{"id":8074,"date":"2023-07-13T18:24:20","date_gmt":"2023-07-13T18:24:20","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:24:20","modified_gmt":"2023-07-13T18:24:20","slug":"manifestacao-da-defesa-contagem-ininterrupta-do-tempo-para-obtencao-do-livramento-condicional","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/manifestacao-da-defesa-contagem-ininterrupta-do-tempo-para-obtencao-do-livramento-condicional\/","title":{"rendered":"[MODELO] Manifesta\u00e7\u00e3o da Defesa – Contagem ininterrupta do tempo para obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional"},"content":{"rendered":"

<\/a>LIVRAMENTO CONDICIONAL – CONTAGEM ININTERRUPTA DO TEMPO<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS DA COMARCA DE ________.<\/p>\n

pec n\u00b0 ____<\/p>\n

objeto: manifesta\u00e7\u00e3o da Defesa<\/p>\n

__________, brasileiro, reeducando da Penitenci\u00e1ria de ________, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, pelo seu advogado infra-assinado, nos autos do processo de execu\u00e7\u00e3o penal n\u00ba _____, sucintamente expor, requerendo:<\/p>\n

A pretens\u00e3o ministerial de revogar o benef\u00edcio do livramento condicional assoma desenxabida, visto que, o lapso temporal – requisito objetivo – necess\u00e1rio ao benef\u00edcio, possui como termo a quo<\/em>, o dia em que iniciou a cumprir a san\u00e7\u00e3o corporal legada, in casu<\/em>, __\/__\/__.<\/p>\n

Em raz\u00e3o do que, os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o de folhas ___ usque<\/em> ___ do pec, n\u00e3o servem para erigir nova data base de benef\u00edcios, decorrendo desta m\u00e1xima, que o requisito objetivo para o livramento \u00e9 ininterrupto em sua contagem.<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 o entendimento jurisprudencial parido das cortes de justi\u00e7a:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. R\u00c9U CONDENADO \u00c0 PENA DE 25 ANOS, 10 MESES E 7 DIAS DE RECLUS\u00c3O. DOIS ESTUPROS E QUATRO ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO<\/strong> PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO. IMPOSSIBILIDADE.<\/strong> AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. N\u00c3O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. COMETIMENTO DE DIVERSAS FALTAS DISCIPLINARES NO CURSO DA EXECU\u00c7\u00c3O. EXIG\u00caNCIA DE EXAME CRIMINOL\u00d3GICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER PELA CONCESS\u00c3O PARCIAL DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA AFASTAR A INTERRUP\u00c7\u00c3O DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESS\u00c3O DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, MANTENDO, NO MAIS, O VENERANDO AC\u00d3RD\u00c3O DE SEGUNDO GRAU, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO \u00c0 OBRIGATORIEDADE DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE EXAME CRIMINOL\u00d3GICO. 1. O art. 83, I do CPB exige, para fins de obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do livramento condicional, o cumprimento de mais de um ter\u00e7o da pena total imposta ao sentenciado. Assim, ofende o princ\u00edpio da legalidade a decis\u00e3o que determina a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para a aquisi\u00e7\u00e3o da referida benesse, uma vez que acaba por criar requisito objetivo n\u00e3o previsto em lei<\/strong>. Precedentes. 2. A nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 10.792\/03 ao art. 112 da LEP, tornou prescind\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de exames periciais antes exigidos para a concess\u00e3o da progress\u00e3o de regime prisional e do livramento condicional, cabendo ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o a pondera\u00e7\u00e3o casu\u00edstica sobre a necessidade ou n\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o de tais medidas. 3. Apesar de ter sido retirada do texto legal a exig\u00eancia expressa de realiza\u00e7\u00e3o do referido exame, a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia n\u00e3o impede que, diante do caso concreto, o Juiz possa se valer desse instrumento para formar a sua convic\u00e7\u00e3o, como forma de justificar sua decis\u00e3o sobre o pedido. Precedentes. 4. In casu, consoante o ac\u00f3rd\u00e3o hostilizado, o sentenciado, condenado pela pr\u00e1tica de v\u00e1rios crimes perpetrados mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, praticou faltas graves no decorrer do cumprimento da pena. 5. Em face do n\u00e3o preenchimento do requisito subjetivo exigido para fins de livramento condicional, deve permanecer inalterado o decisum no ponto em que determinou a manuten\u00e7\u00e3o do paciente no regime fechado, bem como que, oportunamente, seja determinada a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico no encarcerado, para se aquilatar se ostenta (ou n\u00e3o) condi\u00e7\u00f5es pessoais para o livramento condicional. 6. Parecer do MPF pela concess\u00e3o parcial da ordem. 7. Ordem parcialmente concedida, para afastar a interrup\u00e7\u00e3o do lapso temporal para a concess\u00e3o de livramento condicional, mantendo, no mais, o venerando ac\u00f3rd\u00e3o de segundo grau, notadamente no que diz respeito \u00e0 obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico. (Habeas Corpus n\u00ba 131598\/SP (2009\/0049510-8), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho. j. 19.08.2009, un\u00e2nime, DJe 21.09.2009). <\/p>\n

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO POR CONTA DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA). DECIS\u00c3O QUE BASEOU O INDEFERIMENTO NA AUS\u00caNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS (COMPORTAMENTO INSATISFAT\u00d3RIO POR CONTA DA FUGA) E OBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/strong>. INTELIG\u00caNCIA DA S\u00daMULA 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. REQUISITO OBJETIVO N\u00c3O PREVISTO EM LEI. AN\u00c1LISE DOS REQUISITOS QUE CABER\u00c1 AO JU\u00cdZO DA EXECU\u00c7\u00c3O. Ordem parcialmente concedida, apenas no sentido de se afastar a falta grave como fator interruptivo do prazo de contagem para a aquisi\u00e7\u00e3o do livramento condicional tendo em vista os requisitos subjetivos e objetivos. "o que o art. 83, inciso I, do CP exige, para fins de atendimento do requisito objetivo para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do livramento condicional, \u00e9 o cumprimento de mais de um ter\u00e7o da pena total imposta ao sentenciado. Entender-se que a pr\u00e1tica de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de mais de um ter\u00e7o da pena restante para fins de concess\u00e3o do livramento condicional, \u00e9 criar requisito objetivo n\u00e3o previsto em lei". (STJ. HC 126.505\/SP 5\u00aa T. Rel. Min. F\u00e9lix Fischer, DJE 22.02.2010). (Habeas Corpus Crime n\u00ba 0745671-5, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Marques Cury. j. 24.03.2011, un\u00e2nime, DJe 12.04.2011).<\/p>\n

HABEAS CORPUS. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUP\u00c7\u00c3O NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DE PROGRESS\u00c3O DE REGIME PRISIONAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSON\u00c2NCIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DESTA CORTE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMUTA\u00c7\u00c3O DE PENA E INDULTO. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA OBTEN\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO PELO CONDENADO. ILEGALIDADE<\/strong>. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL. 1. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime, n\u00e3o o faz para fins de concess\u00e3o de livramento condicional, por constituir requisito objetivo n\u00e3o contemplado no art. 83 do C\u00f3digo Penal. S\u00famula n\u00ba 441 desta Corte. 2. S\u00f3 poder\u00e1 ser interrompido o prazo para a aquisi\u00e7\u00e3o do indulto e da comuta\u00e7\u00e3o de penas se houver expressa previs\u00e3o a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes. 3. Ordem parcialmente concedida, para restringir a interrup\u00e7\u00e3o da contagem do prazo de cumprimento da pena somente para fins de progress\u00e3o de regime. (Habeas Corpus n\u00ba 178127\/RS (2010\/0122308-7), 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 24.05.2011, un\u00e2nime, DJe 08.06.2011)<\/p>\n

RECURSO – AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O PENAL – PROGRESS\u00c3O DE REGIME – FALTA GRAVE – INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO PARA CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO – INADMISSIBILIDADE<\/strong> – APLICA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL DA S\u00daMULA 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. Sentenciado que cumpre pena de quatro anos de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de furto qualificado – Falta grave (desobedi\u00eancia) que constitui m\u00e1cula isolada em seu prontu\u00e1rio, constando deste a reabilita\u00e7\u00e3o – Sentenciado autor de crime n\u00e3o violento, com pena relativamente curta a cumprir – Peculiaridades que autorizam a aplica\u00e7\u00e3o excepcional da S\u00famula 441 do superior Tribunal de Justi\u00e7a, a qual assevera que a falta grave n\u00e3o interrompe o prazo para obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional <\/strong>– Verbete que se estende \u00e0 progress\u00e3o de regime – Decis\u00e3o que indeferiu este benef\u00edcio sob o argumento de aus\u00eancia de requisito objetivo, uma vez reconhecida a interrup\u00e7\u00e3o do prazo por conta da falta grave – Reforma que se imp\u00f5e – RECURSO DE AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O PRO VIDO. (Agravo de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00ba 0040083-78.2011.8.26.0000, 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Amado de Faria. j. 28.07.2011, DJe 30.09.2011).<\/p>\n

(grifos nossos)<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja desacolhida a promo\u00e7\u00e3o ministerial de folha ___ dos autos, preservando-se inc\u00f3lume o benef\u00edcio do livramento condicional.<\/p>\n

Nesses Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[815],"class_list":["post-8074","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--livramento-condicional"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8074","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8074"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8074"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}