Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Roubo \u2013 Participa\u00e7\u00e3o de Menor Import\u00e2ncia \u2013 Dosimetria da Pena<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/p>\n
Protocolo : …………….<\/strong><\/p>\n Apelante: ……………….<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEgr\u00e9gio Tribunal,<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tVersa o presente recurso, do inconformismo, do Apelante, do recorrente, com a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, da lavra da Ju\u00edza da Primeira Vara Criminal de ………, que o condenou a uma pena definitiva de … (…) anos e …. (…) meses de reclus\u00e3o a ser cumprida inicialmente no regime fechado, sob a suposit\u00edcia afirma\u00e7\u00e3o de ter infringido a norma incriminadora prevista no art. 157, \u00a7 2\u00ba, I, II e V do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>A senten\u00e7a condenat\u00f3ria vergastada, de fls. ….., impingiu ao Recorrente a pr\u00e1tica do il\u00edcito penal descrito no art. 157, \u00a7 2\u00ba, inc. I, II e V do C\u00f3digo Penal Brasileiro, imputando-lhe a conduta descrita na den\u00fancia, assim relatada: <\/p>\n \u201cNo dia ……………, por volta das ….. , no …………………… , nesta cidade , os denunciados ……………………………. , em concurso e com unidade de des\u00edgnios , com o adolescente ……. ,subtra\u00edram , mediante viol\u00eancia , perpetrada com o emprego de arma de fogo e , ainda , restringindo a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o da vitima …………., o veiculo …………………. ( fls….), de propriedade de ………….., bem como os bens m\u00f3veis descritos \u00e0s … dos autos, pertencentes \u00e0 citada v\u00edtima.<\/em><\/strong><\/p>\n Segundo apurado, no dia dos fatos, a v\u00edtima trafegava pela cidade no autom\u00f3vel supramencionado quando , no cruzamento da………………………, enquanto aguardava o sem\u00e1foro abrir, foi abordado pelos denunciados.<\/em><\/strong><\/p>\n Apurou-se que o denunciado …….. encostou um revolver na cabe\u00e7a da vitima e anunciou um assalto, tomando a dire\u00e7\u00e3o do carro.Os denunciados pegaram ent\u00e3o a carteira e o celular da vitima e logo depois a empurraram para o centro do ve\u00edculo,os denunciados …………………., portando tamb\u00e9m outro revolver, entraram no veiculo pela porta de tr\u00e1s, ,tendo o adolescente ………….. sentado no banco da frente junto com o denunciado ………..<\/em><\/strong><\/p>\n Restou apurado que, dentro do carro. O adolescente encapuzou a vitima e os denunciados foram em dire\u00e7\u00e3o …………., ficando, por aproximadamente uma hora, dando voltas pela cidade, ocasi\u00e3o em que agrediram aquela com murros no nariz, no rosto, pancadas no t\u00f3rax e varias coronhadas tamb\u00e9m no rosto.<\/em><\/strong><\/p>\n \tConsta que em determinado momento, os denunciados pararam o veiculo e colocaram a vitima no porta-malas do autom\u00f3vel, seguindo, posteriormente, rumo \u00e0 cidade de ………..<\/em><\/strong><\/p>\n Segundo que consta, os denunciados ao pararem no ……….., perceberam a presen\u00e7a de policiais militares.<\/em><\/strong><\/p>\n Informam os autos que os policiais militares, assim que avistaram o veiculo da vitima, j\u00e1 avisados do roubo, iniciaram um persegui\u00e7\u00e3o, consta que os denunciados e a policia passaram a trocar tiros, sendo que, em determinado, momento, aqueles pararam o veiculo, j\u00e1 nas proximidades do trevo de ……………, e empreenderam fuga pelo matagal<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t Durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o foi apurado, de forma clara e inconteste, a eventual participa\u00e7\u00e3o do Apelante na pr\u00e1tica do il\u00edcito penal denunciado, ficando a autoria, com rela\u00e7\u00e3o a sua pessoa, nebulosa e controvertida tendo a senten\u00e7a recorrida emitido ju\u00edzo temer\u00e1rio ao condena-lo a uma exacerbada pena constritiva da liberdade. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tH\u00e1 que ressaltar fato relevante, n\u00e3o considerado pela decis\u00e3o do ju\u00edzo a quo,<\/em> de que as testemunhas arroladas na denuncia apontam a pessoa do co-r\u00e9u Jefferson e o menor de idade Alex, como os autores diretos do fato, e que apenas ouviram dizer que Willian tamb\u00e9m estava presente no local onde o crime foi praticado, o que vale dizer que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria foi erigida no terreno movedi\u00e7o da incerteza, o que imp\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de reparo por Esta Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n \t\t\t\t\tA senten\u00e7a recorrida olvidou, que se realmente os fatos tivessem acontecido conforme relatado pela v\u00edtima, \u00e9 for\u00e7osa a conclus\u00e3o de,,…………………………………… teve uma participa\u00e7\u00e3o de menor import\u00e2ncia, sendo, assim merecedor da minorante contida no \u00a7 1\u00ba do art. 29 d9 C\u00f3digo Penal, o que n\u00e3o foi reconhecido na decis\u00e3o de piso.<\/p>\n \t\t\t\t\tAssim, era imperioso que na senten\u00e7a, ora hostilizada, fosse detra\u00eddo da reprimenda imposta o quantum <\/em>referente ao reconhecimento da participa\u00e7\u00e3o de menor import\u00e2ncia com rela\u00e7\u00e3o a pessoa do Apelante.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tPor outro lado, o Apelante ……………., conforme depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas na defesa pr\u00e9via exerce ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita, \u00e9 estudante regularmente matriculado em estabelecimento de ensino, vive em ambiente familiar exemplarmente constitu\u00eddo na companhia de seus genitores, que no decorrer do presente se fizeram atuantes na luta pela prova de sua inoc\u00eancia porque ciosos que o mesmo n\u00e3o possui personalidade voltada para a senda criminosa, sendo prim\u00e1rio, gozando de respeito e admira\u00e7\u00e3o no meio social onde vive.<\/p>\n \t\t\t\tA prova produzida no processo n\u00e3o contraria a vers\u00e3o apresentada pelo acusado devendo assim ser cassada a senten\u00e7a proferida pela ilustre magistrada que presidiu o feito de cogni\u00e7\u00e3o, de forma que embora tenha ficado claro e evidente sua n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o ativa nos fatos narrados na exordial, culminou o procedimento, injustificadamente, com \u00e9dito condenat\u00f3rio. <\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso vertente, o conjunto de provas jurisdicionalizadas demonstra que a parte\/acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus probandi<\/em>, que a impunha a incumb\u00eancia processualde trazer para os autos provas da realidade dos fatos deduzidos na pretens\u00e3o punitiva o que imp\u00f5e a pronta e eficaz cassa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a vergastada. <\/p>\n \t\t\t\tPor outro lado, Senhor Relator, a senten\u00e7a recorrida restou carente de fundamenta\u00e7\u00e3o ao fixar a pena-base acima do m\u00ednimo legal, do mesmo modo que de forma injusta, no segundo momento da dosimetria da reprimenda, elevou no limite m\u00e1ximo a majora\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 157 do CPB, quando pela an\u00e1lise das quest\u00f5es judiciais, verifica-se que a pena-base deveria ser ancorada no m\u00ednimo legal assim como a majorante referente as qualificadoras deveria ser dosadas no patamar de ……. (…) e n\u00e3o na metade como fez a Ju\u00edza sentenciante.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tSenhores Desembargadores, consoante o entendimento doutrin\u00e1rio-jurisprudencial dominante, a pretens\u00e3o deduzida na exordial acusat\u00f3ria para que tenha repercuss\u00e3o jur\u00eddica deve ser amplamente provada durante a instru\u00e7\u00e3o criminal desenvolvida sob o manto da garantia constitucional do contradit\u00f3rio, assumindo a acusa\u00e7\u00e3o oficial o \u00f4nus probandi<\/em> da autoria, da materialidade e de todas as circunst\u00e2ncias do fato. \u00c9 corrente o entendimento, de que o crime, como entidade jur\u00eddico-penal, s\u00f3 se aperfei\u00e7oa ou se consuma quando o agente realiza todos elementos que comp\u00f5em a descri\u00e7\u00e3o do tipo legal. <\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso vertente, o conjunto de provas d\u00e1 conta de que a parte ex adversa<\/em>, n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus probandi<\/em>, de trazer para os autos provas da realidade dos fatos deduzidos na pretens\u00e3o punitiva o que torna injustific\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o imposta pelo Ju\u00edzo de piso, impondo, assim, a reforma in totum <\/em>da senten\u00e7a hostilizada, consoante entendimento esposado pela jurisprud\u00eancia hodierna, conforme os seguinte arestos:<\/p>\n \u201cN\u00e3o se presumindo a culpa, deve ser cumpridamente provada, dentro dos elementos de sua configura\u00e7\u00e3o, desprezadas as dedu\u00e7\u00f5es e as ila\u00e7\u00f5es ou a conclus\u00f5es que n\u00e3o se assentem em prova concreta, acima de qualquer d\u00favida\u201d (Revista Forense 175\/375).<\/p>\n \u201c\u00d4nus da prova. As alega\u00e7\u00f5es relativas ao fatos objeto da pretens\u00e3o punitiva t\u00eam de ser provadas pelo acusador , incumbindo ao acusado, demonstrar apenas os fatos impeditivos e extintivos\u201d (JTACrim \u2013 72\/243). <\/em><\/strong><\/p>\n \u201cCulpa. Presun\u00e7\u00e3o. A culpa n\u00e3o se presume em nosso ordenamento jur\u00eddico penal, devendo ser demonstrada de maneira positiva e cabal para justificar uma condena\u00e7\u00e3o\u201d (JTACrim \u2013 73\/364).<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cAo Minist\u00e9rio P\u00fablico cabe o \u00f4nus da prova acusat\u00f3ria, ou seja, da materialidade do fato e sua autoria . Ao acusado t\u00e3o-s\u00f3 incumbe a prova de eventuais fatos impeditivos ou extintivos da imputa\u00e7\u00e3o\u201d (EI 174449 \u2013 TACrimSP \u2013 Rel. Weiss de Andrade).<\/p>\nDO DIREITO<\/h3>\n