Habeas Corpus Perante STJ \u2013 Fraude em Vestibulares \u2013 Atipicidade \u2013 Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n
\t\t\t\t\tColenda Turma,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEminente Ministro Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t………………………<\/em><\/strong>, brasileir(a), divorciado, advogado regularmente inscrito na OAB-…. sob o n\u00ba …., com endere\u00e7o profissional abaixo impresso, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em> vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do C\u00f3digo de Processo Penal e art. 13, al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, art. 201, inc. IV, do Regimento Interno desta Casa, impetrar uma ordem de <\/p>\n "HABEAS CORPUS"<\/em><\/strong><\/p>\n em favor dos Pacientes ………………………………………., brasileiro(a), est.civil, Profiss\u00e3o, CPF ………………, RG ………….., contra decis\u00e3o emanada do ac\u00f3rd\u00e3o, (doc. …), proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o, que indeferiu o HC ……………….., de forma ilegal, injustific\u00e1vel e pilateana, constituindo not\u00f3rio e indisfar\u00e7\u00e1vel constrangimento ilegal san\u00e1vel com o presente rem\u00e9dio her\u00f3ico de Habeas Corpus<\/em>, nos termos dos dispositivos legais retro<\/em> apontados, e face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados.<\/p>\n \t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Paciente foi indiciado e denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Estado do ……… , sob a suposta acusa\u00e7\u00e3o de ter participado de eventual fraude, na modalidade de \u201ccola eletr\u00f4nica<\/em>\u201d, ocorrido durante o concurso vestibular da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do ………. , (……..), realizado em ………….. (doc…….).<\/p>\n 2\t\t\t\t\tInconformado, o Paciente, intentou pedido de habeas corpus <\/em>perante o Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, inobstante a flagrante e absoluta improced\u00eancia da ocorr\u00eancia do tipo penal inserto na norma incriminadora do artigo 171 do C\u00f3digo Penal, em virtude do entendimento j\u00e1 sedimentado por esta Excelsa Corte no sentido de dar como at\u00edpica a conduta atribu\u00edda ao Paciente, n\u00e3o havendo justa causa para figurar no elenco das imputa\u00e7\u00f5es submetidas a tutela jurisdicional.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tTanto o magistrado diretor do processo de conhecimento, quanto o Procurador da Rep\u00fablica, do Estado do ……… , est\u00e3o se portando de modo flagrantemente parcial, tendencioso, e desonesto, principalmente ao prestar informa\u00e7\u00f5es nos pedidos de habeas copus<\/em>, como no caso de informar movimentos banc\u00e1rios milion\u00e1rios, e propriedades de ve\u00edculos inexistentes, conforme se v\u00ea nas c\u00f3pias dos extratos banc\u00e1rios e consultas no DETRAN- …. , do Paciente e sua companheira …………………………… , al\u00e9m de suas declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda, em anexo (doc. ……). A postura do Magistrado ……… \u00e9 indigna do cargo que exerce e ofensiva a honra da magistratura como um todo.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tNo Estado do ……….. , est\u00e1 ocorrendo uma das mais vergonhosas atua\u00e7\u00f5es do poder judici\u00e1rio federal e da Procuradoria da Rep\u00fablica, basta analisar a trucul\u00eancia com s\u00e3o tratados os advogados dos Acuados, e as desnecess\u00e1rias decreta\u00e7\u00f5es das pris\u00f5es tempor\u00e1rias dos estudantes de medicina da …………. , e de seus pais, que embora estejam sendo acusados de participarem da fraude no vestibular de …….. , s\u00e3o pessoas radicadas na capital …………. , sem nenhum antecedente criminal ou qualquer hip\u00f3tese justificadora das cust\u00f3dias cautelares. <\/p>\n 5\t\t\t\t\t\u00c9 inquestion\u00e1vel que a criminalidade deve ser combatida em todas suas ramifica\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 menos verdade que a autoridade judicante deva se pautar dentro de uma atividade \u00e9tica e imparcial, vez que lhe \u00e9 dado o dever de promover e zelar pelo respeito aos direitos e garantias constitucionais de todos jurisdicionados. N\u00e3o \u00e9 o que est\u00e1 ocorrendo no Estado do …….. , onde o magistrado que preside o feito principal, recebeu uma den\u00fancia sem proced\u00eancia, permitindo a instaura\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o penal temer\u00e1ria e atentat\u00f3ria ao status libertatis <\/em>do Paciente e outros Acusados.<\/p>\n 6\t\t\t\t\tNo ac\u00f3rd\u00e3o, ora vergastado, ao indeferir o pedido de trancamento do inqu\u00e9rito policial ficou destacado:<\/p>\n \u201cN\u00e3o entendo que lhe assista raz\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n Registro, Inicialmente, que os ac\u00f3rd\u00e3os citados pelo Impetrante na inicial referem-se a acusados de usar cola eletr\u00f4nica, ou seja, aos candidatos, cuja conduta se considerou n\u00e3o visaria a obter vantagem patrimonial, elemento do tipo do estelionato. No caso dos autos, contudo, o Paciente est\u00e1 sob suspeita de ser o principal integrante de quadrilha que obt\u00e9m expressiva vantagem patrimonial com a fraude de diversos vestibulares, no Brasil inteiro, em detrimento n\u00e3o apenas dos demais candidatos (vitimas indeterminadas), mas da credibilidade e efici\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o que promove n certame (v\u00edtima direta e determinada). Essa conduta que lhe est\u00e1 sendo imputada, dentre muitas outras que tamb\u00e9m lhe est\u00e3o sendo atribu\u00eddas, n\u00e3o \u00e9 at\u00edpica, n\u00e3o se justificando, portanto, o seu pedido de arquivamento do inqu\u00e9rito policial. <\/em><\/strong>(Grifei)<\/p>\n Como bem destacou, em seu parecer, o Procurador Regional da Rep\u00fablica …………………………………… "o trancamento do inqu\u00e9rito policial, neste momento, revela-se temer\u00e1rio, pois h\u00e1 elementos graves e bastantes a indicar a exist\u00eancia de diversos crimes, pelo menos em tese".<\/p>\n 7\t\t\t\t\tComo se v\u00ea no excerto retro<\/em> indicado a Desembargadora Relatora, n\u00e3o fundamentou adequadamente seu voto no sentido de perscrutar as elementares do crime de estelionato, restringindo-se pura e simplesmente em apontar eventual exist\u00eancia de fraude com lucro de cunho patrimonial, por\u00e9m n\u00e3o indica ou especifica qual seja a natureza do eventual preju\u00edzo, al\u00e9m de apontar com supostas v\u00edtima pessoas indeterminadas. O que alei n\u00e3o admite. Logo, a decis\u00e3o deve ser cassada por Esta Excelsa Corte, vez que a conduta atribu\u00edda ao Paciente, (estelionato) no caso em apre\u00e7o \u00e9 at\u00edpica.<\/p>\n 8\t\t\t\t\t\u00c9 pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia de nossos Superiores Sodal\u00edcios, que a conduta conhecida como \u201ccola eletr\u00f4nica\u201d, destinada a fraudar exames de vestibular, n\u00e3o se amolda ao tipos penal previsto no art. 171, do C\u00f3digo Penal, por atipicidade, pelo que o recebimento da den\u00fancia com rela\u00e7\u00e3o a este il\u00edcito penal \u00e9 abusivo e ilegal, assim como tamb\u00e9m configurou crasso constrangimento ilegal o indeferimento do habeas corpus<\/em> impetrado no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, cuja decis\u00e3o \u00e9 objeto do presente pedido.<\/p>\n 9 – \t\t\t\t\tEm acr\u00e9scimo, a este pre\u00e2mbulo, h\u00e1 de se destacar que a miscel\u00e2nea criminosa, em excresc\u00eancia, sugerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do …….. , em sua nefasta den\u00fancia, e endossada pelo Juiz da Terceira Vara Federal daquela c\u00e9lula da Uni\u00e3o, com singelo despacho de recebimento da mesma, configura not\u00f3ria e indisfar\u00e7\u00e1vel ilegalidade, abuso de poder e constrangimento ilegal, perpetrado contra o status libertatis e status dignitatis<\/em>, do Paciente, al\u00e9m de constituir flagrante atropelamento e viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da reserva legal, do devido processo legal, san\u00e1vel pelo rem\u00e9dio her\u00f3ico do habeas corpus.<\/em><\/p>\n 10 –\t\t\t\t\tDat\u00edssima v\u00eania,<\/em> o nefasto ac\u00f3rd\u00e3o, ora abjurado, n\u00e3o analisou o pedido em sua inteireza, deixando-se levar pelas fal\u00e1cias contidas nas informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Juiz da Terceira Vara Federal do ……. , nas quais pintam um cen\u00e1rio inexistente de com rela\u00e7\u00e3o a bens e valores atribu\u00eddos ao Paciente, conforme faz juntada ao presente pedido de sua movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e propriedade de ve\u00edculos (doc……..).<\/p>\n 11\t\t\t\t\tO Paciente est\u00e1 sendo v\u00edtima de uma injusta e desnecess\u00e1ria decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, vez que oferece todas as garantias ao Ju\u00edzo, pois \u00e9 empres\u00e1rio residente em lugar certo e sabido, possui fam\u00edlia regularmente constitu\u00edda, e, embora tenha cogitado da ocorr\u00eancia de outras a\u00e7\u00f5es penais, isto n\u00e3o \u00e9 verdade, conforme certid\u00f5es criminais negativas em apenso.<\/p>\n \t\t\t\t <\/em>DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEdita o C\u00f3digo Penal:<\/p>\n Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem il\u00edcita, em preju\u00edzo alheio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento<\/em><\/strong>:<\/p>\n \t\t\t\t\tSenhor Relator Ilustres componentes desta Colenda Turma, \u00e9 corrente o entendimento, de que o crime, como entidade jur\u00eddico-penal, s\u00f3 se aperfei\u00e7oa ou se consuma quando o agente realiza todos elementos que comp\u00f5em a descri\u00e7\u00e3o do tipo legal, ou seja, \u00e9 impreter\u00edvel que na conduta atribu\u00edda ao poss\u00edvel agente estejam presentes todos requisitos descritos na norma incriminadora descrita no corpo do artigo supostamente violado. <\/p>\n \t\t\t\t\tExaminando o crime sob um \u00e2ngulo estritamente t\u00e9cnico e formal, em sua apar\u00eancia mais evidente de oposi\u00e7\u00e3o a uma norma jur\u00eddica, v\u00e1rias defini\u00e7\u00f5es podem ser lembradas: toda conduta que a lei pro\u00edbe sob a amea\u00e7a de uma pena<\/em> (Carmingnani)<\/strong>; fato a que a lei relaciona a pena, como conseq\u00fc\u00eancia de Direito<\/em> (Von Liszt)<\/strong>; toda a\u00e7\u00e3o legalmente punida <\/em>(Maggiore)<\/strong>; fato jur\u00eddico com que se infringe um preceito jur\u00eddico de san\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que \u00e9 a pena<\/em> (Manzini)<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\t\tEstas defini\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, s\u00e3o insuficientes para a dogm\u00e1tica penal moderna, que necessita colocar mais \u00e0 mostra os aspectos essenciais ou elementos estruturais do conceito de crime. Da\u00ed, dentre as defini\u00e7\u00f5es anal\u00edticas que t\u00eam propostas por importantes penalistas a mais aceit\u00e1vel, atualmente, \u00e9 a que considera o fato-crime: uma a\u00e7\u00e3o (conduta) t\u00edpica<\/strong> (tipicidade), il\u00edcita ou antijur\u00eddica<\/strong> (ilicitude) e culp\u00e1vel <\/strong>(culpabilidade). (esta defini\u00e7\u00e3o \u00e9 adotada por An\u00edbal Bruno, Magalh\u00e3es Noronha, Heleno Fragoso, Wessels, Baumann,<\/strong> etc.)<\/p>\n \t\t\t\t\tInicialmente, no caso em apre\u00e7o, h\u00e1 que ressaltar sendo a tipicidade<\/em>, a justaposi\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o da conduta atribu\u00edda ao Acusado a um tipo legal de crime, ou seja, a conformidade do fato com a descri\u00e7\u00e3o precisa da defini\u00e7\u00e3o legal da infra\u00e7\u00e3o penal objeto do persecutio criminis<\/em> in judicio. <\/em>Nesta linha de racioc\u00ednio, a a\u00e7\u00e3o do Acusado n\u00e3o pode ser considerada t\u00edpica ou il\u00edcita, vez que descaracterizada de qualquer fei\u00e7\u00e3o criminosa, por aus\u00eancia dos requisitos elementares t\u00edpicos, indispens\u00e1veis para o aperfei\u00e7oamento da conduta pun\u00edvel (crime), que s\u00e3o a tipicidade, a ilicitude<\/em> ou antijuridicidade<\/em>, entendida \u201ccomo a rela\u00e7\u00e3o de contrariedade entre a conduta da vida real e o ordenamento jur\u00eddico\u201d (Welzel, <\/strong>Das Deutsche Strafrecht, pag. 50; <\/em>Jescheck, <\/strong>Lehrbuch, pag. 175; <\/em>Petrocelli <\/strong>L\u2019antigiuridicit\u00e1,pag. 13<\/em> – Apud. – <\/em>Francisco de Assis Toledo, \u201cPrinc\u00edpios..\u201d pag. 85 – Ed. 1991).<\/p>\n \t\t\t\t\tNesta esteira de racioc\u00ednio, temos que a tipicidade \u00e9 a subsun\u00e7\u00e3o, a justaposi\u00e7\u00e3o, a adequa\u00e7\u00e3o de uma conduta da vida real a um tipo legal de crime[1]<\/a><\/sup><\/em> , ou a congru\u00eancia entre a a\u00e7\u00e3o concreta e o paradigma legal<\/em>, pelo se conclui sem nenhum esfor\u00e7o intelectual que a tipicidade, sendo a realiza\u00e7\u00e3o objetiva do fato pun\u00edvel, fica exclu\u00edda, quando na a\u00e7\u00e3o empreendida faltar qualquer elemento integrante do tipo.[2]<\/a><\/sup><\/em> A falta de correspond\u00eancia ao tipo implica, evidentemente, na impunidade do fato.<\/p>\n \t\t\t\t\tAssim, no ensinamento do Mestre luso Eduardo Corr\u00eaia, o juiz n\u00e3o pode valorar a seu talante as rela\u00e7\u00f5es submetidas a sua aprecia\u00e7\u00e3o, mas deve sempre, em cada caso, para que as possa considerar antijur\u00eddicas, verificar se elas s\u00e3o subsum\u00edveis ao tipo legal de crime.[3]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 o que est\u00e1 ocorrendo no caso em apre\u00e7o, quando na falta de dispositivo legal incriminador da conduta em investiga\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado, se esquivou em prestar a tutela jurisdicional invocada, admitindo v\u00e1lida a imputa\u00e7\u00e3o que foi previamente atribu\u00edda ao Paciente.<\/p>\n \t\t\t\t\tEm iluminado parecer o Ministro Jesus Costa Lima, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Habeas corpus n\u00ba 4.593-0, do Paran\u00e1, leciona de forma magistral, leciona que o crime de estelionato, trata-se de crime material. Sem preju\u00edzo n\u00e3o se configura estelionato, ressalvada a hip\u00f3tese da tentativa. <\/p>\n \t\t\t\t\tInvoca o magist\u00e9rio de NELSON HUNGRIA<\/em><\/strong>, que adverte n\u00e3o basta a periculosidade social ou capacidade de delinq\u00fcir do agente. Se n\u00e3o se apresenta a les\u00e3o de um bem ou interesse jur\u00eddico, ou seja, de um direito subjetivo privado ou p\u00fablic, n\u00e3o \u00e9 identific\u00e1vel crime algum.[4]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tO insigne Mestre ainda enfatiza: A impropriedade para designar o \u201ccrimem stellionatus\u201d est\u00e1 em que, neste,a mat\u00e9ria pun\u00edvel n\u00e3o \u00e9 a fraude em si mesma, o engano ou o induzimento em erro, mas a locupleta\u00e7\u00e3o il\u00edcita ou injusta les\u00e3o patrimonial.[5]<\/a><\/sup><\/em> (Grifei).<\/p>\n \t\t\t\t\tMagalh\u00e3es Noronha \u00e9 incisivo em afirmar <\/em>a norma proibitiva do art. 171 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, tutela a inviolabilidade patrimonial, que se resume ao patrim\u00f4nio: meio fraudulento mais erro, mais vantagem il\u00edcita, mais les\u00e3o patrimonial.[6]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tSegundo Dam\u00e1sio de Jesus:<\/p>\n \u201cO estelionato \u00e9 delito material. Crime material \u00e9 aquele cujo tipo descreve o comportamento e menciona o resultado, exigindo a sua produ\u00e7\u00e3o. Na esp\u00e9cie, o legislador define o comportamento do sujeito, empregando fraude no induzimento ou na manuten\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m em erro, e o resultado, vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio. O n\u00facleo do tipo \u00e9 o verbo "obter". Desta forma, para a exist\u00eancia do delito perfeito \u00e9 imprescind\u00edvel que o sujeito obtenha vantagem il\u00edcita. Em outros termos, o CP exige a produ\u00e7\u00e3o do resultado duplo (vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio). Por isso, exigindo o tipo a produ\u00e7\u00e3o do resultado, o crime \u00e9 material e n\u00e3o formal.<\/em>\u201d[7]<\/a><\/sup><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tSeria desnecess\u00e1rio esmiu\u00e7ar toda doutrina nacional e alien\u00edgena, que de forma un\u00edssona e harmoniosa proclama ser imposs\u00edvel o reconhecimento da pr\u00e1tica do crime de estelionato sem a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo de ordem patrimonial, al\u00e9m do que, \u00e9 exig\u00edvel e indeclin\u00e1vel que haja uma v\u00edtima certa e determinada. Proibida a concep\u00e7\u00e3o da in certa personam.[8]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tA Jurisprud\u00eancia hodierna, \u00e9 un\u00e2nime, em todos casos levados a aprecia\u00e7\u00e3o dos Superiores Tribunais, de que a \u201ccola eletr\u00f4nica\u201d, como meio de fraudar exames vestibulares ou concursos p\u00fablicos, constitui conduta in\u00f3cua na seara de nosso ordenamento jur\u00eddico penal, face a aus\u00eancia qualquer de dispositivo legal que possa enquadra-la como delito ou crime, em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio milenar: nullum crimem sine lege.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tO Superior Tribunal de Justi\u00e7a chamado a se pronunciar em casos an\u00e1logos assim decidiu:<\/p>\n \u201cRECURSO ORDIN\u00c1RIO OFERECIDO A DESTEMPO – Vestibular -\u201dCola Eletr\u00f4nica" – N\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de crime.<\/em><\/strong><\/p>\n 1 – N\u00e3o obstante oferecido a destempo o recurso ordin\u00e1rio, a teor da letra do artigo 30, da Lei 8.038\/90, n\u00e3o h\u00e1 impedimento, sendo, inclusive, recomendado pela jurisprud\u00eancia, que dele se conhe\u00e7a como ordem de habeas corpus.<\/em><\/strong><\/p>\n 2 – O preenchimento atrav\u00e9s de "cola eletr\u00f4nica", de gabaritos em concurso vestibular n\u00e3o tipifica crime de falsidade ideol\u00f3gica. \u00c9 que nos gabaritos n\u00e3o foi omitida, inserida ou feita declara\u00e7\u00e3o falsa diversa daquela que devia ser escrita. As declara\u00e7\u00f5es ou inser\u00e7\u00f5es feitas nos cart\u00f5es de resposta por meio de sinais eram verdadeiras e apenas foram obtidas por meio n\u00e3o convencional.<\/em><\/strong><\/p>\n 3 – A eventual fraude mostra-se insuficiente para caracterizar o estelionato que n\u00e3o existe in incertam personam.<\/em><\/strong><\/p>\n 4-Recurso conhecido como habeas corpus. Ordem concedida para trancar a a\u00e7\u00e3o penal.<\/em><\/strong><\/p>\n (STJ – R-HC n\u00ba 7.376 – SC – Reg. 98\/0017486-9 – 6\u00aa T – Rel. Aristeval Frederico dos Santos – J. 01.06.98 – DJU 14.09.98 – m.v).\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n "PROCESSO PENAL. TRANCAMENTO DA A\u00c7\u00c3O. VESTIBULAR. UTILIZA\u00c7\u00c3O DE APARELHOS TRANSMISSOR E RECEPTOR. ESTELIONATO.<\/em><\/strong><\/p>\n I – O estelionato exige que o agente se utilize de fraude ou qualquer artif\u00edcio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, visando a obter vantagem patrimonial il\u00edcita em proveito pr\u00f3prio ou de terceiro. H\u00e1 necessidade de v\u00edtima certa, determinada.<\/em><\/strong><\/p>\n II – A utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho transmissor e receptor com o objetivo de, em concurso vestibular, estabelecer contato com terceiros para obter respostas para quest\u00f5es formuladas nas provas n\u00e3o constitui, mesmo em tese, crime. Pode configurar a\u00e7\u00e3o imoral.<\/em><\/strong><\/p>\n III – Recurso conhecido e provido para trancar a a\u00e7\u00e3o penal por atipicidade da conduta penal" (Recurso de "Habeas Corpus" n\u00ba 4.593, STJ, 5\u00aa Turma, Relator o Ministro JESUS COSTA LIMA, DJU de 28.08.95).<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cO estelionato exige que o agente se utilize de fraude ou qualquer artificio, induzindo ou mantendo algu\u00e9m em erro, visando obter vantagem patrimonial il\u00edcita em proveito pr\u00f3prio ou de terceiro. H\u00e1 necessidade de v\u00edtima certa e determinada. A utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho transmissor e receptor com o objetivo de, em concurso vestibular, estabelecer contato com terceiros para obter respostas para quest\u00f5es formuladas nas provas n\u00e3o constitui crime, mesmo em tese.\u2019 (STJ \u2013 RHC 4664 \u2013 Rel. Costa Lima \u2013 DJU 23.10.1995, p\u00e1g. 35.684 e RT 723\/542). Apud C\u00f3digo Penal e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial \u2013 Alberto Silva Franco \u2013 6\u00aa Ed. RT \u2013 Vol I Tomo II \u2013 p\u00e1g. 2688).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 tamb\u00e9m, este entendimento que impera nos Tribunais Regionais Federais, que com a devida v\u00eania<\/em> transcrevemos os seguintes arestos:<\/p>\n<\/p>\n "PENAL E PROCESSO PENAL. APARELHO DE ESCUTA EM PROVA DE VESTIBULAR. FALTA DE TIPICIDADE.<\/em><\/strong><\/p>\n I – A utiliza\u00e7\u00e3o de artefato eletr\u00f4nico, em exame vestibular, para estabelecer comunica\u00e7\u00e3o com terceiros, visando a obter destes respostas para as quest\u00f5es formuladas na prova, constitui il\u00edcito mas n\u00e3o chega a caracterizar crime, por falta de tipicidade.<\/em><\/strong><\/p>\n II – "Habeas corpus" concedido para trancar a a\u00e7\u00e3o penal ("Habeas Corpus" n\u00ba 93.02.19463-9\/RJ, Relatora a Desembargadora Federal T\u00c2NIA HEINE)" <\/em><\/strong><\/p>\n \u201cHC 1999.01 .00.071817-8 \/GO ; HABEAS CORPUS <\/em><\/strong><\/p>\n Relator\tJUIZ M\u00c1RIO C\u00c9SAR RIBEIRO (299)<\/em><\/strong><\/p>\n \u00d3rg\u00e3o Julgador QUARTA TURMA \u2013 TRF-1\u00aa Regi\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n Publica\u00e7\u00e3o DJ 04 \/08 \/2000 P.261 \t<\/em><\/strong><\/p>\n Ementa\tPROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. A\u00c7\u00c3O PENAL. TRANCAMENTO. FALSIDADE IDEOL\u00d3GICA. COLA ELETR\u00d4NICA. CONCURSO P\u00daBLICO. TRT-18a REGI\u00c3O. ATIPICIDADE. <\/em><\/strong><\/p>\n l. \u00c9 at\u00edpica a conduta de preenchimento de gabaritos de concurso p\u00fablico, por interm\u00e9dio de "cola eletr\u00f4nica ". Trata-se de conduta imoral, mas, n\u00e3o criminosa. <\/em><\/strong><\/p>\n 2. Habeas corpus concedido. Data 14 !03 \/2000<\/em><\/strong><\/p>\n Decis\u00e3o; \u00c0 unanimidade, concedeu a ordem de HABEAS CORPUS. Participaram do Julgamento os (as) Exmos (as) Sr. (as) Ju\u00edzes HILTON QUEIROZ e I’TALO MENDES.\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n \u201cRECURSO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. FRAUDE \u00c0 CONCURSO P\u00daBLICO. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE INQU\u00c9RITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.<\/em><\/strong><\/p>\n . Para a configura\u00e7\u00e3o do delito de estelionato \u00e9 indispens\u00e1vel a obten\u00e7\u00e3o de vantagem patrimonial, por se tratar de crime material, al\u00e9m de v\u00edtima determinada.<\/em><\/strong><\/p>\n . A conduta do paciente de usar "cala eletr\u00f4nica " n\u00e3o se subsume em estelionato ou em qualquer outro delito, motivo pelo qual o inqu\u00e9rito policial deve ser trancando, por falta de "justa causa", em decorr\u00eancia da atipicidade da conduta.<\/em><\/strong><\/p>\n . Ademais, passados mais de tr\u00eas anos desde a ocorr\u00eancia do suposto ato delituoso, n\u00e3o h\u00e1 fundamento suficiente para a manuten\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, uma vez que at\u00e9 o presente momento n\u00e3o houve instaura\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.. Recurso Criminal em habeas corpus provido.Data da Decis\u00e3o: 06\/11 \/2002. Turma, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Criminal em habeas corpus.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNa mesma trilha de entendimento aclamam os julgados proferidos pelos Tribunais do Estados, a destacar:<\/p>\n \u201cFALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTO P\u00daBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO – Falsifica\u00e7\u00e3o de c\u00e9dula de identidade e presta\u00e7\u00e3o de exames vestibulares como se fora o verdadeiro candidato – Falsifica\u00e7\u00e3o absorvida pelo delito de uso – Estelionato inocorrente – Recurso provido.<\/em><\/strong><\/p>\n O crime de estelionato \u00e9 eminentemente patrimonial, uma vez que consta do elenco dos Crimes Contra o Patrim\u00f4nio do C\u00f3digo Penal.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n (TJSP – Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 191.270-3 – Presidente Prudente – Apelantes e reciprocamente Apelados: Justi\u00e7a P\u00fablica, Romes Leandro Alves e Outro. Relator GERALDO XAVIER, In \u201cRevista LEX, Volume 215 – P\u00e1gina 309), julgado em 4\/03\/98.).<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cPara se configurar o delito de estelionato, torna-se indispens\u00e1vel a concorr\u00eancia de dois requisitos: Fraude e les\u00e3o patrimonial. Inexistindo um dos requisitos configuradores, o delito resta incompleto.\u201d (TACRIM-SP \u2013 AC \u2013 Rel. Ren\u00ea Ricuperto \u2013 RT 719\/463).<\/p>\n \u201cSe a conduta fraudulenta do acusado n\u00e3o se dirige a v\u00edtima definida que em raz\u00e3o dela, tenha sofrido desfalque patrimonial, imposs\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o por estelionato: o sujeito passivo definido \u00e9 elemento indispens\u00e1vel \u00e1 admiss\u00e3o da figura prevista no art. 171 do CP\u201d (TACRIM-SP \u2013 AC \u2013 Rel. Gonzaga Francheschini – RT 640\/313).<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cO estelionato \u00e9 crime material e de dano, que se consuma com a vantagem ilicita patrimonial, fim visado pelo agente. A fraude, o engano, e apenas o meio de que se serve o meliante para alcan\u00e7a o il\u00edcito objetivo.\u201d (TACRIM-SP \u2013 CJ \u2013 Rel. Lauro Malheiros \u2013 JUTACRIM-SP 32\/141).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEm caso recent\u00edssimo levado a julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o ex-ministro Mauricio Correa<\/strong>, no Inqu\u00e9rito n\u00ba 1145, ainda em tramita\u00e7\u00e3o pela Excelsa Corte, (doc. 14), que apura suposta fraude no concurso vestibular da Universidade Federal da Para\u00edba, imputada ao Deputado Armando Ab\u00edlio (PSDB-PB), emitiu voto no sentido de rejeitar a den\u00fancia por entender que para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estelionato \u201c\u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de v\u00edtima certa de v\u00edtima certa e determinada para se consumar o crime\u201d<\/em> e citou o julgamento da Corte no HC 39.495, \u201cal\u00e9m disso, \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de preju\u00edzo patrimonial, o que n\u00e3o ocorreu\u201d<\/em> disse o Ministro. <\/p>\n \t\t\t\t\tAinda, no citado caso, ao analisar precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o ministro Maur\u00edcio Corr\u00eaa retirou a seguinte ementa da decis\u00e3o proferida: "N\u00e3o \u00e9 a cola eletr\u00f4nica<\/em>, em prova de vestibular, estelionato ou outro crime qualquer. Sem preju\u00edzo patrimonial n\u00e3o h\u00e1 falar em estelionato. Inexistindo outro il\u00edcito de natureza penal, caracterizado na conduta dos pacientes, \u00e9, neste \u00e2mbito, irrelevante a a\u00e7\u00e3o". Corr\u00eaa lembrou que n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, norma que sancione a cola por meio eletr\u00f4nico, embora seja uma conduta de alta reprova\u00e7\u00e3o social. "Como se sabe, nos editais de concurso, constam: cl\u00e1usulas alertando os candidatos acerca da proibi\u00e7\u00e3o do uso de artif\u00edcios para solucionar as quest\u00f5es propostas, mas a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa da elimina\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do infrator do certame, incorrendo apenas em il\u00edcito administrativo, e n\u00e3o penal<\/em>", salientou o relator. Dessa forma, o ministro rejeitou a denuncia.[9]<\/a><\/sup> (doc.15).<\/p>\n \t\t\t\tA atipicidade da conduta atribu\u00edda ao Paciente, \u00e9 t\u00e3o crassa e not\u00f3ria, que no Congresso Nacional, tramitam v\u00e1rio Projeto visando criar uma tipifica\u00e7\u00e3o para as fraudes em vestibulares e concursos p\u00fablicos, uma destas propostas est\u00e1 no Projeto de Lei n\u00ba 1673\/03, do Deputado Carlos Souza (PL-AM), que visa punir com dois anos de deten\u00e7\u00e3o quem fraudar concurso p\u00fablico ou vestibular, transmitindo ou obtendo as respostas de forma irregular para obter lucro. Se n\u00e3o houver a inten\u00e7\u00e3o de lucro a penas seria de seis meses de deten\u00e7\u00e3o. (doc. 16).<\/p>\n \t\t\t\tO ac\u00f3rd\u00e3o fustigado, como dito outrora, n\u00e3o analisou delito de estelionato \u00e0 luz da legalidade como ente jur\u00eddico, com todos requisitos t\u00edpicos de sua constitui\u00e7\u00e3o, deixando de apontar qual seria a v\u00edtima e qual o preju\u00edzo de ordem patrimonial, eventualmente provocado pelo Paciente.<\/p>\n \t\t\t\tAssim, Senhor Ministro Relator, e demais Membro desta Excelsa Corte, d\u00favida n\u00e3o resta de que a a\u00e7\u00e3o penal intentada contra a pessoa do Paciente, busca a apura\u00e7\u00e3o e elucida\u00e7\u00e3o de fato alheio a \u00f3rbita da repress\u00e3o penal, por atipicidade da conduta que lhe \u00e9 imputada, pelo que deve ser determinada o TRANCAMENTO<\/strong> da a\u00e7\u00e3o penal, com rela\u00e7\u00e3o ao crime de estelionato, no que concerne a suposta fraude no vestibular da Universidade do ………. realizado em ………………., por configurar not\u00f3ria coa\u00e7\u00e3o ilegal e indiscut\u00edvel constrangimento ilegal, por parte da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, san\u00e1vel com o presente pedido de \u201cHABEAS CORPUS\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, pelo que se depreende dos documentos em apenso, a senten\u00e7a que instituiu a cust\u00f3dia cautelar do Paciente procurou agasalho nas hip\u00f3teses previstas no art. 1\u00ba, inc. I, II, e III da Lei 7.960\/89, sem, contudo indicar de modo preciso quais fatos propiciaram a conclus\u00e3o, de que a medida extrema fosse necess\u00e1ria, uma vez que o Paciente, \u00e9 empres\u00e1rio na cidade de An\u00e1polis, possui endere\u00e7o certo e sabido, onde poderia facilmente ser encontrado para eventual convoca\u00e7\u00e3o judicial ou policial, sendo assim totalmente improcedente os motivos elencados na decis\u00e3o que decretou sua pris\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\t\tMesmo que se tratando de pris\u00e3o preventiva, ausentes est\u00e3o suas hip\u00f3teses ensejadoras da aplica\u00e7\u00e3o da medida restritiva de libertade, previstas no art. 312 do CPP.<\/p>\n \t\t\t\t\tA defini\u00e7\u00e3o de \u201cordem p\u00fablica\u201d<\/em> tem sido motivo de grande preocupa\u00e7\u00e3o tanto da doutrina quanto da jurisprud\u00eancia hodierna. Consoante o magist\u00e9rio de Gabriel Bertin de Almeida,[10]<\/a><\/sup> \u00e9 muito comum ver decis\u00f5es a respeito de pedidos de pris\u00e3o preventiva que simplesmente repetem a f\u00f3rmula legal, afirmando, tout court<\/em>, que a pris\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para a garantia da ordem p\u00fablica. Nesses casos, nem mesmo se tenta definir o que \u00e9 ordem p\u00fablica e muito menos por que sua garantia estaria em jogo. Evidentemente, s\u00e3o decis\u00f5es nulas ipso iure<\/em>. Fauzi Hassan Choukr diz que a simples "repeti\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula legal \u00e9 presente em v\u00e1rias decis\u00f5es, sendo uma das linhas mais percept\u00edveis, mesmo porque n\u00e3o se d\u00e1 ao trabalho de tentar definir o que seja ordem p\u00fablica, limitando a decretar a pris\u00e3o cautelar (ou mant\u00ea-la apenas proferindo a letra da lei)".[11]<\/a><\/sup><\/p>\n \t\t\t\t\tAponta alguns julgados que a seguran\u00e7a do acusado pode ensejar a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.[12]<\/a><\/sup> O que evidentemente constitui uma aberra\u00e7\u00e3o ao pretender tutelar a vida ou a integridade f\u00edsica do cidad\u00e3o com a supress\u00e3o de sua liberdade. H\u00e1 ainda, julgados que costumam identificar a ordem p\u00fablica<\/em> com <\/em>a credibilidade da justi\u00e7a[13]<\/a><\/sup>, necessidade de acautelar-se o meio social, a gravidade do delito[14]<\/a><\/sup> e, tamb\u00e9m, o clamor p\u00fablico. <\/p>\n \t\t\t\t\tNo entanto, os tribunais, principalmente os superiores, se inclinam cada vez mais na firma\u00e7\u00e3o do entendimento de que essas situa\u00e7\u00f5es de intranq\u00fcilidade social, decorrentes de crimes graves e falta de confian\u00e7a no sistema judici\u00e1rio como um todo, n\u00e3o podem embasar decreto de pris\u00e3o preventiva. Vejamos:<\/p>\n \t\t\t\t\tO STF assim vem decidindo: "Pris\u00e3o preventiva – Inadmissibilidade se ausente a demonstra\u00e7\u00e3o, em concreto, do periculum libertatis do acusado. Irrelev\u00e2ncia da gravidade abstrata do crime imputado, ainda que qualificado de hediondo, da reprovabilidade do fato e do conseq\u00fcente clamor p\u00fablico"."Do voto do Ministro-relator, porque relevante para a presente discuss\u00e3o, extrai-se: "Tal como fundamentada, a pris\u00e3o preventiva, data v\u00eania, \u00e9 insustent\u00e1vel. Tanto o decreto impugnado quanto as decis\u00f5es que o avalizaram e, agora, o parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica traem maldisfar\u00e7ada nostalgia da velha pris\u00e3o preventiva obrigat\u00f3ria e o vezo que lhe era inerente de abuso da deten\u00e7\u00e3o cautelar como forma de antecipa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal. S\u00e3o v\u00edcios freq\u00fcentes nas pris\u00f5es preventivas decretadas com base unicamente na invoca\u00e7\u00e3o de garantia da ordem p\u00fablica, confundida com a autoriza\u00e7\u00e3o para utilizar a medida com fins, n\u00e3o apenas de preven\u00e7\u00e3o especial, j\u00e1 em si discut\u00edvel, mas sobretudo de preven\u00e7\u00e3o geral, de todo incompat\u00edveis com a presun\u00e7\u00e3o constitucional de n\u00e3o culpabilidade. A jurisprud\u00eancia do tribunal – com raras exce\u00e7\u00f5es – tem sido rigorosamente avessa a expedientes do g\u00eanero: assim, por exemplo, tem proclamado que nem a gravidade abstrata do crime, ainda quando qualificado de hediondo (v.g., HC 65.950, Rezek, RTJ 128\/147; HC 67.850, Pertence, RTJ 131\/667; HC 76.730, Galv\u00e3o, 10.03.1998; HC 79.204, Pertence, 1.\u00b0.06.1999), nem a reprovabilidade do fato, nem o conseq\u00fcente clamor p\u00fablico (HC 71.289, Galv\u00e3o, 09.08. 1994) justificam por si s\u00f3s a pris\u00e3o preventiva, se n\u00e3o se demonstra em concreto a ocorr\u00eancia do periculum libertatis, que \u00e9 medida da necessidade cautelar que a legitima".[15]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso vertente, Senhor Relator, o Paciente, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o foi arbitr\u00e1ria e senten\u00e7a restou carente de fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica a respeito da sua imprescindibilidade, assim como o ac\u00f3rd\u00e3o que a manteve.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tInexiste, at\u00e9 o presente momento qualquer fato concreto de leve a ila\u00e7\u00e3o de que em liberdade o Paciente poder\u00e1 atentar contra a ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou burlar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal ou que justifiquem a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria e preventiva do Paciente.<\/p>\n \t\t\t\t\tCom muita propriedade, acentua o festejado Heleno Fragoso:<\/p>\n \u201cN\u00e3o bastam simples temores subjetivos do julgador. \u00c9 necess\u00e1rio que os fatos seja objetivamente determinados para que possam existir os fundamentos da pris\u00e3o preventiva.\u201d (in \u201cJurisprud\u00eancia Criminal \u2013 Ed. Borsoi \u2013 pag. 392).<\/p>\n \t\t\t\t\tH\u00e9lio Tornaghi<\/strong>, por seu turno enfoca quest\u00e3o com mais veem\u00eancia:<\/p>\n \u201cO Juiz deve mencionar de maneira clara e precisa os fatos que o levam a considerar a pris\u00e3o como garantia da ordem p\u00fablica ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal substantiva.<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o basta de maneira alguma, n\u00e3o \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o, frauda a finalidade da lei e ilude as garantias de liberdade quando o juiz dizer apenas: \u201cconsiderando que a pris\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a ordem p\u00fablica…\u201dou ent\u00e3o \u201ca provas dos autos revela que a pris\u00e3o \u00e9 conveniente para a instru\u00e7\u00e3o criminal…\u201d. F\u00f3rmulas como essas s\u00e3o as mais rematadas express\u00f5es de prepot\u00eancia, do arb\u00edtrio da opress\u00e3o. Revelam displic\u00eancia, tirania ou ignor\u00e2ncia, pois al\u00e9m de tudo envolvem peti\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio: com elas o juiz toma como base exatamente aquilo que deveria demonstrar.\u201d(in \u201cManuel de Processo Penal \u2013 Vol. II \u2013 pag. 619)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 neste mesmo diapas\u00e3o que os Superiores Pret\u00f3rios p\u00e1trios t\u00eam decidido, acerca da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessariedade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar como instrumento tutelador dos interesses sociais e da liberdade individual, conforme o excerto do seguinte julgado proferido por nosso Egr\u00e9gio Tribunal Goiano, atrav\u00e9s de sua 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, no HC 10.689, como relator o ilustre Desembargador Jo\u00e3o Batista de Faria Filho, cuja ementa assim adita:<\/p>\n \u201cHabeas Corpus. Pris\u00e3o Preventiva. Falta de Fundamenta\u00e7\u00e0o. <\/em><\/strong><\/p>\n\t\t\t\t\tO estelionato integra o elenco dos crimes contra o patrim\u00f4nio, plurissubsistente, vez que para seu aperfei\u00e7oamento, exaurimento ou consuma\u00e7\u00e3o exige a composi\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias atos e fases, para ser considerado fato t\u00edpico, dentre elas destaca-se a exist\u00eancia de uma v\u00edtima certa e desfalque il\u00edcito de natureza patrimonial. Faltando um de seus elementares n\u00e3o haver\u00e1 crime.<\/h2>\n