APELA\u00c7\u00c3O – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR ATO IL\u00cdCITO CONTRA O ESTADO – ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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____________, brasileiro, solteiro, maior, eletricista, residente e domiciliado \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ____, Bairro ____________, em ____________, – ___, portador do RG n\u00ba ____________, autor da A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o – processo n\u00ba ____________, movida contra o ESTADO DO ____________, inconformado com os termos da respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. ___, por seu procurador firmat\u00e1rio, vem, respeitosamente perante V. Ex\u00aa, com fulcro nos arts. 1.009 e ss. Do CPC\/2015, interpor recurso de APELA\u00c7\u00c3O, conforme raz\u00f5es que apresenta, solicitando desde j\u00e1, o seu regular processamento e remessa para o Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do ____________.<\/p>\n
Nestes termos<\/p>\n
Pede e espera deferimento.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
DOS FATOS QUE ORIGINARAM A A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
01 – O Apelante prop\u00f4s uma A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Ato Il\u00edcito em Acidente Automobil\u00edstico contra o Estado do ____________, a fim de obter a devida indeniza\u00e7\u00e3o decorrente de acidente de tr\u00e2nsito causado por uma viatura da Brigada Militar que colidiu com seu ve\u00edculo em novembro de ____.<\/p>\n
02 – Em resumo, o evento se deu da seguinte forma: <\/p>\n
– um \u00f4nibus da Via\u00e7\u00e3o ____________ que faz o transporte urbano de ____________ parou num sem\u00e1foro e o ve\u00edculo do Apelante parou atr\u00e1s deste \u00f4nibus. Uma viatura da Brigada Militar, ao contr\u00e1rio do \u00f4nibus e do Apelante, n\u00e3o parou no sinal e colidiu na traseira do ve\u00edculo do Apelante, o qual foi projetado para debaixo do \u00f4nibus pela for\u00e7a do impacto.<\/p>\n
03 – A viatura da Brigada Militar colidiu com a traseira do ve\u00edculo do Apelante e a culpa pelo acidente, conforme Inqu\u00e9rito Policial Militar, concluiu ser exclusivamente do motorista da viatura. <\/p>\n
04 – O evento foi amplamente registrado pelos envolvidos no acidente: Brigada Militar, Via\u00e7\u00e3o ____________, o pr\u00f3prio Apelante e ainda pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, porque ocorreu sobre uma rodovia federal.<\/p>\n
05 – Desta forma, n\u00e3o faltaram provas e nem documentos para seu esclarecimento, ficando evidenciada, sobretudo pelo Inqu\u00e9rito Policial Militar, que o causador do acidente foi exclusivamente o motorista da viatura da Brigada Militar que estava desatento na ocasi\u00e3o e terminou colidindo o ve\u00edculo que guiava com o do Apelante.<\/p>\n
DAS RAZ\u00d5ES DA APELA\u00c7\u00c3O E FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE REFORMA –<\/p>\n
06 – Embora todas as provas e documentos apresentados no processo tenham apontado como \u00fanico respons\u00e1vel pelo acidente o motorista da viatura, a Excelent\u00edssima Ju\u00edza Pretora que sentenciou o processo, concluiu de modo diverso, pois atribuiu ao Apelante uma pequena parcela de culpa pelo acidente.<\/p>\n
07 – Concluiu a magistrada que as luzes do freio do ve\u00edculo do Apelante n\u00e3o estariam funcionando, o que constitui uma verdadeira ofensa ao mesmo, pois seria, no m\u00ednimo, ris\u00edvel que o Apelante de profiss\u00e3o eletricista fosse reformar todo um autom\u00f3vel e deixar o seu sistema el\u00e9trico sem funcionar. <\/p>\n
08 – Conforme senten\u00e7a (p. 04): <\/p>\n
" … Entretanto, um aspecto atenua a culpabilidade do motorista da viatura: o n\u00e3o funcionamento das luzes do freio do ____________. Isto \u00e9 asseverado pela testemunha ____________, policial militar que tamb\u00e9m seguia na viatura (depoimento de fls.___). Esta falha consta na declara\u00e7\u00e3o prestada pelo soldado ____________ ao Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal na data do acidente (documento de fls.___). Por certo, esta irregularidade no sistema de ilumina\u00e7\u00e3o interligado ao acionamento dos freios do ____________ prejudicou a pronta a\u00e7\u00e3o do motorista da viatura para deter a marcha. Por isso, h\u00e1 de ser reconhecida a culpa concorrente do autor, vez que o autom\u00f3vel ____________ trafegava sem as necess\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a. Fixa-se em 30% o percentual de responsabilidade do autor no resultado lesivo." <\/p>\n
09 – Tais conclus\u00f5es parecem, a princ\u00edpio, muito l\u00f3gicas, todavia n\u00e3o podem ser mantidas pela falta de embasamento legal que as sustente.<\/p>\n
10 – Acontece que tais fatos n\u00e3o foram alegados e nem provados pelo R\u00e9u ou pelo Denunciado em nenhum momento do processo, n\u00e3o devendo ser considerados na aprecia\u00e7\u00e3o do julgador.<\/p>\n
11 – O Apelante, por diversas vezes, sustentou que seu ve\u00edculo estava em perfeitas condi\u00e7\u00f5es (item 21 da peti\u00e7\u00e3o inicial), com a reinstala\u00e7\u00e3o da parte el\u00e9trica, troca de pneus por originais com banda branca, reparos em toda a lataria e em \u00f3timo estado de conserva\u00e7\u00e3o (item 24 da inicial), e em nenhum momento durante todo o processo foram contestadas ou impugnadas tais alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
12 – Ou seja, as alega\u00e7\u00f5es do Apelante n\u00e3o foram contestadas nem impugnadas pelo R\u00e9u nem pelo denunciado, conforme art. 341 do CPC\/2015.<\/p>\n
13 – Al\u00e9m disso, como s\u00e3o fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor\/Apelante, cabe ao R\u00e9u e ao Denunciado aleg\u00e1-los, conforme regra cl\u00e1ssica disposta no art. 373, II, do CPC\/2015.<\/p>\n
14 – Desta forma, os defeitos na parte el\u00e9trica do ve\u00edculo do Apelante deveriam ter sido alegados e provados pelo R\u00e9u ou pelo Denunciado, para que pudessem ter sido acolhidos pelo julgador, o que n\u00e3o ocorreu em nenhum momento do processo.<\/p>\n
15 – Todavia, e a despeito do que determinam os arts. 341 e 372 do CPC\/2015, a julgadora monocr\u00e1tica considerou como verdadeiras as simples declara\u00e7\u00f5es do motorista causador do acidente e do seu caroneiro (amigo e colega de trabalho) – cujo depoimento foi tomado sem compromisso, pois a testemunha era logicamente suspeita – de que as luzes dos freios do ve\u00edculo do Apelante n\u00e3o estavam funcionando.<\/p>\n
16 – Ora, que for\u00e7a de prova possuem simples declara\u00e7\u00f5es diante da presun\u00e7\u00e3o de veracidade que a lei atribui aos fatos alegados pelo autor e n\u00e3o contestados pelo r\u00e9u ?<\/p>\n
17 – A resposta s\u00f3 pode ser uma: de que a for\u00e7a destas simples declara\u00e7\u00f5es \u00e9 menor que as declara\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio do Apelante, pois que acompanhadas da presun\u00e7\u00e3o de veracidade que a lei lhe conferiu.<\/p>\n
18 – Desta forma, com a devida v\u00eania, deve ser modificada esta parte da senten\u00e7a que atribuiu ao Apelante parcela da culpa pelo acidente, devolvendo integralmente a sua responsabilidade para o motorista da viatura, como depreende-se de todas as provas do processo.<\/p>\n
ISTO POSTO, REQUER O APELANTE:<\/p>\n
a) a intima\u00e7\u00e3o do apelado, para que, querendo, apresente suas contrarraz\u00f5es, no prazo de 15 (quinze) dias, cf. art. 1.010, \u00a7 1\u00ba, do CPC\/2015;<\/p>\n
b) seja provida a presente apela\u00e7\u00e3o, no sentido de reformar a decis\u00e3o apelada para considerar o R\u00e9u integralmente respons\u00e1vel pelo acidente, afastando a culpa concorrente do Apelante;<\/p>\n
c) em decorr\u00eancia da culpa exclusiva, seja o R\u00e9u condenado a indenizar integralmente o Apelante das quantias reconhecidamente devidas pelo ju\u00edzo a quo.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-8335","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8335","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8335"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8335"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}