{"id":8169,"date":"2023-07-13T18:27:24","date_gmt":"2023-07-13T18:27:24","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:27:24","modified_gmt":"2023-07-13T18:27:24","slug":"pedido-de-unificacao-de-penas-limite-de-30-anos-de-cumprimento-de-pena","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-unificacao-de-penas-limite-de-30-anos-de-cumprimento-de-pena\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Unifica\u00e7\u00e3o de Penas – Limite de 30 anos de cumprimento de pena"},"content":{"rendered":"

Pedido de unifica\u00e7\u00e3o de penas – Condenado a pena superior a 30 anos<\/strong><\/p>\n

CENTRO PENITENCI\u00c1RIO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS DE GOI\u00c1S – CEPAIGO<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4\u00aa Vara Criminal da Comarca de Goi\u00e2nia e das Execu\u00e7\u00f5es Penais de Goi\u00e1s <\/p>\n

, natural de Goi\u00e2nia-GO., nascido em 07\/0000\/63, filho de, Lavrador, atualmente recolhido no CEPAIGO, vem, respeitosamente, atrav\u00e9s de Assessor Jur\u00eddico que esta subscreve expor e ao final requerer a Vossa Excel\u00eancia unifica\u00e7\u00e3o de suas condena\u00e7\u00f5es, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.<\/p>\n

Condenado pela Comarca de Crix\u00e1s-GO., pelos crimes previstos nos artigos: 121, \u00a7 2\u00ba, I e IV, por tr\u00eas vezes, do CPB. As penas de: 83 anos e 04 meses de reclus\u00e3o no regime fechado inicial.<\/p>\n

Preso em 2000\/12\/0003, tendo sido recolhido neste pres\u00eddio em 26\/05\/0005, J\u00e1 cumpriu at\u00e9 a presente data mais de 05 anos de reclus\u00e3o. Desde quando chegou aqui presta seus labores junto ao Setor de trabalho Divis\u00e3o Industrial, na fun\u00e7\u00e3o de bra\u00e7al. Tendo mais de 517 dias trabalhados para o pres\u00eddio que podem ser remidos a seu favor.<\/p>\n

Sua conduta carcer\u00e1ria \u00e9\texemplar, trabalhador, disciplinado e seu comportamento est\u00e1 classificado no \u00d3TIMO desde 26\/05\/0006. (Segue em anexo seu relat\u00f3rio carcer\u00e1rio).<\/p>\n

Nobre Magistrado, diante de tamanha condena\u00e7\u00e3o que perfaz um total de 83 anos e 04 meses de reclus\u00e3o, torna-se humanamente imposs\u00edvel para um sentenciado cumprir um montante dessa natureza de condena\u00e7\u00f5es, sabendo que o limite m\u00e1ximo de cumprimento de pena dentro do nosso Sistema Carcer\u00e1rio n\u00e3o pode ser superior a 30 anos. Portanto pedimos que reveja a possibilidade de unifica\u00e7\u00e3o dessa pena, fazendo a liquida\u00e7\u00e3o desse total para depois conceder-lhe o que for de direito.<\/p>\n

FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excel\u00eancia ap\u00f3s ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico a unifica\u00e7\u00e3o de penas com base no artigo 75 do nosso estatuto legal. Uma vez que o mesmo j\u00e1 cumpriu mais de 05 anos de sua condena\u00e7\u00e3o e trabalhou todo esse tempo para o pres\u00eddio. Preenchendo assim os requisitos necess\u00e1rios para o seu pedido ou seja, unificar sua pena para 30 anos depois de feita a liquida\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s as formalidades legais.<\/p>\n

Termos em que <\/p>\n

Pede e espera deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-8169","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8169","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8169"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8169"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}