{"id":8330,"date":"2023-07-13T18:34:35","date_gmt":"2023-07-13T18:34:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:34:35","modified_gmt":"2023-07-13T18:34:35","slug":"defesa-de-autuacao-recusa-em-fazer-o-teste-de-etilometro-bafometro-e-falta-de-procedimentos-complementares-previstos-no-ctb","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-de-autuacao-recusa-em-fazer-o-teste-de-etilometro-bafometro-e-falta-de-procedimentos-complementares-previstos-no-ctb\/","title":{"rendered":"[MODELO] Defesa de Autua\u00e7\u00e3o – Recusa em fazer o teste de etil\u00f4metro (baf\u00f4metro) e falta de procedimentos complementares previstos no CTB"},"content":{"rendered":"<\/p>\n

ILUSTR\u00cdSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA POL\u00cdCIA RODOVI\u00c1RIA FEDERAL<\/strong><\/p>\n

Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXX<\/strong><\/p>\n

NOME<\/strong>, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n\u00famero xxxx, residente e domiciliado no endere\u00e7o…., vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Sra. apresentar<\/p>\n

DEFESA DE AUTUA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

nos termos do art. 286<\/a> do CTB<\/a>, pelas raz\u00f5es a seguir.<\/p>\n

I \u2013 BREVE RELATO DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O condutor, na data de 29\/08\/2015, por voltas das 04:00h, dirigia seu ve\u00edculo XXXXXX, placas XXXX, pela BR 116, quando foi abordado pela autoridade matr\u00edcula n\u00ba xxxxxx, lotado no \u00f3rg\u00e3o xxxxx.<\/p>\n

Quando da abordagem a autoridade requereu que o condutor fizesse teste de etil\u00f4metro (baf\u00f4metro), contudo, o mesmo preferiu recusar-se a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Imediatamente, a autoridade lavrou o auto de infra\u00e7\u00e3o, ora objeto da presente impugna\u00e7\u00e3o, enquadrando o condutor na infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito descrita como \u201cCondutor que se recusar a se submeter a qualquer dos proc prev no art. 277 do CTB\u201d, promovendo em seguida a apreens\u00e3o da CNH e ve\u00edculo do condutor.<\/p>\n

O condutor permaneceu no local, demonstrando \u00e0 autoridade policial estar plenamente apto a conduzir o ve\u00edculo, sem esbo\u00e7ar qualquer sinal de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora, raz\u00e3o pela qual seriam insubsistentes a multa aplicada e a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

A autoridade policial manteve a aplica\u00e7\u00e3o da multa e reteve o documento do condutor, contudo, liberou o ora impugnante a se retirar do local conduzindo o ve\u00edculo, o que por si s\u00f3 configura ato contradit\u00f3rio \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa e prova da aus\u00eancia de qualquer incapacidade psicomotora por parte do condutor autuado.<\/p>\n

Destaca-se que, diferente da descri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, a autoridade n\u00e3o solicitou ou realizou quaisquer dos procedimentos complementares e essenciais \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista pelo art. 165<\/a> do CTB<\/a>, conforme disp\u00f5e o art. 277<\/a>, \u00a7 2\u00ba<\/a>, do CTB<\/a>.<\/p>\n

Dessa forma, patente que o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendeu a todos os requisitos procedimentais, devendo o mesmo ser anulado, como ficar\u00e1 demonstrado ao final.<\/p>\n

–><\/p>\n

II \u2013 A LEGISLA\u00c7\u00c3O SOBRE A MAT\u00c9RIA<\/strong><\/p>\n

O art. 165<\/a> do CTB<\/a> prev\u00ea como conduta il\u00edcita dirigir sob influ\u00eancia de \u00e1lcool ou qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia, infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima pass\u00edvel de multa:<\/p>\n

Art. 165. Dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.705, de 2008)<\/a><\/p>\n

Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.705, de 2008)<\/a><\/p>\n

Penalidade – multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/a><\/p>\n

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo<\/strong>, observado o disposto no \u00a7 4o<\/a> do art. 270<\/a> da Lei no 9.503<\/a>, de 23 de setembro de 1997 – do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/a>. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/a><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de at\u00e9 12 (doze) meses. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/a><\/p>\n

Portanto, conforme o dispositivo legal em destaque, al\u00e9m da penalidade de multa e suspens\u00e3o do direito de dirigir, deve ser aplicada medida administrativa de recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo.<\/p>\n

Para identifica\u00e7\u00e3o do estado de embriaguez o art. 277<\/a> do CTB<\/a> determina \u201cteste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que, por meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia<\/em>\u201d. O par\u00e1grafo 2\u00ba ainda prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o de imagem, v\u00eddeo e outras provas em direito admitidas.<\/p>\n

Art. 277. O condutor de ve\u00edculo automotor envolvido em acidente de tr\u00e2nsito ou que for alvo de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito poder\u00e1 ser submetido a teste, exame cl\u00ednico, per\u00edcia ou outro procedimento que, por meios t\u00e9cnicos ou cient\u00edficos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influ\u00eancia de \u00e1lcool ou outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/a><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba (Revogado)<\/a>. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/a><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 165 tamb\u00e9m poder\u00e1 ser caracterizada mediante imagem, v\u00eddeo, constata\u00e7\u00e3o de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora ou produ\u00e7\u00e3o de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/a><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ser\u00e3o aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste C\u00f3digo ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.705, de 2008)<\/a><\/p>\n

Os procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o do consumo de \u00e1lcool ou de outras subst\u00e2ncias psicoativas s\u00e3o regulamentados pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 432\/2013 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito \u2013 CONTRAN. Para a regular identifica\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora a referida resolu\u00e7\u00e3o exige a realiza\u00e7\u00e3o de, pelo menos um dos seguintes itens: i) exame de sangue; ii) exames realizados por laborat\u00f3rios especializados; iii) teste em etil\u00f4metro (baf\u00f4metro); e, de extrema pertin\u00eancia ao caso, iv) verifica\u00e7\u00e3o dos sinais que indiquem a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora do condutor<\/strong>:<\/p>\n

Art. 3\u00ba A confirma\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia dar-se-\u00e1 por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de ve\u00edculo automotor<\/strong>:<\/p>\n

I \u2013 exame de sangue;<\/p>\n

II \u2013 exames realizados por laborat\u00f3rios especializados, indicados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito competente ou pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, em caso de consumo de outras subst\u00e2ncias psicoativas que determinem depend\u00eancia; III \u2013 teste em aparelho destinado \u00e0 medi\u00e7\u00e3o do teor alco\u00f3lico no ar alveolar (etil\u00f4metro);IV \u2013 verifica\u00e7\u00e3o dos sinais que indiquem a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora do condutor.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m do disposto nos incisos deste artigo, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizados prova testemunhal, imagem, v\u00eddeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Nos procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o deve-se priorizar a utiliza\u00e7\u00e3o do teste com<\/p>\n

etil\u00f4metro.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Se o condutor apresentar sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora na forma do art. 5\u00ba ou haja comprova\u00e7\u00e3o dessa situa\u00e7\u00e3o por meio do teste de etil\u00f4metro e houver encaminhamento do condutor para a realiza\u00e7\u00e3o do exame de sangue ou exame cl\u00ednico, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio aguardar o resultado desses exames para fins de autua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

Para identifica\u00e7\u00e3o dos sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora prevista no inciso IV do art. 3\u00ba a referida resolu\u00e7\u00e3o exige, ao menos, a constata\u00e7\u00e3o pela autoridade de tr\u00e2nsito, que dever\u00e1 considerar o conjunto de sinais previstos no Anexo II da resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

DOS SINAIS DE ALTERA\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE PSICOMOTORA<\/p>\n

Art. 5\u00ba Os sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora poder\u00e3o ser verificados por:<\/p>\n

I \u2013 exame cl\u00ednico com laudo conclusivo e firmado por m\u00e9dico perito; ou<\/p>\n

II \u2013 constata\u00e7\u00e3o, pelo agente da Autoridade de Tr\u00e2nsito, dos sinais de altera\u00e7\u00e3o da<\/p>\n

capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para confirma\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Tr\u00e2nsito, dever\u00e1 ser considerado n\u00e3o somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situa\u00e7\u00e3o do condutor.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os sinais de altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora de que trata o inciso II dever\u00e3o ser descritos no auto de infra\u00e7\u00e3o ou em termo espec\u00edfico que contenha as informa\u00e7\u00f5es m\u00ednimas indicadas no Anexo II, o qual dever\u00e1 acompanhar o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, como medida administrativa, a resolu\u00e7\u00e3o determina n\u00e3o s\u00f3 a apreens\u00e3o do documento de habilita\u00e7\u00e3o (art. 10), mas tamb\u00e9m o ve\u00edculo conduzido (art. 9\u00ba). O ve\u00edculo s\u00f3 ser\u00e1 liberado para condutor habilitado que n\u00e3o demonstre qualquer altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora:<\/p>\n

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS<\/p>\n

Art. 9\u00ba O ve\u00edculo ser\u00e1 retido at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de condutor habilitado, que tamb\u00e9m ser\u00e1 submetido \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso n\u00e3o se apresente condutor habilitado ou o agente verifique que ele n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de dirigir, o ve\u00edculo ser\u00e1 recolhido ao dep\u00f3sito do \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, mediante recibo.<\/p>\n

Art. 10. O documento de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 recolhido pelo agente, mediante recibo, e ficar\u00e1 sob cust\u00f3dia do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o condutor comprove que n\u00e3o est\u00e1 com a capacidade psicomotora alterada, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Caso o condutor n\u00e3o compare\u00e7a ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias da data do cometimento da infra\u00e7\u00e3o, o documento ser\u00e1 encaminhado ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel pelo seu registro, onde o condutor dever\u00e1 buscar seu documento.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A informa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 constar no recibo de recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A simples an\u00e1lise do auto de infra\u00e7\u00e3o e do recibo de recolhimento de documentos em anexo \u00e9 suficiente para demonstrar o descumprimento das regras definidas pelo CTB<\/a> e pela Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN 432\/2013 pela autoridade de tr\u00e2nsito.<\/p>\n

III \u2013 DA INCONSIST\u00caNCIA DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 a chancela da autoridade que valida o ato e o torna respeit\u00e1vel e obrigat\u00f3rio. \u00c9 a<\/em> legalidade a pedra de toque de todo o ato administrativo\u201d<\/em>[1]<\/em><\/strong><\/p>\n

A doutrina do direito administrativo ensina que os atos administrativos devem ser motivados para produzir efeitos v\u00e1lidos sob os administrados.<\/p>\n

Ensina a doutrina de Bandeira de Mello que entre os pressupostos de validade do ato administrativo encontra-se o \u2018motivo\u2019, que configura pressuposto objetivo de validade:<\/p>\n

\u201c<\/em>Motivo \u00e9 o pressuposto de fato que autoriza ou exige a pr\u00e1tica do ato. \u00c9, pois, a situa\u00e7\u00e3o do mundo emp\u00edrico que deve ser tomada em conta para a pr\u00e1tica do ato. Logo, \u00e9 externo ao ato. Inclusive o antecede. Por isso n\u00e3o pode ser considerado como parte, como elemento do ato.\u201d<\/em>[2]<\/em><\/strong><\/p>\n

Existindo o motivo para atua\u00e7\u00e3o administrativa cabe \u00e0 autoridade administrativa formalizar o ato, o que ocorre por meio da motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>. Bandeira de Mello aponta que na motiva\u00e7\u00e3o s\u00e3o enunciados: a) a regra de Direito habilitante, b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, c) a<\/em> enuncia\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gica entre os fatos ocorridos e o ato praticado<\/em>[3]<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Perante a legisla\u00e7\u00e3o federal, os pressupostos objetivos de validade do ato administrativo est\u00e3o positivados no art. 50<\/a> da Lei 9.784<\/a>\/1999, o qual determina de forma taxativa a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos:<\/p>\n

Art. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o<\/strong> ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando:<\/p>\n

I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;<\/strong><\/p>\n

II – imponham ou agravem deveres, encargos ou san\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/p>\n

III – decidam processos administrativos de concurso ou sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio;<\/p>\n

V – decidam recursos administrativos;<\/p>\n

VI – decorram de reexame de of\u00edcio;<\/strong><\/p>\n

VII – deixem de aplicar jurisprud\u00eancia firmada sobre a quest\u00e3o ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relat\u00f3rios oficiais;<\/p>\n

VIII – importem anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o deve ser expl\u00edcita, clara e congruente<\/strong>, podendo consistir em declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa\u00e7\u00f5es, decis\u00f5es ou propostas, que, neste caso, ser\u00e3o parte integrante do ato.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Na solu\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mec\u00e2nico que reproduza os fundamentos das decis\u00f5es, desde que n\u00e3o prejudique direito ou garantia dos interessados.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os colegiados e comiss\u00f5es ou de decis\u00f5es orais constar\u00e1 da respectiva ata ou de termo escrito.<\/p>\n

Dessa forma, seja em raz\u00e3o do ensinamento doutrin\u00e1rio ou pela norma positivada, claro est\u00e1 que o motivo \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de validade de qualquer ato administrativo, sendo a motiva\u00e7\u00e3o o ato que transparece aquilo que o agente apresenta como causa do ato administrativo.<\/p>\n

Partindo para o exame do caso em tela, o confronto da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito com os fatos ocorridos \u00e9 suficiente para comprovar a inconsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o, irregularidade que clama pela sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre a multa aplicada, observa-se que a autoridade policial n\u00e3o realizou quaisquer dos procedimentos definidos no art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN 432\/2013, sendo que o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta quaisquer dos sinais enumerados no Anexo II da referida resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A doutrina de Hely Lopes \u00e9 taxativa: \u201cO simples fato de n\u00e3o haver o agente p\u00fablico exposto os motivos de seu ato bastar\u00e1 para torn\u00e1-lo irregular; o ato n\u00e3o motivado, quando o devia ser, presume-se n\u00e3o ter sido executado com toda a pondera\u00e7\u00e3o desej\u00e1vel, nem ter tido em vista um interesse p\u00fablico da esfera de sua compet\u00eancia funcional<\/em>\u201d[4].<\/p>\n

Vale destacar que a multa tem como pressuposto o estado de embriaguez e n\u00e3o a simples negativa em se submeter ao teste do \u201cbaf\u00f4metro\u201d. Assim, a aus\u00eancia de constata\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o psicomotora por si s\u00f3 \u00e9 causa de sua nulidade, a teor do princ\u00edpio da motiva\u00e7\u00e3o. \u00c9 da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O. TESTE DE ALCOOLEMIA (BAF\u00d4METRO). PEDESTRE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEI\u00c7\u00c3O. M\u00c9RITO: SUBMISS\u00c3O DE PEDESTRE \u00c0 REALIZA\u00c7\u00c3O DE TESTE DE BAF\u00d4METRO. NEGATIVA. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA. MOTIVA\u00c7\u00c3O DO ATO ADMINISTRATIVO. INSUBSIST\u00caNCIA.<\/strong> MEDIDA ANTECIPAT\u00d3RIA DE TUTELA. MULTA DI\u00c1RIA (ASTREINTES). CRIT\u00c9RIOS DE FIXA\u00c7\u00c3O. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDU\u00c7\u00c3O. N\u00c3O CABIMENTO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. 1. CONSTATADO QUE O PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO GUARDA CORRELA\u00c7\u00c3O COM O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. DEMONSTRADO QUE A ABORDAGEM POLICIAL OCORREU QUANDO A PARTE SE ENCONTRAVA NA CONDI\u00c7\u00c3O DE PEDESTRE, E TENDO EM VISTA N\u00c3O HAVER COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE O AUTOR HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCO\u00d3LICA EM MOMENTO ANTERIOR, TEM-SE POR CONFIGURADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O POR NEGATIVA DE REALIZA\u00c7\u00c3O DO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAF\u00d4METRO).<\/strong> 3. O VALOR DA MULTA DI\u00c1RIA (ASTREINTES) TEM POR ESCOPO COMPELIR O OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DA DECIS\u00c3O JUDICIAL, DEVENDO SER MANTIDO O VALOR ARBITRADO, QUANDO SE MOSTRAR RAZO\u00c1VEL E PROPORCIONAL. 4. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO M\u00c9RITO, N\u00c3O PROVIDO. (TJ-DF – APC: 20110110557849 DF 0016139-72.2011.8.07.0001, Relator: N\u00cdDIA CORR\u00caA LIMA, Data de Julgamento: 09\/04\/2014, 3\u00aa Turma C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Publicado no DJE : 29\/04\/2014 . P\u00e1g.: 132)<\/p>\n

No mais, a autoridade tamb\u00e9m agiu contra legis<\/em> ao autorizar o ora impugnante a conduzir o ve\u00edculo. Esse ato contradit\u00f3rio n\u00e3o s\u00f3 demonstra nova viola\u00e7\u00e3o ao procedimento definido pela Resolu\u00e7\u00e3o CONTRAN 432\/2013 como \u00e9 suficiente para confirmar a inexist\u00eancia de altera\u00e7\u00e3o psicomotora do condutor<\/strong>. Assim, inexiste no auto rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia l\u00f3gica entre os fatos ocorridos e o ato praticado.<\/em><\/p>\n

Perante v\u00edcio insan\u00e1vel a administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos. Esse \u00e9 o comando do princ\u00edpio da autotutela administrativa, positivada no art. 53<\/a> da Lei 9.784<\/a>\/1999 (Processo Administrativo Federal):<\/p>\n

Art. 53. A Administra\u00e7\u00e3o deve anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/p>\n

Portanto, em raz\u00e3o dos v\u00edcios insan\u00e1veis no procedimento que acarretou na expedi\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o impugnado e pela completa inexist\u00eancia de qualquer sinal de altera\u00e7\u00e3o psicomotora ou embriaguez do condutor, o reconhecimento da nulidade do auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXX \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

IV \u2013 PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, demonstrada a inconsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o, REQUER o acolhimento da presente impugna\u00e7\u00e3o e o reconhecimento da insubsist\u00eancia do auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba xxxxxxx, determinando-se o arquivamento do mesmo, nos termos do art. 281<\/a>, I, do CTB<\/a>.<\/p>\n

Pede deferimento<\/p>\n

Cidade, 04 de setembro de 20.<\/p>\n

NOME<\/p>\n

CPF n\u00ba XXXXX<\/p>\n

Documentos em anexo:<\/strong><\/p>\n

Doc. 01<\/strong> \u2013 Requerimento de defesa;<\/p>\n

Doc. 02<\/strong> \u2013 C\u00f3pia do auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Doc. 03<\/strong> \u2013 Documento de identidade do condutor.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-8330","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}