DEFESA AO AUTO DE CONSTATA\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n
Ilmo. Sr. Superintendente de Orienta\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor \u2013 <\/p>\n
PROCON\/…..<\/p>\n
(dez espa\u00e7os duplos para despacho)<\/p>\n
Ref. Auto de constata\u00e7\u00e3o n\u00ba ………………..<\/p>\n
……………….., (nome fantasia ………………..), empresa inscrita no <\/p>\n
CGC n\u00ba ……………….., Inscri\u00e7\u00e3o Estadual n\u00ba ……………….., com <\/p>\n
endere\u00e7o em ……………….., a avenida ……………….., n\u00ba ….., centro, <\/p>\n
por sua advogada, no final assinada, em face do auto de constata\u00e7\u00e3o <\/p>\n
acima mencionado vem opor sua defesa, consubstanciada nos fatos e <\/p>\n
fundamentos de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n
Consta do auto de constata\u00e7\u00e3o acima mencionado que \u201cno ato da <\/p>\n
fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou-se que a referida firma n\u00e3o mantinha afixada, na <\/p>\n
sua entrada principal, de forma vis\u00edvel, a informa\u00e7\u00e3o que a taxa <\/p>\n
referente ao servi\u00e7o de gar\u00e7on \u00e9 opcional, n\u00e3o havendo informa\u00e7\u00e3o <\/p>\n
ainda no card\u00e1pio e nota fiscal\u201d.<\/p>\n
Deu-se \u00e0 defendente, de conseguinte, como infringente do artigo 31 <\/p>\n
do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
No entanto, o auto n\u00e3o reflete a verdade.<\/p>\n
Conforme se v\u00ea pelos documentos inclusos, a nota fiscal emitida em <\/p>\n
forma de cupom de caixa registradora informatizada, que a taxa de <\/p>\n
servi\u00e7o \u00e9 opcional, cumprindo aduzir-se que o servi\u00e7o de <\/p>\n
informatiza\u00e7\u00e3o, nesse t\u00f3pico, foi instalado pela defendente em <\/p>\n
…..\/…..\/….., desde a reabertura da empresa j\u00e1 informatizada, e tendo <\/p>\n
sido orientada pelo seu Sindicato de Classe de que na nota fiscal <\/p>\n
deveria ficar constando o aviso aos clientes de que a gorjeta \u00e9 <\/p>\n
opcional, e assim vem sendo utilizado desde ent\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m no card\u00e1pio consta, em destaque, a opcionalidade de tal <\/p>\n
taxa de servi\u00e7o.<\/p>\n
Disp\u00f5e o artigo 31 da Lei 8.078\/90, que:<\/p>\n
\u201cArt. 31. A oferta e apresenta\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os devem <\/p>\n
assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas, ostensivas e em <\/p>\n
l\u00edngua portuguesa sobre suas caracter\u00edsticas, qualidades, quantidade, <\/p>\n
composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, garantia, prazos de validade e origem, entre <\/p>\n
outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam \u00e0 sa\u00fade e <\/p>\n
seguran\u00e7a dos consumidores.\u201d<\/p>\n
Todos os funcion\u00e1rios da empresa s\u00e3o orientados a fazer a <\/p>\n
informa\u00e7\u00e3o verbal \u00e0 clientela de que a taxa de servi\u00e7o \u00e9 opcional, isto <\/p>\n
\u00e9 feito quando o cliente faz o seu pedido, e no final quando \u00e9 trazido <\/p>\n
at\u00e9 a mesa a conta a ser paga, sendo certo que, por ser um local <\/p>\n
freq\u00fcentado quase que exclusivamente por jovens, normalmente a taxa <\/p>\n
de servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 paga, pedem que seja descontada, conforme se v\u00ea <\/p>\n
pelos documentos de caixa ora juntados.<\/p>\n
Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 como se possa dizer tenha a defendente <\/p>\n
descumprido a norma legal referida, pois que os produtos e servi\u00e7os <\/p>\n
fornecidos por ela trazem com ostensividade a afirmativa de que a <\/p>\n
taxa \u00e9 opcional.<\/p>\n
Quanto aos riscos, pizzas e sorvetes, que s\u00e3o os produtos servidos <\/p>\n
pela defendente, nenhum risco oferecem eles \u00e0 sa\u00fade de quem quer <\/p>\n
que seja.<\/p>\n<\/p>\n
De qualquer modo, n\u00e3o se v\u00ea no texto do dispositivo legal, de modo <\/p>\n
expresso, a obriga\u00e7\u00e3o de que conste afixado na porta principal do <\/p>\n
estabelecimento o aviso concernente \u00e0 opcionalidade da taxa de <\/p>\n
servi\u00e7o.<\/p>\n
Milita, aqui, a favor da defendente, a m\u00e1xima jur\u00eddica ubi lex voluit, <\/p>\n
dixit; ubi noluit, non dixit. Quisesse o legislador que cada <\/p>\n
estabelecimento comercial afixasse em sua porta principal o aviso <\/p>\n
relativo \u00e0 opcionalidade do pagamento da taxa de servi\u00e7o, ter-lo-ia <\/p>\n
feito de modo expresso.<\/p>\n
Ademais, \u00e9 regra de hermen\u00eautica que verba cum effectu, sunt <\/p>\n
accipienda (n\u00e3o se presumem, na lei, palavras in\u00fateis). Segundo <\/p>\n
Carlos Maximiliano, \u201cd\u00e1-se valor a todos os voc\u00e1bulos e, <\/p>\n
principalmente, a todas as frases, para achar o verdadeiro sentido de <\/p>\n
um texto; porque este deve ser entendido de modo que tenham efeito <\/p>\n
todas as suas provis\u00f5es, nenhuma parte resulte inoperante ou <\/p>\n
sup\u00e9rflua, nula ou sem significa\u00e7\u00e3o alguma\u201d. (Hermen\u00eautica e <\/p>\n
Aplica\u00e7\u00e3o do Direito, Forense, 1993, 13\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 250\/251)<\/p>\n
Da mesma forma como a lei h\u00e1 de ser interpretada, primeiramente, em <\/p>\n
sua literalidade, do princ\u00edpio citado colhe-se que n\u00e3o h\u00e1 na lei palavras <\/p>\n
in\u00fateis, nem se omitem na lei o que seja essencial \u00e0 sua aplicabilidade <\/p>\n
e seu cumprimento por seus destinat\u00e1rios, mormente em se tratando <\/p>\n
de norma estabelecedora de obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
De conseguinte, o auto de constata\u00e7\u00e3o, abstraindo-se da verdade dos <\/p>\n
fatos, resulta em afronta aos princ\u00edpios da legalidade e da moralidade, <\/p>\n
\u00ednsitos no artigo 37, caput, da CF.<\/p>\n
\u201cArtigo 37 \u2013 A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, Indireta ou <\/p>\n
Fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do <\/p>\n
Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da <\/p>\n
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade (…).\u201d<\/p>\n
Das li\u00e7\u00f5es de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo <\/p>\n
brasileiro, 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o atualizada, 1984, p\u00e1ginas 60 e seguintes) se <\/p>\n
extrai:<\/p>\n
\u201cOs princ\u00edpios b\u00e1sicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e3o <\/p>\n
consubstanciados em quatro regras fundamentais, de observ\u00e2ncia <\/p>\n
PERMANENTE E OBRIGAT\u00d3RIA para o bom administrador: <\/p>\n
LEGALIDADE, MORALIDADE, FINALIDADE E <\/p>\n
PUBLICIDADE. Por esses padr\u00f5es \u00e9 que se h\u00e3o de pautar todos os <\/p>\n
atos administrativos. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da <\/p>\n
validade da a\u00e7\u00e3o administrativa, ou, em outras palavras, os <\/p>\n
sustent\u00e1culos da atividade p\u00fablica. Releg\u00e1-los \u00e9 olvidar o que h\u00e1 de <\/p>\n
mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais. <\/p>\n
(Destaque acrescentado.)<\/p>\n
(……….)<\/p>\n
A legalidade, como princ\u00edpio da administra\u00e7\u00e3o, significa que o <\/p>\n
administrador p\u00fablico est\u00e1, em toda a sua atividade funcional, sujeito <\/p>\n
aos mandamentos da lei e \u00e0s exig\u00eancias do bem-comum e deles n\u00e3o <\/p>\n
se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inv\u00e1lido e <\/p>\n
expor-se \u00e0 responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o <\/p>\n
caso. A efic\u00e1cia de toda a atividade p\u00fablica administrativa est\u00e1 <\/p>\n
condicionada ao atendimento da lei.<\/p>\n
(……….)<\/p>\n
As leis administrativas s\u00e3o, normalmente, de ordem p\u00fablica, e seus <\/p>\n
preceitos n\u00e3o podem ser descumpridos nem mesmo por acordo de <\/p>\n
vontades conjunto de seus aplicadores e destinat\u00e1rios, uma vez que <\/p>\n
cont\u00eam verdadeiros poderes-deveres, irreleg\u00e1veis pelos agentes <\/p>\n
p\u00fablicos.(…) Tais poderes conferidos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para <\/p>\n
serem utilizados em benef\u00edcio da coletividade, n\u00e3o podem ser <\/p>\n
renunciados pelo administrador, sem ofensa ao bem-comum, que \u00e9 o <\/p>\n
supremo e \u00fanico objetivo de toda a\u00e7\u00e3o administrativa.\u201d<\/p>\n
J\u00e1 quanto ao princ\u00edpio da MORALIDADE, segundo ainda o not\u00e1vel <\/p>\n
administrativista antes nomeado, e citando Maurice Hauriou (Pr\u00e9cis <\/p>\n
\u00c9lementaires de Droit Administratif, Paris, 1926, ps. 197 e ss):<\/p>\n<\/p>\n
\u201cO agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de <\/p>\n
atuar, deve necessariamente distinguir entre o bem e o mal, o honesto <\/p>\n
e o desonesto. E, ao atuar, n\u00e3o poder\u00e1 desprezar o elemento \u00e9tico de <\/p>\n
sua conduta. Assim, n\u00e3o ter\u00e1 que decidir somente entre o legal e o <\/p>\n
ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno <\/p>\n
e o inoportuno, mas tamb\u00e9m entre o honesto e o desonesto. Por <\/p>\n
considera\u00e7\u00f5es de direito e de moral, o ato administrativo n\u00e3o ter\u00e1 que <\/p>\n
obedecer somente \u00e0 lei jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m \u00e0 lei \u00e9tica da pr\u00f3pria <\/p>\n
institui\u00e7\u00e3o, porque nem sempre tudo o que \u00e9 legal \u00e9 honesto, <\/p>\n
conforme j\u00e1 proclamavam os romanos: non omne quod licet <\/p>\n
honestum est.<\/p>\n
(……….)<\/p>\n
\u00c0 luz dessas id\u00e9ias, tanto infringe a moralidade administrativa o <\/p>\n
administrador que, para atuar, foi determinado por fins imorais e <\/p>\n
desonestos, como aquele que desprezou a ordem institucional e, <\/p>\n
embora movido pelo zelo profissional, invade a \u00e1rea reservada a <\/p>\n
outras fun\u00e7\u00f5es, ou procura obter mera vantagem para o <\/p>\n
patrim\u00f4nio confiado \u00e0 sua guarda. Em ambos os casos, os seus <\/p>\n
atos s\u00e3o infi\u00e9is \u00e0 id\u00e9ia que tinha de servir, pois violam o equil\u00edbrio que <\/p>\n
deve existir em todas as fun\u00e7\u00f5es, ou, embora mantendo ou <\/p>\n
aumentando o patrim\u00f4nio gerido, desviam-se do fim institucional, que <\/p>\n
\u00e9 o de concorrer para a cria\u00e7\u00e3o do bem-comum.\u201d (Destaque <\/p>\n
inexistente na fonte.)<\/p>\n
E como princ\u00edpios que s\u00e3o submetem-se \u00e0 teoria geral dos pr\u00f3prios <\/p>\n
princ\u00edpios, segundo a qual aos princ\u00edpios costuma-se emprestar <\/p>\n
diversas fun\u00e7\u00f5es. Mas h\u00e1 uma que nenhum autor recusa aos <\/p>\n
princ\u00edpios, qual seja a de funcionar como crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
das demais normas n\u00e3o-principiol\u00f3gicas.<\/p>\n
Com efeito, se \u00e9 nos princ\u00edpios que residem os valores fundamentais <\/p>\n
encarnados na Constitui\u00e7\u00e3o; se \u00e9 nos princ\u00edpios que o constituinte <\/p>\n
transfunde a alma que vai emprestar vida a muitos dispositivos <\/p>\n
constitucionais, que resultariam esquel\u00e9ticos n\u00e3o fosse a carga \u00e9tica e <\/p>\n
valorativa que recebem destes, n\u00e3o fa\u00adria sentido se ao revestirem os <\/p>\n
princ\u00edpios tal import\u00e2ncia, na pr\u00e1tica tivessem que ceder diante de <\/p>\n
qualquer circunst\u00e2ncia du\u00advidosa ou de qualquer argumento que, <\/p>\n
embora destitu\u00eddo de peso e valor, tivesse condi\u00e7\u00f5es de arred\u00e1-los.<\/p>\n<\/p>\n
Tanto assim \u00e9 que a doutrina defere ao princ\u00edpio esse papel <\/p>\n
fundamental.<\/p>\n
Todo ordenamento jur\u00eddico, pois, tem de ser interpretado \u00e0 luz dos <\/p>\n
princ\u00edpios.<\/p>\n
Sobre o papel fundamental exercido pelos princ\u00edpios como vetores <\/p>\n
para a interpreta\u00e7\u00e3o das demais normas, escreveu o insigne Celso <\/p>\n
Antonio Bandeira de Melo (Elementos de Direito Administrativo, <\/p>\n
p\u00e1g. 230):<\/p>\n
\u201cViolar um princ\u00edpio \u00e9 muito mais grave do que transgredir a norma. A <\/p>\n
desaten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio implica ofensa n\u00e3o apenas a um espec\u00edfico <\/p>\n
mandamento obrigat\u00f3rio, mas todo sistema de comandos.<\/p>\n
\u00c9 a mais grave forma de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, <\/p>\n
conforme o escal\u00e3o do princ\u00edpio atingido, porque representa <\/p>\n
insurg\u00eancia contra todo o sistema, subvers\u00e3o de seus valores <\/p>\n
fundamentais, contum\u00e9lia irremess\u00edvel a seu arcabou\u00e7o l\u00f3gico e <\/p>\n
corros\u00e3o de sua estrutura mestra. Isto porque como ofend\u00ea-lo, <\/p>\n
abatem-se as vigas que o sust\u00eam e alui-se toda estrutura neles <\/p>\n
refor\u00e7ada.\u201d<\/p>\n
Ainda sobre os valores dos princ\u00edpios no campo da interpreta\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
escreveu com pena de ouro Eduardo Garcia de Enterr\u00eda (La <\/p>\n
Constituci\u00f3n como Norma y el Tribunal Constitucional, Editora <\/p>\n
Civitas, p. 97):<\/p>\n
\u201c(……….)<\/p>\n
Em situa\u00e7\u00f5es que comportem mais de uma intelig\u00eancia \u2013 e elas s\u00e3o <\/p>\n
muito freq\u00fcentes em direito \u2013 h\u00e1 de prevalecer aquela interpreta\u00e7\u00e3o <\/p>\n
que compatibiliza o dispositivo com o princ\u00edpio constitucional. Seria <\/p>\n
reduzir o princ\u00edpio \u00e0 mais desprez\u00edvel das normas se, diante de um <\/p>\n
conflito entre dois preceitos, ou entre dois caminhos jur\u00eddicos, ambos <\/p>\n
em tese trilh\u00e1veis, o int\u00e9rprete fosse escolher exatamente aquele que <\/p>\n
postergasse o princ\u00edpio. Dentro deste contexto ent\u00e3o se perguntaria: <\/p>\n
para que princ\u00edpios? Sobre a for\u00e7a dos preceitos principiol\u00f3gicos j\u00e1 <\/p>\n
tivemos oportunidade de nos manifestar na obra Interpreta\u00e7\u00e3o e <\/p>\n
Aplicabilidade das Normas Constitucionais, em co-autora com o <\/p>\n
Prof. Carlos Ayres de Brito, da qual transcrevemos breve excerto:<\/p>\n
\u2018… h\u00e1 dispositivos constitucionais que veiculam simples regra de <\/p>\n
com\u00adportamento, ou de tomada de provid\u00eancias necess\u00e1rias ao <\/p>\n
alcance de certos objetivos, enquanto que outros consubstanciam tais <\/p>\n
objetivos mesmos ou apontam verdadeiros princ\u00edpios gerais. \u00c9 <\/p>\n
afirmar, enquanto as regras-comuns n\u00e3o passam de perceptivos <\/p>\n
instrumentais, metodol\u00f3gicos, ou consagradores de comportamentos e <\/p>\n
provid\u00eancias ditadas por op\u00e7\u00e3o pol\u00edticas de ocasi\u00e3o, entre tantas <\/p>\n
outras igualmente poss\u00edveis, as normas-princ\u00edpios s\u00e3o a pr\u00f3pria <\/p>\n
encarna\u00e7\u00e3o das id\u00e9ias-matrizes do sistema constitucional, ou dos <\/p>\n
valores humanos mais expressivamente ligados \u00e0 cosmovis\u00e3o <\/p>\n
pol\u00edtico-jur\u00eddica da nacionalidade. Aquelas, exaurindo sua for\u00e7a <\/p>\n
vinculat\u00f3ria nas provid\u00eancias e comportamentos topicamente <\/p>\n
prescritos, como normas isoladas no sistema em que se imbicam, a <\/p>\n
estes, ao contr\u00e1rio, exercendo uma fun\u00e7\u00e3o aglutinadora, de lideran\u00e7a <\/p>\n
\u201cinter pares\u201d, de sorte a operar como definidores do conte\u00fado, <\/p>\n
sentido e alcance de todos os demais preceitos, que muitas vezes n\u00e3o <\/p>\n
passam de mera proje\u00e7\u00e3o ou desdobramento dos valores nelas <\/p>\n
consagrados. Da\u00ed Augustin Gordillo doutrinar, com profic\u00eancia, que as <\/p>\n
regras-princ\u00edpios d\u00e3o o pr\u00f3prio norte do sistema, s\u00e3o as colunas de <\/p>\n
sustenta\u00e7\u00e3o de todo o ordenamento jur\u00eddico e condicionam, <\/p>\n
necessariamente, o processo de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos demais <\/p>\n
modelos normativos…<\/p>\n
Dizendo melhor ainda, o ordenamento constitucional n\u00e3o \u00e9 o resultado <\/p>\n
de um conglomerado ca\u00f3tico ou desconectado de normas. Antes, \u00e9 a <\/p>\n
pr\u00f3pria express\u00e3o de um conjunto harm\u00f4nico, sistem\u00e1tico e unit\u00e1rio, <\/p>\n
no sentido de que, sem preju\u00edzo da fun\u00e7\u00e3o particular das suas normas, <\/p>\n
estas somente adquirem plena significa\u00e7\u00e3o a partir da compreens\u00e3o do <\/p>\n
todo em que est\u00e3o insculpidas. Este sentido de organicidade \u00e9 <\/p>\n
conferido pelo papel desempenhado pelas normas principiol\u00f3gicas, <\/p>\n
que, al\u00e9m de perceptivos jur\u00eddicos, cumpre o mister suplementar de <\/p>\n
enla\u00e7ar a si mesmas uma s\u00e9ria de outras regras. Da\u00ed porque, sem <\/p>\n
embargo de ostentarem todas as normas o mesmo galard\u00e3o <\/p>\n
jur\u00eddico-formal, algumas delas cumprem um papel de muito maior <\/p>\n
sali\u00eancia, no que pertine \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e exata compreens\u00e3o do todo <\/p>\n
normativo. S\u00e3o as normas principiol\u00f3gicas que, se revogadas, <\/p>\n
levariam de rold\u00e3o um punhado de outras que lhes servem de <\/p>\n
ap\u00eandice. Diversamente, pois, das regras que n\u00e3o se beneficiam desta <\/p>\n
qualifica\u00e7\u00e3o, que seriam revog\u00e1veis, de per si, sem maiores <\/p>\n
conseq\u00fc\u00eancias.\u2019<\/p>\n
O Texto Constitucional \u00e9 feito para ser aplicado. Dado o seu car\u00e1ter <\/p>\n
instrumental, o direito (e dentro deste o da Constitui\u00e7\u00e3o na faz <\/p>\n
exce\u00e7\u00e3o) \u00e9 elaborado com vistas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos pr\u00e1ticos. \u00c9 <\/p>\n
dizer: os seus enunciados n\u00e3o remanescem no n\u00edvel puramente te\u00f3rico <\/p>\n
das prescri\u00e7\u00f5es abstratas, mas descem ao n\u00edvel concreto de suas <\/p>\n
incid\u00eancias f\u00e1ticas. D\u00e1-se, pois, a aplica\u00e7\u00e3o do direito constitucional <\/p>\n
toda vez que se submete um certo fato ou comportamento emp\u00edrico <\/p>\n
ao mandamento nele previsto para tais situa\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n
De qualquer forma, foi providenciada a afixa\u00e7\u00e3o do aviso \u00e0 porta <\/p>\n
principal, como poder\u00e1 ser constatado, e j\u00e1 foi devidamente <\/p>\n
informado \u00e0 Sra. ……………….., funcion\u00e1ria do Procon \u2013…………………<\/p>\n
Assim, requer o decreto de insubsist\u00eancia do auto de cons\u00adtata\u00e7\u00e3o, <\/p>\n
como de direito.<\/p>\n
Tamb\u00e9m anexa a defendente a esta as c\u00f3pias dos contratos de <\/p>\n
trabalho de seus funcion\u00e1rios, atendendo \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o que lhe foi <\/p>\n
dirigida no dia …..\/…..\/…..<\/p>\n
Provar\u00e1 a defendente o alegado por todos os meios em direito <\/p>\n
admitidos, sem exce\u00e7\u00e3o, especialmente por per\u00edcias, inquiri\u00e7\u00e3o de <\/p>\n
testemunhas, juntada de novos documentos, de logo requerendo o <\/p>\n
depoimento pessoal do agente fiscal au\u00adtuante, na forma e sob as <\/p>\n
penas da lei.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Local, ….. de ……………….. de ……….<\/p>\n
Assinatura do Advogado<\/p>\n
OAB n\u00ba ……….\/…..<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-8314","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8314","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8314"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8314"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}