{"id":8014,"date":"2023-07-13T18:22:38","date_gmt":"2023-07-13T18:22:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:22:38","modified_gmt":"2023-07-13T18:22:38","slug":"pedido-de-revogacao-da-transferencia-para-penitenciaria-federal-em-mossororn-por-falta-de-prova-de-periculosidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-revogacao-da-transferencia-para-penitenciaria-federal-em-mossororn-por-falta-de-prova-de-periculosidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de revoga\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia para penitenci\u00e1ria federal em Mossor\u00f3\/RN por falta de prova de periculosidade"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ CORREGEDOR DA PENITENCI\u00c1RIA FEDERAL EM MOSSOR\u00d3\/RN<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 000XXXX-XX..4.05.XXXX<\/strong><\/p>\n

PAJ n\u00ba 20XX\/0XX-0XXXX<\/p>\n

O REQUERENTE, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, vem, por interm\u00e9dio do seu Procurador devidamente habilitado que ao final assina, nos termos do artigo 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 11.671\/2008, perante Vossa Excel\u00eancia, apresentar DEFESA<\/strong>, o que faz de acordo com os fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir alinhados:<\/p>\n

I \u2013 S\u00cdNTESE DOS AUTOS<\/strong><\/p>\n

01. Decis\u00e3o de fl. XX, atendendo ao pedido do Juiz da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca do Rio de Janeiro, que determinou a inclus\u00e3o do defendido na Penitenci\u00e1ria Federal em Mossor\u00f3\/RN, sob o argumento da extrema necessidade prevista no art. 5\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei 11.671\/2008.<\/p>\n

02. A transfer\u00eancia foi deferida sob o fundamento de que a conduta do reeducando, que participa da organiza\u00e7\u00e3o criminosa conhecida como \u201cXXXXX\u201d, evidencia uma afronta \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

03. \u00c0s fls. XX\/XX, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal requereu, para posterior emiss\u00e3o de Parecer, fossem solicitadas ao ju\u00edzo de origem documentos ou outros elementos que evidenciem que o preso: a) amea\u00e7ou de morte o juiz de direito e seus familiares; b) integra quadrilha especializada em roubo com a\u00e7\u00f5es violentas; c) envolveu-se na morte de outro detento; d) organizou o espancamento de outros presos.<\/p>\n

04. Despacho de fl. XX determinou a abertura de vista dos autos \u00e0 Defesa para se manifestar em nome do reeducando.<\/p>\n

05.\t \u00c9 a s\u00edntese dos autos.<\/p>\n

II \u2013 DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n

06.\tO Decreto n\u00ba 6.877, de 18 de junho de 2009, que regulamentou a Lei n\u00ba 11.671, de 8 de maio de 2008, que disp\u00f5e sobre a transfer\u00eancia e inclus\u00e3o de presos em estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima e d\u00e1 outras provid\u00eancias, elenca as condi\u00e7\u00f5es de inclus\u00e3o de presos no sistema penitenci\u00e1rio federal. Vejamos:<\/p>\n

Art. 3\u00ba- Para a inclus\u00e3o ou transfer\u00eancia, o preso dever\u00e1 possuir, ao menos, uma das seguintes caracter\u00edsticas:<\/strong><\/p>\n

I – ter desempenhado fun\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a ou participado de forma relevante em organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/strong><\/p>\n

II – ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade f\u00edsica no ambiente prisional de origem;<\/strong><\/p>\n

III – estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD;<\/strong><\/p>\n

IV – ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na pr\u00e1tica reiterada de crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;<\/strong><\/p>\n

V – ser r\u00e9u colaborador ou delator premiado, desde que essa condi\u00e7\u00e3o represente risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica no ambiente prisional de origem; ou<\/strong><\/p>\n

VI – estar envolvido em incidentes de fuga, de viol\u00eancia ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.<\/strong><\/p>\n

07. Compulsando os autos, verifica-se que nenhuma dessas hip\u00f3teses legais amolda-se ao caso concreto, especialmente a suposta afronta \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica mencionada na decis\u00e3o de fls. XX\/XX, o que n\u00e3o pode ser comprovado nos autos, conforme assinalado na Promo\u00e7\u00e3o Ministerial de fls. XX\/XX:<\/p>\n

\u201cNo caso, observa-se que a documenta\u00e7\u00e3o enviada pelo ju\u00edzo de origem n\u00e3o cont\u00e9m qualquer elemento concretamente indicativo de que o preso tenha amea\u00e7ado de morte um juiz de direito e a respectiva fam\u00edlia ou de que ele haja matado um detento. N\u00e3o existe, tamb\u00e9m, dado algum que evidencie que o apenado integre quadrilhas ou haja organizado o espancamento de outros presos.<\/strong><\/p>\n

A narrativa gen\u00e9rica constante do of\u00edcio de fls. XX\/XX do apenso n\u00e3o se afigura suficiente \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de tais fatos. N\u00e3o h\u00e1, pois, elementos suficientes \u00e0 an\u00e1lise conclusiva da situa\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, n\u00e3o existe como verificar a efetiva presen\u00e7a da excepcionalidade justificadora da transfer\u00eancia e inclus\u00e3o de preso em estabelecimento prisional federal, nos termos da Lei federal n\u00ba 11.671\/2009 e da lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u201cO art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei 11.671\/2009, cuidando especificamente do procedimento aplic\u00e1vel \u00e0 transfer\u00eancia de presos para estabelecimentos penais federais estabelece que \u201ca instru\u00e7\u00e3o dos autos do processo de transfer\u00eancia ser\u00e1 disciplinada no regulamento para fiel execu\u00e7\u00e3o da lei\u201d.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Art. 4\u00ba\u00a0 Constar\u00e3o dos autos do processo de inclus\u00e3o ou de transfer\u00eancia, al\u00e9m da decis\u00e3o do ju\u00edzo de origem sobre as raz\u00f5es da excepcional necessidade da medida, os seguintes documentos:<\/strong><\/p>\n

I – tratando-se de preso condenado:<\/strong><\/p>\n

a) c\u00f3pia das decis\u00f5es nos incidentes do processo de execu\u00e7\u00e3o que impliquem altera\u00e7\u00e3o da pena e regime a cumprir;<\/strong><\/p>\n

b) prontu\u00e1rio, contendo, pelo menos, c\u00f3pia da senten\u00e7a ou do ac\u00f3rd\u00e3o, da guia de recolhimento, do atestado de pena a cumprir, do documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal e do comprovante de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas – CPF, ou, no caso desses dois \u00faltimos, seus respectivos n\u00fameros; e<\/strong><\/p>\n

c) prontu\u00e1rio m\u00e9dico;<\/strong><\/p>\n

(…)<\/strong><\/p>\n

III \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, em face da absoluta aus\u00eancia de prova da periculosidade do reeducando, bem como da impossibilidade do seu enquadramento em qualquer das hip\u00f3teses de transfer\u00eancia para pres\u00eddio federal, nos termos do artigo 3\u00ba do Decreto 6.877\/2009, pede-se a sua imediata devolu\u00e7\u00e3o para o sistema penitenci\u00e1rio de origem.<\/p>\n

Nestes termos, pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

OAB XXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[814],"class_list":["post-8014","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--execucao-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8014","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8014"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8014"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}