{"id":8010,"date":"2023-07-13T18:22:33","date_gmt":"2023-07-13T18:22:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:22:33","modified_gmt":"2023-07-13T18:22:33","slug":"pedido-de-liberdade-provisoria-para-apelar-atendimento-das-condicoes-exigidas-pelo-juiz","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-liberdade-provisoria-para-apelar-atendimento-das-condicoes-exigidas-pelo-juiz\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de liberdade provis\u00f3ria para apelar – atendimento das condi\u00e7\u00f5es exigidas pelo Juiz"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2\u00aa VARA FEDERAL EM NATAL\/RN<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 000XXXX-XX.XXXX.4.05.XXXX<\/strong><\/p>\n

\t\tO REQUERENTE, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos do processo em ep\u00edgrafe, por interm\u00e9dio do <\/strong>seu procurador devidamente habilitado que abaixo assina, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, expor e requerer o seguinte:<\/p>\n

\t\tO peticionante foi condenado, nos autos do processo em ep\u00edgrafe, pela pr\u00e1tica do crime tipificado no artigo 33, c\/c 40, I, da Lei 11.343\/06, \u00e0 pena de 03 (tr\u00eas) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclus\u00e3o, em regime inicialmente aberto.<\/p>\n

\t\tO Juiz, nas provid\u00eancias finais da senten\u00e7a, assinalou que o r\u00e9u poderia:<\/p>\n

\u201capelar em liberdade, nos termos do art. 2\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei 8.072\/1990, caso estejam presentes e forem cumpridas, rigorosamente, enquanto durar o processo, as seguintes condi\u00e7\u00f5es que reduzir\u00e3o, sensivelmente, a necessidade do ancarceramento cautelar:<\/strong><\/p>\n

1. Apresentar endere\u00e7o onde residir\u00e1 provisoriamente no Estado do Rio Grande do Norte enquanto durar o processo;<\/strong><\/p>\n

2. Apresentar fonte de recursos que permita a sua subsist\u00eancia no pa\u00eds enquanto perdurar o processo;<\/strong><\/p>\n

3. N\u00e3o consumir \u00e1lcool ou drogas il\u00edcitas;<\/strong><\/p>\n

4. Acompanhar todos os atos processuais e atender aos chamamentos judiciais;<\/strong><\/p>\n

5. Recolher-se a sua resid\u00eancia no hor\u00e1rio m\u00e1ximo das 19:00h, ficando proibido de se ausentar de sua resid\u00eancia nos finais de semanas e feriados;<\/strong><\/p>\n

6. Comparecer e permanecer, diariamente, nos dias \u00fateis, no hor\u00e1rio entre 14 e 17 horas, na Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Norte, no Projeto Sol Redondo, para participar de atividades de conviv\u00eancia que forem indicadas pela 2\u00aa Vara Federal\/RN;<\/strong><\/p>\n

7. N\u00e3o mudar de endere\u00e7o sem comunicar a este Ju\u00edzo;<\/strong><\/p>\n

8. N\u00e3o se ausentar da cidade de Natal nem do pa\u00eds;<\/strong><\/p>\n

9. Ocupar-se licitamente.<\/strong><\/p>\n

Alerto que a viola\u00e7\u00e3o de quaisquer das obriga\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es ora impostas ao acusado recrudesce o risco ponder\u00e1vel de repeti\u00e7\u00e3o dos atos il\u00edcitos que lhe foram imputados, o que poder\u00e1 acarretar a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

O alvar\u00e1 de soltura somente dever\u00e1 ser expedido depois de comprovado o atendimento das condi\u00e7\u00f5es previstas nos itens 01 a 02. Em raz\u00e3o de ser o r\u00e9u estrangeiro, dever\u00e1 ser expedido, junto com o alvar\u00e1, salvo-conduto para garantir o direito prec\u00e1rio e limitado de ir e vir, registrando no documento as limita\u00e7\u00f5es impostas para soltura. Ap\u00f3s ser colocado em liberdade, o condenado deve comparecer imediatamente ao Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Federal para audi\u00eancia de advert\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Caso exista acordo de reciprocidade entre o Brasil e (Pa\u00eds do Requerente) , faculto ao acusado, por quest\u00f5es humanit\u00e1rias (proximidade da fam\u00edlia e facilidades de idioma), bem como pelos aspectos procedimentais da execu\u00e7\u00e3o penal, que, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, a pena aplicada seja cumprida no pa\u00eds de origem do condenado.\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\tO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal recorreu, estando os autos no Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, sob a relatoria do Desembargador Federal Lazaro Guimar\u00e3es.<\/p>\n

\t\tDocumentos em anexo: a)<\/strong> contrato de loca\u00e7\u00e3o; b)<\/strong> declara\u00e7\u00e3o do Consulado geral da Rep\u00fablica Federal XXXX; comprovam o atendimento, mesmo que de forma indireta, das condi\u00e7\u00f5es previstas nos itens 01 e 02 da referida decis\u00e3o.<\/p>\n

\t\tDessa forma, pede-se que seja deferido ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, expedindo-se o respectivo alvar\u00e1 de soltura, conforme restou consignado na senten\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO<\/p>\n

OAB XXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[814],"class_list":["post-8010","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--execucao-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/8010","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8010"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=8010"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}