Pedido de Arbitramento de Fian\u00e7a \u2013 Favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE ……………………………. .<\/p>\n
C\u00f3digo TJ………….. – Pedido de Fian\u00e7a<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t………………………….. <\/em>,<\/strong> brasileiro, casado, comerciante, residente \u00e0 Av. ……………………….., Vila ……….., nesta cidade, via de seu advogado in fine <\/em>assinado permissa v\u00eania<\/em> vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 10 do C\u00f3digo de Processo Penal, e sob as diretrizes do inciso LXV, do artigo 5o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, requerer o reconhecimento de:<\/p>\n ARBITRAMENTO DE FIAN\u00c7A<\/em><\/strong><\/p>\n face aos fatos e raz\u00f5es a seguir perfilados:<\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Requerente foi preso no dia ………….., por for\u00e7a do cumprimento de mandado de pris\u00e3o preventiva exarado por este Ilustrado Ju\u00edzo, em fun\u00e7\u00e3o de estar sendo investigado em inqu\u00e9rito policial em tramita\u00e7\u00e3o pela Delegacia de Repress\u00e3o de T\u00f3xicos (GECTE), de nossa cidade, sob acusa\u00e7\u00e3o de ter infringido a norma incriminadora inserta no art. 228, do nosso Estatuto Substantivo Penal, com a nova reda\u00e7\u00e3o inovada pela Lei 12.015 de 07.08.2009, cuja pena m\u00ednima in abstrato<\/em> \u00e9 de dois (….) anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n 2\t\t\t\t\tO Requerente conforme documenta\u00e7\u00e3o em apenso (doc.), possui endere\u00e7o certo, exerce atividade laborativa l\u00edcita, com fam\u00edlia regularmente constitu\u00edda, cuja subsist\u00eancia depende exclusivamente dos proventos de seu labor, al\u00e9m de ser tecnicamente prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes.<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a <\/em>(art. 5o<\/sup>, LXVI), e, uma vez preenchidos os requisitos legais e n\u00e3o estando presente quaisquer dos impeditivos inscritos no comando normativo dos artigos 323 e 324 do CPP, a concess\u00e3o do benef\u00edcio constitui direito subjetivo do acusado, conforme entendimento esposado pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong>, que assim decidiu:<\/p>\n \u201c<\/em>Satisfeitos os pressupostos legais, a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a \u00e9 direito do r\u00e9u e n\u00e3o faculdade do Juiz.\u201d (RTJ 116\/139).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 oportuno ressaltar que nossa melhor doutrina processual penal bem como todos Superiores Sodal\u00edcios P\u00e1trios proclamam que os impeditivos legais insertos nos artigos 323 e 324 s\u00e3o taxativos n\u00e3o admitindo interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 circunst\u00e2ncias n\u00e3o descritas na norma reguladora das veda\u00e7\u00f5es do benef\u00edcios.<\/p>\n \t\t\t\t\tA moderna doutrina parte para a concep\u00e7\u00e3o que nesse casos de benef\u00edcios legais (liberdade vinculada, suspens\u00e3o condicional da- pena e livramento condicional) estando presentes as condi\u00e7\u00f5es exigidas pelo legislador, surge o direito subjetivo do condenado a esse benef\u00edcio. A comprovar que n\u00e3o estamos diante de uma faculdade judicial – benignitas judicii<\/em>– h\u00e1 o fato de o legislador impor condi\u00e7\u00f5es; verificadas estas, a concess\u00e3o do benef\u00edcio passa a constituir uma conseq\u00fc\u00eancia normal.<\/p>\n \t\t\t\t\tV\u00e1rios autores se posicionam a favor de que se trata de um direito subjetivo do acusado, conforme magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Frederico Marques, que assim ensina: <\/p>\n "Desde que se encontrem atendidos os pressupostos legais tem o r\u00e9u direito \u00e0 liberdade provis\u00f3ria: trata-se de direito p\u00fablico subjetivo, emanado do "status libertatis" do acusado, e que \u00e9 corol\u00e1rio do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal." (in Elementos de Direito Processual Penal, Forense, 1965, p\u00e1gs. 167\/8).<\/p>\n \t\t\t\t\tConforme, ficou demonstrado, pela documenta\u00e7\u00e3o acostada ao presente pedido, o requerente possui todos requisitos objetivos e subjetivos para que lhe seja deferido o benef\u00edcio pleiteado, e n\u00e3o se encontra presente quaisquer das hip\u00f3teses ensejadoras de sua cust\u00f3dia processual, nos termos do artigo 311 e seguintes do CPP, dando ampla garantia ao Ju\u00edzo da persecu\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n EX POSITIS<\/em><\/strong><\/p>\n Espera, o Requerente, seja o presente pedido de arbitramento de fian\u00e7a, no m\u00ednimo legal, recebido e deferido inaudita altera pars<\/em>, mandando que se expe\u00e7a o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/em><\/strong>, se comprometendo, desde j\u00e1, a cumprir fielmente todas condi\u00e7\u00f5es que lhes for impostas, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em>, <\/strong>estar\u00e1, mais uma vez, restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>Nestes Termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n \t\t\t\t____________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7918","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7918","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/h1>\n