Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva \u2013 Clamor P\u00fablico<\/p>\n
EXM. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMNAL DE …………………..<\/em><\/strong><\/p>\n PROTOCOLO ……………<\/strong><\/p>\n C\u00f3digo TJ… – …. – Pedido de Revoga\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t…………………………………, <\/strong>j\u00e1 qualificado, nos autos do procedimento em ep\u00edgrafe, via de seu advogado in fine <\/em> assinado permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, nos termos do artigo 316, do C\u00f3digo de Processo Penal requerer<\/p>\n REVOGA\u00c7\u00c3O DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/em><\/strong><\/p>\n Face aos fatos, raz\u00f5es e fundamentos a seguir perfilados:<\/p>\n \t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tA ……\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a desta comarca, representou pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do Requerente, in suma, <\/em> alegando: <\/p>\n \u201cNossos Tribunais consideram que a Pris\u00e3o Preventiva \u00e9 medida excepcional e somente cab\u00edvel em casos indispens\u00e1veis.\u201d (fls. …). <\/strong> (Grifei))<\/p>\n \u201cOcorre, por\u00e9m, que a segrega\u00e7\u00e3o do acusado ……………………. do conv\u00edvio social \u00e9 medida de extrema necessidade, imperativo de ordem p\u00fablica, pois em liberdade o mesmo ter\u00e1 o mesmo incentivo para novas pr\u00e1ticas criminais.\u201d(fls. ….) <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tConclui o ilustre representante do Parquet:<\/em><\/p>\n \u201cNo caso em tela est\u00e1 presente o fomus boni iuris <\/em>(a materialidade do delito e os ind\u00edcios suficientes de autoria), bem como o <\/strong>periculum in mora<\/em> (a sua evas\u00e3o acarretar\u00e1 a suspens\u00e3o do processo, consequentemente frustando a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei penal e incentivando pela impunidade a pr\u00e1tica de novos delitos)\u201d (fls. …).<\/strong><\/p>\n \u201cAssim em decorr\u00eancia do exposto e a tudo mais que comprovam os autos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de ……., com fulcro no artigo 311 e 312 (para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal) representa pela decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do denunciado ………………………………., qualificado na exordial acusat\u00f3ria.\u201d (fls. ….).<\/strong><\/p>\n 2\t\t\t\t\tAnte o pedido ministerial, este ilustrado Ju\u00edzo decretou a cust\u00f3dia processual do Requerente, com a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cCompulsando os autos verificamos que raz\u00e3o assiste ao zeloso Promotor de Justi\u00e7a, uma vez que o acusado est\u00e1 sendo acusado por um crime que causou grande clamor p\u00fablico, refor\u00e7ando, assim, o fundamento consistente na garantia da ordem p\u00fablica e aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.\u201d <\/strong>(fls. ….). (Grifei)<\/p>\n 3\t\t\t\t\tIrresignado, o Requerente, atrav\u00e9s de seu advogado, da \u00e9poca, impetrou o habeas corpus <\/em>n\u00ba …….., perante o TJ……, o qual foi denegado pela Segunda C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n \t\t\t\t\tCom a devida v\u00eania<\/em>, aquele writ, <\/em>foi editado equivocadamente, com a supress\u00e3o da hierarquia da inst\u00e2ncia, uma vez que a manuten\u00e7\u00e3o, ou revoga\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia, poderia ser apreciada e julgada, no \u00e2mbito dom\u00e9stico do ju\u00edzo de conhecimento, da a\u00e7\u00e3o principal, al\u00e9m do que, embora, exordialmente, tenha sustentado a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o no decreto de pris\u00e3o, as argumenta\u00e7\u00e3o se deslocaram para a esfera do m\u00e9rito quanto a autoria, mat\u00e9ria incomport\u00e1vel na esfera restrita do habeas corpus. <\/em>Logo, a quest\u00e3o da necessidade da cust\u00f3dia e a presen\u00e7a inequ\u00edvoca das circunst\u00e2ncias autorizadoras da pris\u00e3o processual, ainda n\u00e3o foram objeto, de questionamento, tanto no ju\u00edzo a quo<\/em> quanto na superior inst\u00e2ncia.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tTanto, a poss\u00edvel fuga do acusado para eximir-se de poss\u00edvel aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quanto, a possibilidade de vir conturbar ou dificultar o bom andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal, influenciando ou interferindo no depoimento de sua amante (…….)<\/strong>, n\u00e3o passaram mera suspeita ou suposi\u00e7\u00e3o, sem qualquer prova concreta que pudesse justificar tal assertivas.<\/p>\n 5\t\t\t\t\tO Acusado, ora Requerente, \u00e9 pessoa de ilibada conduta social, conforme depoimentos, em ju\u00edzo, das testemunhas arroladas na den\u00fancia (fls. …….., dos autos principais) sendo a acusa\u00e7\u00e3o que in tese<\/em> lhe atribu\u00edda ser evento impar e singular em sua exist\u00eancia, possuindo endere\u00e7o certo e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita estando fixado na cidade de ……… desde crian\u00e7a.. (doc….. ).<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme, entendimento de nossa melhor doutrina, a pris\u00e3o provis\u00f3ria, por ser atentat\u00f3ria a liberdade individual da pessoa humana, e por constituir-se em pris\u00e3o sem infli\u00e7\u00e3o anterior de pena, somente h\u00e1 de ser decretada em casos excepcionais e cercado das necess\u00e1rias cautelas, a fim de que n\u00e3o se constitua em cerne ou caldo de cultura de injusti\u00e7a. Sendo esta injusti\u00e7a, fato que compromete o jus libertatis<\/em> do cidad\u00e3o, ainda n\u00e3o definitivamente considerado culpado, por senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, somente poder\u00e1 ser convalidada se presentes al\u00e9m dos pressupostos b\u00e1sicos e necess\u00e1rios, que se atenda ainda, as circunst\u00e2ncias que a autorizam: garantia da ordem p\u00fablica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e assegura\u00e7\u00e3o de eventual pena a ser imposta.<\/em><\/strong>, conforme se detrai do artigo 312, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tNeste ponto, mister, se faz, que as hip\u00f3teses autorizativas da segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria sejam minuciosamente analisadas. O que n\u00e3o ocorreu at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n \t\t\t\t\tOrdem p\u00fablica<\/em>, como de curial ci\u00eancia, \u00e9 a paz e a tranq\u00fcilidade do meio social, que no caso vertente, em momento algum foram atingidas ou conturbadas por atos do requerente, e n\u00e3o apenas a manifesta\u00e7\u00e3o sensacionalesca e isolada da imprensa local, que geralmente levam \u00e0 execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pessoas honestas, que ainda se encontram sob o manto constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n \t\t\t\t\tNeste ponto \u00e9 de salutar import\u00e2ncia a exposi\u00e7\u00e3o do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n \u201cN\u00e3o se pode confundir ordem p\u00fablica com o estardalha\u00e7o causado pela imprensa pelo inusitado crime. Como ficar em liberdade \u00e9 a regra geral, deveria o juiz justificar substancialmente a necessidade de paciente ficar preventivamente preso. N\u00e3o basta invocar de ordem formal, palavras abstratas do artigo 312 do CPP. Ordem concedida\u201d. (RSTJ 81\/361).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tAinda, se se sustentar que ordem p\u00fablica foi agredida em fun\u00e7\u00e3o do suposto clamor p\u00fablico<\/em>, na situa\u00e7\u00e3o presente, em nenhum momento se fez sentir objetivamente, com demonstra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de indigna\u00e7\u00e3o ou descontentamento da sociedade, <\/em>a cerca do fato objeto do presente processo.<\/p>\n \t\t\t\t\tNeste sentido \u00e9 o magist\u00e9rio do insigne Vicente Greco Filho:<\/strong><\/p>\n \u201cO clamor p\u00fablico entendido como ind\u00edcio de ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica e n\u00e3o simples manifesta\u00e7\u00e3o popular, que pode ser induzida e injusta, cabendo ao juiz distinguir as hip\u00f3teses\u201d (<\/em><\/strong>in. Manual de Processo Penal, Ed. 1991 – p\u00e1g. 254).<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em>Por fim, n\u00e3o se deve olvidar que o clamor p\u00fablico e a repercuss\u00e3o do crime, n\u00e3o s\u00e3o justificativas para se impor a cust\u00f3dia processual, como tem entendido nosso Excelso Pret\u00f3rio , que assim se posicionou, em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, conforme voto proferido pelo Ministro Rafael Mayer<\/em><\/strong>, no H.C. n\u00ba 62.634-3 de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n \u201cA repercuss\u00e3o do crime ou o clamor social n\u00e3o s\u00e3o justificativas legais para a pris\u00e3o preventiva, dentre as estritamente delineadas no artigo 312 do CPP, n\u00e3o cabendo nessa mat\u00e9ria, a aplica\u00e7\u00e3o por analogia do que vem disposto no artigo 323, V, da mesma lei processual que se refere ao clamor p\u00fablico, mas como<\/em><\/strong> <\/em>proibitivo da concess\u00e3o da fian\u00e7a\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDe acordo com nossa melhor doutrina, a garantia da ordem p\u00fablica<\/em>, visar\u00e1 que o delinquente, propenso \u00e0 criminalidade, ou contumaz na pr\u00e1tica de il\u00edcitos penais, volte ou continue a cometer novos delitos, ou, que em liberdade possa causar perturba\u00e7\u00f5es expressivas, que a sociedade venha a se sentir desprotegida e desprovida das garantias para sua tranquilidade, face a patente periculosidade do agente. O que n\u00e3o pode ser confundido com a simples suspeitas ou temores subjetivos, sem dados concretos de eventual ocorr\u00eancia. <\/p>\n \t\t\t\t\tNo que concerne \u00e0 conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal<\/em> cuidado especial h\u00e1 que ser dado a esta hip\u00f3tese, que somente poder\u00e1 ser atendida quando ficar evidenciado que o agente, esteja afugentando ou amea\u00e7ando testemunhas que possam depor contra ele, aliciando testemunhas falsas, ou assumindo qualquer conduta que venha a deturpar o bom andamento da instru\u00e7\u00e3o criminal, situa\u00e7\u00f5es que em nenhum momento foram demonstradas no cursos do presente feito pelo \u00f3rg\u00e3o acusador, raz\u00e3o pela tal justificativa n\u00e3o h\u00e1 como prevalecer, haja vista que \u00e9 fruto de mera suposi\u00e7\u00e3o sem nenhum amparo em fato concreto. No caso em apre\u00e7o, inclusive, todas testemunhas arroladas pela Acusa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foram ouvidas.<\/p>\n \t\t\t\t\tA assegura\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/em>, medida salutar e indispens\u00e1vel que justifica a segrega\u00e7\u00e3o do jus libertatis<\/em> do agente, de forma evidente h\u00e1 que ser demonstrada para a sua admiss\u00e3o. Nos presente caso, \u00e0 sobeja se demonstrou que o Requerente \u00e9 radicado no distrito da culpa, onde tem raiz- patrimonial, social, laborativa e familiar. Inexistindo qualquer ind\u00edcio de que, injustificadamente, esteja se desfazendo de seus bens de raiz, com a inten\u00e7\u00e3o de foragir para se furtar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de eventual reprimenda penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tConv\u00e9m, ressaltar, tamb\u00e9m, que a pris\u00e3o preventiva compuls\u00f3ria ou obrigat\u00f3ria, face a gravidade da pena imposta ao crime imputado, foi abolida de nosso ordenamento penal, com o advento da Lei 6.416, de 24.05.77, que deu nova fisionomia aos artigos 311 usque<\/em> 316 do C\u00f3digo de Processo Penal, impondo que, al\u00e9m daquele patamar da san\u00e7\u00e3o in abstrato<\/em>, seriam exig\u00edveis, a presen\u00e7a dos pressupostos b\u00e1sicos, para a decreta\u00e7\u00e3o: prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcios suficientes da autoria<\/em>, almagamados, ainda, na ocorr\u00eancia concreta da trilogia das circunst\u00e2ncias legais autorizadoras da cust\u00f3dia incrustadas no artigo 312 do CPP.<\/p>\n \t\t\t\t\tDestarte, pelo acima alinhavado, seria indispens\u00e1vel para a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do Requerente, que uma das circunst\u00e2ncias mencionadas aflorasse das provas coligidas, o que n\u00e3o ocorreu, ou que ficasse demonstrado sua necessariedade, vez que trata-se de medida dr\u00e1stica e excepcional, impondo-se, assim a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva nos termos do artigo 316 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tEm iluminado voto, do Desembargador Jo\u00e3o Batista de Faria Filho,<\/strong> proferido no HC n\u00ba 10.689, concedido por unanimidade pela 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJGO, assim se pronunciou, em caso semelhante:<\/p>\n \u201cA afirmativa de que a paz social foi gravemente ofendida, n\u00e3o constitui, s\u00f3 por si, motivo para demonstrar a necessidade da medida cautelar. \u00c9 sabido que todo crime conturba a vida em sociedade. Entretanto, comumente, esse desequil\u00edbrio \u00e9 passageiro e se a perman\u00eancia do paciente em liberdade n\u00e3o p\u00f5e em risco a ordem p\u00fablica a pris\u00e3o preventiva deixa de ser uma necessidade. No caso. em tela, a Merit\u00edssima Ju\u00edza n\u00e3o partiu de um fato concreto, de uma situa\u00e7\u00e3o objetiva, mas de uma simples suposi\u00e7\u00e3o, decretando a medida cautelar sem qualquer elemento que efetivamente a justificasse.<\/em><\/strong><\/p>\n Por outro lado, o temor demonstrado diante da hipot\u00e9tica amea\u00e7a que o paciente em liberdade, possa trazer \u00e0 normalidade da instru\u00e7\u00e3o criminal, com o afugentamento de testemunhas ou interfer\u00eancia em seus depoimentos, \u00e9 um argumento distante da realidade, sem nenhum amparo em dados concretos.<\/em><\/strong><\/p>\n A pris\u00e3o preventiva, sem que haja indispens\u00e1vel necessidade do seu emprego, configura t\u00e3o somente um cumprimento antecipado da pena, o que \u00e9 repelido pelo moderno sistema penal.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em>Imperioso, Excel\u00eancia, que se assevere que a mat\u00e9ria objeto do presente pedido, n\u00e3o pode ser confundida como reitera\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es elencadas nos pedidos de habeas corpus<\/em>, editados anteriormente, que por um lament\u00e1vel equ\u00edvoco enveredou-se para as quest\u00f5es de m\u00e9rito, invi\u00e1veis de serem apreciadas na estreita via do instituto, que n\u00e3o pode ser sede exame aprofundado e valorativo da prova. <\/p>\n \t\t\t\t\tNo presente pedido, pretende-se deixar claro, e evidente, que a liberdade do Acusado, ora Requerente, n\u00e3o \u00e9 atentat\u00f3ria \u00e0 ordem p\u00fablica, vez que \u00e9 prim\u00e1rio de excelentes antecedentes nunca tendo delinquido em toda sua exist\u00eancia; assim como, n\u00e3o acarretar\u00e1 qualquer transtorno na apura\u00e7\u00e3o dos fatos, durante a instru\u00e7\u00e3o criminal, principalmente quando todas as testemunhas arroladas na den\u00fancia j\u00e1 foram ouvidas e n\u00e3o informaram qualquer fato relativos a poss\u00edvel inger\u00eancia do Acusado em seus depoimentos, e, finalmente, ressaltar que o acusado possui endere\u00e7o certo no distrito da culpa onde vive h\u00e1 muitos anos exercendo atividade laborativa l\u00edcita, n\u00e3o havendo qualquer interesse em fugir da aplica\u00e7\u00e3o de eventual san\u00e7\u00e3o penal, caso venha a ser condenado por seus pares, oferecendo, assim amplas garantia a este Ju\u00edzo.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n Espera o Requerente, seja o presente pedido recebido, e ap\u00f3s ouvido o Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, digne, Vossa Excel\u00eancia, em deferi-lo em todos seus termos, restituindo seu status libertatis quo ante<\/em>, pois desta forma estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito de Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>Nestes termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tLOCAL, DATA.<\/p>\n \t\t\t\t\t_______________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7905","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7905","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7905"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7905"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}