{"id":8147,"date":"2023-07-13T18:27:00","date_gmt":"2023-07-13T18:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:27:00","modified_gmt":"2023-07-13T18:27:00","slug":"nulidade-absoluta-da-defesa-revisao-criminal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/nulidade-absoluta-da-defesa-revisao-criminal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Nulidade absoluta da defesa – revis\u00e3o criminal"},"content":{"rendered":"

<\/a>REVIS\u00c3O CRIMINAL – NULIDADE ABSOLUTA DA DEFESA<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR\u2006 \u2006 PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _____________________.<\/p>\n

*REVIS\u00c3O CRIMINAL* <\/p>\n

______________________, brasileiro, casado, cat\u00f3lico, reeducando, de profiss\u00e3o eletricista e pedreiro,\u2006 \u2006 filho de ________________ e de _____________, natural de ___________________, atualmente, cumprindo reprimenda corporal na Penitenci\u00e1ria _________________, pelo Defensor P\u00fablico infra-assinado, vem, com todo acatamento e respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tendo por fulcro e ancoradouro no artigo 621, e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal, ajuizar a presente a\u00e7\u00e3o penal constitutiva de revis\u00e3o criminal, do processo crime n.\u00ba ____________________, cuja tramita\u00e7\u00e3o ocorreu na ____ Vara Criminal da\u2006 \u2006 Comarca de _________________. Para tanto, inicialmente exp\u00f5e os fatos, que sedimentados pelo pedido e coloridos pelo direito, ensejar\u00e3o os requerimentos, na forma que segue:<\/p>\n

1.- O revisionando, foi denunciado em ____ de ____________ de 19___, pela pr\u00e1tica do delito estratificado no artigo 121, par\u00e1grafo 2\u00ba, incisos II e IV, do C\u00f3digo Penal, por fato ocorrido em ____ de ___________ de 19___. Vide<\/em> em anexo, c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas integrais da den\u00fancia bem como das demais pe\u00e7as que integram o processo, autenticadas por certid\u00e3o judicial.<\/p>\n

2.) Colhe-se da leitura das pe\u00e7as, que o revisionando foi condenado pelo Tribunal Popular por homic\u00eddio doloso, duplamente qualificado, sendo-lhe cominada a pena de (14) quatorze anos de reclus\u00e3o, senten\u00e7a, esta, confirmada pelo Tribunal Superior, o qual agregou o regime integral fechado para o cumprimento da reprimenda.<\/p>\n

Por oportuno, esclare\u00e7a-se que o tr\u00e2nsito em julgado do decisum<\/em> ocorreu em ___ de _____________ de _______.<\/p>\n

3.) Entrementes, e aqui radica o ponto central da quest\u00e3o submetida a desate, temos como dado insofism\u00e1vel e incontroverso, que o nobre defensor do revisionando foi negligente quando procedeu a defesa do r\u00e9u, no Plen\u00e1rio do J\u00fari, redundando, tal desleixo, em sua condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal assertiva jaz sedimentada na aus\u00eancia de sustenta\u00e7\u00e3o da tese da leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria, pelo caus\u00eddico, nos debates, que tiveram curso na sess\u00e3o de julgamento.<\/p>\n

Em verdade, em verdade, o ilustre defensor dativo, n\u00e3o esgrimiu qualquer tese – ainda que alternativa – que viabilizasse a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pelo Conselho de Senten\u00e7a, antes mancomunou-se com a acusa\u00e7\u00e3o, ao solicitar a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por homic\u00eddio simples. (vide<\/em> folha ____).<\/p>\n

Ora tal procedimento atentou de forma frontal e intensa contra a garantia Constitucional da ampla defesa, na medida em que o advogado dativo, conspirou contra o pr\u00f3prio r\u00e9u, ante a negativa de sustentar em plen\u00e1rio a tese da leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria, na qual o r\u00e9u depositava todas as suas esperan\u00e7as de ver-se absolvido.<\/p>\n

Observe-se, que o r\u00e9u, no deambular do processo, suscitou e posteriormente, ratificou aludida tese em todas as fases em que foi ouvido, ou seja:\u2006 \u2006 na seara inquisitorial (vide<\/em> folha ___), na fase judicial, quanto interrogado pela julgadora togada (vide<\/em> folha ___), e por \u00faltimo quanto ouvido em plen\u00e1rio do j\u00fari (vide<\/em> folha ___).<\/p>\n

Assim, n\u00e3o poderia o defensor dativo desprezar a tese primordial do r\u00e9u, negando-lhe eco por ocasi\u00e3o dos debates.<\/p>\n

4.) Outrossim, a circunst\u00e2ncia de referida tese ter sido alvo de quesita\u00e7\u00e3o ao Conselho de Senten\u00e7a, por obra e gra\u00e7a da Ju\u00edza Presidenta, a qual assim obrou em homenagem a autodefesa empreendida pelo r\u00e9u quando interrogado em plen\u00e1rio, n\u00e3o infirma o aqui expendido.<\/p>\n

Temos como dado incontest\u00e1vel que cumpre a defesa t\u00e9cnica a miss\u00e3o indeclin\u00e1vel de expor em plen\u00e1rio as teses que redundem na absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, devendo desempenar tal miss\u00e3o com zelo, compet\u00eancia e ousadia, sob pena de em assim n\u00e3o precedendo, restar o r\u00e9u indefeso.<\/p>\n

Esta, lamentavelmente, \u00e9 a hip\u00f3tese alvo de discuss\u00e3o, onde r\u00e9u remanesceu sem defesa, uma vez que o advogado dativo, como dito e aqui repisado, descurou de agitar a tese capital (leg\u00edtima defesa) nos debates.<\/p>\n

Como decorr\u00eancia direta da des\u00eddia da defesa t\u00e9cnica, o corpo de jurados logrou convencer-se que a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o era, como foi de fato, a de condenar-se o r\u00e9u, considerado ainda, que tal veredicto adverso, era perseguido pelo pr\u00f3prio defensor – ainda que de forma dissimulada – o qual para emprestar foros de ‘legitimidade’ a sua atua\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio, pleiteou, apenas e t\u00e3o somente a expun\u00e7\u00e3o das qualificadoras sat\u00e9lites do tipo.<\/p>\n

5.) A toda evid\u00eancia, o defensor dativo comprometeu, de forma irremedi\u00e1vel, a defesa do r\u00e9u, ao desprezar a tese pelo mesmo sufragada desde a primeira hora (leg\u00edtima defesa), a \u00fanica h\u00e1bil e eficaz para infirmar e rebater a pe\u00e7a acusat\u00f3ria.<\/p>\n

Resulta, pois, patenteado e escancarado a aus\u00eancia de defesa, que padeceu o r\u00e9u, por inc\u00faria de seu defensor, que se recusou a sustentar em plen\u00e1rio a \u00fanica tese conducente a absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em assim sendo, temos, que assoma imperiosa a anula\u00e7\u00e3o do veredicto emanado do Tribunal Popular, por aus\u00eancia de defesa, cumprindo seja renovado o ato solene, oportunizando-se ao revisionando arrolar testemunhas, no novel julgamento a ser processado, visto que no primeiro, as que foram arroladas pelo r\u00e9u, no intuito de corroborarem a tese da leg\u00edtima defesa, foram ‘dispensadas’ pelo displicente defensor consoante reluz do termo de folha ___ (depoimentos em plen\u00e1rio).<\/p>\n

A calhar com o aqui esposado veicula-se obrigat\u00f3ria o decalque da S\u00famula n.\u00ba 523 do STF, do seguinte teor: <\/p>\n

"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici\u00eancia s\u00f3 o anular\u00e1 se houver prova de preju\u00edzo para o r\u00e9u."<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia, por seu turno, \u00e9 incisiva e contundente em aplicar a san\u00e7\u00e3o da nulidade do julgamento, quando o advogado omite-se de defender a tese pessoal do r\u00e9u, que se manejada com sucesso, o eximiria do ju\u00edzo vituperioso. <\/p>\n

Traslada-se aqui, no escopo de colorir e emprestar sobriedade as presentes raz\u00f5es, tr\u00eas pequenos excertos de arestos colhidos juntos as cortes de justi\u00e7a, que v\u00eam ao encontro do aqui esposado:<\/p>\n

N\u00e3o cabe ao defensor dativo pleitear, no J\u00fari, a condena\u00e7\u00e3o mitigada quando o r\u00e9u, sempre clamou, nos autos, ter agido secundum jus, sem portanto, ter cometido crime algum. (TJSP, Rel. PRESTES BARRA, in RT: 590\/300).<\/p>\n

Processo – Nulidade – Defesa inexistente – Colid\u00eancia entre a vers\u00e3o apresentada pelo r\u00e9u (negativa da autoria) e a \u00fanica tese formulada pelo defensor constitu\u00eddo (mera atenua\u00e7\u00e3o da responsabilidade do acusado) – Ofensa aos arts. 5\u00ba, XXXVIII, ‘a’ da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 261 do C\u00f3digo de Processo Penal. (TARS, Rel. VLADIMIR GIACOMUZZI, in, RT 644\/323).<\/p>\n

Revis\u00e3o Criminal – Julgamento pelo Tribunal do J\u00fari – Anula\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de defesa – Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da non reformatio in pejus\u2006 \u2006 indireta – Pedido deferido – Voto vencido. A soberania garantida constitucionalmente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari tem o car\u00e1ter de relativa e est\u00e1 insculpida no cap\u00edtulo das Garantias dos Direitos Individuais e n\u00e3o em outra parte. Tudo, pois, quanto aprece em termos de garantia diz respeito ao indiv\u00edduo e n\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o propriamente dita. (Revis\u00e3o Criminal n.\u00ba 116.491\/3, Santos, j. 30.09.94, Rel. Des. DJALMA LOFRANO).<\/p>\n

Consequentemente, a decis\u00e3o objeto do judicium rescindens<\/em>, por se encontrar lastreada em premissas inveross\u00edmeis, est\u00e9reis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, miss\u00e3o, esta, reservada aos Preeminentes e Dil\u00facidos Desembargadores, que comp\u00f5em essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

Como diria o mais c\u00e9lebre e culto cl\u00e9rigo da Santa Igreja Cat\u00f3lica, Padre ANT\u00d4NIO VIEIRA:<\/p>\n

"N\u00e3o hei de pedir pedindo, sen\u00e3o protestando e argumentado; pois esta \u00e9 a licen\u00e7a e liberdade que tem quem n\u00e3o pede favor sen\u00e3o Justi\u00e7a" (VIEIRA, Serm\u00f5es, 1959, t. XIV, p. 302)<\/p>\n

ANTE AO EXPOSTO, REQUER: <\/p>\n

I.- Seja conhecida bem como provida o presente a\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o criminal, para o especial efeito de anular-se o veredicto emanado do Tribunal do J\u00fari, inclusive, do ac\u00f3rd\u00e3o que o ratificou, tendo por estamento a aus\u00eancia de defesa t\u00e9cnica, por omiss\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o da tese da leg\u00edtima defesa, pelo defensor dativo, no Tribunal do J\u00fari, determinando-se, por conseguinte, seja renovado o julgamento pelo j\u00fari popular, a quem est\u00e1 reservado o judicium rescissorium<\/em>,\u2006 \u2006 assegurando-se ao r\u00e9u o direito de arrolar testemunhas, objetivando sua inquiri\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Preclaro Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

___________________, em ____ de _______________ de 2.00___.<\/p>\n

___________________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO TITULAR<\/p>\n

OAB\/UF _______________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[816],"class_list":["post-8147","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--acao-de-revisao-criminal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8147","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8147"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8147"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}