EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO JANEIRO<\/p>\n
| \n Habeas Corpus, com pedido liminar<\/em><\/strong><\/p>\n Impetrante: <\/strong><\/p>\n Paciente: Ant\u00f4nio Cavalcante Fialho<\/strong><\/p>\n Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n F\u00e1tima <\/strong><\/p>\n em exerc\u00edcio junto \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, vem, respeitosamente, com fulcro art. 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 647 do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar a presente ordem de<\/p>\n em favor de \tAnt\u00f4nio<\/strong>, portadora do, CES n\u00ba 2002\/01323-3<\/strong>, apontando como autoridade coatora o JU\u00cdZO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS<\/strong>, pelas raz\u00f5es de facto et de jure<\/em> a seguir expostos:<\/p>\n \t\tA Paciente, incursa nas san\u00e7\u00f5es previstas no art. 171, c\/c art. 14, II, art.4000, \u00a7 1\u00b0, \u00a7\u00b0 2\u00b0 do CP do Estatuto Repressivo, condenada \u00e0 pena restritiva de direitos consistente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade pelo per\u00edodo de 01 (um) ano, em virtude do resultado negativo da intima\u00e7\u00e3o para dar cumprimento ao in\u00edcio da pena conforme se extrai da certid\u00e3o exarada pelo Oficial de Justi\u00e7a (documento 01), teve requerida a convers\u00e3o da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade pelo parquet<\/em> (documento 02), sendo que o magistrado a quo<\/em>, converteu a PSC em PPL determinando a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o em desfavor da Paciente (documento 03). <\/p>\n \t\tA defesa requereu primeiramente o esgotamento de todos os meios necess\u00e1rios \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o da Paciente (documento 04), com a respectiva expedi\u00e7\u00e3o dos of\u00edcios de praxe aos \u00f3rg\u00e3os competentes, o que foi deferido pelo magistrado a quo<\/em> (documento 05), concomitantemente com a decis\u00e3o de convers\u00e3o da PSC em PPL, em acatamento ao pleito ministerial.<\/p>\n N\u00e3o se lhes assiste, por\u00e9m, raz\u00e3o. <\/p>\n \t\tCultos julgadores, data maxima venia<\/em>, tal decis\u00e3o, al\u00e9m de d\u00e9spota, est\u00e1 revestida de contradi\u00e7\u00e3o e falta de sensibilidade do magistrado a quo<\/em> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade do Sistema Penitenci\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro, pois \u00e9 not\u00f3ria a escassez de vagas no regime aberto, haja vista a exist\u00eancia de uma \u00fanica Casa do Albergado para comportar todo efetivo carcer\u00e1rio do Estado, al\u00e9m do que, quando cumprido o malfadado mandado, provavelmente a Paciente ser\u00e1 acautelada em xadrez de delegacia policial em regime diverso daquele contido no referido mandado, o que, certamente, acarretar\u00e1 em futuros requerimentos da defesa, ou qui\u00e7\u00e1, do pr\u00f3prio minist\u00e9rio p\u00fablico, ou, em \u00faltima an\u00e1lise, da pr\u00f3pria autoridade coatora, no sentido de transferir a Paciente para o regime compat\u00edvel com o cumprimento da reprimenda, o que, puero etiam perspicuum<\/em>, via de regra, empreende demora consider\u00e1vel \u00e0 sua efetiva\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 explicitado nas raz\u00f5es supramencionadas, causando, assim, flagrante constrangimento ilegal.<\/p>\n<\/p>\n Em\u00e9ritos julgadores, em sede de execu\u00e7\u00e3o, a melhor doutrina e a jurisprud\u00eancia convergem no sentido da necessidade do esgotamento de todos os meios necess\u00e1rios \u00e0 intima\u00e7\u00e3o do condenado assim como sua oitiva antes da convers\u00e3o, conforme se extrai dos ensinamentos a seguir, verbis<\/em>: <\/p>\n \u201c (…) Converte-se a pena de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade quando o condenado: (a) n\u00e3o for encontrado por estar em lugar incerto e n\u00e3o sabido, ou desatender a intima\u00e7\u00e3o por edital; (b) n\u00e3o comparecer, injustificadamente, \u00e0 entidade ou programa em que deva prestar servi\u00e7o; (c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o servi\u00e7o que lhe foi imposto; (d) praticar falta grave..\u201d [1]<\/a><\/sup> (o grifo \u00e9 nosso)<\/p>\n<\/p>\n Destarte, se n\u00e3o foram esgotados todos os meios para localizar a Paciente, conseq\u00fcentemente, n\u00e3o se deve presumir que a mesma se encontra em lugar incerto e n\u00e3o sabido, por uma simples quest\u00e3o de comodidade.<\/p>\n \tNossos Pret\u00f3rios tamb\u00e9m se manifestaram em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria em diversas ocasi\u00f5es. Eis os arestos:<\/p>\n \u201cAntes de converter-se a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em face de falta cometida pelo condenado que frustra os fins de execu\u00e7\u00e3o, deve possibilitar-se-lhe ampla defesa de seus direitos, com a instaura\u00e7\u00e3o do devido processo legal, princ\u00edpios que tamb\u00e9m devem ser observados na execu\u00e7\u00e3o penal.\u201d (RJDTACRIM 6\/121).<\/strong><\/p>\n \u201c<\/strong>A decis\u00e3o proferida no processo de execu\u00e7\u00e3o, que converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem que o acusado seja previamente ouvido, \u00e9 nula por inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.\u201d (TACrimSP, HC 260.00052\/6, 4\u00aa C\u00e2m.,rel. Juiz Passos de Freitas, j. em 21\/6\/10000004, v.u., RJDTACrim SP 22\/434). <\/strong><\/p>\n PROCESSUAL PENAL. CITA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA. N\u00c3O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CHAMAMANETO PESSOAL. NULIDADE. AUS\u00caNCIA. OITIVA DO CONDENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O<\/strong>.<\/p>\n 1 \u2013 \u00c9 nula a cita\u00e7\u00e3o por edital se n\u00e3o esgotadas as dilig\u00eancias necess\u00e1rias para o chamamento pessoal, em processo onde se tem not\u00edcia de outros endere\u00e7os. Precedentes.<\/p>\n 2 \u2013 A regress\u00e3o do regime prisional demanda pr\u00e9via oitiva do condenado (art. 118, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.210\/0004), sob pena de malferimento aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n 3 \u2013 Recurso provido.<\/p>\n STJ – RHC 10835\/PB, DJ Data 13\/08\/2012, T6 \u2013 Sexta Turma, rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves.<\/p>\n Deve-se tamb\u00e9m observar que a resposta dos of\u00edcios expedidos aos \u00f3rg\u00e3os de praxe (TRE, SPC e Receita Federal), poder\u00e1 fornecer a localiza\u00e7\u00e3o correta da Paciente, j\u00e1 que n\u00e3o se deve afastar a possibilidade de que o endere\u00e7o constante no processo possa conter erro material, superveniente \u00e0 sua vontade.<\/p>\n Ora, se \u00e9 imprescind\u00edvel a oitiva do condenado antes da convers\u00e3o, a fim de que possa justificar o n\u00e3o cumprimento, deve-se entender por analogia tamb\u00e9m a imprescindibilidade do esgotamento de todos os meios necess\u00e1rios \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o, em respeito ao aos princ\u00edpios do devido processo legal e da ampla defesa, o que, no caso sub judice<\/em> n\u00e3o chegou a ser aperfei\u00e7oado, eis que o magistrado a quo ao mesmo tempo que determinou a expedi\u00e7\u00e3o dos of\u00edcios, converteu a PSC em PPL. Logo, se houver resposta positiva em algum dos of\u00edcios com endere\u00e7o distinto daquele constante no processo, caso a Paciente venha a ser presa, ser\u00e1 posteriormente ouvida, contrariando, assim, os entendimentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais fartamente elencados neste rem\u00e9dio her\u00f3ico.<\/p>\n<\/p>\n Ex Positis<\/em>, requerem os impetrantes a concess\u00e3o in limine<\/em> da ordem, para que seja reformada a r. decis\u00e3o a quo<\/em>, determinando este E. Tribunal o recolhimento do mandado de pris\u00e3o expedido em desfavor da Paciente at\u00e9 que a resposta de todos os of\u00edcios expedidos cheguem aos autos, por ser medida maior da mais l\u00eddima e escorreita<\/p>\n J U S T I \u00c7 A !!!<\/strong><\/p>\n Nestes Termos, Esperam Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2002.<\/p>\n |