{"id":8116,"date":"2023-07-13T18:25:54","date_gmt":"2023-07-13T18:25:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:25:54","modified_gmt":"2023-07-13T18:25:54","slug":"requerimento-de-livramento-condicional-com-laudo-favoravel","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/requerimento-de-livramento-condicional-com-laudo-favoravel\/","title":{"rendered":"[MODELO] REQUERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM LAUDO FAVOR\u00c1VEL"},"content":{"rendered":"

<\/a>LIVRAMENTO CONDICIONAL – LAUDO FAVOR\u00c1VEL<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE __________.<\/p>\n

pec n\u00b0 _______<\/p>\n

objeto: requerimento da Defesa<\/p>\n

__________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria de ________, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, pelo seu advogado infra-assinado, nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o penal n\u00ba _____, sucintamente expor, requerendo:<\/p>\n

No dia __\/__\/__ o reeducando adimpliu (1\/3) um ter\u00e7o da pena corporal imposta, perfazendo, assim, o requisito de ordem objetiva para a concess\u00e3o do livramento condicional, \u00e0 luz do artigo 83, inciso I, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

O requisito de ordem subjetiva veio \u00e0 lume nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o penal, via of\u00edcio da casa prisional de folha __, e laudo t\u00e9cnico de folhas __ usque<\/em> __ dos autos, consoante artigo 112, \u00a72\u00ba, da LEP, com reda\u00e7\u00e3o impressa pela Lei n\u00b0 10.792 de 01.12.2003.<\/p>\n

No que tange ao quesito subjetivo, cumpre transcrever-se os seguintes aspectos relatados pela assistente social _____, \u00e0 folha __ do pec:<\/p>\n

"Atualmente, apresenta elabora\u00e7\u00e3o cr\u00edtica a respeito de sua conduta, conseguindo avaliar o mal e os preju\u00edzos causados a si e a terceiros.<\/p>\n

Observa-se a preserva\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos afetivos, contando com o suporte familiar fortalecido, capaz de acolh\u00ea-lo em seu retorno ao conv\u00edvio social. Para tanto, seria oportuno que ao receber o benef\u00edcio pleiteado, tamb\u00e9m possa contar com a transfer\u00eancia para a cidade onde reside a sua fam\u00edlia no Estado do ____".<\/p>\n

Comungando de igual entendimento, a psic\u00f3loga _________, ponderou \u00e0 folha __:<\/p>\n

"Atualmente, consegue avaliar criticamente as suas atitudes impensadas, bem como encontrar novas formas de conduzir-se ante conflitos e dificuldades, sem ter que envolver-se com o il\u00edcito.<\/p>\n

\u00c9 r\u00e9u prim\u00e1rio e n\u00e3o apresenta trajet\u00f3ria de vida delitiva. Revela planos futuros condizentes com sua realidade de vida e conta com suporte fortalecido por parte da companheira. Caso seja beneficiado com o Livramento Condicional, sugere-se que seja transferido para a Comarca mais pr\u00f3xima da cidade de ____, onde pretende voltar a residir com esposa e os sete filhos".<\/p>\n

Em raz\u00e3o do que, implementados os requisitos legais para outorga do livramento condicional, cumpre ao ju\u00edzo deferi-lo, aprazando audi\u00eancia admonit\u00f3ria.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento vertido dos tribunais p\u00e1trios, digno de compila\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Livramento condicional. Pena. Fim utilit\u00e1rio. O livramento condicional \u00e9 medida de fundo n\u00e3o institucional, restritiva da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. \u00c9 forma de execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade. Por ser forma mais branda de cumprimento da san\u00e7\u00e3o penal, constitui-se em direito subjetivo p\u00fablico do agente. As caracter\u00edsticas do instituto, no lastro da escola do fim utilit\u00e1rio da pena, adotada em nosso Pa\u00eds, indicam que o importante a verificar, quanto \u00e0 presen\u00e7a ou \u00e0 aus\u00eancia dos requisitos para sua concess\u00e3o, \u00e9 a vida carcer\u00e1ria do condenado, n\u00e3o seu passado ou suas caracter\u00edsticas psicol\u00f3gicas decorrentes de sua natureza, preexistentes ao in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena. Recurso provido". (JTAERGS 88\/158)<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja deferido ao reeducando o benef\u00edcio do livramento condicional, \u00e0 luz do artigo 83, inciso I, do C\u00f3digo Penal, e artigo 112, \u00a72\u00b0, da LEP, com reda\u00e7\u00e3o impressa pela Lei n\u00ba 10.792\/2003, designando-se audi\u00eancia admonit\u00f3ria.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[815],"class_list":["post-8116","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--livramento-condicional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}