{"id":8030,"date":"2023-07-13T18:22:56","date_gmt":"2023-07-13T18:22:56","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:22:56","modified_gmt":"2023-07-13T18:22:56","slug":"prorrogacao-de-prazo-para-oferecimento-de-alegacoes-finais-processo-criminal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/prorrogacao-de-prazo-para-oferecimento-de-alegacoes-finais-processo-criminal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para oferecimento de alega\u00e7\u00f5es finais – processo criminal"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CORREGEDOR DA PENITENCI\u00c1RIA FEDERAL EM MOSSOR\u00d3\/RN<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 000XXXX-XX.XXXX.4.05.XXXX<\/strong><\/p>\n

PAJ n\u00ba 20XX\/0XX-00XXX<\/p>\n

O REQUERENTE, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, por interm\u00e9dio do <\/strong>seu Procurador devidamente habilitado que ao final assina, nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 11.671\/2008, perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar DEFESA<\/strong>, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir alinhados:<\/p>\n

I \u2013 S\u00cdNTESE DOS AUTOS<\/strong><\/p>\n

01. \tDecis\u00e3o de fls. XX\/XX, atendendo a pedido do Juiz de Direito da Comarca de S\u00e3o Gotardo\/MG, determinou a inclus\u00e3o do preso na Penitenci\u00e1ria Federal em Mossor\u00f3\/RN, sob o argumento da extrema necessidade prevista no art. 5\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei 11.671\/2008.<\/p>\n

02.\tEntendeu-se pela necessidade da transfer\u00eancia, tendo em vista a alta periculosidade do reeducando.<\/p>\n

03. \u00c0s fls. XX\/XX, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal opinou pela rejei\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia, com a devolu\u00e7\u00e3o imediata do preso ao sistema penitenci\u00e1rio de origem.<\/p>\n

04. Despacho de fl. XX abriu vista dos autos \u00e0 Defesa, para que se manifestasse em nome do reeducando.<\/p>\n

05.\t \u00c9 a s\u00edntese dos autos.<\/p>\n

II \u2013 DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n

06.\tO Decreto n\u00ba 6.877, de 18 de junho de 2009, que regulamentou a Lei n\u00ba 11.671, de 8 de maio de 2008, que disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia e inclus\u00e3o de presos em estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima e d\u00e1 outras provid\u00eancias, elenca as condi\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o de presos no sistema penitenci\u00e1rio federal. Vejamos:<\/p>\n

Art. 3\u00ba- Para a inclus\u00e3o ou transfer\u00eancia, o preso dever\u00e1 possuir, ao menos, uma das seguintes caracter\u00edsticas:<\/strong><\/p>\n

I – ter desempenhado fun\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a ou participado de forma relevante em organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/strong><\/p>\n

II – ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade f\u00edsica no ambiente prisional de origem;<\/strong><\/p>\n

III – estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD;<\/strong><\/p>\n

IV – ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na pr\u00e1tica reiterada de crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;<\/strong><\/p>\n

V – ser r\u00e9u colaborador ou delator premiado, desde que essa condi\u00e7\u00e3o represente risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica no ambiente prisional de origem; ou<\/strong><\/p>\n

VI – estar envolvido em incidentes de fuga, de viol\u00eancia ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.<\/strong><\/p>\n

07. Compulsando os autos, verifica-se que nenhuma dessas hip\u00f3teses legais amolda-se ao caso concreto. Transcreve-se trecho bastante elucidativo do Parecer Ministerial:<\/p>\n

\u201c(…) o preso n\u00e3o esteve envolvido em nenhum incidente de fuga, havendo apenas um receio de que isso ocorra. S\u00f3 isso bastaria para evidenciar que o pedido de transfer\u00eancia n\u00e3o merece acolhimento. Mesmo assim, procedendo-se a uma an\u00e1lise mais criteriosa do caso, observa-se que o preso cuja transfer\u00eancia se pretende n\u00e3o aparenta ter uma periculosidade maior do que aquela que se encontra em diversos presos recolhidos nos estabelecimentos penais estaduais existentes no Brasil. Na verdade, por mais dif\u00edcil que seja reconhec\u00ea-lo, presos que cometeram crimes graves e que amea\u00e7am tumultuar o ambiente carcer\u00e1rio existem em quase todo estabelecimento penal. Tais circunst\u00e2ncias n\u00e3o consubstanciam a expcionalidade imprescind\u00edvel para a transfer\u00eancia para estabelecimento penal federal, notadamente quando se sabe que as vagas s\u00e3o limitadas e que existem presos e contextos muito mais justificadores do que o destes autos. \u201d<\/strong><\/p>\n

III \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, em conson\u00e2ncia com o Parecer Ministerial, pede-se a imediata devolu\u00e7\u00e3o do preso ao Sistema Penitenci\u00e1rio de origem.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

OAB XXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[814],"class_list":["post-8030","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--execucao-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8030","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8030"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8030"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}