EXMO. SR. DR DELEGADO DE POL\u00cdCIA DIRETOR DA __\u00aa <\/p>\n
CIRETRAN DE<\/p>\n
____ -ESTADO DE _______<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
( ) DEFESA PR\u00c9VIA ( ) CONDUTOR <\/p>\n
( ) REQUERENTE (X) PROPRIET\u00c1RIO<\/p>\n
(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
1) CONDUTOR:<\/p>\n
NOME: <\/p>\n
Endere\u00e7o: CEP <\/p>\n
Bairro: Cidade: <\/p>\n
2) PROPRIET\u00c1RIO DO VE\u00cdCULO <\/p>\n
NOME: <\/p>\n
Endere\u00e7o: CEP <\/p>\n
Bairro: Cidade: <\/p>\n
Placa do ve\u00edculo: Munic\u00edpio de Licenciamento: <\/p>\n
3) AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O (AIIP):<\/p>\n
N\u00famero do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__ Hora: <\/p>\n
00:00 Local: <\/p>\n
C\u00f3digo de Processamento da infra\u00e7\u00e3o: 5169<\/p>\n
Descri\u00e7\u00e3o da Infra\u00e7\u00e3o: Art. 165 do CTB – Dirigir sob a influ\u00eancia de <\/p>\n
\u00e1lcool, em n\u00edvel superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de <\/p>\n
qualquer subst\u00e2ncia entorpecente ou que determine depend\u00eancia f\u00edsica <\/p>\n
ou ps\u00edquica<\/p>\n
4) A requerente, acima qualificada como CONDUTORA, tem a <\/p>\n
alegar que N\u00c3O CONCORDA com a autua\u00e7\u00e3o e portanto:<\/p>\n
Em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO <\/p>\n
A I T N.\u00ba 3 B _______em que consta a referida autua\u00e7\u00e3o, tendo em <\/p>\n
vista os seguintes motivos: <\/p>\n
Confrontando-se os Boletins de Ocorr\u00eancias lavrados nos \u00d3rg\u00e3os <\/p>\n
policiais, BO\/PM N\u00ba 000 e BO\/PC N\u00ba 00\/0000, verifica-se que os <\/p>\n
pr\u00f3prios relatores DIVERGEM quanto a informa\u00e7\u00e3o do perfil desta <\/p>\n
recorrente.<\/p>\n
O Policial Militar que elaborou o Relat\u00f3rio da Autoridade Policial <\/p>\n
Militar (BO\/PM 704), em suas considera\u00e7\u00f5es finais alega que a <\/p>\n
condutora estava em vis\u00edvel estado de embriaguez.<\/p>\n
O policial civil que elaborou o hist\u00f3rico do BO\/PC N.\u00ba 000\/0000 <\/p>\n
afirma que a condutora estava aparentando embriaguez. Podemos <\/p>\n
facilmente concluir que aparentar embriaguez \u00e9 um caso e estar <\/p>\n
visivelmente embriagado \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o totalmente diferente.<\/p>\n
Conclu\u00edmos da\u00ed que apenas duas pessoas, ao analisarem a ocorr\u00eancia, <\/p>\n
desprovidos de aparelho de ar alveolar (baf\u00f4metro) ou qualquer outro <\/p>\n
meio t\u00e9cnico cient\u00edfico ( exames laboratoriais), declinaram <\/p>\n
diagn\u00f3sticos diferentes.<\/p>\n
A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, a famosa revista \u201cQUATRO RODAS\u201d em sua <\/p>\n
mat\u00e9ria \u201c\u00c1lcool X Dire\u00e7\u00e3o \u2013 Limites Legais ( xerox Anexo) fez <\/p>\n
realizar recentemente, importante teste cient\u00edfico de alcoolemia em <\/p>\n
motoristas levados a ingest\u00e3o volunt\u00e1ria de \u00e1lcool.<\/p>\n
O teste cient\u00edfico foi acompanhado por in\u00fameros especialistas da \u00e1rea <\/p>\n
e envolveu todos os equipamentos poss\u00edveis para apurar o estado de <\/p>\n
embriaguez alco\u00f3lica no ser humano.<\/p>\n
Podemos observar que a constata\u00e7\u00e3o de embriaguez n\u00e3o \u00e9 gen\u00e9rica, <\/p>\n
variando esta (embriaguez) de indiv\u00edduo para indiv\u00edduo.<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o se pode afirmar ESTADO DE EMBRIAGUEZ, apenas <\/p>\n
pela constata\u00e7\u00e3o visual.<\/p>\n
A lei de Tr\u00e2nsito vigente define regras que seja aplicada a multa por <\/p>\n
dirigir sob a influ\u00eancia do \u00e1lcool, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
___\u00c9 imprescind\u00edvel que o condutor esteja dirigindo sob a influ\u00eancia <\/p>\n
do \u00e1lcool, em n\u00edvel superior a seis decigramas por litro de sangue; <\/p>\n
___Essa medi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigatoriamente constatada atrav\u00e9s de <\/p>\n
aparelho de ar alveolar (baf\u00f4metro) ou quaisquer outros meios <\/p>\n
t\u00e9cnicos cient\u00edficos, tais como: exames de sangue ou exame cl\u00ednico ( <\/p>\n
neste \u00faltimo, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 discut\u00edvel). <\/p>\n
Somente ap\u00f3s essa avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-cient\u00edfica e somente se ficar <\/p>\n
comprovado a exist\u00eancia de n\u00edvel superior a seis decigramas de \u00e1lcool <\/p>\n
por litro de sangue \u00e9 que se aplicar\u00e1 a multa e as penalidades <\/p>\n
correspondentes.<\/p>\n
No caso ora recorrido, o Agente de Tr\u00e2nsito, valendo-se apenas de <\/p>\n
sua avalia\u00e7\u00e3o, a partir do momento que fiscalizou o ve\u00edculo, j\u00e1 aplicou <\/p>\n
a penalidade. Basta observar que a fiscaliza\u00e7\u00e3o foi \u00e0s 05:00 do dia <\/p>\n
_______ (BO\/PM N\u00ba ___) e a multa foi lavrada tamb\u00e9m \u00e0s 05:00 <\/p>\n
horas de ________(Auto de Infra\u00e7\u00e3o em anexo).<\/p>\n<\/p>\n
Consta nos Boletins de Ocorr\u00eancias em anexo que esta recorrente foi <\/p>\n
submetida a exame de constata\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, o que corresponde com a <\/p>\n
realidade.<\/p>\n
Todavia, como j\u00e1 comprovado, n\u00e3o se esperou sequer a realiza\u00e7\u00e3o <\/p>\n
do exame ou a divulga\u00e7\u00e3o de seu resultado para que esta recorrente <\/p>\n
j\u00e1 fosse julgada e condenada a sofrer as conseq\u00fc\u00eancias da penalidade.<\/p>\n
Para comprovar que possuo idoneidade suficiente para dirigir sem <\/p>\n
fazer uso do \u00e1lcool, fa\u00e7o juntar ao presente dos documentos <\/p>\n
comprobat\u00f3rios de realiza\u00e7\u00e3o de Curso de Dire\u00e7\u00e3o Defensiva e <\/p>\n
demais mat\u00e9rias relativas \u00e0 seguran\u00e7a e educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito.<\/p>\n<\/p>\n
5. Posto isso, requer seja encaminhado o presente Recurso com seus <\/p>\n
documentos anexos, ao \u00d3RG\u00c3O JULGADOR COMPETENTE <\/p>\n
para que aprecie os fundamentos de fato e de direito articulados, e <\/p>\n
que ao final seja dado PROVIMENTO, solicitando:<\/p>\n<\/p>\n
CANCELAR <\/p>\n
RECLASSIFICAR<\/p>\n<\/p>\n
o AIT\/PENALIDADE, como medida de JUSTI\u00c7A e de DIREITO.<\/p>\n
_____, _______de <\/p>\n
__________de ________. <\/p>\n<\/p>\n
_______________________________________________________________<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[157],"class_list":["post-8198","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-transito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}