DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
PROC. <\/p>\n
Com o devido respeito e a obrigat\u00f3ria rever\u00eancia ao saber jur\u00eddico da Ilustre Promotora de Justi\u00e7a, equivocada a sua manifesta\u00e7\u00e3o de fls. 0004 in fine<\/em>, que induziu Vossa Excel\u00eancia em erro no que se refere ao prosseguimento do feito.<\/p>\n Na inicial, foi proposta de suspens\u00e3o condicional do processo, nos termos do Art. 000000 da Lei 000.0000000\/0005. <\/p>\n A Douta Promotora \u00e0s fls. 0004 fine<\/em> requer o prosseguimento do feito \u201cface \u00e0 condena\u00e7\u00e3o anterior transitada em julgado\u201d.<\/p>\n A condena\u00e7\u00e3o anterior a que se refere a Ilustre Promotora \u00e9 aquela que se v\u00ea \u00e0s fls. 0002 – 10 DIAS-MULTA.<\/p>\n<\/p>\n A anterior condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena de multa n\u00e3o impede o sursis<\/em> da pena (Art. 77, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal), n\u00e3o impedindo tamb\u00e9m o sursis<\/em> processual.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n O Art. 8000 da Lei 000.0000000\/0005, no final de seu texto, entre par\u00eantesis, faz refer\u00eancia expressa ao Art. 77 do C\u00f3digo Penal. \u00c9, pois, vontade da Lei 000.0000000\/0005 que se busque no Art. 77 do CP as situa\u00e7\u00f5es omissas do novel diploma, significando que, sempre que for poss\u00edvel o sursis<\/em> da pena, ser\u00e1 imperativo o sursis<\/em> processual, observando-se, \u00e9 \u00f3bvio, a pena m\u00ednima at\u00e9 um ano. <\/p>\n Ali\u00e1s, Merit\u00edssimo Juiz, seria rid\u00edculo, absurdo, esdr\u00faxulo, um contra-senso, n\u00e3o caber o sursis<\/em> do processo quando cab\u00edvel o sursis<\/em> da pena. <\/p>\n O Desembargador WEBER MARTINS BATISTA, do alto de sua imensa autoridade sobre o Direito, participante do projeto da Lei 000.0000000\/0005, Membro da Comiss\u00e3o Nacional de Interpreta\u00e7\u00e3o da referida Lei, assim se manifesta a respeito \u2013 in<\/em> JUIZADOS ESPECIAIS C\u00cdVEIS E CRIMINAIS E SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO \u2013 EDITORA FORENSE – 10000006 \u2013 PAG. 371 IN\u00cdCIO:<\/p>\n \u201cDE ACORDO COM O ART. 77, I, DO C\u00d3DIGO PENAL, N\u00c3O TEM DIREITO \u00c0 SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DA PENA O REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. ESTA NORMA \u00c9 DESNECESS\u00c1RIA NA APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 8000, CAPUT<\/em>, DA LEI 000.0000000\/0005, PORQUE, COMO SE L\u00ca NO MESMO, N\u00c3O TEM DIREITO \u00c0 SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO O ACUSADO \u201cQUE TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME.\u201d<\/strong><\/p>\n DEVE A MESMA SER INTERPRETADA DE ACORDO COM O QUE DISP\u00d5E O \u00a7 1\u00ba DO ART. 77 DO C\u00d3DIGO PENAL, SEGUNDO O QUAL \u201cA CONDENA\u00c7\u00c3O ANTERIOR \u00c0 PENA DE MULTA N\u00c3O IMPEDE A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO\u201d. \u201c<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n<\/p>\n O mesmo pensar tem o Juiz LUIZ FL\u00c1VIO GOMES, tamb\u00e9m integrante do projeto de elabora\u00e7\u00e3o da Lei 000.0000000\/0005, in SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL \u2013 ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS \u2013 10000005 \u2013 PAG. 160:<\/p>\n \u201cE) CONDENA\u00c7\u00c3O ANTERIOR A MULTA. <\/em>N\u00c3O CABE A SUSPENS\u00c3O DO PROCESSO, DIZ O ART. 8000, QUANDO O ACUSADO \u201cTENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME\u201d. TAMPOUCO \u00c9 CAB\u00cdVEL QUANDO SE TRATA DE \u201cREINCIDENTE EM CRIME DOLOSO\u201d <\/em>(ART. 77, I, DO CP). AS DUAS REGRAS, NO ENTANTO, S\u00c3O AFASTADAS, SE A CONDENA\u00c7\u00c3O ANTERIOR VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE PENA DE MULTA (ART. 77, \u00a7 1\u00ba, DO CP). A PENA DE MULTA ANTERIOR, EM S\u00cdNTESE, N\u00c3O IMPEDE NEM O \u201cSURSIS\u201d CL\u00c1SSICO, NEM A SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO. DE SE OBSERVAR QUE O ART. 8000 N\u00c3O PODE SER INTERPRETADO ISOLADAMENTE. POR FOR\u00c7A DO ART. 0002 DA LEI 000.0000000\/0005, APLICAM-SE SUBSIDIARIAMENTE O C\u00d3DIGO PENAL E O C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL, NO QUE N\u00c3O FOREM INCOMPAT\u00cdVEIS COM A CITADA LEI. EM SE TRATANDO DE CONDENA\u00c7\u00c3O ANTERIOR A MULTA, \u00c9 EVIDENTE QUE N\u00c3O HOUVE NENHUM FATO GRAVE. A CONCESS\u00c3O DA SUSPENS\u00c3O, ASSIM, NADA PERDE EM TERMOS DA PREVEN\u00c7\u00c3O GERAL. SE PRESENTES TODOS OS DEMAIS REQUISITOS, SER\u00c1 POSS\u00cdVEL A SUSPENS\u00c3O.\u201d <\/strong><\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n A professora ADA PELLEGRINI GRINOVER em parceria com ANTONIO MAGALH\u00c3ES GOMES FILHO, ANTONIO SCARANCE FERNANDES e LUIZ FL\u00c1VIO GOMES, in JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS \u2013 COMENT\u00c1RIOS \u00c0 LEI 000.0000000\/0005 – 10000005 \u2013 EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, reproduz exatamente o trecho acima destacado \u2013 VIIDE P\u00c1GINA 215 DA REFERIDA OBRA. <\/p>\n DESSE MODO, requer a Defesa se digne Vossa Excel\u00eancia reconsiderar a decis\u00e3o de prosseguimento do feito, designando data para a audi\u00eancia especial, intimando-se as partes.<\/p>\n RIO DE JANEIRO, <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7931","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}DOUTO MAGISTRADO<\/h2>\n