{"id":7895,"date":"2023-07-13T18:20:10","date_gmt":"2023-07-13T18:20:10","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:20:10","modified_gmt":"2023-07-13T18:20:10","slug":"resposta-a-denuncia-crime-de-trafico-de-drogas-e-associacao-para-o-trafico-nulidade-do-processo-e-inepcia-da-denuncia-imputacao-contraditoria-acusados-primarios-e-de-boa-conduta","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-a-denuncia-crime-de-trafico-de-drogas-e-associacao-para-o-trafico-nulidade-do-processo-e-inepcia-da-denuncia-imputacao-contraditoria-acusados-primarios-e-de-boa-conduta\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resposta \u00e0 den\u00fancia – Crime de tr\u00e1fico de drogas e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico – Nulidade do processo e in\u00e9pcia da den\u00fancia – Imputa\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria – Acusados prim\u00e1rios e de boa conduta"},"content":{"rendered":"

RESPOSTA \u2013 T\u00d3XICOS \u2013 PROCEDIMENTO DA LEI N.\u00ba 10.40000, DE 11-01-02<\/strong><\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………………………………….<\/p>\n

Processo n.\u00ba …… <\/p>\n

(nome dos acusados), qualificados nos autos acima, por seu procurador, nos termos e no prazo do artigo 38 da Lei n.\u00ba 10.40000, de 11 de janeiro de 2002, v\u00eam \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. ofertar sua RESPOSTA <\/strong>o que o fazem pelos fatos e fundamentos seguintes:<\/p>\n

Imputa-se ao acusado ……. o crime previsto no artigo 12 da Lei n.\u00ba 6.368\/76, e ao acusado …… o crime previsto no artigo 12, \u00a7 2.\u00ba, III, tamb\u00e9m da Lei n.\u00ba 6.368\/76.<\/p>\n<\/p>\n

Segundo se extrai da den\u00fancia a imputa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ao acusado …. \u00e9 de que o mesmo teria vendido \u00e0 acusada …., e esta adquirido daquele, cerca de dez dias antes de pris\u00e3o desta, uma por\u00e7\u00e3o de droga (maconha) pela quantia de dez reais.<\/p>\n

Ao acusado …. a imputa\u00e7\u00e3o de fato \u00e9 de que o mesmo teria incentivado e difundido e uso indevido da droga, porquanto teria, segundo a den\u00fancia, juntamente com a acusada …., convidado os demais presentes para fumar maconha, que seria fornecida pela acusada …..<\/p>\n

Tais imputa\u00e7\u00f5es decorrem \u00fanica e exclusivamente das declara\u00e7\u00f5es da acusada ….. quando de seu interrogat\u00f3rio formal pelo Delegado de Pol\u00edcia que presidiu o auto de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n<\/p>\n

A imputa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras, devendo a den\u00fancia ser julgada improcedente e os acusados, aqui defendentes, serem absolvidos.<\/p>\n

PRELIMINARMENTE,<\/p>\n

NULIDADE DO PROCESSO \u2013 Com a modifica\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 6.368\/76 merc\u00ea do advento da Lei n.\u00ba 10.40000\/02 instituiu-se a defesa preliminar que antecede ao interrogat\u00f3rio do acusado, oportunidade em que o acusado oferta defesa pr\u00e9via e exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Institu\u00eddo o direito de defesa pr\u00e9via, mister se faz que a prova da materialidade da infra\u00e7\u00e3o imputada esteja estabelecida formalmente no processo, ou seja, deve estar no processo o laudo de exame toxicol\u00f3gico do material apreendido, sob pena de nulidade, porquanto, nos termos do artigo 158 do CPP, nem mesmo a confiss\u00e3o do acusado pode suprir o exame pericial. <\/p>\n

H\u00e1 cerceamento da defesa do acusado, eis que n\u00e3o h\u00e1 como o acusado se defender sem que o processo esteja devidamente instru\u00eddo com o indigitado laudo, sendo irrelevante a exist\u00eancia de laudo provis\u00f3rio ou de constata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deste modo, deve o processo ser declarado nulo at\u00e9 ent\u00e3o por falta do laudo de exame toxicol\u00f3gico definitivo.<\/p>\n

IN\u00c9PCIA DA DEN\u00daNCIA \u2013 A den\u00fancia \u00e9 nula por aus\u00eancia de pressuposto processual, nos termos do artigo 3000 da Lei n.\u00ba 10.40000\/02, eis que ausente o laudo de exame toxicol\u00f3gico definitivo.<\/p>\n

A imputa\u00e7\u00e3o se fulcra em que o material apreendido \u00e9 subst\u00e2ncia entorpecente, da\u00ed a necessidade do nominado laudo para atestar esse fato, sem o que a den\u00fancia carece de pressuposto, devendo ser reputada inepta.<\/p>\n

M\u00c9RITO<\/p>\n

A imputa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 verdadeira.<\/p>\n

Como salientado antes, apenas o interrogat\u00f3rio policial formal faz acusa\u00e7\u00f5es contra os acusados.<\/p>\n

Entretanto, no momento de sua pris\u00e3o, ao que se l\u00ea do depoimento da testemunha Sargento……., a acusada afirmou com todas as letras que a droga apreendida fora trazida de ……, onde a acusada reside.<\/p>\n

Continua a mesma testemunha relatando que a acusada ….., sendo novamente perguntada sobre a propriedade e proced\u00eancia da referida droga, confirmou que era sua e fora comprada em …..<\/p>\n

O policial militar …….. por seu turno, afirma que a acusada …… afirmou ser a propriet\u00e1ria da droga e que iria dividi-la com os demais.<\/p>\n

A testemunha ……., por sua vez, informa que sa\u00edram para dar umas voltas \u201ca convite de ……\u201d a qual, no caminho, disse que tinha maconha da qual fariam uso, que ela \u201cfaria uma presen\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Verifica-se, pois, que a vers\u00e3o apresentada pela acusada ….. \u00e9 contradit\u00f3ria, ora dizendo que adquiriu a droga em …… reafirmando tal vers\u00e3o, e no apagar das luzes de suas declara\u00e7\u00f5es diz que teria comprado do acusado ……… <\/p>\n

Inquestionavelmente extrai-se do processo e da conduta da acusada…..que a mesma \u00e9 viciada, n\u00e3o sendo cr\u00edvel que tivesse comprado e guardado a droga por dez dias.<\/p>\n

Demais disso, se o acusado ……. fosse traficante, como se lhe imputa a den\u00fancia, n\u00e3o precisaria se valer da droga alheia para seu uso, como faz crer a incongruente imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto ao acusado ……., na mesma esteira, a vers\u00e3o da acusada ….., de que este teria convidado para fazer uso, desaba em confronto com o depoimento da testemunha presencial ……, que afirma que foi ela, a acusada …., quem convidou os presentes para sa\u00edrem. <\/p>\n

A acusa\u00e7\u00e3o ou imputa\u00e7\u00e3o feita pelo acusado contra outrem \u00e9 conhecida juridicamente como \u201cchamada de co-r\u00e9u\u201d, sendo tida jurisprudencialmente como insuficiente para a condena\u00e7\u00e3o, mormente em casos como a hip\u00f3tese vertente em que a vers\u00e3o \u00e9 contradit\u00f3ria.<\/p>\n

Os acusados …… e ……. s\u00e3o pessoas honestas, prim\u00e1rias, de boas anteced\u00eancias, sendo certo que o pr\u00f3prio Delegado de Pol\u00edcia n\u00e3o viu qualquer crime que tivessem eles cometido, por isso que nem mesmo foram presos ou indiciados na fase investigat\u00f3ria.<\/p>\n

Desse modo, a den\u00fancia contra os acusados …… e ……, ora defendentes, deve ser rejeitada, o que se roga.<\/p>\n

Por respeito \u00e0 eventualidade, requerem a oitiva das testemunhas constantes do rol abaixo.<\/p>\n

Pedem Juntada e deferimento.<\/p>\n

(local e data)<\/p>\n

(assinatura e n.\u00ba da OAB do advogado)<\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS<\/p>\n

(nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7895","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7895","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7895"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7895"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}