Pedido de Livramento Condicional<\/p>\n
EXM\u00ba. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ……………..<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em>…………………., <\/strong>brasileiro(a), (Est.civil), (Profiss\u00e3o), residente \u00e0 rua ……………………., nesta cidade, via de seu advogado e defensor in fine<\/em> assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em> vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, nos termos do artigo 131 da Lei 7.210\/84, combinado com artigo 83 do C\u00f3digo Penal, requerer <\/p>\n LIVRAMENTO CONDICIONAL<\/em><\/strong><\/p>\n face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n \t\t\tS\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Requerente, foi condenado pelo tribunal do j\u00fari desta comarca ao cumprimento da pena reclusiva de … (…) anos, a ser cumprida inicialmente sob o regime semi-aberto, tendo iniciado sua penit\u00eancia no dia …….., ou seja, h\u00e1 mais de dois anos, que representa dois ter\u00e7os (….) da reprimenda<\/p>\n 2\t\t\t\t\tConforme c\u00f3pia da senten\u00e7a exarada por este Ilustrado Juizo, em apenso, (doc….), por preencher os requisitos legais, foi-lhe deferido o pedido de progress\u00e3o ao regime aberto, tendo realizado a audi\u00eancia admonit\u00f3ria em ………., e, vem cumprindo religiosamente todas condi\u00e7\u00f5es que lhe foram impostas.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tA certid\u00e3o inclusa, (doc…), comprova que o requerente, durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, teve comportamento satisfat\u00f3rio, e, a declara\u00e7\u00e3o da empresa …………………………..<\/strong>, (doc…), demonstra que possui capacidade e disposi\u00e7\u00e3o para suprir sua subsist\u00eancia em atividade l\u00edcita, exercendo sua profiss\u00e3o de motorista.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tAinda, junta-se ao presente pedido declara\u00e7\u00e3o da ………………… <\/strong>(doc…), a qual d\u00e1 conta de que o Requerente \u00e9 portador das condi\u00e7\u00f5es pessoais justificadoras de presun\u00e7\u00e3o de negativa de reincid\u00eancia, estando pois, ajustado aos valore jur\u00eddicos-criminais de reeduca\u00e7\u00e3o e ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEdita nosso C\u00f3digo Substantivo Penal:<\/p>\n Cap\u00edtulo V<\/strong><\/p>\n DO LIVRAMENTO CONDICIONAL<\/strong><\/p>\n Art. 83 – O juiz poder\u00e1 conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que:<\/strong><\/p>\n I – cumprida mais de um ter\u00e7o da pena se o condenado n\u00e3o for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;<\/strong><\/p>\n II – (…)<\/strong><\/p>\n III -comprovado comportamento satisfat\u00f3rio durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu\u00eddo e aptid\u00e3o para prover \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia mediante trabalho honesto;<\/strong><\/p>\n IV – (…)<\/strong><\/p>\n V – (…)<\/strong><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. – para o condenado por crime doloso, cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, a concess\u00e3o do livramento ficar\u00e1 tamb\u00e9m subordinada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es pessoais que fa\u00e7am presumir que o liberado n\u00e3o voltar\u00e1 a delinq\u00fcir.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, em seu artigo 131 assim prescreve:<\/p>\n \u201cO livramento condicional poder\u00e1 ser concedido pelo juiz da execu\u00e7\u00e3o, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal, ouvidos o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Conselho Penitenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConsoante nossa melhor doutrina, consiste o livramento condicional a \u00faltima etapa do sistema penitenci\u00e1rio progressivo, atrav\u00e9s da qual possibilita-se a reinser\u00e7\u00e3o do sentenciado ao conv\u00edvio social, desde que apresente sinais de estar em condi\u00e7\u00f5es de se reintegrar \u00e0 sociedade, ficando sujeito ao cumprimento de determinadas condi\u00e7\u00f5es, que desatendidas poder\u00e3o acarretar a revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n \t\t\t\t\tConforme, documenta\u00e7\u00e3o acostada ao presente substutivo penal, o Requerente preenche todos requisitos legais, objetivos e subjetivos, a exce\u00e7\u00e3o do inciso IV do artigo 83 do C\u00f3digo Penal, em face de sua prec\u00e1ria situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, n\u00e3o ter reparado o dano, por impossibilidade absoluta de faz\u00ea-lo, vez que sobrevive \u00fanica e exclusivamente de sua lida como motorista de caminh\u00e3o, ora transportando barro para cer\u00e2mica (Doc..), ou areia para dep\u00f3sitos, em seu velho caminh\u00e3o ca\u00e7amba, auferindo apenas o suficiente para a manten\u00e7a de sua fam\u00edlia e gastos com pe\u00e7as e oficinas mec\u00e2nicas. Al\u00e9m do que, inexiste contra sua pessoa qualquer a\u00e7\u00e3o civil indenizat\u00f3ria pelo fato objeto de sua condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tEm casos an\u00e1logos, nossos tribunais t\u00eam proclamado que n\u00e3o se exige, para a concess\u00e3o do livramento condicional, a prova de insolv\u00eancia do condenado, mas simplesmente a demonstra\u00e7\u00e3o da impossibilidade de repara\u00e7\u00e3o, conforme excerto adiante exposto:<\/p>\n \u201cO n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es civis resultantes do \u201ccrime\u201d n\u00e3o impedem a concess\u00e3o do livramento condicional, tratando-se de detento pobre, em estado de insolv\u00eancia, ningu\u00e9m estando a pleitear dele a repara\u00e7\u00e3o civil\u201d. ( TJSP – Rec. – Rel. ADRIANO MARREY – RT 440\/382). <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA impossibilidade de reparar o dano<\/em>, alegada pelo requerente, n\u00e3o se funda em mera alega\u00e7\u00e3o, bastando, para sua comprova\u00e7\u00e3o, uma an\u00e1lise do momento que a economia de nosso pa\u00eds atravessa, onde todos se sucumbem ao arrocho de uma crise financeira, e, que embora com uma moeda est\u00e1vel, s\u00e3o bem poucos que tem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, ou de sobra.<\/p>\n \t\t\t\t\tFinalmente, Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, que durante toda a execu\u00e7\u00e3o da pena, o Requerente, sempre procurou obedecer as determina\u00e7\u00f5es contidas na senten\u00e7a condenat\u00f3ria \u00e0 risca, nunca tendo se furtado aos pernoites e recolhimentos, como tamb\u00e9m exerceu sua atividade laboral superando as dificuldades que os reflexos colaterais da condena\u00e7\u00e3o lhe impuseram, lutando, neste interregno, contra a desagrega\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia e, acima de tudo, jamais se deixou contaminar pelo conv\u00edvio pernicioso dos demais delinq\u00fcentes se mantendo firme e resoluto dentro dos ditames da lei e do direito.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/em><\/strong><\/p>\n espera o Requerente, seja a presente medida penal recebida, vez que pr\u00f3pria e tempestiva, e ap\u00f3s ouvido o Ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, uma vez preenchidos todos requisitos legais, seja deferido o LIVRAMENTO CONDICIONAL,<\/strong> na forma estabelecida pelos fundamentos legais e jur\u00eddicos invocados, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong>, estar\u00e1 como de costume editando decis\u00f3rio inspirado nos mais elevados princ\u00edpios do direito e ditames da excelsa JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t Local, data.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\t_______________<\/p>\n \t\t\t\t\t OAB\t\t\t\t<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-8128","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8128","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8128"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8128"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}