Pedido de Arbitramento de Fian\u00e7a no m\u00ednimo legal \u2013 Porte Ilegal de Arma<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ……………….<\/p>\n
Protocolo <\/em>…………..<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t…………………………..<\/em>, <\/em><\/strong>brasileiro(a), Est.civil, Profiss\u00e3o, natural de ……………, nascido em ……., filho de …………., RG. ……………., residente na ……., Munic\u00edpio de ………., via de seu patrono in fine<\/em> assinado, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em> com fulcro no artigo 5\u00ba, LXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal combinado com artigo 321 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer a concess\u00e3o de <\/p>\n ARBITRAMENTO DE FIAN\u00c7A<\/em><\/strong><\/p>\n face aos fatos e raz\u00f5es a seguir perfilados:<\/p>\n 1 \t\t\t\t\tO Requerente, foi preso e autuado em flagrante delito (doc…), e incurso na pena do artigo 14 da Lei 10.826\/2003 sob a imputa\u00e7\u00e3o de estar portando arma de fogo de uso permitido sem autoriza\u00e7\u00e3o legal (autos n\u00ba ………), cuja pena in abstrato <\/em> \u00e9 de reclus\u00e3o de … a … anos e multa, portanto dentro do elenco dos delitos que comportam a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria vinculada com fian\u00e7a..<\/p>\n 2\t\t\t\t\tO Requerente conforme documenta\u00e7\u00e3o em apenso (doc.), possui endere\u00e7o certo, exerce atividade laborativa l\u00edcita, al\u00e9m de ser prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes.<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a <\/em>(art. 5o<\/sup>, LXVI), e, uma vez preenchidos os requisitos legais e n\u00e3o estando presentes quaisquer dos impeditivos inscritos no comando normativo dos artigos 323 e 324 do CPP, a concess\u00e3o do benef\u00edcio constitui direito subjetivo do acusado, conforme entendimento esposado pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal<\/em>, e pelos julgados mais hodiernos que assim decidiram:<\/p>\n \u201c<\/em>Satisfeitos os pressupostos legais, a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a \u00e9 direito do r\u00e9u e n\u00e3o faculdade do Juiz[1]<\/a><\/sup>.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 oportuno ressaltar que nossa melhor doutrina processual penal bem como todos Superiores Sodal\u00edcios P\u00e1trios proclamam que os impeditivos legais insertos nos artigos 323 e 324 s\u00e3o taxativos n\u00e3o admitindo interpreta\u00e7\u00e3o extensiva a circunst\u00e2ncias n\u00e3o descritas na norma reguladora das veda\u00e7\u00f5es dos benef\u00edcios.<\/p>\n \t\t\t\t\tA moderna doutrina parte para a concep\u00e7\u00e3o que nesses casos de benef\u00edcios legais (liberdade vinculada, suspens\u00e3o condicional da pena e livramento condicional) estando presentes as condi\u00e7\u00f5es exigidas pelo legislador, surge o direito subjetivo do condenado a esse benef\u00edcio. A comprovar que n\u00e3o estamos diante de uma faculdade judicial – benignitas judicii<\/em>– h\u00e1 o fato de o legislador impor condi\u00e7\u00f5es; verificadas estas, a concess\u00e3o do benef\u00edcio passa a constituir uma conseq\u00fc\u00eancia normal.<\/p>\n \t\t\t\t\tV\u00e1rios autores se posicionam a favor de que se trata de um direito subjetivo do acusado Jos\u00e9 Frederico Marques<\/em><\/strong>, salienta[2]<\/a><\/sup>: <\/p>\n "Desde que se encontrem atendidos os pressupostos legais tem o r\u00e9u direito \u00e0 liberdade provis\u00f3ria: trata-se de direito p\u00fablico subjetivo, emanado do "status libertatis" do acusado, e que \u00e9 corol\u00e1rio do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal." <\/p>\n \t\t\t\t\tComo \u00e9 sabido, ocorreu o julgamento da <\/a>A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade pelo plen\u00e1rio do STF, cuja decis\u00e3o declarou a inconstitucionalidade dos artigos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03), que tornavam crime inafian\u00e7\u00e1vel o porte ilegal e disparo de arma de fogo, e o que negava a liberdade provis\u00f3ria para os acusados de posse, porte e com\u00e9rcio ilegal de armas, tendo como relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI:<\/em> <\/strong>Assim sendo, com o novo entendimento da Suprema Corte, passa a ser afian\u00e7\u00e1vel o delito pelo qual o Requerente foi preso, tornando vi\u00e1vel a concess\u00e3o do benef\u00edcio ora pleiteado.<\/p>\n \t\t\t\tDiante do exposto, e Conforme ficou demonstrado, pela documenta\u00e7\u00e3o acostada ao presente pedido, o requerente possui todos os requisitos objetivos e subjetivos para que lhe seja deferido o benef\u00edcio pleiteado, e n\u00e3o se encontra presente qualquer das hip\u00f3teses ensejadoras de sua cust\u00f3dia processual no termo do artigo 311 e seguintes do CPP, dando ampla garantia ao Ju\u00edzo da persecu\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n EX POSITIS<\/em><\/strong><\/p>\n Espera, o Requerente, seja o presente pedido de ARBITRAMENTO DE FIAN\u00c7A NO M\u00cdNIMO LEGAL,<\/strong> visto que o mesmo se encontra em estado de miserabilidade recebido e deferido inaudita altera pars<\/em>, mandando que se expe\u00e7a o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/em><\/strong>, se comprometendo, desde j\u00e1, a cumprir fielmente todas condi\u00e7\u00f5es que lhes for impostas, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em>, <\/strong>estar\u00e1, mais uma vez, restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>Nestes Termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tLoal, data.<\/p>\n \t\t\t\t\t__________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n RTJ 116\/139; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n Jos\u00e9 Frederico Marques \u201cElementos de Direito Processual Penal\u201d \u2013 Forense \u2013 1965 \u2013 p\u00e1g. 167\/168; \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7921","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7921","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}C\u00f3digo TJ…. – ….. – Pedido de Fian\u00e7a<\/h3>\n
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