{"id":8062,"date":"2023-07-13T18:23:38","date_gmt":"2023-07-13T18:23:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:23:38","modified_gmt":"2023-07-13T18:23:38","slug":"defesa-preliminar-erro-de-tipo-art-33-caput-cc-art-35-da-lei-113432006-cp-art-20-caput","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/defesa-preliminar-erro-de-tipo-art-33-caput-cc-art-35-da-lei-113432006-cp-art-20-caput\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Defesa preliminar – Erro de tipo – Art. 33, caput c\/c art. 35 da Lei 11.343\/2006 – CP, art. 20, caput”"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA \u00daNICA <\/strong>DA <\/strong>COMARCA DA CIDADE (CE).<\/p>\n

Rito Especial <\/strong><\/p>\n

Tipo penal: Art. 33, caput <\/em>c\/c art. 35 da Lei 11.343\/2006<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba. 7777.33.2222.5.06.4444 <\/p>\n

Autor: Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual <\/p>\n

Acusados: Nome XXXXX<\/em><\/p>\n

\t\t\t\t<\/em>Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 55, \u00a7 1\u00ba, <\/em>da Lei Federal n\u00ba. 11.343\/2006 c\/c art. 394, \u00a7 2\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, tempestivamente, no dec\u00eandio legal, oferecer sua <\/p>\n

DEFESA PRELIMINAR,<\/strong><\/p>\n

quanto \u00e0 pretens\u00e3o condenat\u00f3ria ostentada em desfavor de FRANCISCO FICT\u00cdCIO e outro<\/strong>, j\u00e1 qualificados na exordial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n

\t\t \t\t<\/strong>O Acusado, juntamente com Jo\u00e3o Fict\u00edcio, foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, em 00 de abril do ano de 0000 como incurso no tipo penal previsto nos arts. 33 c\/c art. 35 da Lei Federal n\u00ba. 11.343\/2006. <\/strong>Imputou-se suposta pr\u00e1tica das condutas delituosas abaixo descritas. <\/p>\n

\t\t\t\tSegundo a pe\u00e7a acusat\u00f3ria, na tarde do dia 00 de mar\u00e7o de 0000, por volta das 13:00h, integrantes da Pol\u00edcia Militar lotados na 00\u00aa Companhia do 00\u00ba Batalh\u00e3o desta Capital, realizavam rondas de rotina nas proximidades do bairro Vila Uni\u00e3o. Em dado momento, avistaram a motocicleta marca Honda, placa XXX-0000, conduzida pelo ora Acusado, ordenando a parada do ve\u00edculo. Esse, na condi\u00e7\u00e3o de mototaxista, conduzia consigo, como passageiro, Jo\u00e3o Fict\u00edcio, ora co-r\u00e9u. <\/p>\n

\tProssegue da den\u00fancia destacando que, ato seguinte, procederam a devida abordagem no ve\u00edculo ora mencionado, realizando tamb\u00e9m revista pessoal em ambos os Acusados. Encontraram com o primeiro Acusado a quantia de R$ 273,00(duzentos e setenta e tr\u00eas reais)<\/em> em dinheiro. (auto de exibi\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o de fls. 14)<\/p>\n

\tAto cont\u00ednuo fora averiguado o conte\u00fado de um pacote conduzido pelo passageiro. Em seu interior foram encontradas e apreendidas \u201c77(setenta e sete) pedras de subst\u00e2ncia aparentando ser \u00b4crack<\/em>\u00b4. Essas pesavam 117(cento e dezessete) gramas, e foram acondicionadas em uma embalagem de pl\u00e1stico transparente, essa igualmente envolta por um pacote de papel com fita adesiva com a logomarca dos Correios (termo de exibi\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o de fls. 15). Segundo o laudo pericial de constata\u00e7\u00e3o de fls. 14\/17, tratou-se de pedras de subst\u00e2ncia identificada como t\u00f3xica, popularmente denominada de \u201ccrack<\/em>\u201d, com rea\u00e7\u00e3o positiva para coca\u00edna. <\/p>\n

\t\tAssim procedendo, diz a den\u00fancia, os Acusados violaram norma protetiva da sa\u00fade p\u00fablica, tratando-se de delito de perigo abstrato para toda a coletividade, tendo em seu poder\/transportando, com intuito de com\u00e9rcio ou venda. <\/p>\n

\tDiante disso, os Acusados foram flagranteados naquela mesma data, por viola\u00e7\u00e3o dos comandos legais estipulados na presente pe\u00e7a processual. <\/p>\n

\t\t\t\t\t \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

2 – ERRO DE TIPO <\/strong><\/p>\n

CP, art. 20 , caput<\/em><\/strong><\/p>\n

\tO Acusado n\u00e3o tinha a menor ideia de que o conte\u00fado, acondicionado em um pacote lacrado, conduzido pelo passageiro, seria de origem il\u00edcita. <\/p>\n

\tSegundo consta dos autos do inqu\u00e9rito, o R\u00e9u estava no seu mister de mototaxista, inclusive com a bata caracter\u00edstica e obrigat\u00f3ria dessa profiss\u00e3o. Esse fato, important\u00edssimo, fora omitido na den\u00fancia. <\/p>\n

\t\tNa realidade, o Minist\u00e9rio P\u00fablico almeja a condena\u00e7\u00e3o do Acusado t\u00e3o somente assentado em suposi\u00e7\u00f5es. Para o Parquet<\/em>, o fato desse encontrar-se juntamente com o possuidor da droga, presumidamente estaria em conluio no prop\u00f3sito da trafic\u00e2ncia. Nega-se veementemente essas conjeturas.<\/p>\n

\t\u00c9 preciso sublinhar que o material apreendido encontrava-se acondicionado em um pacote supostamente recebido dos Correios. Havia inclusive a logomarca dessa empresa estatal. E esse fato consta da den\u00fancia. Ent\u00e3o, indaga-se: Diante disso, qual seria a postura certa do Acusado ? Determinar a abertura desse pacote antes de fazer a corrida ? Recusar o transporte de um passageiro nessas circunst\u00e2ncias ?<\/em> \t<\/p>\n

\t\tN\u00e3o h\u00e1 minimante qualquer suporte f\u00e1tico a endere\u00e7ar-se aos argumentos da acusa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\t\tDesse modo, indiscutivelmente a conduta \u00e9 at\u00edpica, pois inexiste a figura do dolo. O tipo penal descrito na pe\u00e7a proemial reclama comportamento volitivo doloso. N\u00e3o \u00e9 o caso, insistimos. \u00c9 impositiva a absolvi\u00e7\u00e3o do R\u00e9u, maiormente quando o conjunto probat\u00f3rio revelado pela acusa\u00e7\u00e3o autoriza o reconhecimento do erro de tipo, previsto no art. 20 do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n

\tCom esse enfoque, de toda conveni\u00eancia salientar o magist\u00e9rio de Cezar Roberto Bitencourt<\/strong>, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cErro de tipo <\/em>\u00e9 o qual recai sobre circunst\u00e2ncia que constitui elemento essencial do tipo. \u00c9 a falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade sobre um elemento do crime. \u00c9 a ignor\u00e2ncia ou a falsa representa\u00e7\u00e3o<\/strong> de qualquer dos elementos constitutivos do tipo penal. \u201c (BITENCOURT, Cesar Roberto. Erro de tipo e erro de proibi\u00e7\u00e3o. <\/em>6\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 150)<\/p>\n

(n\u00e3o existem os destaques no texto original)<\/p>\n

\tCom o mesmo sentir, estas s\u00e3o as li\u00e7\u00f5es de Paulo C\u00e9sar Busato<\/strong>, ad litteram<\/em>: <\/p>\n

\u201cO engano sobre qualquer elemento objetivo formal da pretens\u00e3o conceitual de relev\u00e2ncia comp\u00f5e uma necess\u00e1ria afeta\u00e7\u00e3o do compromisso para com a produ\u00e7\u00e3o de um resultado. Como se sabe, o dolo \u00e9 compromisso com a produ\u00e7\u00e3o do resultado. <\/em><\/p>\n

Sempre que se deseja a produ\u00e7\u00e3o de um resultado, ou, no m\u00ednimo, se compromete com tal produ\u00e7\u00e3o no plano subjetivo, anuindo com sua produ\u00e7\u00e3o, \u00e9 imprescind\u00edvel falar em uma adequada compreens\u00e3o de tal il\u00edcito. A raz\u00e3o \u00e9 elementar: a caracter\u00edstica do dolo, seja direto ou eventual, \u00e9 a previs\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em dolo sem previs\u00e3o e a previs\u00e3o inclui o conhecimento. Se n\u00e3o for poss\u00edvel afirmar concretamente o conhecimento \u2013 em fun\u00e7\u00e3o do erro –, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel previs\u00e3o, logo, tampouco \u00e9 poss\u00edvel a afirma\u00e7\u00e3o do dolo. \u201c (BUSATO, Paulo C\u00e9sar. Direito penal: parte geral. <\/em>S\u00e3o Paulo: Atlas, 2013, p. 639)<\/p>\n

(it\u00e1lico conforme o original)<\/p>\n

\tA esse prop\u00f3sito, oportuno mencionar a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE OS OBJETOS "SUBTRA\u00cdDOS" ESTAVAM ABANDONADOS (RES DERELICTA<\/em>). AUS\u00caNCIA DE DOLO DE SUBTRAIR COISA ALHEIA. ERRO DE TIPO CONFIGURADO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O NECESS\u00c1RIA. <\/strong><\/p>\n

Havendo fundadas suspeitas, baseadas na un\u00edssona prova oral, de que os objetos "subtra\u00eddos" pelo agente teriam sido abandonados, o que ensejou falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade, que impediu o r\u00e9u de compreender a natureza criminosa do fato praticado, resta evidenciada a hip\u00f3tese de erro de tipo, com a conseq\u00fcente exclus\u00e3o do dolo da conduta. (TJMG; APCR 1.0456.09.076275-2\/001; Rel. Des. C\u00e1ssio Salom\u00e9; Julg. 13\/03\/2014; DJEMG 21\/03\/2014)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O MINISTERIAL. ARTIGO 240 DO CPM. ERRO SOBRE ELEMENTO DO TIPO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO IN DUBIO PRO REO<\/em>. <\/strong><\/p>\n

\u00c9 imperativa a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio in dubio pro reo, se n\u00e3o restou comprovado nos autos que o Recorrente agiu com a inten\u00e7\u00e3o de subtrair coisa alheia m\u00f3vel conforme preceitua o art. 240 do CPM, ao se apoderar de uma bicicleta que, no seu entender, encontrava-se abandonada. Inexiste no direito penal a possibilidade de se condenar criminalmente uma pessoa com base na responsabilidade objetiva, sendo necess\u00e1rio que haja um dos dois elementos volitivos, o dolo ou a culpa. Se n\u00e3o houve por parte do Apelante vontade de subtrair coisa alheia, conforme amplamente demonstrado na instru\u00e7\u00e3o criminal, constata-se que n\u00e3o houve dolo, o que torna o fato at\u00edpico. Ademais, o erro de tipo essencial (falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade) exclui a culpa o dolo e, consequentemente, o crime. Recurso a que se nega provimento. Un\u00e2nime. Bras\u00edlia – DF, 18 de mar\u00e7o de 2014. MOZART ARRUDA CAVALCANTI Secret\u00e1rio Judici\u00e1rio (STM; APL 282-96.2011.7.01.0401; RJ; Tribunal Pleno; Rel. Min. Marcus Vinicius Oliveira dos Santos; DJSTM 19\/03\/2014; P\u00e1g. 4)<\/p>\n

\tCom efeito, a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado \u00e9 imperiosa, \u00e0 luz da dic\u00e7\u00e3o do art. 386, inc. III, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal. <\/p>\n

2 \u2013 QUANTO \u00c0 IMPUTA\u00c7\u00c3O DE ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO <\/strong><\/p>\n

INOCORR\u00caNCIA \u2013 AUS\u00caNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO <\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 35, CAPUT, DA LEI 11.343\/2006<\/em><\/strong><\/p>\n

\tNarra a den\u00fancia, mais, que os Acusados associaram-se para o tr\u00e1fico de drogas. Para a acusa\u00e7\u00e3o, \u201cambos\u201d(os Acusados) teriam praticado o delito de vender drogas a terceiros, na forma do que reza o art. 35, caput, <\/em>da Lei n\u00ba. 11.343\/2006<\/strong>. <\/p>\n

\tN\u00e3o assiste raz\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, maiormente quando de toda imprecisa e absurda a narrativa f\u00e1tica<\/strong> contida na pe\u00e7a vestibular.<\/p>\n

\t\u00c9 cedi\u00e7o que a conduta delitiva prevista no art. 35, caput<\/em>, da Lei n\u00ba. 11.343\/2006 reclama o \u00e2nimo associativo. H\u00e1 de existir um prop\u00f3sito antes definido entre todos os componentes para, duradouramente, praticar o ato da mercancia da droga. Dessa feita, \u00e9 necess\u00e1rio evidenciar, com clareza e precis\u00e3o, a eventual converg\u00eancia de interesses dos Acusados em unirem-se para o tr\u00e1fico, de modo est\u00e1vel e permanente<\/strong>. Nada disso foi discorrido na inaugural. <\/p>\n

\t\tTodos os depoimentos colhidos na fase inquisit\u00f3ria traduzem que os Acusados conheceram-se naquele momento, por ocasi\u00e3o da corrida no mototaxi. <\/p>\n

\tAbordando o tema aqui trazido \u00e0 baila, professa Luiz Fl\u00e1vio Gomes<\/strong> que :<\/p>\n

\u201cO art. 35 traz modalidade especial de quadrilha ou bando (art. 288 do CP). Contudo, diferentemente da quadrilha, a associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico exige apenas duas pessoas (e n\u00e3o quatro), agrupadas de forma est\u00e1vel e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou n\u00e3o, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput (tr\u00e1fico de drogas), e 34 (tr\u00e1fico de maquin\u00e1rio) desta Lei. […] Tipo Subjetivo \u2013 \u00c9 o dolo (animus associativo), aliado ao fim espec\u00edfico de traficar drogas ou maquin\u00e1rio. […] \u2018Para o reconhecimento do crime previsto no art. 14 da Lei 6.368\/76 [atual 35], n\u00e3o basta a converg\u00eancia de vontades para a pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 12 e 13 [atuais arts. 33 e 34]. \u00c9 necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, a inten\u00e7\u00e3o associativa com a finalidade de comet\u00ea-las, o dolo espec\u00edfico\u2019 […]" (Lei de Drogas Comentada. 2. ed., S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 204\/205)<\/p>\n

\tCom a mesma sorte de entendimento leciona Guilherme de Souza Nucci<\/strong> que:<\/p>\n

\u201cExige-se elemento subjetivo do tipo espec\u00edfico, consistente no \u00e2nimo de associa\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter duradouro e est\u00e1vel. Do contr\u00e1rio, seria um mero concurso de agentes para a pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico. Para a configura\u00e7\u00e3o do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368\/76) \u00e9 fundamental que os ajustes se re\u00fanam com o prop\u00f3sito de manter uma meta comum." (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas.<\/em> 6\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2012, vol. I, p. 273)\u201d<\/p>\n

\t\tDesse modo, para que se legitime a imposi\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o correspondente pelo cometimento do delito em quest\u00e3o (art. 35), a lei exige mais do que o exerc\u00edcio do tr\u00e1fico em integra\u00e7\u00e3o pelos criminosos. Ao rev\u00e9s disso, a situa\u00e7\u00e3o em foco nada aparenta animus <\/em>espec\u00edfico e duradouro<\/strong> de violar os arts. 33 e 34 da Lei de T\u00f3xicos<\/strong>.<\/p>\n

\t\tLapidar o entendimento jurisprudencial:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO DE DROGAS, CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. INSURG\u00caNCIA DA DEFESA. <\/strong><\/p>\n

1. Preliminares. I \u2013 In\u00e9pcia da den\u00fancia. Inocorr\u00eancia. Den\u00fancia que preenche os requisitos do art. 41, do CPP. Acusado que se defende dos fatos e n\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o da exordial. Nulidade inexistente. II \u2013 Nulidade do procedimento investigat\u00f3rio realizado pela pol\u00edcia militar. Inocorr\u00eancia. Usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o verificada. Procedimentos da Lei n\u00ba 9.296\/96 devidamente atendidos. Dispositivo constitucional que n\u00e3o prev\u00ea exclusividade da pol\u00edcia civil. Precedentes. Auto de pris\u00e3o em flagrante lavrado por delegado de pol\u00edcia. Provas obtidas pelas investiga\u00e7\u00f5es juntadas ao auto de pris\u00e3o. Nulidade inexistente. 2. M\u00e9rito. I \u2013 Crime de tr\u00e1fico que \u00e9 considerado permanente e de conte\u00fado m\u00faltiplo ou variado. Crime praticado nas modalidades vender e ter em dep\u00f3sito. Crime \u00fanico reconhecido. Concurso material afastado. II \u2013 Absolvi\u00e7\u00e3o do crime de associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico. Possibilidade. Animus associativo n\u00e3o configurado. III \u2013 Condena\u00e7\u00e3o pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o de menores e aplica\u00e7\u00e3o da causa de especial aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n\u00ba 11.343\/06. Bis in idem configurado. Preval\u00eancia da Lei Especial. Precedentes. Afastamento da condena\u00e7\u00e3o do crime previsto no artigo 244-b do ECA. Manuten\u00e7\u00e3o da causa de especial aumento de pena. IV \u2013 Condena\u00e7\u00e3o pelo crime de tr\u00e1fico de drogas mantida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confiss\u00e3o do r\u00e9u corroborada pelo restante da prova oral coligida. V \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o da causa de especial diminui\u00e7\u00e3o prevista no artigo 33, \u00a74\u00ba, da Lei n\u00ba 11.343\/06. Impossibilidade. R\u00e9u reincidente. Requisitos necess\u00e1rios n\u00e3o preenchidos. VI \u2013 Dosimetria da pena recalculada. Pena minorada. Manuten\u00e7\u00e3o do regime fechado face \u00e0 reincid\u00eancia. VII \u2013 Restitui\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos. Possibilidade em parte. Honda biz de propriedade de terceiro. Determina\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, para o ju\u00edzo a quo proceder na forma do artigo 123 do c\u00f3digo de processo penal. Honda nx-4 falcon de propriedade do acusado. Origem il\u00edcita n\u00e3o demonstrada. Uso exclusivo para o tr\u00e1fico n\u00e3o comprovado. Aus\u00eancia de prepara\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo para o transporte de drogas. Restitui\u00e7\u00e3o devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; ACr 2013.086958-3; Rio do Sul; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Subst. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer; Julg. 25\/03\/2014; DJSC 02\/04\/2014; P\u00e1g. 516)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE IN\u00c9PCIA DA INICIAL ACUSAT\u00d3RIA. REJEITADA. PLEITOS DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O DO CRIME DO ART. 33 DA LEI N\u00ba 11.343\/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O DO DELITO DO ART. 35 DA LEI N\u00ba 11.343\/06. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DO ANIMUS ASSOCIATIVO. APLICA\u00c7\u00c3O DA REDUTORA PREVISTA NO \u00a74\u00ba, DO ARTIGO 33, DA LEI N\u00ba 11.343\/06 EM RELA\u00c7\u00c3O AO R\u00c9U BRUNO. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELA\u00c7\u00c3O PARCIALMENTE PROVIDA. <\/strong><\/p>\n

I comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitiva do delito previsto no artigo 33 da Lei n\u00ba 11.343\/06, imp\u00f5ese a manuten\u00e7\u00e3o das condena\u00e7\u00f5es dos apelantes em rela\u00e7\u00e3o ao delito de tr\u00e1fico de drogas; II n\u00e3o havendo comprova\u00e7\u00e3o do animus associativo supostamente existente entre os condenados, imperiosa a absolvi\u00e7\u00e3o dos mesmos em rela\u00e7\u00e3o ao crime do artigo 35 da Lei n\u00ba 11.343\/06; III aplica\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no \u00a74\u00ba do artigo 33 da Lei n\u00ba 11.343\/06 em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u bruno da costa fa\u00e7anha, em virtude do preenchimento dos requisitos legais para tanto. IV verificando ser id\u00f4nea a fundamenta\u00e7\u00e3o que exasperou a pena-base do recorrente M\u00e1rcio, imperiosa sua manuten\u00e7\u00e3o acima do m\u00ednimo legal; V constatando o preenchimento dos requisitos do artigo 44 do C\u00f3digo Penal, imp\u00f5e-se a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade do r\u00e9u bruno da costa fa\u00e7anha por restritiva de direitos; VI recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAM; Proc. 0213384-07.2013.8.04.0001; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel\u00aa Des\u00aa Encarna\u00e7\u00e3o das Gra\u00e7as Sampaio Salgado; DJAM 31\/03\/2014; P\u00e1g. 50)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS. TR\u00c1FICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENA\u00c7\u00c3O DOS R\u00c9US NO ART. 35 DA LEI N\u00ba 11.343\/06. INEXIST\u00caNCIA DE PROVA A ATESTAR QUE OS AGENTES ESTIVESSEM ASSOCIADOS DE FORMA EST\u00c1VEL E PERMANENTE PARA A PR\u00c1TICA DO CRIME DO ART. 35 DA LEI DE T\u00d3XICOS. MERO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O DELITO DE USO. CIRCUNST\u00c2NCIAS DA APREENS\u00c3O QUE COMPROVAM A DESTINA\u00c7\u00c3O MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICAT\u00d3RIO. REPRIMENDA. SEGUNDO APELANTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA E COMPENSA\u00c7\u00c3O COM A AGRAVANTE DA REINCID\u00caNCIA. NECESSIDADE. TERCEIRA APELANTE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. R\u00c9US PATROCINADOS PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA. CUSTAS ISENTAS, DE OF\u00cdCIO. PRIMEIRO RECURSO N\u00c3O PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OF\u00cdCIO, ISENTAR OS R\u00c9US DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. <\/strong><\/p>\n

Para uma condena\u00e7\u00e3o pelo crime de associa\u00e7\u00e3o, previsto no art. 35 da Lei n\u00ba 11.343\/06, devem estar comprovadas a exist\u00eancia de estabilidade, perman\u00eancia ou habitualidade, bem como o animus associativo, que se traduz no pr\u00e9vio ajuste para a forma\u00e7\u00e3o de um v\u00ednculo associativo de fato. Inexistindo prova de que havia uma verdadeira societas sceleris, onde a vontade de se associar seja separada da vontade necess\u00e1ria \u00e0 pr\u00e1tica do crime visado, deve ser proferida uma decis\u00e3o absolut\u00f3ria em favor do apelante. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, consubstanciadas na confiss\u00e3o extrajudicial dos r\u00e9us e nos depoimentos prestados pelos milicianos em ju\u00edzo, bem como pela apreens\u00e3o de droga fracionada e de dinheiro em esp\u00e9cie de origem n\u00e3o comprovada apreendido na resid\u00eancia dos agentes, torna-se invi\u00e1vel o acolhimento dos pleitos absolut\u00f3rio e desclassificat\u00f3rio, levando-se em conta a exist\u00eancia de provas concretas da destina\u00e7\u00e3o mercantil que seria dada ao entorpecente apreendido. Verificado que a fundamenta\u00e7\u00e3o exposta na senten\u00e7a utilizou-se da confiss\u00e3o espont\u00e2nea do segundo apelante para embasar a condena\u00e7\u00e3o, h\u00e1 que ser reconhecida a atenuante da confiss\u00e3o espont\u00e2nea e procedida a sua compensa\u00e7\u00e3o com a agravante da reincid\u00eancia, concretizando-se a pena do r\u00e9u no m\u00ednimo legal. \u00c9 poss\u00edvel o abrandamento do regime de cumprimento de pena da terceira apelante e a substitui\u00e7\u00e3o da pena corporal, j\u00e1 que reconhecida a causa especial de diminui\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 11.343\/06, tendo em vista o quantum de pena imposta e o que preconizam os artigos 33 e 44, ambos do CP. A possibilidade deve ser verificada no caso concreto, \u00e0 luz dos moduladores do art. 59 e seguintes do CPB, do art. 42 da Lei Antit\u00f3xicos e, ainda, se esse aliviamento \u00e9 necess\u00e1rio e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime. Tendo em vista a pequena quantidade de droga apreendida, \u00e9 permitido o cumprimento da pena no regime aberto, medida que se mostra necess\u00e1ria e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, no presente caso. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a substitui\u00e7\u00e3o da pena corporal por restritiva de direitos \u00e9 medida que se imp\u00f5e ao segundo apelante. Tratando-se de r\u00e9us patrocinados pela Defensoria P\u00fablica, a isen\u00e7\u00e3o das custas processuais \u00e9 medida que se imp\u00f5e, de of\u00edcio. (TJMG; APCR 1.0512.12.008129-8\/001; Rel. Des. Nelson Missias de Morais; Julg. 19\/03\/2014; DJEMG 31\/03\/2014)<\/p>\n

\t\tPor essas raz\u00f5es, se por absurdo for superada a tese do erro de tipo, inexiste a figura delitiva da associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de entorpecentes. <\/p>\n

3 \u2013 PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA DOCUMENTAL <\/strong><\/p>\n

CPP, art. 396-A, caput<\/em><\/strong><\/p>\n

( 3.1. ) No prop\u00f3sito da eventual aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\tSegundo melhor doutrina a aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa deve ser mensurada de acordo as condi\u00e7\u00f5es financeiras do acusado. <\/p>\n

\t\tNesse enfoque, vejamos o magist\u00e9rio de Rog\u00e9rio Greco<\/strong>:<\/p>\n

\u201cO valor de cada dia-multa, nos termos preconizados pelo art. 43 do mencionado diploma legal, ser\u00e1 determinado de acordo com as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do acusado, n\u00e3o podendo ser inferior a um trinta avos e nem superior a 5 (cinco) vezes o valor o maior sal\u00e1rio-m\u00ednimo.\u201c (GRECO, Rog\u00e9rio. C\u00f3digo Penal Comentado<\/em>. 6\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 156)<\/p>\n

\t\tDiante dessas considera\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias, o Acusado de pronto acosta \u00e0 defesa documentos que atestam sua incapacidade financeira de arcar com ocasional aplica\u00e7\u00e3o de pena de multa, a saber (1) declara\u00e7\u00e3o de rendimentos(aus\u00eancia) da Receita Federal; (2) pesquisa nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es do com\u00e9rcio, onde constam anota\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas pendentes; (3) declara\u00e7\u00f5es cartor\u00e1ria de inexist\u00eancia de bens im\u00f3veis em nome do Acusado<\/em>.<\/p>\n

4 \u2013 PROVAS PRETENDIDAS <\/strong><\/p>\n

CPP, art. 396-A, caput<\/em><\/strong><\/p>\n

( 4.1. ) Ainda no prop\u00f3sito da eventual aplica\u00e7\u00e3o da pena de multa \u2013 Expedi\u00e7\u00e3o de Mandado de Constata\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\tSegundo melhor doutrina, cabe ao Acusado comprovar sua incapacidade financeira nos transcorrer da querela criminal. <\/p>\n

\t\tA prop\u00f3sito:<\/p>\n

\u201c5.2. O sistema dias-multa<\/em><\/p>\n

Segundo esse sistema, o valor de um dia-multa dever\u00e1 corresponder \u00e0 renda m\u00e9dia que o autor do crime aufere em um dia, considerando-se sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e patrimonial. <\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

Na instru\u00e7\u00e3o criminal, a avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do autor do crime passa a ser de vital import\u00e2ncia. Al\u00e9m dos elementos que a pol\u00edcia puder fornecer no inqu\u00e9rito policial, dever\u00e1 o magistrado, no interrogat\u00f3rio, questionar o acusado sobre a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira. O Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0s Receita Federal, Estadual e Municipal, para melhor aferir a real situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, em caso em que as circunst\u00e2ncias o exigirem. \u201c(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. I, p. 648)<\/p>\n

\t\tNesse diapas\u00e3o, alicer\u00e7ado no que rege o artigo 60, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal<\/strong>, o R\u00e9u pleiteia a expedi\u00e7\u00e3o de Mandado de Constata\u00e7\u00e3o<\/strong>, de sorte a comprovar sua real situa\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica. Requer a dilig\u00eancia seja cumprida na resid\u00eancia do Acusado (a qual consta na exordial acusat\u00f3ria), devendo o senhor meirinho certificar as condi\u00e7\u00f5es de sua moradia e vizinhan\u00e7a, se o mesmo encontrava-se desempregado \u00e0 \u00e9poca do epis\u00f3dio em exame, se possui bens m\u00f3veis e\/ou im\u00f3veis, e outras circunst\u00e2ncias que o mesmo achar relevantes. <\/p>\n

( 4.2. ) Oitiva de testemunhas <\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\tLevando-se em conta que a presente a\u00e7\u00e3o tramita sob o Rito Especial <\/em>(Art. 33, caput <\/em>c\/c art. 35 da Lei 11.343\/2006<\/strong>), requer-se a oitiva das testemunhas abaixo arroladas (art. 55, \u00a7 1\u00ba, da Lei 11.343\/2006)<\/strong>:<\/p>\n

01) FULANO .X.X., <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba (PR), na Av. Des. Moreira, n\u00ba. .x.x.x, apto. .x.x.x;<\/p>\n

02) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

03) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

04) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

05) BELTRANO, <\/strong>residente e domiciliado em Curitiba(PR), na Rua Crisanto Arruda, n\u00ba. x.x.x, Casa n\u00ba .x.x.x;<\/p>\n

5 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tEspera-se, pois, o recebimento desta Defesa Preliminar, onde, com suped\u00e2neo no art. 397, inc. III, do C\u00f3digo de Ritos, pleiteia-se a ABSOLVI\u00c7\u00c3O SUM\u00c1RIA do Acusado, em face da atipicidade da conduta delitiva. N\u00e3o sendo esse o entendimento, o que se diz apenas por argumentar, reserva-se ao direito de proceder em maiores delongas suas justificativas defensivas nas considera\u00e7\u00f5es finais, protestando, de logo, provar o alegado por todas as provas em direito processual penal admitidas, valendo-se, sobretudo, dos depoimentos das testemunhas arroladas.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t \tSucessivamente, \u00e9 de se esperar, ap\u00f3s a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decis\u00e3o de m\u00e9rito absolut\u00f3ria (CPP, art. 386, inc. III).<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tNestes termos,<\/p>\n

\t\t\t\tPede deferimento<\/p>\n

\t\t\t\tCidade, 00 de janeiro de 2018.\t\t\t<\/p>\n

NOME ADVOGADO<\/p>\n

OAB\/UF 00.000<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-8062","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8062","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8062"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8062"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}