EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DA PARA\u00cdBA.<\/p>\n
SEVERINO DOS RAMOS MONTEIRO DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos da Revis\u00e3o Criminal n. 0008.000828-1, atrav\u00e9s da advogado teresina-PI ao final assinada, requerendo desde j\u00e1, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, ex vi da Lei n. 1.060\/50, vem a presen\u00e7a de V. Exa., em tempo h\u00e1bil, interpor RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO contra decis\u00e3o desse E. Tribunal de Justi\u00e7a, com fundamento no art. 102, III, letra \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cujas raz\u00f5es seguem em anexo, demonstrando a contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e o interesse utilidade para atingimento de resultado pr\u00e1tico a ser almejado.<\/p>\n
Assim sendo, requer ado\u00e7\u00e3o das formalidades processuais aplic\u00e1veis ao procedimento em tela e, admitido o seu seguimento que seja remetido ao E. Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Nestes Termos.<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
Jo\u00e3o Pessoa, 20 de dezembro de 10000008.<\/p>\n
\t \t\t\tDr. Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra<\/p>\n
\t\t\t\tAdvogado \u2013 OAB\/PB 5001<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO INTERPOSTO<\/p>\n
POR SEVERINO DOS RAMOS MONTEIRO DO NASCIMENTO<\/p>\n
O Minist\u00e9rio Publicou denunciou Severino dos Ramos Monteiro do Nascimento, ora Recorrente, e MARCONE EDSON DA SILVA, ORA FORAGIDO, imputando-lhes, em concurso de pessoas, a responsabilidade pela morte da v\u00edtima Luzinete da Silva Melo, alvejada apenas com um tiro disparado da arma de MARCONE, conforme demonstra estes autos.<\/p>\n
O crime n\u00e3o teve testemunhas oculares.<\/p>\n
MARCONE, foragido da Justi\u00e7a e propriet\u00e1rio da arma do crime, acusou o Recorrente, que submetido a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari foi condenado.<\/p>\n
Inconformado, interp\u00f4s Apela\u00e7\u00e3o que foi desprovida pelo E. Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba.<\/p>\n
\t\t\ta) FALTA DE VALORA\u00c7\u00c3O LEGAL DA PROVA<\/p>\n
A den\u00fancia foi apresentada contra MARCONE EDSON DA SILVA e o Recorrente, imputando-lhes a responsabilidade penal pela morte da v\u00edtima Luzinete da Silva Melo, atingida apenas com um disparo de rev\u00f3lver.<\/p>\n
Colacionando-se os principais depoimentos das testemunhas arroladas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a quem incumbe a produ\u00e7\u00e3o das provas que autorizem uma condena\u00e7\u00e3o, emergem as seguintes revela\u00e7\u00f5es que APONTAM o Acusado MARCONE como autor do crime e, em momento algum, envolvem o Apelante, sen\u00e3o vejamos;<\/p>\n
As raz\u00f5es merit\u00f3rias proclamaram as relevantes quest\u00f5es em favor do Recorrente e em desfavor do Acusado MARCONE:<\/p>\n
\u201cNA POL\u00cdCIA, as testemunhas ministeriais, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, disseram :<\/p>\n
\u201cQue, a Luzinete falou para a depoente que ia passar a noite com um tal de \u201cMarcone\u201d;<\/p>\n
Que, a Luzinete falou em tom claro, QUE IRIA CURTIR A NOITE COM MARCONE E QUE IRIA \u201cFICAR\u201d COM ELE NA SUA BARRACA\u201d.<\/p>\n
2. Maria Jos\u00e9 Borges da Silva \u2013 fl. 10\/11<\/p>\n
\u201cQue, por volta das 22:00 horas, Luzinete viu o Marcone bebendo com uns amigos em outra mesa;<\/p>\n
Que, sua amiga Luzinete CHAMOU MARCONE E ELE VEIO AT\u00c9 A MESA; Que, por volta das 00:30 horas, a Depoente resolveu ira para casa, momento em que MARCONE RETORNOU A MESA DE SUA AMIGA;<\/p>\n
QUE, A Depoente foi para casa e SUA AMIGA FICOU COM MARCONE.<\/p>\n
\u201cQue, na noite de 27\/01\/01 \u2013 a v\u00edtima esteve bebendo na seresta de F\u00e9lix, com um elemento conhecido por MARCONE;<\/p>\n
\u201cQue, seguindo esta pista, o depoente localizou o MARCONE, QUE, MARCONE ESTAVA COM UM REV\u00d3LVER E CONFESSOU SUA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NO CRIME;<\/p>\n<\/p>\n
Como se v\u00ea, todas as declara\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito policial apontam em desfavor do Acusado MARCONE, com quem a arma do crime foi apreendida.<\/p>\n
O auto de apresenta\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o (fl. 17) registra que, o rev\u00f3lver Taurus n\u00ba 200002522, tambor com 06 (seis) tiros, mas com 05(cinco) muni\u00e7\u00f5es intactas, tinha sido apreendida em PODER DO ACUSADO MARCONE.<\/p>\n
MARCONE EST\u00c1 FORAGIDO (fl. 14000, 153, 165)<\/p>\n
NENHUMA DAS TESTEMUNHAS VIU OU MENCIONOU QUE O APELANTE \u2013 SEVERINO \u2013 TIVESSE ESTADO EM COMPANHIA DA V\u00cdTIMA, DE QUEM ERA AMIGO OU NA REDONDEZA DO LOCAL DO CRIME<\/p>\n
Ainda, na Pol\u00edcia, Selda dos Santos Maciel – esposa do Apelante \u2013 Severino \u2013 apresentou um \u00e1libi que foi desprezado no processo e no julgamento, dizendo que:<\/p>\n
\u201cQue, INFORMA A DECLARANTE QUE NA MADRUGADA DO DIA 27(VINTE E SETE) PARA 28(VINTE E OITO), O \u201cS\u00cdLVIO\u201d, COMO \u00c9 CHAMADO O APELANTE, DORMIU EM CASA.<\/p>\n
Na fase inquisitorial, s\u00f3 em desfavor do Apelante, extrai-se a defesa do Acusado MARCONE, quando no seu interrogat\u00f3rio (fl.4000), tenta transferir a sua culpa, dizendo que teria sido o Apelante, o autor do disparo.<\/p>\n
\u00c9 apenas a palavra do propriet\u00e1rio da arma do crime e quem foi visto com a v\u00edtima ao tempo dos fatos.<\/p>\n
NINGU\u00c9M VIU O APELANTE COM A V\u00cdTIMA NA NOITE DO CRIME, NINGU\u00c9M MENCIONOU O SEU NOME, NEM LHE FIZERAM ACUSA\u00c7\u00c3O ALGUMA.<\/p>\n
Apenas, o Denunciado MARCONE, O FORAGIDO, COM QUEM ARMA DO CRIME FOI APREENDIDA, TEM ESSA FANTASIA VIRTUAL.<\/p>\n
Quem tinha um programa com a v\u00edtima na noite do crimes?<\/p>\n
Ningu\u00e9m acusa a v\u00edtima de envolvimento com drogas, s\u00f3 o Acusado MARCONE, porque?<\/p>\n
N\u00c3O H\u00c1 PROVA QUE AUTORIZE A CONDENA\u00c7\u00c3O DO APELANTE, POIS CONDENA\u00c7\u00c3O SEM PROVA \u00c9 DECIS\u00c3O MANIFESTAMENTE CONTR\u00c1RIA A PROVA DOS AUTOS.<\/p>\n
O Apelante, desde o primeiro momento NEGA O SEU ENVOLVIMENTO NO CRIME, tanto na Pol\u00edcia, quanto em Ju\u00edzo.<\/p>\n
Em Ju\u00edzo, a inoc\u00eancia do Apelante fica mais evidenciada, pois:<\/p>\n
A testemunha de Acusa\u00e7\u00e3o Claudiana Cardoso Neves (fl.16000), disse, em desfavor de MARCONE:<\/p>\n
\u201cQue, a v\u00edtima Luzinete da Silva, conhecida por \u201cNeta\u201d, esteve na companhia da depoente no dia do crime e deu-lhe a conhecer que IRIA SE ENCONTRAR COM MARCONE \u00c0 NOITE, precisamente de que IRIA \u201cCURTIR\u201d A NOITE COM MARCONE EM UMA SERESTA;<\/p>\n
Que, soube tamb\u00e9m que Neta teria sido vista na companhia de MARCONE, bebendo em um bar;<\/p>\n
Em favor do Apelante, disse:<\/p>\n
\u201cQUE, EM RELA\u00c7\u00c3O AO OUTRO DENUNCIADO, CONHECIDO POR \u201cS\u00cdLVIO\u201d (SEVERINO), A DEPOENTE NADA TEM A INFORMAR A RESPEITO DA SUA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NA MORTE DE LUZINETE\u201d<\/p>\n
Trata-se de um depoimento da testemunha de Acusa\u00e7\u00e3o que esteve com a v\u00edtima o tempo todo.<\/p>\n
\u00c9 UMA PROVA SUBSTANCIOSA E JURISDICIONADA, QUE FOI IGNORADA PELOS JULGADORES.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, EM JU\u00cdZO, Outra testemunha arrolada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Maria Jos\u00e9 Borges da Silva (fl. 172), disse em desfavor de MARCONE:<\/p>\n
\u201cQue, se recorda de que ela (v\u00edtima) conversou um rapaz de nome MARCONE, que dizia ser seu amigo;<\/p>\n
Que, a v\u00edtima dan\u00e7ou com o Marcone l\u00e1 na seresta e ao retornar para a mesa a depoente se despediu e foi embora;<\/p>\n
Que, no contato que teve com MARCONE, l\u00e1 na seresta n\u00e3o ficou com boa impress\u00e3o dele, isto \u00e9, n\u00e3o achou que merecesse confian\u00e7a.<\/p>\n
Que, ao deixara seresta a depoente se lembra de que Luzinete permaneceu em sua mesa conversando com MARCONE\u201d.<\/p>\n
Em favor do Apelante, disse a testemunha de Acusa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
\u201cQUE, N\u00c3O TEM INFORMA\u00c7\u00c3O A PRESTAR EM RELA\u00c7\u00c3O A \u201cS\u00cdLVIO\u201d.<\/p>\n
As testemunhas de Acusa\u00e7\u00e3o nada dizem em desfavor do Apelante, mas, mesmo assim, ele \u00e9 condenado.<\/p>\n
Pode-se condenar sem provas?<\/p>\n
A testemunha de Acusa\u00e7\u00e3o Valdemar Freire do Nascimento (fl. 181), disse em desfavor de MARCONE:<\/p>\n
\u201cQue, MARCONE havia estado em uma boate na companhia de \u201cNeta\u201d na noite em que se deu o fato;<\/p>\n
Que, A ARMA UTILIZADA NA PR\u00c1TICA DO CRIME PERTENCIA A MARCONE;<\/p>\n
Que, MARCONE DEU A CONHECER NA POL\u00cdCIA QUE TERIA IDO AT\u00c9 O QUARTO DE \u201cNETA\u201d PARA TRANSAR COM ELA\u201d.<\/p>\n
A testemunha Ministerial Jos\u00e9 Carlos Mendes dos Santos (fl. 182), disse:<\/p>\n
\u201cQue, A ARMA USADA NO CRIME ORA EM APURA\u00c7\u00c3O FOI ENCONTRADA E APREENDIDA EM PODER DE MARCONE\u201d.\u201d<\/p>\n
De forma clara, induvidosa e l\u00f3gica, v\u00ea-se que o Acusado MARCONE \u00e9 o autor do crime em que foi v\u00edtima Luzinete da Silva, afinal s\u00f3 foi disparado apenas um tiro.<\/p>\n
O conjunto probat\u00f3rio oriundo da fase inquisitorial e das que foram produzida em Ju\u00edzo, apontam o Acusado MARCONE como autor e executor do crime, isso porque:<\/p>\n
a) Esteve com a v\u00edtima antes e durante o crime, fato atestado por todas as pessoas que foram ouvidas;<\/p>\n
A estrat\u00e9gia do Acusado MARCONE foi atribuir ao Apelante a autoria do crime, mas ningu\u00e9m viu, ouviu ou mencionou o Apelante em fatos ao redor do crime nas horas anteriores ou posteriores ao seu acontecimento.<\/p>\n
A prova jurisdicionada em favor do Recorrente emergida destes autos n\u00e3o foi valorizada, considerada e sopesada, como meio jur\u00eddico do exerc\u00edcio da Defesa:<\/p>\n
A prop\u00f3sito, impende-se os seguintes julgados sobre a mat\u00e9ria:<\/p>\n
\u201cO erro na valora\u00e7\u00e3o da prova ocorre quando mal apreciado seu valor jur\u00eddico como meio de prova\u201d ( STJ-4\u00aa Turma, Ag 15.083-SP-AgRG, rel. Min S\u00e1lvio de Figueiredo, j. 4.12.0001, DJU 3.2.0002, p. 472)<\/p>\n
\u201cA valoriza\u00e7\u00e3o da prova diz respeito ao valor jur\u00eddico desta, para admiti-la ou n\u00e3o em face da lei que a disciplina, raz\u00e3o por que \u00e9 quest\u00e3o estritamente de direito\u201d ( RTJ 132\/1.337)<\/p>\n
Como resultado pr\u00e1tico, temos que a quest\u00e3o n\u00e3o insere-se no trivial reexame de provas, mas uma quest\u00e3o de direito ao alcance do Recurso extremo.<\/p>\n
\t\tb) DECIS\u00c3O \u201cCITRA PETITA\u201d<\/p>\n
(NADA DO QUE FOI RETRATADO PELA DEFESA ACIMA FOI APRECIADO PELO AC\u00d3RD\u00c3O ATACADO).<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado desatende ao princ\u00edpio constitucional da fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, insculpido no art. 0003, IX, da Carta Pol\u00edtica, e do art. 381 do C\u00f3digo de Processo Penal, porquanto N\u00c3O DETALHA ponto a ponto o debate das diferentes vers\u00f5es apresentadas pelo Recorrente nas suas raz\u00f5es merit\u00f3rias.<\/p>\n
O Recorrente na sua Apela\u00e7\u00e3o apresentou provas robustas em seu favor (fl. 262\/26000), onde produz an\u00e1lise minudente em seu favor e desfavor do outro Acusado, MARCONE, que est\u00e1 foragido. \t\t<\/p>\n
A tese da Defesa foi muito bem exposta diante do acervo probat\u00f3rio, mas o v. ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o apreciou as provas produzidas por ela nem enfrentou os seus argumentos que foram calcadas no conjunto probat\u00f3rio que instrui o referido processo. <\/p>\n
A hostilizada decis\u00e3o cingiu-se a exame da vers\u00e3o virtual da Acusa\u00e7\u00e3o, nada apreciou do que foi dito e apontado pela Defesa. <\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado \u00e9 parcial, ao considerar somente as pondera\u00e7\u00f5es exclusivas do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n
A decis\u00e3o n\u00e3o retrata um julgamento. \u00c9 uma Den\u00fancia com efeito condenat\u00f3rio assinada por um lnquisidor.<\/p>\n<\/p>\n
O que a Defesa produziu nas raz\u00f5es merit\u00f3rias n\u00e3o foi considerado nem enfrentado pelo MM. Julgador. <\/p>\n
A exterioriza\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es explicitadas de decidir deve revelar o prisma pelo qual o \u00f3rg\u00e3o Julgador interpretou a lei e apreendeu os fatos da causa, de sorte que sua exposi\u00e7\u00e3o, dotada de clareza, l\u00f3gica e precis\u00e3o, propicie perfeita compreens\u00e3o de todos os pontos controvertidos, bem como da conclus\u00e3o atingida, consubstanciada no julgamento da causa. <\/p>\n
Entretanto, esse princ\u00edpio elementar que permite estabelecer a exata dimens\u00e3o do conte\u00fado da vontade do Julgador e a verifica\u00e7\u00e3o dos limites objetivo do julgado, foram desprezados pelo ac\u00f3rd\u00e3o impugnado. <\/p>\n
O MM. Julgador limitou-se ao que foi argumentado t\u00e3o- somente pela Acusa\u00e7\u00e3o, a sua prefer\u00eancia processual. <\/p>\n
A esse prop\u00f3sito de prestigiar com exclusividade a tese da Acusa\u00e7\u00e3o, os Pret\u00f3rios t\u00eam decidido da seguinte forma:<\/p>\n
\u201cSe o Magistrado, ao sentenciar, desconsidera qualquer fundamento utilizado por uma das partes, ignorando tese sustentada por um dos litigantes, est\u00e1 descumprindo a exig\u00eancia legal e constitucional da fundamenta\u00e7\u00e3o do julgado, prevista nos arts. 381 do CPP, e 0003, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tornando a senten\u00e7a nula, pois carente de seu requisito estrutural\u201d ( RT 761\/604).<\/p>\n
\u201cDecis\u00e3o condenat\u00f3ria. Falta de exame de todas as teses defensiva apresentadas. Nulidade absoluta em face da garantia constitucional da ampla defesa. Intelig\u00eancia do art. 381 do CPP (…) Em face da garantia constitucional da ampla defesa, \u00e9 nula a senten\u00e7a condenat\u00f3ria que n\u00e3o examina todas as teses defensivas trazidas nas raz\u00f5es finais, conforme disposto no art. 381 do CPP\u201d( RT 747\/748)<\/p>\n
Mais precisamente, quanto ao desprezo expendidas de m\u00e9rito nas alega\u00e7\u00f5es finais, ensina JULIO FRABINI MIRABETE "como a senten\u00e7a deve ser completa, \u00e9 nula se o juiz deixar de examinar toda a mat\u00e9ria articulada ou de considerar todos os fatos articulados na den\u00fancia contra o r\u00e9u (senten\u00e7a citra petita) DA MESMA FORMA, \u00c9 EIVADA DE NULIDADE A SENTEN\u00c7A QUA N\u00c3O RESPONDE \u00c0S ALEGA\u00c7\u00d5ES DA DEFESA, SEJA DE M\u00c9RITO SEJA PRELIMINARES ARGUIDAS OPORTUNAMENTE\u201d. <\/p>\n
Nesse sentir: <\/p>\n
TJSP: "Ainda que se admita ao juiz, no relat\u00f3rio da senten\u00e7a, mencionar de forma sucinta as raz\u00f5es de acusa\u00e7\u00e3o e de defesa., na sua fundamenta\u00e7\u00e3o deve entretanto, abordar as quest\u00f5es relevantes trazidas pelas partes, enfrentando toda a mat\u00e9ria alegada e discutida, ignor\u00e1-la ao omisso, constitui indubit\u00e1vel cerceamento de defesa e implica nulidade da mesma., por aus\u00eancia de considera\u00e7\u00e3o do exame sobre os pontos debatidos nos autos" ( RT 608\/316 ). No mesmo sentido, TACRSP: RT 56000\/340-1, 580\/373, 50004\/365, 600\/36000 60000\/353, 612\/348, RJDTACRIM 12\/127, 13\/136,138,140 e 142).<\/p>\n
LENDO-SE O AC\u00d3RD\u00c3O N\u00c3O SE ENXERGA NENHUMA REFER\u00caNCIA AS RAZ\u00d5ES DE M\u00c9RITO DO RECORRENTE; A TESE DA DEFESA N\u00c3O FOI CONSIDERADA NEM APRECIADA. <\/p>\n
Sobre a Defesa apresentada, o v. ac\u00f3rd\u00e3o apenas menciona:<\/p>\n
\u201cA prova testemunhal produzida pela defesa, por sua vez limitou-se a tecer coment\u00e1rios acerca da boa conduta do r\u00e9u, nada informando sobre a motiva\u00e7\u00e3o ou circunst\u00e2ncias do homic\u00eddio\u201d ( fls. 8000\/0003)<\/p>\n
Aqui demonstra-se que as raz\u00f5es do Apelo n\u00e3o foram sequer conhecidas, pois elas est\u00e3o encartadas nas fl. 262\/26000, diverso do que aponta o texto do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o faz ainda a seguinte men\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Abonando, pois, a tese da negativa de autoria, existem os termos de interrogat\u00f3rio do r\u00e9u, lastrado na vers\u00e3o de que se encontrava em sua resid\u00eancia no momento do delito (fls. 28\/30 e 145\/146), acompanhado das declara\u00e7\u00f5es extrajudiciais de sua consorte, a Sra. Selda dos Santos Maciel (fl. 31\/32)<\/p>\n
Com efeito, o art. 600 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00c9 LETRA MORTA OU FAZ DE CONTA, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s raz\u00f5es do Apelo. <\/p>\n
Decis\u00e3o que n\u00e3o examina tese da defesa \u00e9 \u201ccitra petita\u201d . \u00c9 decis\u00e3o SEM CONTRADIT\u00d3RIO, VIOLANDO ASSIM, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. <\/p>\n
\u00c9 pac\u00edfica a posi\u00e7\u00e3o dos nossos Pret\u00f3rios nessa quest\u00e3o, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
"TJRS: DECIS\u00c3O QUE N\u00c3O EXAMINA DEFESA SUSTENTADA PELO ACUSADO \u00c9 RADICALMENTE NULA, POR SER CITRA PETITA" RJTJERGS 13717000) <\/p>\n
\u201cPROCESSO CRIME – Decis\u00e3o que n\u00e3o examinou defesa sustentada pelo acusado – Nulidade – Recurso provido\u201d ( RT 511\/35000 ). <\/p>\n
Como se v\u00ea, a decis\u00e3o atacada \u00e9 CITRA PETITA, pois vicia o CONTRADIT\u00d3RIO e nega o DEVIDO PROCESSO LEGAL. <\/p>\n
\t\t \u00c9 f\u00e1cil concluir que a decis\u00e3o atacada \u00e9 \u201ccitra-petita\u201d.<\/p>\n<\/p>\n
\tII \u2013 DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DO CABIMENTO DO RECURSO<\/p>\n
O presente recurso atende ao requisito b\u00e1sico do prequestionamento das quest\u00f5es suscitadas, para sua admissibilidade, onde demonstra viola\u00e7\u00e3o as garantias constitucionais do devido processo legal, contradit\u00f3rio e do exerc\u00edcio da ampla defesa.<\/p>\n
O prequestionamento deflui da oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios, quando emergiram com energia a vulnera\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado diante das mat\u00e9rias constitucionais enfocadas.<\/p>\n
No caso vertente foram diversas posturas adotadas pelo \u00d3rg\u00e3o Julgador que resultaram em afetar as garantias constitucionais do devido processo legal, contradit\u00f3rio e do exerc\u00edcio da ampla defesa:<\/p>\n
1 \u2013 A falta de aprecia\u00e7\u00e3o da tese desenvolvida pela Defesa na Apela\u00e7\u00e3o viola a garantia do devido processo legal, \u00e9 nega\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e resulta em cerceamento de defesa.<\/p>\n
2 – O ac\u00f3rd\u00e3o atacado cinge-se apenas em valorizar o depoimento do Co-r\u00e9u, n\u00e3o apontando nenhum outra prova jurisdicionadas capaz de incriminar o Recorrente.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o vergastado adotou uma vers\u00e3o desprezando a outra, sem dizer por que desprezava a segunda vers\u00e3o e as provas em que se lastreia essa segunda vers\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, compete, pois, a Acusa\u00e7\u00e3o demonstrar o elemento subjetivo da culpa, que h\u00e1 de ser plena e convincente, ao passo que para o Acusado basta a d\u00favida.<\/p>\n
\u00c9 a consagra\u00e7\u00e3o do \u201c in d\u00fabio pr\u00f3 reo\u201d ou \u201cactore non probante absolvitur reus\u201d; h\u00e1 preven\u00e7\u00e3o legal da inoc\u00eancia do Acusado. \u00c9 o que o C\u00f3digo expressamente consagra no art. 386, VI: \u201cabsolve-se o r\u00e9u quando \u201cn\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o\u201d. <\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 a nega\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio \u201cin d\u00fabio pro reo\u201d projetado no mencionado dispositivo processual penal.<\/p>\n
A garantia constitucional da ampla defesa ( art. 5\u00ba, LV \u2013 CF ) COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES tem no contradit\u00f3rio a garantia de incidir ativamente sobre o desenvolvimento e o resultado do processo.<\/p>\n
\u00c9 o concreto exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o e da defesa ficar essencialmente subordinado \u00e0 efetiva possibilidade de se produzir \u00e0 realidade dos fatos como fundamento do interesses das partes.<\/p>\n
Preleciona Ada Pellegrini Grinover:<\/p>\n
\u201ca jurisprud\u00eancia brasileira \u00e9 tranq\u00fcila no sentido da imprescindibilidade de se conferirem a ambas as partes todos os recursos para o oferecimento da mat\u00e9ria probat\u00f3ria. E, se tal n\u00e3o ocorrer, fala a jurisprud\u00eancia, genericamente, em cerceamento de defesa\u201d in \u201cAs Nulidades no Processo Penal\u201d, p\u00e1g. 11000 \u2013 Ed. RT.<\/p>\n
No pr\u00f3prio Para\u00edso, Jeov\u00e1 n\u00e3o puniu Ad\u00e3o pelo \u201cpecado original\u201d, sem antes apregoar: \u201cAd\u00e3o, onde est\u00e1s?\u201d. E, no Evangelho de S\u00e3o Jo\u00e3o, adverte-se: \u201cNemo inauditus debet damnari\u201d ( ningu\u00e9m deve ser condenado sem ser ouvido).<\/p>\n
A garantia da Carta Pol\u00edtica da ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerentes est\u00e1 legitimamente no direito superior do acusado de produzir as provas em seu favor para exercer de forma plena a contrariedade dos termos da acusa\u00e7\u00e3o que lhe s\u00e3o imputados. <\/p>\n
O direito a prova assegurada pela Lei Maior implica na liberdade das partes produzir provas sem sofrer quaisquer \u00f3bices injustificados ou provocados pela neglig\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, como na hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO<\/p>\n
Diante de tudo que foi bem posto, depreende-se que houve prequestionamento das mat\u00e9rias questionadas com a oposi\u00e7\u00e3o de embargos declarat\u00f3rios.<\/p>\n
Evidenciada est\u00e1, de forma induvidosa, a ofensa direta \u00e0s garantias constitucionais mencionadas.<\/p>\n
Demonstra-se, assim, de forma satisfat\u00f3ria o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como vulnerados, de modo a ensejar a sua admissibilidade, possibilitando-se assim, a promo\u00e7\u00e3o do controle da inteireza da mat\u00e9ria constitucional suscitada.<\/p>\n
III \u2013 AS RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DO RECURSO<\/p>\n
Como se v\u00ea, na leitura do que foi exposto, houve nega\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do art. 185, e conseq\u00fcentemente, os subseq\u00fcentes, do Cap\u00edtulo III, do T\u00edtulo VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, porquanto n\u00e3o efetivou-se o ato de interrogat\u00f3rio relativamente ao processo oriundo da Queixa-Crime. <\/p>\n
Saliente-se, por oportuno, que o interrogat\u00f3rio \u00e9 mat\u00e9ria de defesa.<\/p>\n
Em conseq\u00fc\u00eancia da aus\u00eancia de interrogat\u00f3rio, o Recorrente ficou impossibilitado de indicar um Defensor para atuar em sua Defesa no processo da Queixa-Crime.<\/p>\n
Aqui, n\u00e3o \u00e9 a hip\u00f3tese aventada pelo ac\u00f3rd\u00e3o impugnado de apresentar ou n\u00e3o Defesa Pr\u00e9via, uma faculdade do Acusado.<\/p>\n
Mas, a falta de intima\u00e7\u00e3o de um Defensor parar ofertar ou n\u00e3o, a Defesa Pr\u00e9via.<\/p>\n
E mais, a Defesa Pr\u00e9via \u00e9 fase relevante e singular para que o Acusado possa rebater os fatos que lhe s\u00e3o imputados, cuja aus\u00eancia implica em nulidade, como j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
\u201cO PROCESSO PENAL OBEDECE AOS PRINC\u00cdPIOS DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA DEFESA PLENA. O R\u00c9U TEM O DIREITO DE REBATER OS FATOS ARTICULADOS PELA ACUSA\u00c7\u00c3O E TRAZER PARA OS AUTOS OS ELEMENTOS DE CONVIC\u00c7\u00c3O QUE REPUTAR CONVENIENTES. A DEFESA PR\u00c9VIA \u00c9 IMPRESCIND\u00cdVEL. A SUA AUS\u00caNCIA N\u00c3O SE CONFUNDE COM DEFESA DEFICIENTE. IMPLICA NULIDADE\u201d ( RT 715\/552 )<\/p>\n
Com efeito, houve nega\u00e7\u00e3o do disposto no art. 30005 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
A vulnera\u00e7\u00e3o dos dispositivos processuais enumerados resultam na omiss\u00e3o de formalidades que constituem elementos essenciais a efetiva\u00e7\u00e3o dos atos denunciados, nos termos do art. 564, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n
Estabelece o art. 5., LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n
Art. 5…<\/p>\n
LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES;<\/p>\n
LIV \u2013 NINGU\u00c9M SER\u00c1 PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.<\/p>\n
Ora, o estado de direito resguarda o "devido processo legal" e a "ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes", como garantia primordial de uma boa justi\u00e7a.<\/p>\n
A garantia do \u201cdevido processo legal\u201d, leciona ROG\u00c9RIO LAURIA TUCCI, \u201cdeve ser uma realidade em todo o desenrolar do processo judicial, de sorte que ningu\u00e9m seja privado de seus direitos, a n\u00e3o ser que no procedimento em que este se materializa se verifiquem TODAS AS FORMALIDADES E EXIG\u00caNCIAS EM LEI PREVISTAS\u201d. <\/p>\n
Para EDUARDO J. COUTURE \u201cconsiste em estabelecer, no ordenamento hier\u00e1rquico das normas jur\u00eddicas, o primado da constitui\u00e7\u00e3o sobre as formas legais ou regulamentadoras do processo…\u201d <\/p>\n
Com efeito, a falta de interrogat\u00f3rio e a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o da Defesa Pr\u00e9via, afeta substancialmente a garantia constitucional do \u201cdevido processo legal\u201d, por desatender princ\u00edpios elementares no desenrolar processual.<\/p>\n
Mais ainda, despreza outra garantia constitucional, o contradit\u00f3rio, negou-se ao Recorrente o direito de exercer a sua defesa plena rebatendo as acusa\u00e7\u00f5es descritas na Queixa-Crime.<\/p>\n
E mais, as configura\u00e7\u00f5es das viola\u00e7\u00f5es dessas garantias produzem \u201ccerceamento de defesa\u201d.<\/p>\n
O P E D I D O <\/p>\n
Por tudo que foi demonstrado, mat\u00e9rias genuinamente de direito, vem o Recorrente requerer o PROVIMENTO DESTE RECURSO, para em conseq\u00fc\u00eancia, seja decretada a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o objugardo, para que o Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba realize novo julgamento com observ\u00e2ncia aos referidos dispositivos legais e constitucionais, valorizando, considerando e sopesando as provas jurisdicionadas invocadas pela Defesa, por ser de Direito e de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Nestes termos.<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
Jo\u00e3o Pessoa, 26 de dezembro de 2002.<\/p>\n
\t Dr. Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra<\/p>\n
Advogado \u2013 OAB\/PB 5001<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-8267","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}