Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da \u00aa Vara C\u00edvel de Pelotas<\/p>\n
Processo n\u00ba 00000
Autor: Fulana de Tal
R\u00e9u: Munic\u00edpio de Pelotas<\/p>\n
Munic\u00edpio de Pelotas, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, com sede na Pra\u00e7a Coronel Pedro Os\u00f3rio, n\u00b0101, por meio de seu procurador abaixo firmat\u00e1rio, vem respeitosamente perante V. Exa., na forma do art. 188 CPC, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O \u00e0 a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de ato administrativo que cominou multa de tr\u00e2nsito com pedido tutela antecipada, ajuizada por Fulana de Tal, j\u00e1 qualificada no feito em ep\u00edgrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n
Resumo da Lide<\/p>\n
1) Relata a autora na inicial que recebeu na sua resid\u00eancia uma notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, vindo sua carteira de habilita\u00e7\u00e3o ser onerada em sete pontos.<\/p>\n
Afirma que n\u00e3o foi oportunizada ampla defesa e contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Requereu que o Munic\u00edpio juntasse o auto de infra\u00e7\u00e3o assinado pela autuada, \u201csob pena de confiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Juntou jurisprud\u00eancia que julga pertinente ao caso.<\/p>\n
Posteriormente, aduziu a inicial, alegando que o autom\u00f3vel autuado estava na revis\u00e3o e que a motorista estava noutro local no dia da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Da Alega\u00e7\u00e3o da Falta de Oportunidade de Ampla Defesa<\/p>\n
2) O processo administrativo que aplicou a penalidade da multa por infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito seguiu o rito estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 149 do CONTRAN-Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito, de 19 de setembro de 2003, em anexo, na qual determina que nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 assinatura do auto de infra\u00e7\u00e3o, deve ser expedido, no prazo de 30 dias, a Notifica\u00e7\u00e3o da Autua\u00e7\u00e3o dirigida ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo (art. 3, caput, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba149\/CONTRAN), determinando que o prazo para interposi\u00e7\u00e3o da defesa da autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 15 dias (art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba149\/CONTRAN).<\/p>\n
Anote-se, que a partir da Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba 149\/03, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo passou a ser previamente notificado da infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito que est\u00e1 incurso, sendo oportunizado o direito de defesa pr\u00e9via, devendo ser apreciada pela autoridade de tr\u00e2nsito (art. 9\u00ba, caput, Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba149\/03).<\/p>\n
Em caso de indeferimento da defesa pr\u00e9via, poder\u00e1 o autuado interpor recurso administrativo perante \u00e0 JARI-Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, nos termos do art. 12 da Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba149\/03 c\/c art. 285 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro.<\/p>\n
Ap\u00f3s esgotados os recursos administrativos ser\u00e3o as penalidades aplicadas e cadastradas no RENACH (Rede Nacional de Condutores Habilitados), a teor do art. 12, \u00a7\u00fanico,Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba149\/03.<\/p>\n
Neste sentido, a partir da Resolu\u00e7\u00e3o\/CONTRAN n\u00ba 149\/03, a sistem\u00e1tica processual administrativa anterior, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cominava a multa sem a oportunidade do autuado oferecer defesa foi abolida, eis que a partir da aludida resolu\u00e7\u00e3o, o autuado, antes da aplica\u00e7\u00e3o da multa, poder\u00e1 exercer seu direito de defesa em primeira inst\u00e2ncia atrav\u00e9s da defesa pr\u00e9via da autua\u00e7\u00e3o (Res\/Contran n\u00ba149, art. 9\u00ba) perante \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito e, poder\u00e1 ainda recorrer a 2\u00aa e 3\u00aa inst\u00e2ncia, perante a JARI e o CIRETRAN (Res\/Contran n\u00ba 149, art. 12).<\/p>\n
Portanto, totalmente equivocada a tese da falta do contradit\u00f3rio e ampla defesa, fundada em antigos arestos que a autora juntou aos autos que datam de mais de seis anos atr\u00e1s.<\/p>\n
Assim sendo, a inicial \u00e9 contradit\u00f3ria, porquanto na primeira afirmativa colocada pela autora alega que \u201ca autora recebeu em sua resid\u00eancia notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito…\u201d, e ao mesmo alega que n\u00e3o foi oportunizado o contradit\u00f3rio, o que indica que confunde notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o com a pr\u00f3pria penalidade.<\/p>\n
3) No caso em tela, observa-se que antes da multa ser aplicada, a autora recebeu a NAIT (notifica\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito) no dia 2 de maio de 2006, sob n\u00famero 900604878726.<\/p>\n
Pelo fato de n\u00e3o ter apresentado defesa pr\u00e9via administrativa \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, o processo foi julgado \u00e0 revelia em 17 de julho do mesmo ano.<\/p>\n
Transcorrido o prazo para recurso da \u00faltima decis\u00e3o, eis que ainda poderia interpor recurso \u00e0 JARI\/Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito, foi aplicada a notifica\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade no dia 18 de julho de 20126<\/p>\n
Portanto, descabe a alega\u00e7\u00e3o de falta de oportunidade de ampla defesa, eis que foi possibilitado \u00e0 autuada exercer seu direito constitucional em todas as inst\u00e2ncias e o procedimento administrativo seguiu o princ\u00edpio ditado pela S\u00famula 312 do STJ: \u201cno processo administrativo para imposi\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito, s\u00e3o necess\u00e1rias as notifica\u00e7\u00f5es da autua\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da pena decorrente da autua\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
Neste sentido:<\/p>\n
ADMINISTRATIVO. INFRA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO. RESOLU\u00c7\u00c3O 149\/2003 DO CONTRAN. REGISTRO DA AUTUA\u00c7\u00c3O NO PRONTU\u00c1RIO DO CONDUTOR. P\u00c1GINA DO DETRAN NA INTERNET. PUBLICA\u00c7\u00c3O DA AUTUA\u00c7\u00c3O. EMISS\u00c3O DE GUIAS PELO INFRATOR. Ausente prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e do fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 de ser indeferida a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Hip\u00f3tese em que a autoridade de tr\u00e2nsito, ao notificar da autua\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, atendeu ao disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 149\/2003 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – CONTRAN. Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do C\u00f3digo de Processo Civil. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70016147530, Vig\u00e9sima Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 25\/07\/2006).<\/p>\n
Em anexo, consta o hist\u00f3rico do processo administrativo, assim como o auto de infra\u00e7\u00e3o, a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o e a notifica\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n
Cumpre ainda dizer o pedido da inicial que determina a Administra\u00e7\u00e3o juntar o auto de infra\u00e7\u00e3o assinado pela autora, \u201csob pena de confiss\u00e3o\u201d, carece de amparo legal, visto que o agente de tr\u00e2nsito n\u00e3o \u00e9 obrigado a colher a assinatura do infrator, tampouco este \u00e9 obrigado a assinar, sendo este o motivo pelo qual a Resolu\u00e7\u00e3o\/Contran n\u00ba 149\/03 determina a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o quando esta \u00e9 feita sem a assinatura do autuado.<\/p>\n
Da Infra\u00e7\u00e3o Cominada<\/p>\n
5) No aditamento \u00e0 inicial, a autora trouxe outra vers\u00e3o ao processo, visto que na pe\u00e7a vestibular limitou-se a atacar a quest\u00e3o formal do processo administrativo.<\/p>\n
Na nova vers\u00e3o, afirma que seu carro estava em revis\u00e3o em oficina mec\u00e2nica e que a propriet\u00e1ria do ve\u00edculo estava trabalhando no momento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A alega\u00e7\u00e3o da Autora estar trabalhando no momento da infra\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente circunstancial, visto que o simples fato de trabalhar de balconista em farm\u00e1cia n\u00e3o a impediria de eventualmente sair do servi\u00e7o e utilizar o ve\u00edculo, e fato mais importante, tampouco impede que terceiros utilizem o autom\u00f3vel.<\/p>\n
No aditamento, alega ainda a autora que seu carro estava em revis\u00e3o mec\u00e2nica no dia da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Acontece que a suposta revis\u00e3o ocorreu no dia anterior \u00e0 infra\u00e7\u00e3o e o documento apresentado trata-se de mero or\u00e7amento, sem nenhuma comprova\u00e7\u00e3o de que o ve\u00edculo estava na oficina impossibilitado de transitar no dia e hora da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sinale-se, ainda, que o documento \u00e9 suspeito, visto que cont\u00e9m assinatura de uma pessoa que n\u00e3o se identificou no documento.<\/p>\n
6) Anote-se, ainda, que os autos de infra\u00e7\u00e3o, assim como todos os atos administrativos gozam da presun\u00e7\u00e3o da legalidade e veracidade e \u201cpresumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administra\u00e7\u00e3o. Assim ocorre com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s certid\u00f5es, atestados, declara\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es por ela fornecidos, todos dotados de f\u00e9 p\u00fablica\u201d (Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, p\u00e1g. 191, ed. 2003, Editora Atlas).<\/p>\n
7) Portanto, a Autora, que n\u00e3o porta a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir, j\u00e1 cometeu uma infra\u00e7\u00e3o grave, eis que ao avan\u00e7ar o sinal vermelho colocou sua vida e a de terceiros em risco, o que exige resposta do Poder P\u00fablico com o fim de punir quem transgride \u00e0s leis de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Isto posto, requer a improced\u00eancia do pedido, condenando o autor nas custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
Pelotas, 22 de agosto de 2006.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-8245","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8245","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}