{"id":7993,"date":"2023-07-13T18:22:13","date_gmt":"2023-07-13T18:22:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:22:13","modified_gmt":"2023-07-13T18:22:13","slug":"pedido-de-livramento-condicional-cumprimento-de-pena-ausencia-de-reincidente-ou-testemunhas-comportamento-carcerario-manifestacao-do-ministerio-publico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-livramento-condicional-cumprimento-de-pena-ausencia-de-reincidente-ou-testemunhas-comportamento-carcerario-manifestacao-do-ministerio-publico\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Livramento Condicional – Cumprimento de Pena, Aus\u00eancia de Reincidente ou Testemunhas, Comportamento Carcer\u00e1rio, Manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

AO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12\u00aa VARA CRIMINAL (VARA EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS) DA COMARCA DE NATAL\/RN.<\/strong><\/p>\n

Ref. feito de n.\u00ba <\/strong>0XXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX<\/p>\n

\t\t\tO REQUERENTE, j\u00e1 bastante qualificado nos autos do procedimento em ep\u00edgrafe, atualmente recolhido no Complexo Penitenci\u00e1rio Dr. Jo\u00e3o Chaves (regime fechado), vem, mui <\/em>respeitosamente, por meio dos seus habilitados procuradores que ao final subscrevem, perante vossa excel\u00eancia, e em observ\u00e2ncia \u00e0 Audi\u00eancia de Justifica\u00e7\u00e3o realizada no pr\u00f3prio estabelecimento penal na data de hoje, expor e requerer o que se segue:<\/p>\n

    \n
  1. O reeducando foi condenado a: i) 3a6m12d de reclus\u00e3o; e ii) 2a11m10d de reclus\u00e3o;<\/li>\n
  2. O quantum <\/em>total da pena privativa de liberdade aplicada foi unificada, totalizando 6a5m22d;<\/li>\n
  3. Houve decis\u00e3o (fls. XX-XX) determinando o regime semi-aberto como adequado ao cumprimento da pena do Requerente em (DIA) de (M\u00caS) de (ANO);<\/li>\n
  4. Ap\u00f3s, houve a constata\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia do reeducando no regimento imposto, fato que levou o ilustre membro do parquet <\/em>a se manifestar em duas oportunidades (fls. XX e XX, datadas, respectivamente, de DD\/MM\/AAAA e DD\/MM\/AAAA) opinando pela aplica\u00e7\u00e3o do art 99, II do Regimento Interno das Unidades Prisionais do RN, com a consequente aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de benef\u00edcios na execu\u00e7\u00e3o por 60 dias;<\/li>\n
  5. Na sequ\u00eancia da marcha processual, observa-se que a decis\u00e3o de fl. XX homologa o castigo <\/em>imposto pela falta grave cometida (fuga) e a decis\u00e3o de fl. XX determina o regresso cautelar do apenado para o fechado, com a consequente expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o;<\/li>\n
  6. Em (DIA) de (M\u00caS) de (ANO) \u00e9 dado cumprimento ao referido mandado, tendo dado entrada neste mesmo dia o apenado no Complexo Penal Dr. Jo\u00e3o Chaves, l\u00e1 permanecendo at\u00e9 o presente momento;<\/li>\n
  7. Insta salientar, ainda, que da \u00faltima Guia de Execu\u00e7\u00e3o Penal emitida no processo em ep\u00edgrafe, datada de DD\/MM\/AAAA, percebe-se que j\u00e1 havia ocorrido o cumprimento da 3a4m20d da pena imposta (total: 6a5m22d);<\/li>\n
  8. V\u00e1lido observar que o apenado encontra-se recluso desde o dia DD\/MM\/AAAA, o que at\u00e9 a presente data totaliza 1m12d;<\/li>\n
  9. Sendo assim, imperioso notar que j\u00e1 houve o cumprimento de 3a6m2d (sendo 3a4m20d + 1m12d), e o tempo restante de cumprimento de pena \u00e9 2a11m20d;<\/li>\n
  10. Por outro lado, pode se observar na Guia de Execu\u00e7\u00e3o Penal datada de DD\/MM\/AAAA, que o apenado atingiu a data para o benef\u00edcio do LIVRAMENTO CONDICIONAL desde o dia DD\/MM\/AAAA<\/strong>;<\/li>\n
  11. Considerando; i) o lapso temporal decorrido desde a data-base para a concess\u00e3o do livramento condicional at\u00e9 o presente momento (e tendo em vista que a referida data-base n\u00e3o se altera mediante cometimento de falta grave<\/em>, ao contr\u00e1rio do que ocorre com a contagem para a concess\u00e3o de progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena); ii) que o apenado foi acometido de pena privativa de liberdade superior a dois anos; iii) que o requerente possui comprovado como BOM o seu comportamento durante a execu\u00e7\u00e3o da pena (conforme Atestado de Conduta Carcer\u00e1ria que segue anexo a esta pe\u00e7a), bem como aptid\u00e3o para prover o seu sustento de forma honesta quando for liberado (conforme declara\u00e7\u00f5es anexadas): observa-se que o Sr. Requerente preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei para a concess\u00e3o do livramento condicional.<\/li>\n<\/ol>\n

    Dessa forma, esta defesa se manifesta no seguinte sentido:<\/p>\n

      \n
    1. Tendo em vista todo o per\u00edodo em que o apenado esteve preso, desde o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena supracitada; bem como o per\u00edodo em que se encontra recluso desde a sua recaptura (a qual ocorreu em DD\/MM\/AAAA, j\u00e1 somando XX dias), REQUER<\/strong>: SEJA EXPEDIDA GUIA DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL (GEP) ATUALIZADA LEVANDO EM CONTA TODO O TEMPO DE PENA J\u00c1 CUMPRIDA, bem como eventuais lapsos temporais referentes \u00e0 remiss\u00e3o e\/ou detra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    2. Considerando o quantum<\/em> de pena restante, PUGNA<\/strong>: que seja determinado o regime adequado ao cumprimento de pena faltante, qual seja o ABERTO;<\/li>\n
    3. Salientando que o apenado preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos esposados no art. 83 do C\u00f3digo Penal, PLEITEIA<\/strong> esta defesa a an\u00e1lise do pedido de concess\u00e3o de livramento condicional para o apenado, ora Requerente, com a juntada do Atestado de Conduta Carcer\u00e1ria que segue anexo, bem como a participa\u00e7\u00e3o do \u00ednclito Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual no presente feito.<\/li>\n<\/ol>\n

      Nestes termos em que,<\/p>\n

      Pede e aguarda deferimento.<\/p>\n

      Natal\/RN, DD\/MM\/AAAA.<\/p>\n

      NOME DO ADVOGADO <\/strong><\/p>\n

      OAB XXXX<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[814],"class_list":["post-7993","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--execucao-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7993","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7993"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7993"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}