, em uma \u00fanica vez, ou seja, em um \u00fanico pagamento abrangendo integralmente todos os valores devidos a t\u00edtulo de danos materiais e morais, conforme padroniza e autoriza o direito p\u00e1trio, efetivamente fundamentado e explanados nos itens anteriores .<\/p>\n
Necess\u00e1rio o pagamento integral \u00fanico, devendo sempre levar em considera\u00e7\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas dos autores e principalmente o poder econ\u00f4mico e aquisitivo da empresa requerida, a qual \u00e9 detentora de postos de gasolina por todo o Estado, v\u00e1rios im\u00f3veis e caminh\u00f5es, bem como patrim\u00f4nio suficiente para arcar com todos os preju\u00edzos os quais deu causa . <\/p>\n
Portanto, mister se faz apresentarmos o demonstrativo dos valores requeridos em direito, para o melhor entendimento de Vossa Excel\u00eancia, quando do julgamento da a\u00e7\u00e3o, garantindo assim todo o direito em discuss\u00e3o : <\/p>\n
A ) \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de dano material pela morte da v\u00edtima, atentando pela idade na data do evento, expectativa de vida e seus vencimentos : <\/p>\n
37 anos de vida<\/p>\n
69 anos de expectativa de vida<\/p>\n
32 anos de sobrevida<\/p>\n
32 anos x 12 meses = 384 meses<\/p>\n
384 meses x R$ 1.333,34 (vencimentos) = <\/p>\n
R$ 512.002,56 (quinhentos e doze mil, e dois reais, e cinq\u00fcenta e seis centavos) ;<\/p>\n
B ) \u2013 verbas referentes ao 13\u00ba sal\u00e1rio :<\/p>\n
32 anos de sobrevida = 32 13\u00ba sal\u00e1rios <\/p>\n
32 x R$ 1.333,34 (vencimentos) = <\/p>\n
R$ 42.666,88 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais, e oitenta e oito centavos) ;<\/p>\n
C ) – a indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, devemos atender os preceitos recentes adotados pelo nosso Tribunal :<\/p>\n
sugerimos assim para que seja arbitrado, em uma s\u00f3 vez, formando assim um \u00fanico pagamento o montante de 1.000 (um mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos atualizados at\u00e9 a \u00e9poca do efetivo pagamento ;<\/p>\n
D ) – juros simples \u00e0 partir da data da cita\u00e7\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir da data do evento morte ;<\/p>\n
E ) \u2013 o pagamento de todas as presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas, relativas \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia, devendo ser calculada com base nos vencimentos da v\u00edtima, atualizados \u00e0 da liquida\u00e7\u00e3o .<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
IX) \u2013 DO PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DA TUTELA :<\/p>\n
A) – QUANTO AOS ALIMENTOS PROVISIONAIS INAUDITA ALTERA PARS :<\/p>\n
Inicialmente, devemos salientar a Vossa Excel\u00eancia que a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, devido a sua natureza jur\u00eddica, trata-se de um processo de conhecimento, na forma da lei, porque, ao final habilita o Juiz a conhecer e declarar o direito requerido, afora outras conseq\u00fc\u00eancias espec\u00edficas do tipo de a\u00e7\u00e3o proposta pelo autor [ARRUDA ALVIM \u2013 MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL \u2013 pag. 89] . <\/p>\n
Assim sendo, nesta oportunidade devemos analisar que os requerentes com a morte do cabe\u00e7a do casal, est\u00e3o passando por s\u00e9rias priva\u00e7\u00f5es financeiras, haja visto que deste labor advinha a verba para a manten\u00e7a da fam\u00edlia.<\/p>\n
O de cujus era propriet\u00e1rio de um caminh\u00e3o marca VW -13.130, de placas BXF 4537, com o qual trabalhava como motorista aut\u00f4nomo no transporte de gado para a empresa W. FERRETE TRANSPORTE desde 10 de janeiro de 2012 at\u00e9 o dia do seu falecimento . <\/p>\n
Sendo que recebia mensalmente a <\/p>\n
import\u00e2ncia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e desta import\u00e2ncia mantinha o seu lar e ceifada a sua vida, est\u00e3o os requerentes \u00e0 merc\u00ea da ajuda dos familiares, passando por s\u00e9rias priva\u00e7\u00f5es de ordem financeira, moral, intelectual, fato que n\u00e3o pode prosperar devido a culpa da requerida .<\/p>\n
A Lei Processual Civil deixa clara a possibilidade jur\u00eddica do pedido em s\u00edntese, amparando os requerentes em sua pretens\u00e3o para que se fa\u00e7a a fixa\u00e7\u00e3o por este Ju\u00edzo dos alimentos provisionais ora requeridos, a saber :<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
CONTINUA\u00c7\u00c3O: Para ler a pr\u00f3xima p\u00e1gina deste texto, clique aqui <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
principal \u00bb pe\u00e7as \u00bb responsabilidade civil \u00bb acidente de tr\u00e2nsito <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-8350","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}