{"id":8107,"date":"2023-07-13T18:25:26","date_gmt":"2023-07-13T18:25:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:25:26","modified_gmt":"2023-07-13T18:25:26","slug":"pedido-de-preservacao-do-livramento-condicional-frente-a-pratica-de-novo-delito-manifestacao-da-defesa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-preservacao-do-livramento-condicional-frente-a-pratica-de-novo-delito-manifestacao-da-defesa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de preserva\u00e7\u00e3o do livramento condicional frente \u00e0 pr\u00e1tica de novo delito: manifesta\u00e7\u00e3o da defesa"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/p>\n

LIVRAMENTO CONDICIONAL – SUSPENS\u00c3O – FALTA GRAVE – NOVO DELITO<\/em><\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE _____.<\/p>\n

pec n\u00b0 _____<\/p>\n

objeto: manifesta\u00e7\u00e3o da Defesa<\/p>\n

A Defesa atrav\u00e9s do Advogado firmat\u00e1rio, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o penal do reeducando _____, expor e requerer o que segue:<\/p>\n

A pretens\u00e3o ministerial de suspender o livramento condicional ao apenado assoma descabida, porquanto \u00e9 de not\u00f3rio saber que a circunst\u00e2ncia de responder por um delito n\u00e3o deflagra a presun\u00e7\u00e3o de que ser\u00e1 pelo mesmo condenado. Ali\u00e1s, a presun\u00e7\u00e3o milita no sentido contr\u00e1rio: visto ser sabido e ressabido, que somente a senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 fonte leg\u00edtima para erigir restri\u00e7\u00f5es e ou criar vencilhos ao r\u00e9u.<\/p>\n

Logo, julgar por antecipa\u00e7\u00e3o consubstancia postura desp\u00f3tica e arbitr\u00e1ria, na medida em que contrap\u00f5e o primado constitucional da inoc\u00eancia, negando-lhe vig\u00eancia.<\/p>\n

Em sufragando o aqui esposado, \u00e9 o magist\u00e9rio da respeitada doutrinadora, CARMEN SILVA DE MOARES BARROS, in, A INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA PENA NA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 2001, RT, onde a p\u00e1gina 162, em formulando a exegese do artigo 52 da LEP, observa com \u00edmpar propriedade:<\/p>\n

\u201cNo que tange ao artigo 52, da LEP, h\u00e1 que se observar que, para que n\u00e3o seja evidentemente inconstitucional por ferir o princ\u00edpio da \u2018presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u2019, a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o que lhe pode ser dada \u00e9 que a pr\u00e1tica do fato previsto como crime constitui falta grave desde que haja senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. Portanto, a simples pr\u00e1tica de fato previsto como crime n\u00e3o pode ensejar qualquer san\u00e7\u00e3o disciplinar antes de decis\u00e3o judicial condenat\u00f3ria\u201d.<\/em><\/p>\n

No mesmo norte, oportuno revela-se o traslado de pequeno esc\u00f3lio parido pelo ilustre jurista, LUIZ FL\u00c1VIO GOMES, in, ESTUDOS DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1999, p\u00e1gina 117, o qual discorrendo sobre o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, obtempera com sua peculiar autoridade: \u201c… a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia representa um limite frente ao legislador. Em virtude desse limite, e dada a natureza constitucional do mesmo, ser\u00e3o nulos os preceitos penais que estabele\u00e7am a responsabilidade baseada em fatos presumidos ou em presun\u00e7\u00f5es de culpabilidade\u201d.(1)<\/p>\n

Fazendo coro ao tema requestado, traz-se \u00e0 cola\u00e7\u00e3o os seguintes excertos jurisprudenciais:<\/p>\n

\u201cAgravo da LEP. Cometimento, em tese, de novo delito. Realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para justificativa. Aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII da CF\/88). Decis\u00e3o mantida. Agravo ministerial improvido\u201d. (Agravo n\u00ba 70010681682, julgado em 29.09.2005, pela 6\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul).<\/em><\/p>\n

\u201cAgravo em execu\u00e7\u00e3o. Apenado em regime aberto. Cometimento de novo delito. Artigo 118, inciso I, da LEP. Aus\u00eancia de elementos de convic\u00e7\u00e3o suficientes para autorizar a regress\u00e3o. Agravo desprovido\u201d. (Agravo n\u00ba 70010667442, julgado em 19.05.2005, pela 6\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul).<\/em><\/p>\n

Temos, pois, que a pr\u00e1tica de fato, ainda que rotulado, a priori, como delituoso, n\u00e3o pode e n\u00e3o deve deflagrar qualquer consequ\u00eancia funesta ao reeducando, de sorte que as elucubra\u00e7\u00f5es constantes da den\u00fancia, para serem dignas de cr\u00e9dito, devem ser provadas, pormenorizadamente, durante o deambular do feito – sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa – \u00f4nus, este, debitado, exclusivamente, ao \u00f3rg\u00e3o opressor: MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. <\/p>\n

J\u00e1 advertia o imortal RUI BARBOSA(2): \u201cA acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas um infort\u00fanio, enquanto n\u00e3o verificada pela prova. Da\u00ed esse prol\u00f3quio sublime, com que a magistratura orna os seus bras\u00f5es, desde que a Justi\u00e7a Criminal deixou de ser a arte de perder inocentes: Res sacra reus. O acusado \u00e9 uma entidade sagrada\u201d. <\/p>\n

Donde, temos, como inadmiss\u00edvel, venha o reeducando ser penalizado, por fato que se encontra sub judice, cumprindo, aguardar-se o desfecho do processo-crime instaurado contra o mesmo, para somente ent\u00e3o proferir-se ju\u00edzo de censura, isto na remota hip\u00f3tese de remanescer condenado.<\/p>\n

Em suma, advogamos, ser inadmiss\u00edvel venha o reeducando amargar a regress\u00e3o no regime de cumprimento da pena, pela \u2018pr\u00e1tica de novo fato delituoso\u2019, ante ao princ\u00edpio maior da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, consagrado pela Lei Fundamental, ex vi, do artigo 5\u00ba. LVII.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja preservado o livramento condicional, pelas raz\u00f5es invocadas linhas volvidas.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

___________________, em ___ de ___________ de 2.00__.<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

OAB\/UF ________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[815],"class_list":["post-8107","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--livramento-condicional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8107","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8107"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8107"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}