{"id":7941,"date":"2023-07-13T18:21:05","date_gmt":"2023-07-13T18:21:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:21:05","modified_gmt":"2023-07-13T18:21:05","slug":"prescricao-retroativa-declaracao-de-prescricao-ante-a-pena-concretizada-menor","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/prescricao-retroativa-declaracao-de-prescricao-ante-a-pena-concretizada-menor\/","title":{"rendered":"[MODELO] Prescri\u00e7\u00e3o Retroativa – Declara\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o ante a pena concretizada – Menor"},"content":{"rendered":"

<\/a>PRESCRI\u00c7\u00c3O – RETROATIVA – PENA CONCRETIZADA – PENA E MULTA – MENOR<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo-crime n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o ante a pena concretizada<\/p>\n

<\/strong>_________, devidamente qualificado, pelo Defensor infra-assinado, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos autos do processo-crime em ep\u00edgrafe, ciente da senten\u00e7a condenat\u00f3ria de folha ____, e seguintes,<\/em> sucintamente expor, requerendo: <\/p>\n

Pelo que se afere da parte dispositiva da senten\u00e7a de folha ___, o r\u00e9u foi condenado a expiar pela pena de 08 (oito) meses de reclus\u00e3o, acrescida da reprimenda pecuni\u00e1ria cifrada em (10) dez dias-multa, por infring\u00eancia ao artigo 155, conjugado com o artigo 14, inciso II, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Entrementes, atendo-se ao dado de que o r\u00e9u era menor \u00e0 \u00e9poca do fato, ou seja contava com 18 (dezoito) anos – circunst\u00e2ncia proclamada pela pr\u00f3pria den\u00fancia e reconhecida pela senten\u00e7a – tem-se, que o prazo prescricional de (03) tr\u00eas anos, por f<\/em>or\u00e7a do inciso VI, do artigo 109 do C\u00f3digo Penal, sofre redu\u00e7\u00e3o pela metade, segundo a dic\u00e7\u00e3o do artigo 115 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Outrossim, sopesada a circunst\u00e2ncia de que o recebimento da den\u00fancia ocorreu em ___ de _________<\/em> de _____ (vide<\/em> folha __), enquanto, que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, veio a lume em ___ de _________<\/em> de _____ (vide<\/em> folha ___), tem-se, que consumou-se o lapso de tempo para operar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, considerado que o apenamento do r\u00e9u, circunscreve-se a san\u00e7\u00e3o corporal oito meses de reclus\u00e3o, e a pecuni\u00e1ria em dez dias-multa, prescrevendo, ambas as penas (corporal e pecuni\u00e1ria) em (3) anos, a teor do artigo 109, inciso VI, combinado com o artigos 115 e 114, inciso II, todos conjugados com o artigo 110 \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Demais, face a prescri\u00e7\u00e3o ser considerada tida e havida como mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, por f<\/em>or\u00e7a do artigo 61 do C\u00f3digo de Processo Penal, o Magistrado de primeiro grau encontra-se autorizado a declar\u00e1-la, ainda quando n\u00e3o provocado, ou seja, de of\u00edcio. Sobre o tema toma-se a liberdade de compilar-se jurisprud\u00eancia autorizada:<\/p>\n

"Havendo tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio juiz de primeira inst\u00e2ncia pode decretar a prescri\u00e7\u00e3o retroativa, julgando prejudicado eventual recurso do acusado por falta de interesse de agir" (TACrSP, RJDTACr 22\/317)<\/p>\n

N\u00e3o se diga que, com o advento da novel lei n\u00ba 12.234, de 05.05.2010, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa n\u00e3o pode mais ser aplicada, isto porque o texto legislativo n\u00e3o diz isso, vejamos:<\/p>\n

"A prescri\u00e7\u00e3o, depois da senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n\u00e3o podendo, em nenhuma hip\u00f3tese, ter por termo inicial data anterior \u00e0 da den\u00fancia ou queixa. "<\/p>\n

Ou seja, a lei diz que a prescri\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Em linha de conta que, mesmo com a altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 110, h\u00e1 ainda a possibilidade de se analisar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa, no lapso temporal ocorrido entre o recebimento da den\u00fancia ou a queixa at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rios. Tal hip\u00f3tese \u00e9 o que ocorreu ao r\u00e9u, pois entre o recebimento da den\u00fancia e a senten\u00e7a transcorreu tempo excessivo, n\u00e3o podendo o r\u00e9u ser condenado pela pretens\u00e3o punitiva prescrita, inadmitindo-se a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Assim, sendo incontroverso que o r\u00e9u era menor \u00e0 \u00e9poca do fato, bem como de que transcorreram mais de um ano entre o recebimento da den\u00fancia e a edi\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e, aferida a peculiaridade de que a senten\u00e7a transitou em julgado para o Senhor da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada (vide<\/em> intima\u00e7\u00e3o de folha ___) <\/strong><\/p>\n

REQUER:<\/p>\n

I.- Seja reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o retroativa em favor do r\u00e9u, por for\u00e7a<\/em> dos artigos 109, inciso VI, combinado com os artigos, 115, 114, inciso II, e 110, \u00a7 1\u00ba, todos do C\u00f3digo Penal, excluindo-se, quaisquer efeitos da condena\u00e7\u00e3o (sejam principais e ou secund\u00e1rios), frente a rescis\u00e3o do julgado, o que se operar\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa.<\/p>\n

Nesses Termos <\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n

_________, ____ de _________ de _____.<\/p>\n

DEFENSOR <\/p>\n

OAB\/ <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[813],"class_list":["post-7941","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--extincao-da-punibilidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7941","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7941"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7941"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}