EXCELENT\u00cdSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM 1\u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ACRE<\/p>\n
Processo n\u00ba <\/strong>XXXX.XX.00.000XXX-X<\/p>\n (Execu\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria)<\/p>\n A REQUERENTE<\/strong>, atualmente cumprindo pena na Penitenci\u00e1ria Estadual \u2013 Francisco de Oliveira Conde, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio do seu procurador devidamente habilitado e ao final subscrito requerer:<\/p>\n LIVRAMENTO CONDICIONAL <\/p>\n Assim, passa a expor as seguintes raz\u00f5es:<\/strong><\/p>\n A requerente encontra-se cumprindo pena de reclus\u00e3o, em virtude de senten\u00e7a penal, desde (Dia) de (M\u00eas) de (Ano). A decis\u00e3o que a condenou, pela pr\u00e1tica do crime descrito no tipo do art. 12 da Lei n\u00ba 6368\/76, a 4 (quatro) anos de reclus\u00e3o, em regime fechado de cumprimento de pena, foi combatida pelo recurso de apela\u00e7\u00e3o criminal apresentado nos autos n\u00b0XXXX.XX.00.000XXX-X, pendente de julgamento pelo Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da Primeira Regi\u00e3o.<\/p>\n Tecnicamente, pois, a requerente \u00e9 preso provis\u00f3ria. Por preso provis\u00f3rio se entende todo aquele que est\u00e1 cerceado de sua liberdade por for\u00e7a de pris\u00e3o preventiva; de pris\u00e3o decorrente de decis\u00e3o de pron\u00fancia; de pris\u00e3o tempor\u00e1ria; de pris\u00e3o em flagrante delito; e, por fim, de pris\u00e3o decorrente de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria singular recorr\u00edvel ou recorrida, sem que o julgamento da manifesta\u00e7\u00e3o de irresigna\u00e7\u00e3o tenha se ultimado. A \u00faltima hip\u00f3tese citada \u00e9, precisamente, o caso da requerente.<\/p>\n Nesta oportunidade, a requerente destaca que conta com tempo de trabalho no c\u00e1rcere, cuja remiss\u00e3o requer seja declarada por V. Exa.<\/p>\n Considerando o direito a ver remido o tempo trabalhado, a requerente completou 2\/3 de pena cumprida \u2013(x) anos de (x) meses, preenchendo, portanto, o requisito temporal para concess\u00e3o do livramento condicional.<\/p>\n Note-se que a mesmo n\u00e3o \u00e9 reincidente espec\u00edfico em crime da mesma natureza, n\u00e3o havendo \u00f3bice objetivo \u00e0 concess\u00e3o do livramento condicional. <\/p>\n Preenchidos os pressupostos objetivos para a concess\u00e3o do livramento condicional, verifica-se tamb\u00e9m que a requerente satisfaz os pressupostos subjetivos do mesmo. <\/p>\n O comportamento a que se refere a lei \u00e9 um \u00edndice importante de adapta\u00e7\u00e3o social que h\u00e1 de ser aferido por atos positivos do sentenciado, n\u00e3o bastando a simples absten\u00e7\u00e3o de faltas disciplinares; deflui da boa conviv\u00eancia do sentenciado com os companheiros de pris\u00e3o, da aplica\u00e7\u00e3o no trabalho ou no estudo, do interc\u00e2mbio com a fam\u00edlia, etc.[1]<\/a><\/sup><\/p>\n Notadamente, a custodiada sempre teve bom comportamento carcer\u00e1rio, o que se comprova de seus registros junto \u00e0 Unidade Prisional onde est\u00e1 recolhida, o que requer desde j\u00e1, seja apresentado pelo Diretor do estabelecimento penal.<\/p>\n N\u00e3o se exige mais, regra geral, que se comprove a aus\u00eancia ou a cessa\u00e7\u00e3o de periculosidade do sentenciado para a concess\u00e3o do livramento condicional, mesmo porque, diante da nova lei, n\u00e3o se reconhece o estado perigoso nos agentes imput\u00e1veis.[2]<\/a><\/sup><\/p>\n Ainda como pressuposto subjetivo, observa-se o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 83, que exige a constata\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es pessoais que fa\u00e7am presumir que o liberado n\u00e3o voltar\u00e1 a delinq\u00fcir, para os casos de condenados por crime doloso, cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.<\/p>\n Verifica-se que a requerente n\u00e3o \u00e9 condenada definitiva e principalmente, o delito que motivou sua pris\u00e3o provis\u00f3ria n\u00e3o foi praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, portanto, n\u00e3o configura a hip\u00f3tese do citado par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n Conforme doutrina do Prof. Celso Delmanto, sobre o requisito espec\u00edfico do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 83 do CPB: <\/p>\n \u201cTratando-se de condenado por crime doloso, praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa, haver\u00e1 mais um requisito a ser preenchido (requisito espec\u00edfico), al\u00e9m dos requisitos gerais j\u00e1 assinalados. Note-se que o crime deve ter sido doloso e com viol\u00eancia f\u00edsica a pessoa (n\u00e3o contra coisa) com grave (s\u00e9ria) amea\u00e7a a pessoa<\/em>.\u201d [3]<\/a><\/sup><\/p>\n Segue o Prof. Celso Delmanto em sua brilhante li\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cConstata\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es pessoais que fa\u00e7am presumir que o liberado n\u00e3o voltar\u00e1 a delinq\u00fcir (CP, art. 83, par\u00e1grafo \u00fanico). Eufemisticamente, o que aqui se pede \u00e9 a velha presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-periculosidade, que a reforma penal de 84 tanto combateu em nome da culpabilidade. Assim, em face dos termos da lei, deve o juiz, pela aprecia\u00e7\u00e3o da personalidade do condenado, inferir a probabilidade de que ele torne ou n\u00e3o a delinq\u00fcir. <\/em><\/p>\n A nosso ver, tal \u201cpresun\u00e7\u00e3o\u201d afigura-se, contudo incompat\u00edvel com a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais exigidas pelo art. 93, X da CR\/88, a qual deve se basear em fatos concretos e n\u00e3o em meras probabilidades<\/em>\u201d.[4]<\/a><\/sup><\/p>\n<\/p>\n No entanto, entendendo V. Exa. ser o caso de comprovar-se a presun\u00e7\u00e3o de que a requerente n\u00e3o voltar\u00e1 a delinq\u00fcir, fica desde j\u00e1 requerida a realiza\u00e7\u00e3o do exame psiqui\u00e1trico ou mesmo a per\u00edcia na liberanda. <\/p>\n Ainda de se observar, que a aptid\u00e3o para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia de forma l\u00edcita n\u00e3o se confundir com a comprova\u00e7\u00e3o de j\u00e1 ter a condenada conseguido um emprego. <\/p>\n Note-se a li\u00e7\u00e3o do Eminente An\u00edbal Bruno sobre o instituto: <\/p>\n \u201cn\u00e3o se trata de liberta\u00e7\u00e3o antecipada, mas de um est\u00e1gio do sistema penitenci\u00e1rio, que importa na progressiva adapta\u00e7\u00e3o do condenado a uma exist\u00eancia dentro do Direito e termina por esse momento de passagem entre a pris\u00e3o e a liberdade<\/em>.\u201d[5]<\/a><\/sup><\/p>\n DO PEDIDO:<\/strong><\/p>\n Tendo em vista o que restou exposto, \u00e9 a presente para requerer a V. Exa.:<\/p>\n Por todo o exposto, pede e espera deferimento.<\/p>\n Rio Branco, DD\/MM\/AAAA<\/p>\n NOME DO ADVOGADO<\/p>\n OAB XXXX<\/p>\n Cf. MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal I. 19\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2002, 337. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Cf. MIRABETE, Julio Fabrini. Manual de Direito Penal I. 19\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2002, 338. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Cf. DELMANTO, Celso. C\u00f3digo Penal Comentado. 6\u00aa ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, 165-166 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n idem nota 4 \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n\n
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