{"id":8184,"date":"2023-07-13T18:27:45","date_gmt":"2023-07-13T18:27:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:27:45","modified_gmt":"2023-07-13T18:27:45","slug":"alegacoes-finais-estelionato","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alegacoes-finais-estelionato\/","title":{"rendered":"[MODELO] Alega\u00e7\u00f5es Finais – Estelionato"},"content":{"rendered":"

Alega\u00e7\u00f5es Finais – Estelionato<\/p>\n

EXMO.. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ………………..<\/p>\n

Protocolo n\u00ba ……………………<\/strong><\/p>\n

C\u00f3digo TJ…………. – Alega\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t………………………………………………… <\/em><\/strong>, j\u00e1 qualificados, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhes move a justi\u00e7a p\u00fablica desta comarca, via de seu advogado in fine<\/em> assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, nos termos do artigo 403 do C\u00f3digo de Processo Penal, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe emprestou a Lei 11.719\/2008, tempestivamente, apresentar<\/p>\n

ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Face aos fatos, raz\u00f5es fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n

S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1\t\t\t\t\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico, ofertou a den\u00fancia de fls. …, em desfavor do Acusado …………………<\/em><\/strong>, imputando-lhe a pr\u00e1tica dos seguintes fatos:<\/p>\n

\u201cNo dia e hora indeterminados, NO M\u00caS DE …………………., consoante REPRESENTA\u00c7\u00c3O de fls. …, na sede da …………………………., Avenida …………., ………., centro, nesta o DENUNCIADO, utilizando-se de sua condi\u00e7\u00e3o de vendedor ESTELIONATOU a v\u00edtima, a pr\u00f3pria ………, ao obter para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, mediante meio fraudulento, conforme autos de Inqu\u00e9rito Policial.<\/em><\/strong><\/p>\n

\tConsta dos mencionados autos que, no dia e hora acima referidos, sendo o DENUNCIADO vendendor da …………………………………, VENDEU V\u00c1RIOS VE\u00cdCULOS PERTENCENTES A ……………. (CERCA DE ….. VE\u00cdCULOS) para diferentes pessoas e empresas, entre as quais, …………………………………………., de ……………., recebendo as respectivas quantias, em sua pr\u00f3pria conta corrente, OU EM CONTA DE TERCEIROS, DE QUEM TOMAVA DINHEIRO EMPRESTADO, sem REPASSAR OS DEVIDOS VALORES PARA A FIRMA ……, ONDE TRABALHAVA, ESTELIONATANDO-A E LHE PROVOCANDO S\u00c9RIOS PREJU\u00cdZOS FINANCEIROS, na faixa de ………………………… REAIS\u201d (Grifei).<\/em><\/strong><\/p>\n

2\t\t\t\t\tInicialmente, percebe-se que a conduta estampada na exordial acusat\u00f3ria contra a pessoa do Acusado ………………………….., pela sua forma de execu\u00e7\u00e3o denota ser daquelas que deixam vest\u00edgios na contabilidade da suposta v\u00edtima ……. bem como na escrita cont\u00e1bil de outras empresas que se dizem estelionatadas, raz\u00e3o pela qual \u00e9 imperioso que se tivesse determinado a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito, atrav\u00e9s de laudo pericial, para comprovar a materialidade do fato, como f\u00f3rmula essencial para validade do ato, inquinando assim todo o processo de nulidade absoluta e insan\u00e1vel, nos termos do artigo 564, III, \u201cb\u201d do C\u00f3digo de `Processo Penal.<\/p>\n

3\t\t\t\t\tRecebida a den\u00fancia em …………………, de forma at\u00edpica, vez que n\u00e3o consta dos autos qualquer requerimento ou manifesta\u00e7\u00e3o do Parquet<\/em> para sua atua\u00e7\u00e3o como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, a suposta v\u00edtima, atrav\u00e9s da peti\u00e7\u00e3o de fls. ……, em …………, (fls. ……..) protestou pelo n\u00e3o recebimento da den\u00fancia, com a remessa dos autos a procuradoria de justi\u00e7a, para os fins do artigo 28 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

4\t\t\t\t\tO \u00f3rg\u00e3o Oficial de Acusa\u00e7\u00e3o, aditou a den\u00fancia \u00e0s fls. …………, assumindo o onus probandi<\/em> in judicio <\/em>dos seguintes fatos:<\/p>\n

.\t\u201cI – No m\u00eas de ……………………. . em dias e hor\u00e1rios; diversos os DENUNCIADOS\u00b7 conscientes e voluntariamente, pretendendo obter, em proveito dos mesmos. vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo \u00e0 ……………………. e seus clientes, armaram meio fraudulento de negocia\u00e7\u00e3o nos termos abaixo discriminados.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em><\/strong><\/p>\n

\tII. 0 1\u00ba DENUNCIADO era simples vendedor da …………………………….., empresa concession\u00e1ria e revendedora de ve\u00edculos automotores da. marca ………… e n\u00e3o tinha qualquer autoriza\u00e7\u00e3o para receber import\u00e2ncias de clientes, dar quita\u00e7\u00e3o ou entregar ve\u00edculos adquiridos, pois suas atividades deveria limitar-se a "somente emitir o pedido de venda, anexar o pagamento ou a proposta de compra e pagamento enviar a tesouraria\u201d tais documentos.<\/em><\/strong><\/p>\n

<\/em><\/strong><\/p>\n

III. Nada obstante a falta dos aludidos poderes. o l\u00ba DENUNCIADO contratou. em nome da ……………………………………………. e sem a autoriza\u00e7\u00e3o desta, a venda de diversos ve\u00edculos da marca ………… (………..) entre outros com v\u00e1rios clientes (…………………….)., atrav\u00e9s dos representantes legais e empregados destes clientes, com a finalidade deliberada de receber e desviar o pre\u00e7o da venda para si e os demais denunciados e lesar as pessoas jur\u00eddicas acima discriminadas.<\/em><\/strong><\/p>\n

\tIV. 0 1\u00ba DENUNCIADO manteve os referidos clientes em erro. fazendo-os acreditar que contratavam regularmente com a ……………………… e mediante v\u00e1lido contrato de compra e venda, e determinou a estes que os pre\u00e7os da venda dos ve\u00edculos supostamente adquiridos fossem depositadas nas contas banc\u00e1rias suas e dos demais denunciados ou das empresas em que estes denunciados eram s\u00f3cios propriet\u00e1rios (contas n\u00ba ……….. do 1\u00ba DENUNCIADO, ……………… dos 2\u00ba e 3\u00ba DENUNCIADOS, …………… da 4\u00aa DENUNCIADA e …………….. da 5\u00aa DENUNCIADA. todas mantidas na Ag\u00eancia n\u00ba …….. do BANCO ………).<\/em><\/strong><\/p>\n

V. Os citados clientes foram induzidos, pelo 1\u00ba DENUNCIADO, a acreditar que estavam pagando, regularmente, \u00e0 ……………… os pre\u00e7os de aquisi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos supostamente adquiridos e aguardaram a entrega do objeto contratado que, reiteradamente, era adiada por falsos motivos apresentados pelo 1\u00ba DENUNCIADO.<\/em><\/strong><\/p>\n

VI. Os 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00aa e 5\u00aa DENUNCIADOS, cientes do artif\u00edcio narrado. concorreram para a consuma\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es acima noticiada ao permitirem que o l\u00ba DENUNCIADO utilizasse das contas banc\u00e1rias daqueles (ou das empresas em que os mesmos eram s\u00f3cios-propriet\u00e1rios para receber o dep\u00f3sito dos pre\u00e7os pagos pelos clientes acima discriminados, relativamente \u00e0s mercadorias adquiridas, assim como levantaram para si os dep\u00f3sitos ali efetivados, tudo com a finalidade de dificultar a descoberta da fraude e a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos dos depositantes (clientes e da ………………………….) que resultou acionada por seus clientes para a entrega. dos ve\u00edculos contratados. (Grifei)<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

5\t\t\t\t\tOs Acusados, ora defendentes, foram interrogados em ju\u00edzo e apresentaram vers\u00f5es em perfeita harmonia com o conjunto probat\u00f3rio produzido durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, em rela\u00e7\u00e3o aos dep\u00f3sitos realizados em suas contas banc\u00e1rias, por ordem do Acusado …………….., como pagamento de numer\u00e1rio havidos por empr\u00e9stimo do acusado ………………………., bem como da inexist\u00eancia de qualquer v\u00ednculo associativos nas negocia\u00e7\u00f5es supostamente fraudulentas entre o 1\u00ba e o 2\u00ba denunciados. Assim se pronunciaram:<\/p>\n

2\u00ba DENUNCIADO<\/strong><\/p>\n

\u201cQue o interrogando era amigo do ……., e emprestou-lhe certa quantia em dinheiro, isto por v\u00e1rias vezes; Que, uma das quantias, foi paga ao interrogando, via dep\u00f3sito na conta de sua esposa, e segundo ficou sabendo, este dep\u00f3sito foi feito pela ……………; Que, a outra quantidade foi depositada na conta de sua esposa, n\u00e3o sabendo se da conta particular ou da firma …………………………………………….., n\u00e3o sabendo tamb\u00e9m se foi ou n\u00e3o depositada pela ……………; (…) Que n\u00e3o teve nenhuma participa\u00e7\u00e3o em qualquer transa\u00e7\u00e3o comercial de compra e venda de ve\u00edculos com a ………. ou com qualquer outra empresa; Que, acha que foi citado nos autos apenas porque havia emprestado o dinheiro para o ……………. e o mesmo o pagou com aqueles dep\u00f3sitos.\u201d (Fls. …).<\/em><\/strong><\/p>\n

………………………………..<\/strong><\/p>\n

\u201cQue, foi feito alguns dep\u00f3sitos em nome da firma, da qual o interrogando \u00e9 Diretor, tendo como s\u00f3cio: …………………………………….,; Que, todos os dep\u00f3sitos foram feitos pelo ………..; Que, teve conhecimento deste fato, porque o seu filho …………………………….., usando o cr\u00e9dito da firma conseguiu alguma import\u00e2ncia em dinheiro para emprestar para o …………………., pois eram amigos, e os dep\u00f3sitos acima eram para cobrir estes empr\u00e9stimos; Que, al\u00e9m dos empr\u00e9stimos o ………………………., n\u00e3o tinha outros tipos de neg\u00f3cios com o …………., da mesma foram ……………………………………..;\u201d (Fls………). <\/em><\/strong><\/p>\n

……………………………………..<\/strong><\/p>\n

\u201c Que o esposo da interrogada, …………………………….., pediu a mesma que levantasse no banco algumas import\u00e2ncias em dinheiro, em nome de sua firma e tamb\u00e9m de sua conta particular; Que a referidas import\u00e2ncias eram para emprestar ao ………. , que era seu amigo, somente de pois do fato foi que ficou sabendo que era para emprestar para o ……………………….., mas n\u00e3o chegou a saber por que motivo ou para que seria aquele dinheiro; Que tem conhecimento que todas as quantias foram pagas a interroganda e a sua firma, via dep\u00f3sito em conta corrente; (…) Que, seu marido nunca teve qualquer tipo de transa\u00e7\u00e3o comercial com o ……………..;\u201d (Fls. ….).<\/em><\/strong><\/p>\n

……………………………………………<\/strong><\/p>\n

\u201cQue, o irm\u00e3o da interroganda …………………………., pediu a esta e a esposa do mesmo, que eram propriet\u00e1rias da firma ……………………………………….. Que levantasse um empr\u00e9stimo para o mesmo em nome da Firma, o que foi feito por mais ou menos duas vezes; Que, vencido o prazo normal, as quantias foram depositadas em nome da Firma referida, mas n\u00e3o sabendo por quem fora feito; Que, n\u00e3o tinha conhecimento com o ………………, nem mesmo teve qualquer tipo de neg\u00f3cio com aquele, desconhecendo tamb\u00e9m qualquer neg\u00f3cio do mesmo com seu irm\u00e3o ……………………….; Que, ………………………. n\u00e3o chegou a falar para a interroganda para que queria levantar aqueles empr\u00e9stimos, e a mesma n\u00e3o o perguntou porque o seu irm\u00e3o sempre foi pessoa correta em seus neg\u00f3cios (Fls. ….).<\/em><\/strong><\/p>\n

6\t\t\t\t\tOs diretores da suposta v\u00edtima ………., assim como as demais testemunhas, arroladas no aditamento da den\u00fancia, ouvidas em ju\u00edzo, foram un\u00e2nimes em confirmar as vers\u00f5es apresentadas pelos Acusados, ora defendentes, quando assim se expressam:<\/p>\n

……………………………………:<\/strong><\/p>\n

\u201c Que n\u00e3o houve nenhuma declara\u00e7\u00e3o falando sobre o ……….., propriet\u00e1rio da empresa, bem como a …………………… e da mesma forma a ………………..; (…) Que conhece todos os acusados da fam\u00edlia ………..; Que n\u00e3o tem conhecimento de nenhum ato il\u00edcito praticado pelos mesmos; Que os carros adquiridos pelos ……… foram pagos rigorosamente em dia \u00e0 ……; Que, os mesmos foram faturados em nomes dos compradores; Que, tem conhecimento que o ………………. emprestava dinheiro para o ………….; Que, n\u00e3o tem conhecimento a pedido de quem eram feitos os dep\u00f3sitos em nome dos ……………; (…) Que, acha que o suposto envolvimento dos …………. est\u00e1 preso apenas no depoimento do ……. e nos dep\u00f3sitos;\u201d (Fls. ……….)<\/em><\/strong> (GRIFEI).<\/p>\n

…………………………. (Diretor da ………):<\/strong><\/p>\n

\u201c Que, o …………………., na empresa atuava sozinho, mas ficou sabendo que usava dinheiro dos ………………, n\u00e3o sabendo a que t\u00edtulo; (…) Que, n\u00e3o tem conhecimento de nenhuma sociedade entre ……………. e ………………….; (…) Que ficou sabendo tamb\u00e9m que os ………………. emprestavam dinheiro para o ………, ou seja coment\u00e1rios diversos;\u201d (Fls. 486\/487).<\/em><\/strong><\/p>\n

………………………:<\/strong><\/p>\n

\u201cAfirma que as tratativas eram mantidas tanto com o ora acusado quanto com \u201c…..\u201d e os respectivos pagamentos efetuados, mediante dep\u00f3sitos banc\u00e1rios em diversas contas correntes, por indica\u00e7\u00e3o deles, tanto em favor da \u201c………\u201d, quanto de ……. e do pr\u00f3prio \u201c…….\u201d. Havia tamb\u00e9m dep\u00f3sitos em contas de terceiras pessoas. \u201c (Fls. ……)<\/em><\/strong><\/p>\n

……………………………:<\/strong><\/p>\n

\u201cDiz que a maioria dos pagamentos era feita mediante dep\u00f3sito em conta corrente indicada pelo r\u00e9u, em seu pr\u00f3prio nome, ou no da \u201c……..\u201d. Muito raramente tal dep\u00f3sito era feita noutra conta.\u201d (Fls. ……).<\/em><\/strong><\/p>\n

…………………………….:<\/strong><\/p>\n

\u201cA ……………. sempre quitou os ve\u00edculos que adquiriu, de acordo com as determina\u00e7\u00f5es do r\u00e9u, o qual umas vezes mandava que o dep\u00f3sito fosse feito em conta banc\u00e1ria sob a titularidade dele, outras vezes o dep\u00f3sito era feito em conta banc\u00e1ria de terceiros e ainda em outras oportunidades o dep\u00f3sito era feito em conta banc\u00e1ria da pr\u00f3pria concession\u00e1ria \u201c………\u201d (Fls. …….).<\/em><\/strong><\/p>\n

7\t\t\t\t\tO Acusado ………………….., nestes autos, ao ser interrogado na Delegacia Estadual de Furtos e Roubos em ………, \u00e0s fls. ………….., esclarece:<\/p>\n

\u201cQUE, com refer\u00eancia as ordens de pagamento feitas a …………… e ……….., ……………….., ……………………. e ………………….., bem como no pr\u00f3prio nome do declarante, o mesmo respondeu: na conta da fam\u00edlia ……………… era d\u00e9bito que o declarante tinha com os pr\u00f3prios… (…) QUE, perguntado ao declarante a respeito de sua rela\u00e7\u00e3o com as pessoas de ………………………. e …………………, respondeu: QUE, tomava dinheiro emprestado com juros bem acima do mercado, sendo que tratava de neg\u00f3cios exclusivamente com a pessoa de ……………………………., o qual \u00e9 filho do Sr. …………………….\u201d (Fls. ………………..).<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tNaquela ocasi\u00e3o ainda afirmou:<\/p>\n

\u201cQUE, o declarante n\u00e3o tinha nenhum tipo de sociedade com o …………………………, mas que em declara\u00e7\u00f5es prestadas na Delegacia de Estelionato afirmou tal fato, sendo que uma declarante impensada; QUE, a parceria ou sociedade afirmada pelo declarante referia-se a dinheiro tomado emprestado com juros acima do mercado do Sr. ……………………., QUE, os dep\u00f3sitos feitos pelo declarante em outras contas da fam\u00edlia ………………… ou da firma pertencente a fam\u00edlia eram determina\u00e7\u00f5es do …………………..;\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tJ\u00e1 nos autos em apenso (N.\u00ba ……), o Acusado ……………, prestou v\u00e1rios depoimentos na fase policial, instigado e coagido para afirmar qualquer envolvimento de ……………………., em eventuais falcatruas por\u00e9m, sempre confirmou a mesma vers\u00e3o, como pode ser visto a seguir:<\/p>\n

\u201cQue o declarante disse que apenas pedia dinheiro emprestado a ………………………… e pagava com juros, mas n\u00e3o disse para o ……….. o que fazia com o dinheiro emprestado por ele, e quando pagava o ……. ele que determinava a conta que o declarante tinha que fazer o dep\u00f3sito e n\u00e3o tomava conhecimento quem era a pessoa;\u201d (fls…..). <\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cque passou a sua conta corrente n.\u00ba …….., do Banco …………….., (conta particular), para o comprador ……… para o mesmo pagar os ve\u00edculos e depositar em sua conta particular assina citada esclarecendo ainda que deu o n.\u00ba da conta corrente do ….., particular do …………………… para depositar \u201c…\u201d esclarecendo que pediu o ………… para fazer o dep\u00f3sito na conta do ……., pois o declarante estava devendo o ……\u201d (fls……).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201c QUE, quanto aos dep\u00f3sitos feitos em nome da ………………, …………………, …………………., …………………….. e ………………………., o declarante tem a esclarecer que realmente foram feitos estes dep\u00f3sitos, sendo que os dep\u00f3sitos feitos em nome do declarante, ………………… foram repassados para a …………………… e os dep\u00f3sitos em nome de ……………………, e ………………………… destinava-se a dinheiro emprestado para a compra de ve\u00edculos na ………;\u201d (Fls. ……).<\/em><\/strong><\/p>\n

.- \u201cQUE, o dinheiro depositado pela ………………….. na conta corrente ………………….. e ………………….., tamb\u00e9m no m\u00eas de …….. pr\u00f3ximo passado s explica da seguinte maneira: o declarante pegava dinheiro emprestado com o …………………., comprava os ve\u00edculos da pr\u00f3pria …….., depois os vendia, no caso para a ……….., pedindo o cliente que depositasse o dinheiro nas contas referidas passadas pelo ………………….., como forma de pagamento do dinheiro que tinha pego emprestado para comprar os mesmos ve\u00edculos que estava ent\u00e3o vendendo;\u201d (Fls. ……)<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cQue a partir de ……………., prop\u00f4s ao amigo …………….., seu amigo desde os ……………, trabalharem em conjunto, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: ………………… entraria com o dinheiro para a compra de ve\u00edculos, sendo que ao efetuar a venda, devolveria a ele o principal, acrescido de juros cobrados pelos bancos, mais a metade do lucro que tivessem; Que trabalharam em conjunto de ……………., per\u00edodo em que realizaram in\u00fameras negocia\u00e7\u00f5es; Que os diretores da ……. n\u00e3o tinham conhecimento deste neg\u00f3cio entre o declarante e ……………….., at\u00e9 porque o que interessava a … era vender e receber;\u201d (Fls….)<\/em><\/strong><\/p>\n

\u201cQue informa que ………….. n\u00e3o tinha conhecimento de qual o tipo de negocia\u00e7\u00e3o que era realizada, ele sabia sim, o numer\u00e1rio que saia e que entrava;\u201d (Fls. …..)<\/em><\/strong><\/p>\n

8\t\t\t\t\tParalelamente, ao presente feito foram instaurados outros procedimentos policiais e judiciais, em desfavor do acusado ………….., e at\u00e9 mesmo contra os diretores da empresa…….., versando sobre fatos an\u00e1logos, sem contudo figurar no polo passivo as pessoas dos Defendentes, descaracterizando-se, assim, qualquer rela\u00e7\u00e3o associativa, ou ades\u00e3o de vontade dirigidas para a obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio, que por for\u00e7a de decis\u00f3rio judicial reconhecendo a incid\u00eancia da litispend\u00eancia encontram-se, apensados aos presentes autos a saber:<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba …………<\/h5>\n
    \n
  • …\u00aa Vara Criminal<\/strong><\/li>\n
  • Den\u00fancia recebida : …….<\/strong><\/li>\n
  • Denunciado: ………………..<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

    Incurs\u00e3o: artigo 171, \u00a7 2\u00ba, IV CPB<\/h4>\n
      \n
    • V\u00edtima : ………………….<\/strong><\/li>\n
    • Parecer ministerial de fls. ………….., requerendo a remessa \u00e0 ….\u00aa Vara para serem apensados aos autos ……… (………….)<\/strong><\/li>\n
    • Decis\u00e3o de fls. …. \u2013 determinando a remessa dos autos para a …\u00aa Vara Criminal.<\/li>\n<\/ul>\n

      PROCESSO N\u00ba …………………<\/strong><\/p>\n

        \n
      • …\u00aa. Vara Criminal<\/strong><\/li>\n
      • Inqu\u00e9rito Policial de n.\u00ba ……………. <\/strong><\/li>\n
      • Indiciado: ……………….<\/strong><\/li>\n
      • Il\u00edcito: art. 171 do CPB <\/strong><\/li>\n
      • V\u00edtima: …………………… <\/strong><\/li>\n
      • Parecer ministerial de fls. …………., requerendo a remessa \u00e0 …\u00aa Vara para serem apensados aos autos ……….. (…………….)<\/strong><\/li>\n
      • Decis\u00e3o de fls. …………… \u2013 determinando a remessa dos autos para a …\u00aa Vara Criminal.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

        PROCESSO N\u00ba …………. <\/strong><\/p>\n

          \n
        • ….\u00aa. Vara Criminal<\/strong><\/li>\n
        • Inqu\u00e9rito Policial de n.\u00ba ……….<\/strong><\/li>\n
        • Indiciados: ……………………….<\/strong><\/li>\n
        • Il\u00edcito: art. 171 \u201ccaput<\/em>\u201d e 171 c\/c 29 do CPB<\/strong><\/li>\n
        • V\u00edtima: …………………………<\/strong><\/li>\n
        • Parecer ministerial de fls. ….. \u2013 requerendo a remessa \u00e0 …\u00aa Vara para serem apensados aos autos …… (……….)<\/strong><\/li>\n
        • Decis\u00e3o de fls. … \u2013 determinando a remessa dos autos para a …\u00aa Vara Criminal.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

          Em apenso: …. volumes<\/strong><\/p>\n

            \n
          • Assunto: …………………..<\/strong><\/li>\n
          • Requerente: ……………….<\/strong><\/li>\n
          • Of\u00edcio n.\u00ba …………………………….<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

            PROCESSO N\u00ba ……………..<\/strong><\/p>\n

              \n
            • …\u00aa. Vara Criminal<\/strong><\/li>\n
            • Den\u00fancia recebida em …………….. <\/strong><\/li>\n
            • Denunciado: ………………….<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

              Incurs\u00e3o: artigo 168, \u00a7 1\u00ba, III c\/c art. 71 do CPB<\/h4>\n
                \n
              • V\u00edtima : ……………<\/strong><\/li>\n
              • Parecer ministerial de fls. ……………., requerendo a remessa \u00e0 …\u00aa Vara para serem apensados aos autos …………… (……………..)<\/strong><\/li>\n
              • Decis\u00e3o de fls. ………… \u2013 determinando a remessa dos autos para a …\u00aaVara Criminal.<\/li>\n<\/ul>\n

                PROCESSO N\u00ba …………<\/strong><\/p>\n

                  \n
                • …\u00aa. Vara Criminal<\/strong><\/li>\n
                • Den\u00fancia recebida em …………… <\/strong><\/li>\n
                • Denunciado: ………………….<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

                  Incurs\u00e3o: artigo 171 \u201ccaput<\/em>\u201d do CPB<\/h4>\n
                    \n
                  • V\u00edtima : ………………….<\/strong><\/li>\n
                  • Parecer ministerial de fls. ……, requerendo a remessa \u00e0 …\u00aa Vara para serem apensados aos autos ………..(……..)<\/strong><\/li>\n
                  • Decis\u00e3o de fls. … \u2013 determinando a remessa dos autos para a …\u00aaVara Criminal.<\/li>\n<\/ul>\n

                    9\t\t\t\t\tComo bem frisou o diretor da suposta v\u00edtima (…..), ………………, o envolvimento dos Defendentes prende-se \u00fanica e exclusivamente, em uma declara\u00e7\u00e3o isolada do Acusado ……………., na fase investigat\u00f3ria, e nos comprovantes de dep\u00f3sitos existentes em seus nomes, que foram exaustivamente comprovados serem oriundos de pagamentos de empr\u00e9stimos de dinheiro de …………….. sem qualquer demonstra\u00e7\u00e3o nos autos de envolvimento nos poss\u00edveis il\u00edcitos penais perpetrados pelo Primeiro Denunciado. <\/p>\n

                    10\t\t\t\t\tO \u00d3rg\u00e3o Ministerial, \u00e0s fls. ……, embora tenha protestado pela absolvi\u00e7\u00e3o dos Acusados, ………………. , ……………………. e ………………, assume uma posi\u00e7\u00e3o de indisfar\u00e7\u00e1vel mandat\u00e1ria da empresa ……, ao pugnar pela condena\u00e7\u00e3o do Acusado ………………., quando sequer ficou provado nos autos a responsabilidade penal do Acusado …………………, diante da barafunda que se tornou o processo pela atua\u00e7\u00e3o desorientada da suposta v\u00edtima …………… Ao pedir a condena\u00e7\u00e3o de ……………………, ao arrepio da prova jurisdicionalizada nos autos, a Acusa\u00e7\u00e3o Oficial, data v\u00eania<\/em> abandonou seu munus<\/em> constitucional de zelator<\/em> do ordenamento jur\u00eddico para defender interesses particulares buscando uma condena\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria e injusta. <\/p>\n

                    11\t\t\t\t\tOs Acusados, ora defendentes, s\u00e3o pessoas com amplo conhecimento na sociedade anapolina, pertencentes a fam\u00edlia de not\u00f3rio respeito no meio empresarial face a dire\u00e7\u00e3o s\u00e9ria e honesta de suas diversas empresas, conforme documenta\u00e7\u00e3o acostadas \u00e0s fls. Fls………… dos Autos n\u00ba ………., em apenso.<\/h3>\n

                    DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n

                    Aqueles que perambulam <\/em><\/strong><\/p>\n

                    pelas alfurjas da iniquidade<\/em><\/strong><\/p>\n

                    s\u00f3 enlameiam a si pr\u00f3prios\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

                    PRELIMINARMENTE<\/strong><\/p>\n

                    1\t\t\t\t\tO C\u00f3digo de Processo Penal, no Livro que trata das nulidades processuais imp\u00f5e o seguinte comando normativo:<\/p>\n

                    Art. 564 – A nulidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos:<\/em><\/strong><\/p>\n

                    (…) 0missis<\/em><\/strong><\/p>\n

                    III – por falta das f\u00f3rmulas ou dos termos seguintes:<\/em><\/strong><\/p>\n

                    (…) omissis<\/em><\/strong><\/p>\n

                    b) O Exame do corpo de delito nos crimes que deixam vest\u00edgios, ressalvado o disposto no artigo 167.<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\tNosso Estatuto de Ritos Processuais Penais, no artigo ut retro<\/em> citado, disp\u00f5e que ocorrer\u00e1 nulidade no caso de falta de termos ou f\u00f3rmulas, dentre os quais a realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vest\u00edgios, como no caso em pauta, por corporificar e instrumentalizar a materialidade dos fatos objeto da persecu\u00e7\u00e3o judicial. Isso, porque a Justi\u00e7a Criminal, principalmente, deve exteriorizar-se atrav\u00e9s de formas, absolutamente cogentes e inalter\u00e1veis ao arb\u00edtrio das partes. Assim, sua falta j\u00e1 traduz nulidade por si mesmo, independentemente da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o de preju\u00edzo.<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tOportuna a li\u00e7\u00e3o do eminente jurisconsulto p\u00e1trio J\u00daLIO FABBRINI MIRABETE<\/em><\/strong>, em sua obra \u201cC\u00f3digo de Processo Penal Interpretado, Ed. 94, p\u00e1g. 634)<\/p>\n

                    \u201cCausa nulidade absoluta a aus\u00eancia do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vest\u00edgios. Na hip\u00f3tese de delicta lactis permanentis \u00e9 por ele que se comprova a exist\u00eancia do crime quando este deixa vest\u00edgios, sob pena de nulidade, para evitar-se acusa\u00e7\u00f5es infundadas. Ressalva o artigo 167, por\u00e9m, que n\u00e3o sendo poss\u00edvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vest\u00edgios, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\tDiz a jurisprud\u00eancia<\/p>\n

                    "A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de exame de corpo de delito direto, que d\u00e1 maior credibilidade e confian\u00e7a ao julgador, por inc\u00faria da autoridade policial, que, por comodismo, realiza o exame indireto, sem especifica\u00e7\u00e3o de sua fonte, implica comprometimento da prova da materialidade do delito, impondo-se a absolvi\u00e7\u00e3o" (RT 637\/267). No mesmo sentido, (TJSP: RT 553\/339; TACRSP: RT 548\/339; TJMG: RT 534\/416.)<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\tCorreta a advert\u00eancia de que quando o il\u00edcito penal deixa vest\u00edgios torna-se necess\u00e1ria e imprescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito. Desta \u00f3tica, destina-se a comprova\u00e7\u00e3o por per\u00edcia da exist\u00eancia dos elementos objetivos do tipo, os quais s\u00e3o aferidos, principalmente, ao resultado produzido pelo atuar reprov\u00e1vel, de que houve o evento, do qual depende a exist\u00eancia objetiva do crime, ex vi do artigo 13 do C\u00f3digo Penal. Incensur\u00e1vel \u00e9 o posicionamento de que configura-se nulidade absoluta a aus\u00eancia do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vest\u00edgios, e no caso sub <\/em> examine<\/em>, trata-se de delicta factis <\/em>permanentes, sendo por ele que se comprova a exist\u00eancia t\u00edpica s\u00f3 quando h\u00e1 vest\u00edgios positivados, sempre sob o crivo da nulidade absoluta. Neste sentido \u00e9 pac\u00edfica a orienta\u00e7\u00e3o pretoriana j\u00e1 apontada: (RTJ 99\/101; RT 534\/416, 548\/339, 554\/335, 556\/348, 580\/316 e 637\/267).<\/p>\n

                    \t\t\t\t\t\u00c9 preciso insistir, no entanto, que se trata de nulidade absoluta e n\u00e3o relativa que por for\u00e7a do que disp\u00f5e normativamente o artigo 573 do CPP, e pela aus\u00eancia de dispositivo que lhe outorgue qualquer sanat\u00f3ria (v. por falta do exame de corpo de delito, direto ou indireto, nos crimes que deixam vest\u00edgios, ex vi do artigo 564, III, letra b do CPP, se essa falta n\u00e3o foi suprida pelo depoimento das testemunhas, ex vi do artigo 167 do CPP).<\/p>\n<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tNo caso em tela, a documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, pela suposta v\u00edtima ….., constitui talvez ou simplesmente, mero ind\u00edcio da ocorr\u00eancia de poss\u00edvel il\u00edcito penal, n\u00e3o podendo ser elevado a categoria de prova da materialidade de um delito, que por sua natureza e sede deixa vest\u00edgios constat\u00e1veis atrav\u00e9s de per\u00edcias cont\u00e1beis ou fiscais, pois conforme vers\u00e3o, diga-se inveross\u00edmil <\/em>da dita empresa, o Acusado ……. teria agido fraudulentamente ao emitir irregularmente Proposta de Compras e Vendas de Ve\u00edculos, Contratos de Compras e Vendas de Ve\u00edculos, Ordens de Faturamentos, etc.. quir\u00f3grafos que se submetidos ao crivo dos senhores peritos poderiam comprovar a exist\u00eancia ou n\u00e3o da alegada fraude ou artif\u00edcio. <\/p>\n

                    \t\t\t\t\tA evid\u00eancia do aspecto ora suscitada encontra eco nas pr\u00f3prias palavras da ent\u00e3o patrona da suposta v\u00edtima da empresa ……, em suas alega\u00e7\u00f5es finais \u00e0s fls…… , protesta pela realiza\u00e7\u00e3o Laudo Pericial de exame do corpo de delito, in verbis;<\/em><\/p>\n

                    \u201c(…) requer a assistente seja determinada, per\u00edcia cont\u00e1bil na movimenta\u00e7\u00e3o das contas correntes dos cinco acusados durante todo per\u00edodo em que se sabe Ter existido o \u201cesquema paralelo\u201d de vendas de ve\u00edculos,…\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\tExcel\u00eancia \u00e9 flagrante e incontest\u00e1vel a incid\u00eancia da nulidade do processo por falta de prova da materialidade dos fatos descritos na den\u00fancia de fls., por infring\u00eancia do disposto no artigo 564, III, \u201cb\u201d do C\u00f3digo de Processo Penal, impondo-se o reconhecimento da preliminar suscitada com o julgamento do feito sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, determinando-se o arquivamento da presente a\u00e7\u00e3o penal para todos os fins de direito. <\/p>\n

                    DO M\u00c9RITO<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\tA pretens\u00e3o da Acusa\u00e7\u00e3o Oficial, deduzida nos presente feito com rela\u00e7\u00e3o a responsabilidade penal do Acusado …………….., ora defendente, baseia-se \u00fanica e exclusivamente no fato de ter o co-r\u00e9u ………………, supostamente confessado extra-judicialmente na fase inquisitorial de outro feito, (…………….) estar agindo em conjunto com aquele, haja vista que o mesmo lhe emprestava dinheiro, com o qual realizava transa\u00e7\u00f5es comerciais de compra e venda de ve\u00edculos, por\u00e9m, o acusado ………………, ao ser acareado naqueles autos (fls……..) \u00e9 taxativo ao retratar as declara\u00e7\u00f5es anteriores afirmando que nunca houve sociedade de qualquer esp\u00e9cie entre sua pessoa e ………… <\/p>\n

                    \t\t\t\t\tEdita o C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

                    Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\t\u00c9 corrente o entendimento, de que o crime, como entidade jur\u00eddico-penal, s\u00f3 se aperfei\u00e7oa ou se consuma quando o agente realiza todos elementos que comp\u00f5em a descri\u00e7\u00e3o do tipo legal. <\/p>\n

                    \t\t\t\t\tExaminando o crime sob um \u00e2ngulo estritamente t\u00e9cnico e formal, em sua apar\u00eancia mais evidente de oposi\u00e7\u00e3o a uma norma jur\u00eddica, v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es podem ser lembradas: toda conduta que a lei pro\u00edbe sob a amea\u00e7a de uma pena<\/em> (Carmingnani)<\/strong>; fato a que a lei relaciona a pena, como conseq\u00fc\u00eancia de Direito<\/em> (Von Liszt)<\/strong>; toda a\u00e7\u00e3o legalmente punida <\/em>(Maggiore)<\/strong>; fato jur\u00eddico com que se infringe um preceito jur\u00eddico de san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que \u00e9 a pena<\/em> (Manzini)<\/strong>.<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tEstas defini\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, s\u00e3o insuficientes para a dogm\u00e1tica penal moderna, que necessita colocar mais \u00e0 mostra os aspectos essenciais ou elementos estruturais do conceito de crime. Da\u00ed, dentre as defini\u00e7\u00f5es anal\u00edticas que t\u00eam propostas por importantes penalistas a mais aceit\u00e1vel, atualmente, \u00e9 a que considera o fato-crime: uma a\u00e7\u00e3o (conduta) t\u00edpica<\/strong> (tipicidade), il\u00edcita ou antijur\u00eddica<\/strong> (ilicitude) e culp\u00e1vel <\/strong>(culpabilidade). (esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 adotada por An\u00edbal Bruno, Magalh\u00e3es Noronha, Heleno Fragoso, Wessels, Baumann,<\/strong> etc.)<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tInicialmente, no caso em apre\u00e7o, h\u00e1 que ressaltar sendo a tipicidade<\/em>, a justaposi\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o da conduta atribu\u00edda ao Acusado a um tipo legal de crime, ou seja, a conformidade do fato com a descri\u00e7\u00e3o precisa da defini\u00e7\u00e3o legal da infra\u00e7\u00e3o penal objeto do persecutio criminis<\/em> in judicio. <\/em>Nesta linha de racioc\u00ednio, a a\u00e7\u00e3o do Acusado n\u00e3o pode ser considerada t\u00edpica ou il\u00edcita, vez que descaracterizada de qualquer fei\u00e7\u00e3o criminosa, por aus\u00eancia dos requisitos elementares t\u00edpicos, indispens\u00e1veis para o aperfei\u00e7oamento da conduta pun\u00edvel (crime), que s\u00e3o a tipicidade, a ilicitude<\/em> ou antijuridicidade<\/em>, entendida \u201ccomo a rela\u00e7\u00e3o de contrariedade entre a conduta da vida real e o ordenamento jur\u00eddico\u201d (Welzel, <\/strong>Das Deutsche Strafrecht, pag. 50; <\/em>Jescheck, <\/strong>Lehrbuch, pag. 175; <\/em>Petrocelli <\/strong>L\u2019antigiuridicit\u00e1,pag. 13<\/em> – Apud. – <\/em>Francisco de Assis Toledo, \u201cPrinc\u00edpios..\u201d pag. 85 – Ed. 1991).<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tEm conclus\u00e3o tem-se que sequer na forma de participa\u00e7\u00e3o ou colabora\u00e7\u00e3o se adequa a conduta do Acusado ………………….., ao delito definido no artigo 171 do C\u00f3digo Penal, por outro lado, a Acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de provar se em algum momento referido Acusado, tenha agido com dolo, que \u00e9 o elemento subjetivo do crime de estelionato. <\/p>\n

                    \t\t\t\t\tPode-se, de acordo com o sucinto conceito de \u201cfraus\u201d do Direito Can\u00f4nico definir-se em poucas palavras o \u201cestelionato\u201d como sendo: \u201c a obten\u00e7\u00e3o de injusto lucro patrimonial com o uso de dolo.\u201d N\u00f3s sabemos que sem que sujeito ativo<\/em> tenha agido com dolo (entendido como a vontade e a intelig\u00eancia do agente voltadas e determinadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do ato incriminado) ou com culpa, n\u00e3o podemos aferir a tipicidade do seu ato para consider\u00e1-lo criminoso. <\/p>\n

                    \t\t\t\t\tDo esc\u00f3lio do insuper\u00e1vel mestre N\u00e9lson Hungria<\/em><\/strong>, o estelionato conceitualmente, s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel a t\u00edtulo de dolo. Seu elemento espec\u00edfico \u2013 a fraude \u2013 exclui, necessariamente, outra forma de culpabilidade. Extrai da\u00ed que n\u00e3o existe o crime sem a vontade conscientemente dirigida \u00e0 astucia mala<\/em> que provoca e mant\u00e9m o erro alheio e \u00e0 correlativa locupleta\u00e7\u00e3o il\u00edcita em detrimento de outrem. Logo sem a consci\u00eancia de ilicitude inexiste o dolo consequentemente n\u00e3o se configura o estelionato. <\/p>\n

                    \t\t\t\t\tNo presente caso n\u00e3o se vislumbra o dolo (direto ou indireto) por parte do acusado ………… nem sequer uma poss\u00edvel co-autoria entre este e ……….., uma vez que n\u00e3o h\u00e1 prova nos autos da preexist\u00eancia de uma ades\u00e3o de vontades dirigida a consuma\u00e7\u00e3o do fato t\u00edpico a ele imputado, haja vista, pela prova coligida, sua inten\u00e7\u00e3o era simplesmente de auferir eventual lucro com empr\u00e9stimo de dinheiro sem almejar a obten\u00e7\u00e3o de vantagem il\u00edcita em detrimento de bem patrimonial alheio atrav\u00e9s de ardil, artif\u00edcio ou qualquer outro meio fraudulento.<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tDiz a jurisprud\u00eancia: <\/p>\n

                    PREFEITO MUNICIPAL – Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria – Omiss\u00e3o – N\u00e3o recolhimento.<\/em><\/strong><\/p>\n

                    O fato crime reclama conduta e resultado. Analisados do ponto de vista normativo. A responsabilidade penal (Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e C\u00f3digo Penal) \u00e9 subjetiva. N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a responsabilidade objetiva. Muito menos para a responsabilidade por fato de terceiro. A conclus\u00e3o aplica-se a qualquer infra\u00e7\u00e3o penal. "N\u00e3o recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria" caracteriza crime omissivo pr\u00f3prio. A omiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simples n\u00e3o fazer, ou fazer coisa diversa. \u00c9 n\u00e3o fazer o que a norma jur\u00eddica determina. O Prefeito Municipal, como regra n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o (sentido normativo) de efetuar os pagamentos do Munic\u00edpio; por isso, no arco de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, n\u00e3o lhe cumpre praticar atos burocr\u00e1ticos, dentre os quais, elaborar a folha e efetuar pagamentos. Logo, recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. O pormenor \u00e9 importante, necess\u00e1rio por ser indicado na den\u00fancia. Diz respeito a elemento essencial da infra\u00e7\u00e3o penal. A aus\u00eancia acarreta nulidade da den\u00fancia. N\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia ainda de hip\u00f3tese do concurso de pessoas(CP, artigo 29). (STJ – Ag. Reg. no AI n\u00ba 134.427 – PR – 6\u00aa T – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro – J. 01.07.97 – DJU 03.08.98 – v.u). (GRIFEI)<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \u201cRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Pron\u00fancia – Artigo 121 par\u00e1grafo segundo, itens II e IV, c\/c o artigo 29, do CPB – Pretendida absolvi\u00e7\u00e3o alegada inexist\u00eancia de provas – Recurso provido – Un\u00e2nime.<\/em><\/strong><\/p>\n

                    Ante a inexist\u00eancia de qualquer prova de haver o r\u00e9u concorrido para a pr\u00e1tica do ato infracional, deve-se desproporcionar o recorrente, absolvendo-se da imputa\u00e7\u00e3o que lhe foi feita. (TJDF – RSE n\u00ba 1.721\/97 – DF – 1\u00aa T – Rel. Des. L\u00e9cio Resende da Silva – J. 12.06.97 – DJ 20.08.97 – v.u).\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n

                    \u201cPENAL E PROCESSO PENAL – Apela\u00e7\u00e3o – Estelionato contra a previd\u00eancia social.<\/em><\/strong><\/p>\n

                    Artigo 171, c\/c o artigo 29 do C\u00f3digo Penal. Aus\u00eancia de dolo. Delito n\u00e3o caracterizado. Livre convencimento do julgador na aprecia\u00e7\u00e3o das provas, valoradas com explicita\u00e7\u00e3o convincente. Absolvi\u00e7\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Recurso improvido.(TRF5\u00aaR – Ap. Crim n\u00ba 501.757-5 – 2\u00aa T – RN – Rel. Juiz Lazaro Guimar\u00e3es – J. 29.09.98 – DJ 20.11.98 – v.u).\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\tA Acusa\u00e7\u00e3o Oficial, lastreou seu pedido de condena\u00e7\u00e3o em provas existentes exclusivamente na esfera administrativa do inqu\u00e9rito policial, .. Por\u00e9m, quando existe a participa\u00e7\u00e3o imediata e direta da pr\u00f3pria autoridade policial, na produ\u00e7\u00e3o da prova, o car\u00e1ter inquisitivo, que tem a persecu\u00e7\u00e3o administrativa, torna imprescind\u00edvel a judicializa\u00e7\u00e3o<\/em> ulterior do ato probat\u00f3rio para que a instru\u00e7\u00e3o ali contida se apresente com o valor de prova, e seja utilizado como elemento na forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o judicial, no momento de decidir a causa penal.<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tVerifica-se, assim, que a prova penal \u00e9 objeto de duas opera\u00e7\u00f5es distintas: a investiga\u00e7\u00e3o (inqu\u00e9rito policial) e a instru\u00e7\u00e3o. Aquela, por ser extrajudicial, n\u00e3o pode servir de base ao julgamento final da pretens\u00e3o punitiva, pelo que s\u00f3 a instru\u00e7\u00e3o, como elemento integrante do processo, fornece ao julgador os dados necess\u00e1rios sobre a quaestio facti<\/em> da acusa\u00e7\u00e3o a ser julgada.<\/p>\n

                    \u201c\u00c9 evidente que o conjunto probante do inqu\u00e9rito, por n\u00e3o obedecer aos preceitos constitucionais da amplitude da defesa e de instru\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, h\u00e1 de ser encarado como qualquer outra prova extrajudicial e, portanto, n\u00e3o leva a coisa alguma \u00fatil se n\u00e3o \u00e9 confirmado, ao menos quantum satis, pela prova colhida no ambiente judicial, este saudavelmente arejado pelo oxig\u00eanio do Direito\u201d(ac. un. de 27. 11 . 70, da 4\u00aa C\u00e2m. do TACrimSP, na Ap. 22.830, de Itanha\u00e9m, rel. Juiz Azevedo J\u00fanior, in RT 426\/395). <\/em><\/strong><\/p>\n

                    "O inqu\u00e9rito policial est\u00e1, por defini\u00e7\u00e3o, arredio aos preceitos constitucionais de amplitude de defesa e de instru\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria. Bem por isso \u00e9 elementar na jurisprud\u00eancia que a prova do inqu\u00e9rito, como a generalidade das provas extrajudiciais ou extrajudicialiformes, s\u00f3 produz efeito no pret\u00f3rio quando neste fica atestada a veracidade do seu teor ou, ao menos, a conformidade deste remanescente do conjunto probante \u00fatil" (ac. un. de 2.10.69, da 4.a C\u00e2m. do TACrimSP, no HC 15.296, da Capital, rel. Juiz Azevedo J\u00fanior, in RT 411\/250-252).<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\tOutrossim, nem cabe assertar que posicionamento diverso seria poss\u00edvel por for\u00e7a do livre convencimento ou \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do Juiz, que n\u00e3o sofre limita\u00e7\u00f5es, importando pois, preponderantemente, a realidade dos fatos que entreveja nas provas, e n\u00e3o o lugar onde estas foram colhidas. Concessa v\u00eania<\/em> daqueles que assim sustentam, sufragar-se tal esc\u00f3lio implicaria postergar-se, de maneira flagrante, o princ\u00edpio basilar do contradit\u00f3rio, fazendo-se dele tabula rasa e simples quimera, com sua coloca\u00e7\u00e3o no esquecimento.<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tOutra n\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Frederico Marques:<\/em><\/strong> embora o princ\u00edpio do Livre convencimento n\u00e3o permita que se formulem regras aprior\u00edsticas sobre a apura\u00e7\u00e3o e descoberta da verdade, certo \u00e9 que traz algumas limita\u00e7\u00f5es a que o Juiz n\u00e3o pode fugir; e uma delas \u00e9 a de que, em face da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 prova (ou como tal n\u00e3o se considera), quando n\u00e3o produzida contraditoriamente"<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tSe a Constitui\u00e7\u00e3o solenemente assegura aos acusados ampla defesa, importa violar essa garantia valer-se o Juiz de provas colhidas em procedimento em que o r\u00e9u n\u00e3o podia usar do direito de defender-se com os meios e recursos inerentes a esse direito. <\/p>\n<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tJustamente porque carece o inqu\u00e9rito do contradit\u00f3rio penal, nenhuma validade tem, para amparar um decreto condenat\u00f3rio, por colocar em \u00e2ngulo sombrio o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e por transportar, para a fase judicial, a fei\u00e7\u00e3o inquisitiva do caderno administrativo, onde o depoimento foi carreado sem o descortino da defesa do acusado.<\/p>\n

                    "INQU\u00c9RITO POLICIAL – CARACTER\u00cdSTICAS MERAMENTE INVESTIGAT\u00d3RIAS ADMINISTRATIVAS E N\u00c3O INSTRUT\u00d3RIAS PENAIS,- INSUFICI\u00caNCIA, PORTANTO. DE SEUS ELEMENTOS, PARA LASTREAR DECIS\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA JURISDICIONAL, INCLUSIVE NA CASO DE CONFISS\u00c3O POLICIAL, NA PRESEN\u00c7A DE CURADOR.<\/em><\/strong><\/p>\n

                    0 inqu\u00e9rito policial se desenvolve em fase de pura atividade administrativa. Nele h\u00e1 investiga\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e n\u00e3o instru\u00e7\u00e3o jurisdicionalmente garantida. Assim, os elementos em o mesmo coligidos n\u00e3o passam de dados informativos para eventual den\u00fancia; e seus elementos jamais poder\u00e3o dispensar a produ\u00e7\u00e3o de provas perante o \u00f3rg\u00e3o julgador, em \u00f4nus que, em nosso sistema processual penal, recai todo sobre o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/em><\/strong><\/p>\n

                    – Confiss\u00e3o policial, seja ou n\u00e3o tomada na presen\u00e7a de testemunhas id\u00f4neas ou de Curadores, n\u00e3o pode servir como elemento de convic\u00e7\u00e3o para a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, por n\u00e3o passar de ato integrante da atividade investigat\u00f3ria administrativa, estranha \u00e0 instru\u00e7\u00e3o penal, com a garantia da contraditoriedade e supervis\u00e3o jurisdicional. (Ac. un. de 19.9.78,\u00b7 da 1; C\u00e2m., na Ap. n\u00ba 186.785, de Jundia\u00ed, rel. WEISS DE ANDRADE, que no excelente ac\u00f3rd\u00e3o ap\u00f3s transcorrer os esc\u00f3lios de FREDERICO MARQUES, \u00b7 MASSARI e ANGIONI, (j\u00e1 indicados na ementa de n\u00ba: 5998-A, do mesmo relator) continuou:<\/em><\/strong><\/p>\n

                    "Esses ensinamentos se ajustam integralmente ao caso em tela uma vez que o ilustre portal\u00f3 da senten\u00e7a assentou sua convic\u00e7\u00e3o unicamente na confiss\u00e3o policial do recorrido, confiss\u00e3o retratada em Ju\u00edzo.<\/em><\/strong><\/p>\n

                    Na verdade, condenar-se com base no inqu\u00e9rito implica em proferir decis\u00e3o condenat\u00f3ria com fundamento em simples investiga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o em instru\u00e7\u00e3o, onde se assegura ampla defesa ao acusado. 0 inqu\u00e9rito policial, em nossa sistem\u00e1tica processual, necess\u00e1rio se repita a exaust\u00e3o \u00e9 pe\u00e7a meramente informativa da den\u00fancia e nisso se esgota sua fun\u00e7\u00e3o. Em termos outros. a pol\u00edcia investiga, como disse FREDERICO MARQUES, para que possa o Minist\u00e9rio P\u00fablico acusar. A acusa\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o dispensa a produ\u00e7\u00e3o de provas perante o \u00f3rg\u00e3o julgador. Ali\u00e1s, a jurisprud\u00eancia ainda que de maneira indireta, consagra este entendimento. quando, constante e reiteradamente, proclama que as nulidades ou v\u00edcios do inqu\u00e9rito n\u00e3o contaminam a a\u00e7\u00e3o penal.<\/em><\/strong><\/p>\n

                    0 \u00f4nus da prova acusat\u00f3ria \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a quem cabe demonstrar a veracidade ou falsidade da imputa\u00e7\u00e3o feita ao r\u00e9u. Estes princ\u00edpios, que n\u00e3o podem ser olvidados porque informam o sistema processual brasileiro, impedem que se d\u00ea \u00e0 confiss\u00e3o policial o valor que lhe atribuiu a senten\u00e7a. Pouco importa que tenha sido prestado na presen\u00e7a de Curador ou de testemunhas credenciadas. Se aceita a tese. chegar\u00edamos \u00e0 conclus\u00e3o de que obtida a confiss\u00e3o policial desnecess\u00e1rio que o acusador demonstrasse no ju\u00edzo instrut\u00f3rio e contradit\u00f3rio as alega\u00e7\u00f5es inseridas na den\u00fancia. Em outros termos, se no inqu\u00e9rito policial h\u00e1 apenas investiga\u00e7\u00e3o, inexistindo rela\u00e7\u00e3o processual, sendo fase puramente administrativa. como dar\u00e1 prova ali produzida car\u00e1ter absoluto a ponto de justificar e amparar decreto condenat\u00f3rio? O encargo probat\u00f3rio, \u00f4nus do Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o penal, estaria transferindo a uma fase investigat\u00f3ria onde "o indiciado \u00e9 simples objeto de um procedimento administrativo".<\/em><\/strong><\/p>\n

                    A confiss\u00e3o policial, portanto, seja ou n\u00e3o tomada na presen\u00e7a de testemunhas id\u00f4neas e mesmo curadores, n\u00e3o pode servir como elemento de convic\u00e7\u00e3o para senten\u00e7a condenat\u00f3ria". – ("Apud" rolo n\u00ba 147, flash n\u00ba 699 do servi\u00e7o de microfilmagem do TACRIM-SP). (grifei)<\/em><\/strong><\/p>\n

                    "INSUFICI\u00caNCIA DOS ELEMENTOS DO INQU\u00c9RITO PARA LASTREAR CONDENA\u00c7\u00c3O. POR VEEMENTES QUE SEJAM.<\/em><\/strong><\/p>\n

                    Por mais veementes que sejam os elementos constantes do inqu\u00e9rito, t\u00e3o s\u00f3 nos mesmos n\u00e3o pode basear-se senten\u00e7a condenat\u00f3ria e. pois fugiria ao contradit\u00f3rio, assegurado por princ\u00edpio constitucional" (Ac. un. de 6.7.78 da 4\u00ba C\u00e2m., na Ap. n 178.595, de Guarulhos, Rel. SILVA LEME, que no aresto remarcou: – reman\u00e7osa nesse passo a jurisprud\u00eancia (RT 369\/70; 479\/359; 448\/334; 436\/378; 426\/395; 397\/278; 393\/343; 386\/249; 360\/241; 356\/93; 350\/342; 305\/ 463; RF 175\/336; 135\/438, etc.("Apud" rolo n 146. flash n\u00ba 318, do servi\u00e7o de microfilmagem ‘ do TACRIM-SP).<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\tA inexist\u00eancia de qualquer v\u00ednculo associativo entre os Acusados ……………… e ……………….., \u00e9 reconhecida pelos pr\u00f3prios diretores da empresa…………, …………………… e …………………….., em seus depoimentos \u00e0s fls……… <\/p>\n

                    \t\t\t\t\tConsoante o entendimento esposado pela melhor doutrina processual penal, senten\u00e7a de conte\u00fado condenat\u00f3rio exige, para sua prola\u00e7\u00e3o, a certeza de ter sido cometido um crime e de ser o acusado o seu autor. A menor d\u00favida a respeito acena para a possibilidade de inoc\u00eancia do r\u00e9u, de sorte que a Justi\u00e7a n\u00e3o faria jus a essa denomina\u00e7\u00e3o se aceitasse, nessas circunst\u00e2ncias, um \u00e9dito condenat\u00f3rio, operando com uma margem de risco – m\u00ednima que seja – de condenar quem nada deva.<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tQuando se tem presente, salientou Malatesta<\/em><\/strong>, que a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode basear-se sen\u00e3o na certeza da culpabilidade, logo se v\u00ea que a credibilidade razo\u00e1vel – tamb\u00e9m m\u00ednima – da inoc\u00eancia, sendo destrutiva da certeza da culpabilidade, deve, necessariamente, conduzir \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o. \u00c9 o ensinamento do mestre peninsular:<\/p>\n

                    "O direito da sociedade s\u00f3 se afirma racionalmente como direito de punir o verdadeiro r\u00e9u; e para o esp\u00edrito humano s\u00f3 \u00e9 verdadeiro o que \u00e9 certo; por isso, absolvendo em caso de d\u00favida razo\u00e1vel, presta-se homenagem ao direito do acusado, e n\u00e3o se oprime o da sociedade. A pena que atingisse um inocente perturbaria a tranq\u00fcilidade social, mais do que teria abalado o crime particular que se pretendesse punir; porquanto todos se sentiriam na possibilidade de serem, por sua vez, v\u00edtimas de um erro judici\u00e1rio. Lan\u00e7ai na consci\u00eancia social a d\u00favida, por pequena que seja, da aberra\u00e7\u00e3o da pena, e esta n\u00e3o ser\u00e1 mais a seguran\u00e7a dos honestos, mas a grande perturbadora daquela mesma tranq\u00fcilidade para cujo res\u00adtabelecimento foi constitu\u00edda; n\u00e3o ser\u00e1 mais a defensora do direito, e sim a for\u00e7a imane que pode, por sua vez, esmagar o direito ind\u00e9bil" (in – "L\u00f3gica das Provas em Mat\u00e9ria Criminal, ed. Saraiva, pp. 14<\/em><\/strong> e 15).<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\tReferindo-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o processual americana o saudoso Heleno Fragoso<\/em><\/strong>, em sua Jurisprud\u00eancia Criminal, <\/em>Vol. 1\u00ba, p\u00e1g. 485, nota 389, que esse \u00e9 o princ\u00edpio que vigora no Direito norte-americano, inclu\u00eddo entre as regras do devido processo legal, due process of law<\/em><\/strong>.<\/em> N\u00e3o se pode aplicar a pena sem que a prova exclua qualquer d\u00favida razo\u00e1vel, any reasonable doubt<\/em><\/strong>. Aqui n\u00e3o basta estabelecer sequer uma probabilidade, "it is not suficient to establish a probability even a strong one<\/em><\/strong>"<\/em>: \u00e9 necess\u00e1rio que o fato fique demonstrado de modo a conduzir \u00e0 certeza moral, que conven\u00e7a ao entendimento, satisfa\u00e7a a raz\u00e3o e dirija o racioc\u00ednio, sem qualquer possibilidade de d\u00favida (cf. Kennys, Outlines of Criminal Law, 1958, p. 480)."A sociedade se sente legitimamente perturbada na sua tranq\u00fcilidade com a certeza do delito, e de seu autor, \u00e9 l\u00f3gico, asseverando Gorphe<\/strong>: "S’il subsiste une doute, s’est que la preuve n’est pas fait<\/em> <\/strong>e arrematando o insigne Carrara<\/strong>: "no processo criminal, m\u00e1xime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer express\u00e3o alg\u00e9brica".<\/p>\n

                    "Condena\u00e7\u00e3o exige certeza E certeza absoluta, quer do crime quer da autoria. "N\u00e3o basta a alta probabilidade desta ou daquele.<\/em><\/strong><\/p>\n

                    "A certeza \u00e9, aqui, "a consci\u00eancia dubitandi secura\u00b0 de que falava Vico e que n\u00e3o admite graus. Tem de fundar-se em dados objetivos indiscut\u00edveis, de car\u00e1ter geral, que evidenciem o delito e autoria (Sauer, Grundlagen des Prozessrechts, 1929, p. 75), sob pena de conduzir t\u00e3o-somente \u00e0 \u00edntima convic\u00e7\u00e3o insuficiente" (Heleno Fragoso, "RDPenal Vol. 5, P\u00e1g. 148, ed. Bors\u00f3i").<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\tA \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, sem apoio em dados ou elementos indiscut\u00edveis, leva \u00e0 simples cren\u00e7a e n\u00e3o \u00e0quela certeza necess\u00e1ria e indispens\u00e1vel \u00e0 condena\u00e7\u00e3o. Essa certeza n\u00e3o pode ser, igualmente, a certeza subjetiva, formada na consci\u00eancia do julgador.<\/p>\n

                    \t\t\t\tCom fulcro no esc\u00f3lio de Carrara,<\/strong> escorreitamente j\u00e1 se aduziu que : <\/p>\n

                    "O processo criminal \u00e9 o que h\u00e1 de mais s\u00e9rio neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer grandeza alg\u00e9brica. Nada de ampli\u00e1vel, de pressuposto, de anfibol\u00f3gico. Assente o processo na precis\u00e3o morfol\u00f3gica legal e nesta outra precis\u00e3o mais salutar ainda: A da verdade sempre desativada de d\u00favidas". <\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\t \u00c9 do esc\u00f3lio do eminente Professor Fernando de Almeida Pedroso, <\/em><\/strong>que a senten\u00e7a de conte\u00fado condenat\u00f3rio exige, para sua prola\u00e7\u00e3o, a certeza de ter sido cometido um crime e de ser o acusado o seu autor. A menor d\u00favida a respeito acena para a possibilidade de inoc\u00eancia do r\u00e9u, de sorte que a Justi\u00e7a n\u00e3o faria jus a essa denomina\u00e7\u00e3o se aceitasse, nessas circunst\u00e2ncias, um \u00e9dito condenat\u00f3rio operando com uma margem de risco – m\u00ednima que seja – de condenar quem nada deva.<\/p>\n

                    \t\t\t\t\t Como ressaltou o Juiz L\u00facio Urbano, do TAMG, ao relata a Ap. Crim. 5.520, de Belo Horizonte, "tudo aquilo que oferece duas conclus\u00f5es l\u00f3gicas n\u00e3o permite ao Juiz criminal admitir a contr\u00e1ria ao r\u00e9u, porque a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto de prova induvidosa, j\u00e1 que o Estado n\u00e3o tem maior interesse na verifica\u00e7\u00e3o da culpabilidade do que na verifica\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, como procedentemente afirmou Carrara" in (RT 524\/449). Por isso, "em mat\u00e9ria criminal a prova deve ser l\u00edmpida; qualquer d\u00favida deve vir a favor do imputado, porque temer\u00e1ria a condena\u00e7\u00e3o alicer\u00e7ada em elemen\u00adtos eivados de incertezas" (RT 523\/375). "Uma condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode estar alicer\u00e7ada no solo movedi\u00e7o do poss\u00edvel ou do prov\u00e1vel, mas apenas no terreno firme da certeza" (RT 529\/367). Portanto, "a d\u00favida in poenalibus deve ser decidida pro libertate<\/em>" (RT 525\/348), pois "um culpado punido \u00e9 exemplo para os delinq\u00fcentes", ao passo que um inocente condenado <\/em><\/strong>– como corretamente ponderou La Bruy\u00e9re – constitui "preocupa\u00e7\u00e3o para todos os homens de bem<\/em><\/strong>".<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, figurando, agora, verdadeiro direito p\u00fablico subjetivo constitucional do acusado. O \u00f4nus da prova da ocorr\u00eancia do crime cabe ao \u00f3rg\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o logrando obter \u00eaxito, a absolvi\u00e7\u00e3o torna-se imperativo de ordem p\u00fablica<\/p>\n

                    \t\t\t\t\t\u00c9 no mesmo diapas\u00e3o que a jurisprud\u00eancia hodierna tem se posicionado: <\/p>\n

                    Processo Penal. Prova. Inexist\u00eancia de certeza absoluta para um ju\u00edzo condenat\u00f3rio. Exegese do artigo 386,VI, do CPP. l. \u00c9 correta a senten\u00e7a absolut\u00f3ria que se baseou no fato de que a \u00fanica testemunha que prestou depoimento mediante o contradit\u00f3rio legal n\u00e3o logrou delinear em que contexto positivo se desenrolou a a\u00e7\u00e3o, e que a prova trazida pela parte autora consistia em meras declara\u00e7\u00f5es do agente da autoridade no inqu\u00e9rito policial, despedido ainda as formalidades ilegais, para julgar improcedente o pedido articulado na pe\u00e7a exordial do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 2. A prova no processo penal democr\u00e1tico exige a prova ser madura, robusta, isenta de incertezas, e n\u00e3o t\u00e3o-somente indicativa diante do artigo 386, VI, do CPP. Recurso improvido para manter a senten\u00e7a absolut\u00f3ria.(TACRIM-RJ – AP. CRIM. 44.163, 2\u00aa C\u00e2mara Julgadora, em 16\/06\/1992) <\/p>\n

                    "Prova. D\u00favidas."In d\u00fabio pro reo". Absolvi\u00e7\u00e3o. Se diante do fato h\u00e1 duas vers\u00f5es, uma fornecida pela declarada v\u00edtima e outra pelo acusado, n\u00e3o se trata de questionar o velho ad\u00e1gio testius unus, testius nullus, mas de constatar dentro do conjunto probat\u00f3rio na variante de possibilidades a vers\u00e3o cabal, firme e inconteste da din\u00e2mica do acontecer, caso contr\u00e1rio, diante da intranq\u00fcilidade da d\u00favida, o \u00fanico caminho que resta ao julgador sereno e imparcial \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do consagrado princ\u00edpio in d\u00fabio pro reo \u00ednsito no artigo 386,VI,do CPP. Recurso do \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico improvido." ( TACRIM-RJ, Ap. 46.108,28 c\u00e2mara julgadora, em 24\/09\/1992.<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tTrilhando neste mesmo sentido, ou seja, mesma linha de racioc\u00ednio justo e na defesa do moderno Estado de Direito, est\u00e1 o nosso Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, conforme ementa que segue:<\/p>\n

                    "Apela\u00e7\u00e3o, Insufici\u00eancia de provas. N\u00e3o existindo provas suficientes para embasar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio imp\u00f5e-se , de pronto, a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que absolveu o r\u00e9u ( art. 386, inc. VI, do CPP). Apelo Provido" (Ap. Crim. 15046-9\/213, TJ-G0, 2a Cam. Crim. Rel Des. Pedro Soares Correia, DJ n\u00b0 12099 de 06\/07\/95, p\u00e1g. 12).<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\tConforme recente julgado proferido no HC n\u00ba 18 084-1\/213, o Desor. Byron Seabra Guimar\u00e3es, <\/em><\/strong>em iluminado voto reverberou a seguinte li\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                    \u201cNo direito penal da culpa, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o jur\u00eddico para a presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade. O \u00f4nus processual de prova pertence \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ao sujeito defesa, que de forma alguma precisa demonstrar a veracidade de suas desculpas, vez que o que impera \u00e9 a tutela do sil\u00eancio. Vale dizer, o acusado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a provar que \u00e9 inocente.\u201d (GRIFEI)<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\tArremata o Ilustre Desembargador:<\/p>\n

                    \u201cNingu\u00e9m duvida que o NULLUM CRIMEN SlNE ACTIO seja princ\u00edpio reitor do direito penal do fato. E o agente ativo da conduta f\u00e1tica s\u00f3 pode ser punido pelo fato existente na realidade. Jamais pela presun\u00e7\u00e3o. E diga-se: regra incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade. (Vide ensinamento de Bobio).\u201d(GRIFEI)<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\tDeste modo, a Acusa\u00e7\u00e3o Oficial, com a edi\u00e7\u00e3o do aditamento da den\u00fancia, com rela\u00e7\u00e3o aos Acusados, ora defendentes, assumiu o \u00f4nus da prova da autoria, dos fatos e suas circunst\u00e2ncias, durante a instru\u00e7\u00e3o, encargo do qual no se desvencilhou at\u00e9 o presente momento, com provas robustas e id\u00f4neas capazes de fundamentar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio, o que vale dizer ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT, <\/em>ainda mais porque na fase do judicium causae<\/em> impera o princ\u00edpio do in d\u00fabio pro reo<\/em>.<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tRessalte-se, finalmente, que tanto o Acusado …………………, quanto os demais s\u00e3o pessoas de not\u00f3rio respeito entre seus concidad\u00e3os, n\u00e3o existindo qualquer m\u00e1cula em suas condutas, tanto familiar e social quanto no aspecto empresarial, que possa desabona-los.<\/p>\n

                    EX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n

                    esperam os Acusados, ……………………., ………………………, …………………….. e ……………………….<\/strong>, sejam as presentes alega\u00e7\u00f5es finais recebidas, vez que pr\u00f3prias e tempestivas, julgando-se improcedente o aditamento da den\u00fancia de fls. …………………., consequentemente decretando-se suas ABSOLVI\u00c7\u00d5ES<\/strong> pelas raz\u00f5es e fundamentos ut retro <\/em>perfilados, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, como de costume, estar\u00e1 editando decis\u00f3rio compat\u00edvel com os mais elevados princ\u00edpios da Lei, do Direito e da excelsa JUSTI\u00c7A<\/em><\/strong>.<\/p>\n

                    \t\t\t\t\tPedem deferimento.<\/p>\n

                    \t\t\t\t\t_________________<\/strong><\/p>\n

                    \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-8184","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8184","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8184"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8184"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}