EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA MANSA.<\/p>\n
REFER\u00caNCIA:<\/p>\n
INQ. 003\/2000 <\/p>\n
DEL. DE HOMIC\u00cdDIOS <\/p>\n
, brasileiro, casado, policial militar, RG PMERJ, CPF , residente e domiciliado nesta Cidade na Rua A, 131 \u2013 Residencial Sul Fluminense, Col\u00f4nia, atualmente custodiado no Batalh\u00e3o de Choque da PMERJ, vem, atrav\u00e9s de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo (DOC. 1), que recebe intima\u00e7\u00f5es na Av. Nilo Pe\u00e7anha, , sala 707, Centro, Rio de Janeiro, expor para afinal requerer a Vossa Excel\u00eancia o seguinte:<\/p>\n
– DO INQU\u00c9RITO 003\/2000<\/strong><\/p>\n Conforme se v\u00ea da c\u00f3pia do Mandado em anexo (DOC. 2), Vossa Excel\u00eancia decretou a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do requerente, por suposta participa\u00e7\u00e3o nos eventos criminosos noticiados pela autoridade policial quando da sua representa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n O nome do requerente veio \u00e0 baila atrav\u00e9s das declara\u00e7\u00f5es do relativamente menor \u2013 Andr\u00e9 Luis Costa Torres, prestadas perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico nesta Comarca e perante a autoridade policial da Delegacia de Homic\u00eddios. Segundo o referido declarante, o requerente estaria envolvido em tr\u00eas homic\u00eddios que ocorreram am Barra Mansa, al\u00e9m de ter se associado em quadrilha ou bando com outros elementos para a pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n Tanto perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico, como perante a autoridade policial, aquele declarante informa que \u201c … tem conhecimento … \u201d<\/strong> disso ou daquilo, mas que tudo que sabe \u00e9 por ouvir dizer, sendo esta, ali\u00e1s, a t\u00f4nica de suas declara\u00e7\u00f5es (DOC. 3), nada tendo presenciado relativamente \u00e0s noticiadas mortes ocorridas nesta Cidade.<\/p>\n N\u00e3o se pode deixar de ressaltar, relativamente \u00e0quele declarante, que se o mesmo tivesse alguma informa\u00e7\u00e3o concreta, mais consistente do que o que sabe por ouvir dizer, j\u00e1 teria fornecido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a autoridade policial, tamanha \u00e9 a sua vontade de colaborar, eis que se desloca espontaneamente de Barra Mansa at\u00e9 a Delegacia de Homic\u00eddios, onde comparece para prestar declara\u00e7\u00f5es (DOC. 3). <\/p>\n A representa\u00e7\u00e3o pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria se justificou nos fundamentos da pris\u00e3o preventiva – fls. 156 \u201c… para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e para garantir a ordem p\u00fablica …\u201d. Certo que o \u00d3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 fls. 158, e Vossa Excel\u00eancia \u2013 fls. 15000, suscitaram o correto fundamento da tempor\u00e1ria \u201c … possibilidade de se ver frustrada a investiga\u00e7\u00e3o policial…\u201d<\/p>\n Desse modo, baseou-se o ato de constri\u00e7\u00e3o na possibilidade do ora requerente influir, de qualquer forma, na apura\u00e7\u00e3o dos fatos, residindo, pois, o fundamento no Art. 1\u00ba inciso I da Lei 7.00060\/8000 – quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n – DA PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n COMO MEDIDA CAUTELAR<\/strong><\/p>\n DO FUMUS BONI IURIS <\/strong><\/p>\n DO PERICULUM IN MORA<\/strong><\/p>\n Conforme assinala Alberto Silva Franco, discorrendo sobre a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, o \u201cexerc\u00edcio do poder cautelar do Estado, desde a CF de 100088, est\u00e1 submetida sempre a uma exig\u00eancia inafast\u00e1vel: a de sua necessidade<\/strong>. Nenhuma provid\u00eancia que limite o direito de liberdade do cidad\u00e3o pode prescindir dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris<\/em> (in<\/em> CRIME HEDIONDO \u2013 Ed. RT 3\u00ba Ed. \u2013 p\u00e1g.243).<\/p>\n<\/p>\n Alerta o Mestre que \u201c\u00e9 de todo inadmiss\u00edvel o decreto se a pris\u00e3o tempor\u00e1ria for imposta apenas com base na gravidade dos crimes elencados ou na aus\u00eancia de resid\u00eancia, sem que isso fosse conveniente para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito ou ausente um dos pressupostos para a futura pris\u00e3o preventiva. Entendimento contr\u00e1rio daria \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria o car\u00e1ter de compulsoriedade, o que contrasta frontalmente com as garantias constitucionais\u201d. <\/p>\n Assim, h\u00e1 de se buscar nos incisos I, II e III do Art. 1\u00ba da Lei 7.00060\/8000 os requisitos da cautelar (da pris\u00e3o tempor\u00e1ria).<\/p>\n O FUMUS BONI IURIS<\/em> SE REVELA NO INCISO III DO ART. 1\u00ba DA LEI 7000.60\/8000: <\/p>\n \u201cFUNDADAS RAZ\u00d5ES, DE ACORDO COM QUALQUER PROVA ADMITIDA NA LEGISLA\u00c7\u00c3O PENAL, DE AUTORIA OU PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO INDICIADO NOS SEGUINTES CRIMES:\u201d<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 suficiente, contudo, que o delito esteja naquele rol, sen\u00e3o a pris\u00e3o tempor\u00e1ria teria a \u201ccompulsoriedade\u201d de que alerta o festejado Mestre Alberto Silva Franco. \u00c9 preciso quem concorra pelos menos uma das condi\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I e II, do art. 1\u00ba da Lei 7.00060\/8000. <\/p>\n DESSE MODO, SE REVELA NAQUELES INCISOS I E II O REQUISITO DO PERICULUN IN MORA:<\/em> <\/p>\n \u201cQUANDO IMPRESCIND\u00cdVEL PARA AS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES DO INQU\u00c9RITO POLICIAL.\u201d<\/p>\n \u201cQUANDO O INDICIADO N\u00c3O TIVER RESID\u00caNCIA FIXA OU N\u00c3O FORNECER ELEMENTOS NECESS\u00c1RIOS AO ESCLARECIMENTO DA SUA IDENTIDADE.\u201d<\/p>\n – DOS REQUISITOS DA CAUTELAR<\/strong><\/p>\n EM RELA\u00c7\u00c3O AO REQUERENTE:<\/strong><\/p>\n – DO FUMUS BONI IURIS<\/em><\/strong><\/p>\n INCISO III<\/strong> \u2013 FUNDADAS RAZ\u00d5ES, DE ACORDO COM QUALQUER PROVA ADMITIDA NA LEGISLA\u00c7\u00c3O PENAL, DE AUTORIA E PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO INDICIADO NOS SEGUINTES CRIMES:<\/p>\n Sem o prop\u00f3sito de adentrar o exame da \u201cprova\u201d, eis que este ainda n\u00e3o \u00e9 o momento adequado, \u00e9 de se reconhecer a insipi\u00eancia dos elementos de \u201c… prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal …\u201d a ligar Heidimar Stassen aos homic\u00eddios noticiados. A \u201ctestemunha indireta\u201d Andr\u00e9 Luis nada sabe de concreto que possa incrimin\u00e1-lo, sendo certo, repita-se, que tudo o que sabe \u00e9 \u201cpor ouvir dizer\u201d. N\u00e3o se duvide de que tal testemunha \u201cindireta\u201d n\u00e3o resistir\u00e1 mais que alguns minutos caso venha a ser submetida ao ambiente processual onde vigora o Contradit\u00f3rio Legal. <\/p>\n Passados mais de 20 dias de constri\u00e7\u00e3o da liberdade de Heidimar Stassen, a Pol\u00edcia, por sua vez, nada amealhou de concreto, mostrando-se perdida quanto ao rumo das investiga\u00e7\u00f5es, chegando ao c\u00famulo de convocar o sogros do ora requerente para indagar \u201c… se o mesmo sabe pilotar motocicleta …\u201d Bem se v\u00ea, por a\u00ed, que de concreto at\u00e9 agora somente cassa\u00e7\u00e3o da liberdade do requerente.<\/p>\n – DO PERICULUM IN MORA<\/em><\/strong><\/p>\n INCISO II <\/strong>\u2013 QUANDO O INDICIADO N\u00c3O TIVER RESID\u00caNCIA FIXA OU N\u00c3O FORNECER ELEMENTOS NECESS\u00c1RIOS <\/em>AO ESCLARECIMENTO DA SUA IDENTIDADE.<\/p>\n HEIDIMAR STASSEN DA N\u00d3BREGA <\/strong>\u00e9 soldado da Policial Militar h\u00e1 quatro anos, tendo sido homenageado pelo Comando do 28\u00ba BPM em raz\u00e3o dos relevantes servi\u00e7os prestados \u00e0quela Organiza\u00e7\u00e3o Policial Militar \u2013 DOC. 4 e 5; .<\/p>\n POSSUI RESID\u00caNCIA FIXA<\/strong> nesta cidade, tendo adquirido, por financiamento junto a CEF, o im\u00f3vel onde reside com sua fam\u00edlia \u2013 esposa e filho, vendo-se em anexo o comprovante do pagamento da presta\u00e7\u00e3o do m\u00eas de mar\u00e7o no valor de R$ 147,51, e a conta de fornecimento de energia el\u00e9trica do referido im\u00f3vel \u2013 DOC. 6, 7, 8 e 000; <\/p>\n POSSUI PASSADO ABONADOR NOS SEUS EMPREGOS ANTERIORES <\/strong> conforme se v\u00ea da inclusas declara\u00e7\u00f5es fornecidas pelos seus antigos empregadores \u2013 TAM \u2013 TRANSPORTES A\u00c9REOS REGIONAIS S\/A, TABA \u2013 TRANSPORTES A\u00c9REOS REGIONAIS DA BACIA AMAZ\u00d4NICA S\/A, e PIRES SERVI\u00c7OS DE SEGURAN\u00c7A LTDA \u2013 DOC. 10, 11 e 12;<\/p>\n \u00c9 HABILITADO <\/strong>\u2013 DOC. 13;<\/p>\n \u00c9 RESERVISTA<\/strong> \u2013 DOC. 14;<\/p>\n \u00c9 CADASTRADO NO CIC<\/strong> \u2013 DOC. 15;<\/p>\n \u00c9 ABSOLUTAMENTE PRIM\u00c1RIO<\/strong>, n\u00e3o registrando antecedentes, conforme demonstra a sua FAC acostada \u00e0s fls. 106 do inqu\u00e9rito em refer\u00eancia, e as certid\u00f5es dos cart\u00f3rios Distribuidores da Comarca da Capital \u2013 DOC. 16, 17, 18, e 1000;<\/p>\n \u00c9 EVANG\u00c9LICO<\/strong>, batizado em 100082 na Igreja Batista do Catete, no Rio de Janeiro \u2013 DOC. 20. <\/p>\n INCISO I<\/strong> \u2013 QUANDO IMPRESCIND\u00cdVEL PARA AS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES DO INQU\u00c9RITO POLICIAL<\/p>\n Do Magist\u00e9rio Desembargador Jos\u00e9 Liberato P\u00f3voa e do Juiz Marco Anthony Stevenson, in<\/em> Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria \u2013 Editora Acad\u00eamica \u2013 10000004 \u2013 p.40 \u2013 verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cA decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria com base nesse inciso somente pode fugir da inconstitucionalidade se j\u00e1 existir no inqu\u00e9rito policial pelo menos prova de materialidade e da autoria, bem como elementos indici\u00e1rios de atua\u00e7\u00e3o mal\u00e9fica o indiciado durante o inqu\u00e9rito policial, ocultando provas, aliciando ou amea\u00e7ando testemunhas; enfim, prejudicando o andamento do feito. A medida, nessa hip\u00f3tese, tem como escopo assegurar o procedimento inquisit\u00f3rio que mais tarde poder\u00e1 ou n\u00e3o transformar-se em processo. Somente nesse caso de entrave pelo indiciado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o policial, justificar-se-ia o decreto,…\u201d<\/p>\n NENHUM ENTRAVE, NENHUM OBST\u00c1CULO FOI CAUSADO PELO REQUERENTE \u00c0S INVESTIGA\u00c7\u00d5ES.<\/strong><\/p>\n Baseou-se a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de Heidimar Stassen no inc. I da Lei 7.00060\/8000:<\/p>\n \u201cQUANDO IMPRESCIND\u00cdVEL PARA AS INVESTIGA\u00c7\u00d5ES DO INQU\u00c9RITO.<\/p>\n Pois bem. Ap\u00f3s a sua pris\u00e3o n\u00e3o se obteve absolutamente nada do que j\u00e1 se havia obtido antes da cust\u00f3dia. N\u00e3o foi realizada qualquer dilig\u00eancia ou investiga\u00e7\u00e3o efetivamente s\u00e9ria; a Pol\u00edcia chamou os sogros do requerente para saber se este pilotava moto … !!! At\u00e9 agora, passados mais de 20 dias, n\u00e3o se demonstrou em que ou porque foi imprescind\u00edvel a sua pris\u00e3o \u2013 quais as investiga\u00e7\u00f5es que exigiram a sua pris\u00e3o.<\/p>\n \u00c0 toda evid\u00eancia, n\u00e3o se mostra necess\u00e1ria a cust\u00f3dia tempor\u00e1ria de Heidimar Stassen da N\u00f3brega.<\/p>\n N\u00e3o se trata de vadio, n\u00e3o se fazendo presente o requisito do inciso de II, do Art. 1\u00ba da Lei 7.00060\/8000.<\/p>\n N\u00e3o vem a mesmo entravando ou dificultando as investiga\u00e7\u00f5es policiais, n\u00e3o sendo, pois, a sua pris\u00e3o, necess\u00e1ria para as investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se fazendo presente, tamb\u00e9m, o requisito do inciso I, do Art. 1\u00ba da referida Lei.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 \u201cprova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal\u201d que ligue Heidimar Stassen aos il\u00edcitos noticiados pela autoridade policial, a n\u00e3o ser aquela \u201ctestemunha indireta\u201d que \u201ctudo o que sabe \u00e9 por ouvir dizer\u201d. ; <\/p>\n – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n<\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excel\u00eancia acrescentar ao tema, merc\u00ea dos seus doutos suplementos jur\u00eddicos, confia a Defesa, \u00e0 vista do inqu\u00e9rito 003\/2000 da Delegacia de Homic\u00eddios, e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja revogada a Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria de Heidimar Stassen da N\u00f3brega, tudo por obra de Justi\u00e7a rever\u00eancia aos Princ\u00edpios do Direito.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7962","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7962","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7962"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7962"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} DA DEL. DE HOMIC\u00cdDIOS<\/strong><\/h1>\n
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DOUTO MAGISTRADO<\/h2>\n